Agravo em Recurso Especial 0002578-85.2022.8.16.0084 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0002578-85.2022.8.16.0084 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

14/07/2025, 13:30

Trânsito em julgado

07/07/2025, 13:55

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 14:51

Protocolo de Petição

27/05/2025, 14:27

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 17:51

Protocolo de Petição

20/05/2025, 17:42

Publicação

19/05/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RE nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 2660103/PR (2024/0203432-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JAIME VIEIRA BUENO ADVOGADOS: EVERTON JONIR FAGUNDES MENENGOLA - PR038095 BRUNO HENRIQUE AIBARA - PR097468 VICTOR BRAGA COSTA - PR103513 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/05/2025 a 13/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

16/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/05/2025, 22:50

Não-Provimento

13/05/2025, 23:59

Publicação

14/04/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RE nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 2660103/PR (2024/0203432-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JAIME VIEIRA BUENO ADVOGADOS: EVERTON JONIR FAGUNDES MENENGOLA - PR038095 BRUNO HENRIQUE AIBARA - PR097468 VICTOR BRAGA COSTA - PR103513 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 07/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

11/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

10/04/2025, 16:50

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 2660103/PR (2024/0203432-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: JAIME VIEIRA BUENO ADVOGADOS: EVERTON JONIR FAGUNDES MENENGOLA - PR038095 BRUNO HENRIQUE AIBARA - PR097468 VICTOR BRAGA COSTA - PR103513 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fl. 3.947): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, concreta e especificamente, o seu desacerto. 2. A falta de ataque a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ, aplicável por analogia. 3. Na origem, o recurso especial não foi admitido diante dos óbices das Súmulas n. 7 e 83/STJ e da Súmula n. 283/STF. Todavia, no respectivo agravo, a Defesa se limitou a arguir, genericamente, a inaplicabilidade da Súmula n. 83/STJ, o que enseja a impossibilidade de seu conhecimento. 4. A impugnação da Súmula n. 83/STJ demanda que a parte demonstre que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem diverge da jurisprudência desta Corte, com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, o que não ocorreu no caso em exame. Precedentes. 5. Agravo regimental não provido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 3.979 - 3.980/4.022 - 4.024/4.053 - 4.055). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta ter havido negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão impugnado não teria analisado, de modo satisfatório, os argumentos suscitados no agravo regimental e nos embargos de declaração, que infirmariam a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, em patente ofensa ao princípio do dever de motivação das decisões judiciais. Salienta que teria impugnado todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, motivo pelo qual seria inaplicável o óbice sumular utilizado para não conhecer do agravo em recurso especial, notadamente porque as decisões estariam motivadas em elementos genéricos. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso extraordinário. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da CF não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 3.950-3.952): Observa-se que a decisão de inadmissão do recurso especial assentou os óbices das Súmulas n. 7 e 83/STJ e da Súmula n. 283/STF. Todavia, no respectivo agravo, a Defesa se limitou a arguir, genericamente, a inaplicabilidade da Súmula n. 83/STJ. O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, concreta e especificamente, o seu desacerto. Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que a ausência de efetiva impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem impede o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ, aplicável por analogia. Nesse sentido: [...] Especificamente no tocante à refutação da Súmula n. 83/STJ, é consabido que a parte deve demonstrar que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem diverge da jurisprudência desta Corte, com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, o que não ocorreu no caso em exame. Nesse diapasão: [...] Do mesmo modo, foi devidamente motivada a rejeição dos embargos de declaração (fls. 3.985-3.986): [...] No caso, verifica-se que o recurso especial, na origem, não foi admitido, dentre outros motivos, porque - na linha da iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - a declaração de nulidade, relativa ou absoluta, demanda a comprovação de efetivo prejuízo, o que ensejou a aplicação do óbice contido na Súmula n. 83 do STJ (fls. 3790-3794). A jurisprudência desta Corte Superior é monolítica no sentido de que, na impugnação do aludido verbete, "incumbe à parte apontar julgados, deste Superior Tribunal, contemporâneos ou supervenientes sobre a matéria, procedendo ao cotejo entre eles a fim de demonstrar que a orientação desta Corte Superior é diversa da do Tribunal a quo ou que não se encontra pacificada, ou mesmo demonstrar a existência de distinção do caso tratado nos autos, o que não ocorreu na espécie" (AgRg no AR Esp n. 2.253.769/PR, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, D Je de 18/8/2023). Contudo, as razões do respectivo agravo (fls. 3830-3844), não se impugnou de maneira escorreita a incidência da Súmula n. 83 do STJ, uma vez que: i) não houve a indicação de julgados desta Corte Superior, contemporâneos ou posteriores ao referido na decisão de inadmissibilidade, que apoiassem a pretensão recursal; ii) limitou-se a afirmar a inaplicabilidade do julgado paradigma mencionado no decisum então gravado, ao singelo argumento de que da prova realizada supostamente em dissonância com os ditames legais teria decorrido a responsabilização do acusado. Nesse particular, é importante ressaltar que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a condenação, por si só, não é geradora de prejuízo, cabendo ao agente demonstrar que, caso não tivesse ocorrido a nulidade, acarretaria a absolvição criminal ou a desclassificação da conduta, hipótese não ocorrida nos autos (AgRg no AREsp 2603174/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 06/08/2024, D Je de 13/08/2024). No mesmo sentido: AgRg no RHC 195722/PA, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/08/2024, D Je de 30/08/2024; AgRg no AR Esp 2084661/SP, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/03/2024, D Je de 15/03/2024; AgRg no AR Esp 2192337/ES, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 08/08/2023, DJe de 15/08/2023. Em acréscimo é de se consignar que eventuais complementações realizadas apenas em sede de agravo regimental não se prestam a suprir omissões pretéritas, visto que inoportunas. Conclui-se, portanto, que a questão foi solucionada no acórdão embargado em consonância com a legislação pertinente e com a orientação jurisprudencial desta Corte. Vê-se, portanto, que os presentes aclaratórios revelam mero inconformismo da parte embargante, tendo sido opostos com o manifesto propósito de promover a rediscussão de matéria devidamente apreciada e já decidida, o que evidentemente não corresponde à finalidade desse recurso. A propósito: [...] Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme disposto no § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002578-85.2022.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CRIMINAL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3521-1000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002578-85.2022.8.16.0084 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes contra a Ordem Tributária Data da Infração: 03/05/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): JAIME VIEIRA BUENO SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de ação penal autuado sob o nº 0010971-14.2021.8.16.0058, em que figuram como autor o Ministério Público e réu JAIME VIEIRA BUENO, brasileiro, portador do RG n°. 6706338/PR, inscrito sob o CPF n° 897.616.779-15, nascido em 01/05/1976, natural de Campina da Lagoa/PR, filho de Margarida Vieira Bueno e Luiz Godoi Bueno, residente e domiciliado na Travessa Severino Veloso de Araujo, número 59, Jardim Lindoia, no município de Goioerê/PR. O réu foi imputado da prática das condutas previstas no artigo art. 1º, V, da Lei n. 8.137/1990 e artigo 273, §1º-B, I, III, V e VI, do Código Penal por fatos que segundo a denúncia teria ocorrido da seguinte forma: “FATOS PRECEDENTES Apurou-se no procedimento investigatório criminal n. 0055.20.000644-7 que o denunciado foi investigado pelo crime de lavagem de capitais no inquérito policial n. 0002882-02.2013.8.16.0084, pelo crime de usura no termo circunstanciado sob n. 0001174-04.2019.8.16.0084 e condenado pela prática do crime previsto no art. 299, caput, do Código Penal na ação penal sob n. 0005580-68.2019.8.16.0084. Além disso, foram verificadas diversas anotações criminais em que há relatos de ameaças e crimes patrimoniais: 0000837-98.2008.8.16.0084 (ameaça), 0001197-96.2009.8.16.0084 (ameaça); 0001545- 17.2009.8.16.0084 (ameaça); 0000136-89.1998.8.16.0084 (furto); 0000257-15.2001.8.16.0084; 0000161-63.2002.8.16.00841 (receptação); 0000005-07.2004.8.16.00842 (receptação); 0000074- 39.2004.8.16.0084 (contrabando) e 0000034-11.2006.8.16.0109 (receptação). Em especial, no inquérito policial n. 0002882-02.2013.8.16.0084, indicou-se que o denunciado possuía envolvimento com a receptação de produtos de origem ilícita e com o tráfico de drogas. De igual forma, no pedido de interceptação telefônica n. 0000099- 18.2005.8.16.0084, o denunciado também foi indicado como receptador de mercadorias de origem ilícita. E, como fruto de seus crimes, atualmente o investigado ostenta boas condições financeiras, principalmente em razão da propriedade de inúmeros imóveis no município de Goioerê. Por tais razões, este juízo decretou o afastamento do sigilo bancário e fiscal do denunciado nos autos sob n. 0002602-84.2020.8.16.0084. Ao cabo da análise das informações obtidas na citada cautelar, revelou-se suntuosa movimentação bancária sem o devido lastro no período entre 21 de maio de 2015 a 14 de julho de 2020, conforme se evidenciará adiante. No recorte temporal em questão, apurou-se que o denunciado, através de sua conta bancária e das contas bancárias das pessoas jurídicas a ele vinculadas, recebeu créditos superiores a R$ 41.335.368,50 (relatório de auditoria n. 013/2021 – quadro 2). Avultam-se movimentações de entrada e saída em dinheiro (depósitos) e cheques, desnudando-se a prática de agiotagem e indicando a possível ocorrência de outros ilícitos (receptação, crimes tributários, tráfico de drogas, etc). Costumeiramente, tais modalidades delituosas se utilizam de valores em espécie para transacionar ilicitamente em razão da dificuldade no rastreio das operações, de modo que o caso dos autos se adéqua, perfeitamente, às tipologias já identificadas em outras investigações. Note-se que, somando-se as contas bancárias vinculadas ao investigado, somente no período de afastamento do sigilo bancário, apurou-se o saque, em espécie e em diversas operações, de R$ 2.710.587,76. Citada quantia reflete a grandeza das ações criminosas do investigado, sendo certo que tais condutas continuam a se desenrolar, em especial o escamoteamento de ativos (lavagem). Confirmando-se a tese ministerial, a apuração comprovou que o investigado somente declarou à Receita Federal cerca de 30 % das rendas recebidas em suas contas. Quanto à receptação de itens de procedência ilícita e crimes tributários, as provas reunidas demonstram que o investigado se apresenta como comerciante e possui um ponto comercial ao lado de sua residência. No entanto, o confronto da movimentação bancária e das notas fiscais de entrada e saída das pessoas jurídicas vinculadas ao investigaram comprovaram, inequivocamente, a ausência de regular funcionamento dos empreendimentos. Exemplificativamente, no período de maio de 2013 a julho de 2020, a pessoa jurídica J. BUENO & VASCONCELOS LTDA (CNPJ n. 19.983.697/0001-96) somente emitiu notas fiscais no importe de R$ 1.947.507,49 (notas de saída/venda), a despeito de ter adquirido R$ 3.257.386,78 (notas de compra). Além disso, o valor declarado das vendas saídas/vendas representaram apenas representou 18,76% dos valores totais registrados a crédito nas contas bancárias da empresa com depósitos, transferências e vendas por meio de cartões/boletos recebidos de terceiros, cujo valor total foi de R$ 10.378.194,98 ((relatório de auditoria n. 013/2021 – quadro). Já em relação à pessoa jurídica J. VIEIRA BUENO EIRELI (CNPJ n. 02.715.392/0001-09), houve o registro de vendas no valor de R$ 895.082,24, em notório contraste com os valores constantes das notas fiscais de compra, as quais totalizaram R$ 2.039.483,79. Assim como na primeira pessoa jurídica citada, verificou-se que os valores constantes das notas fiscais de venda representam apenas 8% dos valores creditados nas contas bancárias, os quais superaram R$ 11,5 milhões na integralidade. Portanto, os expressivos valores creditados nas contas bancárias do investigado e de suas pessoas jurídicas indicaram, clara e irrefutavelmente, a prática de crimes de agiotagem, receptação (mercadoria de procedência ilícita) e/ou crimes tributários (sonegação fiscal). De acordo com o relatório de auditoria n. 013/2021-ANEXO IV, o investigado declarou, no período investigado, a percepção de R$ 404.483,28 e, em relação às pessoas jurídicas, constatou-se que foram emitidas notas de vendas no valor total de R$ 1.947.507,49 (19.983.697/0001-96 - J. BUENO & VASC) e no valor total de R$ 895.082,24 (02.715.392/0001-09 - J. VIEIRA BUENO). Deduzindo-se tais valores (oficialmente declarados ao fisco) do total de créditos recebidos nas contas bancárias investigadas (R$ 41.335.358,50), tem-se que o denunciado recebeu, sem motivo conhecido, R$ 38.088.285,49. Nesse ponto, quando do cumprimento da medida de busca e apreensão nos endereços do denunciado, agentes da Receita Estadual constataram inúmeras vendas sem a devida emissão de notas fiscais, o que resultou na lavratura do Auto de Infração Eletrônico (ePAF) nº 8001339-6. Além disso, no interior do estabelecimento, foram arrecadados diversos produtos sem procedência, sem registro no órgão de vigilância sanitária competente e sem as características de identidade e qualidade admitidas para a sua comercialização, conforme auto de infração n. 1015/2022. FATO 1 – art. 1º, V, da Lei n. 8.137/1990 Entre 17 de julho de 2018 e 2 de maio de 2022, na Travessa Severino Veloso de Araújo, número 59, Jardim Lindoia, no município de Goioerê/PR, nas dependências J. BUENO & VASCONCELOS LTDA ME, CAD/ICMS 90660449-36, CNPJ/MF 19.983.697/0001-96, o denunciado JAIME VIEIRA BUENO, na condição de responsável legal e efetivo administrador do empreendimento comercial, com consciência e vontade, suprimiu tributo ante realização de operações sujeitas à incidência do imposto estadual ICMS visto que, embora obrigado pela legislação tributária estadual, deixou de fornecer notas fiscais ou documentos equivalentes relativos a inúmeras vendas para terceiros, as quais totalizaram a importância R$ 12.958.527,85, consoante auto de infração eletrônico (ePAF) nº 8001339-6.A investigação demonstrou que as vendas efetivas realizadas pelo estabelecimento J. BUENO & VASCONCELOS LTDA ME, no período de 17/07/2018 a 02/05/2022, totalizaram a importância R$ 12.958.527,85. No entanto, as notas fiscais de vendas emitidas pelo contribuinte, no mesmo período, somaram apenas R$ 2.062.342,19, resultando na omissão de receitas no montante original de R$ 10.896.185,66. FATO 2 – artigo 273, §1º-B, I, III, V e VI, do Código Penal No dia 3 de maio de 2022, na Travessa Severino Veloso de Araújo, número 59, Jardim Lindoia, no município de Goioerê/PR, nas dependências J. BUENO & VASCONCELOS LTDA ME, CAD/ICMS 90660449-36, CNPJ/MF 19.983.697/0001-96, o denunciado JAIME VIEIRA BUENO, na condição de responsável legal e efetivo administrador do empreendimento comercial, com consciência e vontade, mantinha em depósito, com intuito de comercialização, os seguintes produtos: UXI AMARELO E UNHA DE GATO ERVA NATIVA, POMADA DE PRÓPOLIS, POMADA TIRADOR, CREME MICOSIL, CREME HIDRATANTE SEBO DE CARNEIRO NATTY VIDA, BANHA DE CARNEIRO AROMAIS, MEL COM CANELA DE VELHO NECTAMEL, GEL CURA TUDO COM ERVAS MEDICINAIS, GEL MASSAGEADOR 32 ERVAS SOUL COSMÉTICOS, POMADA DE CARTILAGEM ÓLEO DE PEIXE ELÉTRICO, GEL MASSAGEADOR VENENO DE ABELHA NECTAR, VERMÍFUGO PRO ERVAS, GEL CURA TUDO, GEL MASSAGEADOR DE ARNICA E COPA´[IBA BONGEL, TALCO XEM XULÉ, CREME MASSAGEADOR FASHION, BANHA DE CAPIVARA NECTAR, LINEMENTO SARADOR, GEL CURA TUDO EXTRA FORTE, ÓLEO DE MAMONA FANTASY, GEL LIFE MORINGA OLIFERA FLORAMAX, DIABETICOL MELDICA, BRONQ PLUS LEGITIMO BIOFLORA, GOTA DO ZECA, GEL SEBO DE CARNEIRO SOUL, POMADA ALIVIO BALSAMO RELVA, GEL MASSAGEADOR PEIXE ELÉTRICO, SABONETE FEMININO BARBATIMÃO FASHION, GEL CURATUDO NECTAR, KEBRA KAMA PRO ERVAS, ENZIMA DE FRUTAS E LEGUMES PRO ERVAS, DIABETIN PRO ERVAS, CANELA DE VELHO PRO ERVAS, SAÚDE DA MULHER PRO ERVAS, SANGRA DAGUA PRO ERVAS, FORMEL AGRIÃO COMPOSTO, VICH MENTOL, CHÁ MILSTO FLOR DA INDIA MELDICA, ANTIGRIPAL LIMÃO NECTAMEL, BALSAMO CANELA DE VELHO NECTAMEL, ANTIGRIPAL LIMÃO NECTAMEL, SAÚDE DO PULMÃO NECTAMEL, GEL DO AMAZONAS, VIGOR SEX ERVA NATIVA, CANELA DE VELHO COM SUCUPIRA, CREME DE BARBATIMÃO, GEL MASSAGEADOR ANA MARIA 29 ERVAS BIO INSTINTO, GEL MASSAGEADOR 32 ERVAS GELKIT, GEL MASSAGEADOR COPAIBA BIO INSTINTO, GEL EXTRAFORTE COM ANDIROBA APITANILOK, POMADA MEDICINAL DE PROPOLIS, CREME DE AROEIRA, 32 ERVAS SOUL COSMÉTICO, GEL MASSAGEADOR O LEGÍTIMO BEL CORPUS, GEL 15 ERVAS BIOINSTINTO, GEL MASSAGEADOR MATRUZ COM ARNICA GEL BELL CORPUS, UNGUENTO MASSAGEADOR EXTRATO DE SUCUPIRA CANELA DE VELHO HOZIS INDUSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA, CALMIX VIDA E SAÚDE, GEL MASSAGEDOR CANELA DE VELHO LOZZANO, ANTIGRIPAL DE MENTA NECTAMEL, SAÚDE DO PULMÃO PRO ERVA, 37 ERVAS CHÁ EMAGRECEDOR, PROSTATIL PLUS MEL, XAROPE DA VOVÓ COM OLEO DE BURITI, XAROPE DA VOVÓ O LEGÍTIMO COM BURITI, POMADA MASSAGEADORA CAPIVARA COM CASTANHA DA ÍNDIA, SECA BARRIGA NASSER ERVAS, conforme auto de infração n. 1015/2022, lavrado pela Vigilância Sanitária do município de Goioerê. Os produtos listados foram apreendidos em grande quantidade, a despeito da ausência de procedência e/ou registro no órgão de vigilância sanitária competente e ausência de das características de identidade e qualidade exigidas para a sua comercialização.” O procedimento foi iniciado através de procedimento investigatório criminal realizado pelo Ministério Público, e oferecida a denúncia, esta foi recebida em 22/07/2022 (mov. 12.1). Citado, o acusado apresentou resposta à acusação por meio de defensor constituído (mov. 29.10). Durante a instrução foi realizado o interrogatório do réu (mov. 41.2). Na fase do art. 402 do CPP não houve requerimentos. Em alegações finais o Ministério Público pugnou pela condenação do acusado nos termos da denúncia (mov. 48.1). A defesa, em alegações finais a absolvição quanto ao crime do art. 1º inc. V da Lei 8.137/1990 face a ausência de materialidade e, em relação ao crime do art. 273 do CP, sustentou o desconhecimento da ilegalidade, reconhecendo a modalidade culposa, bem como a aplicação da atenuante de confissão. Formulou ainda o pedido de levantamento das constrições feitas no patrimônio do acusado. É o relatório do necessário. Passo a decidir. Não havendo questões preliminares a serem abordadas, tampouco nulidades ou irregularidades a serem sanadas, estando presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais, passo a enfrentar o mérito. Tratando-se de imputação de mais de uma conduta, para melhor didática, passo a analisar de forma separada tornando a decisão mais clara e objetiva. Entretanto, por amor à brevidade e evitando repetições desnecessárias, tenho que a prova oral produzida se aproveita a solução de todas as acusações em desfavor do acusado, razão pela qual a descrevo por uma só vez de forma a tornar o ato mais conciso e menos repetitivo. DA PROVA ORAL COLHIDA Durante a instrução judicial apenas o réu Jaime Vieira Bueno foi ouvido e afirmou o seguinte: “... O fato 01 da que é sobre sonegação, isso aí está em discussão administrativa, esse aí eu me reservo no direito de ficar calado, porque eu não sei como está a situação lá, ainda está em discussão administrativa. (E em relação ao fato 02?) Em relação ao fato 02, realmente eu tinha esses produtos, vendia esses produtos, porque inclusive todo mundo aqui em Goioerê, a maioria dos perfumeiros é baseado nesse tipo de trabalho. Tanto é que no dia seguinte da operação pegou em mais três depósitos também, em três distribuidoras igual a minha. Esses produtos estavam à disposição dentro do meu depósito, eu não imaginava que era um produto proibido, porque, vejo a maioria desses produtos aí, em loja de produtos naturais, eu vejo em farmácia produto da Biostim, produto da Méldica em farmácia, eu escuto até em propaganda em rádio, e hoje mesmo, se for ver até no Mercado Livre, qualquer produto desse que acessar a pessoa consegue comprar, então eu não imaginava que era proibido para vender dentro do depósito. (O senhor estudou até que série?) Eu tenho 2º ano completo, eu parei no 3° ano. (É comerciante há quanto tempo?) Eu tenho comércio desde 97, só que eu consegui abrir uma empresa em 99, a J Vieira Bueno. Desde 99 que tenho o meu mercadinho. (O senhor leu a denúncia?) Eu li alguns aqui, não li todos os produtos. Eu vi a maioria dos produtos aqui estão o nome das fábricas, eu compro com nota fiscal na maioria, vem de outros Estados, então eu não imaginava que podia dar um problema. (O senhor tinha licença da Vigilância Sanitária lá?) Sim. (O senhor não trabalha como farmácia, é um depósito lá?) É, uma distribuidora. (O senhor sabe se esses produtos tinham registro na Anvisa?) Para mim, tinha autorização para vender sim. Agora, eu não entendo como é o procedimento, porque, é igual eu falei, em farmácia tem, da Biostim, tem vários desses aqui, em casa de produtos naturais tem, até na rádio você ouve propaganda, no Mercado Livre tem, entao eu não imaginava. (Fazia quanto tempo que o senhor vendia esses produtos?) Desde que começou todo mundo a ter no depósito aqui, eu também comecei a ter, acredito que 2017, 2018 começou mais assim. (O senhor sofreu multa administrativa da autoridade sanitária?) Sim, todos nós sofremos, acho que as quatro empresas sofreram. (Está sob discussão ainda ou não?) Essa não está sob discussão não. (Já firmou a multa?) É, ela considerou a multa, a mesma multa que ela deu, ela considerou. (Sobre esse segundo fato, o senhor mencionou que “a maioria dos produtos tinha nota”, então tinha alguns produtos que o senhor não sabia de onde vinha?) Não, a maioria tinha sim, a maioria tem as procedências porque tem o número nas embalagens. (Tinha algum que não tinha nota então?) Agora eu não me lembro. Não me lembro porque era muito produto. (O senhor não tinha noção de onde vinham todos então?) Sim, a maioria todos tinham endereço, a maioria é de Minas Gerais, Goiás, Espírito Santo. ” 1) DO CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL PREVISTO NO ART. 1º INC. V DA LEI 8.137/1990 (FATO 01) Imputa-se ao acusado a prática de crimes previsto no art. 1º inc. V da Lei 8.137/1990 de forma continuada, ou seja, nos moldes do art. 71 do CP. Referido tipo penal tem a seguinte dicção: Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I – [...]; V - negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação. [...] Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. Trata-se de crime formal, cujo bem jurídico é a ordem tributária, que pune àquele que negue ou se omita quanto à emissão de nota fiscal relativa a operação realizada, ensejando a supressão ou redução do tributo devido, ou ainda, a forneça em desacordo com a legislação. Logo, em se tratando de crime formal, não se sujeita a aplicação da súmula vinculante nº 24 do STF, e, portanto, prescindível a constituição definitiva do crédito tributário. Ainda, quanto à análise do tipo penal, vê-se que se trata de crime de conteúdo múltiplo ou variado, uma vez que prevê três núcleos verbais para sua prática, dois comissivos, a sabe, negar o fornecimento de nota fiscal, ou fornecê-la em desacordo com a legislação, ou ainda, em sua forma omissiva, ao deixar de emitir a nota quando devida. Feitas estas considerações, passo a analisar a materialidade e autoria do delito ora em questão. A materialidade do delito está consubstanciada por meio do auto de apreensão (mov. 1.5/1.9), relatório de diligências (mov. 1.4), auto de infração do mov. 1.18/1.23, notas fiscais do mov. 11.2/11.33, auto de infração do mov. 11.34, somada à declaração do acusado em seu interrogatório. Da mesma forma, presente a comprovação da autoria delitiva é patente, dado que o réu era senão o r. legal da empresa J. BUENO & VASCONCELOS LTDA ME, CAD/ICMS 90660449-36, CNPJ/MF 19.983.697/0001-96 e nesta condição atuava de forma habitual, vendendo mercadorias, operação que constitui fato gerador para a incidência do ICMS, no entanto realizou diversas vendas sem, contudo, emitir competente nota fiscal e suprimia o tributo devido. Nesse contexto, a Lei Complementar nº 87/1996, assim estabelece acerca do ICMS: “Art. 2° O imposto incide sobre: I - operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares; [...] Art. 4º Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.” Da simples leitura do texto legal, verifica-se que o acusado, na condição de r. legal de sua empresa, ao realizar operação de circulação de mercadorias, venda, deveria ter emitido nota fiscal e por conseguinte realizado o recolhimento do ICMS, operações estas constadas por grande movimentação de seu estoque não registrada em sua contabilidade a demonstrar fluxo de vendas desprovido emissão das notas fiscais correspondentes. Ainda, da documentação acostada no mov. 11.2 a 11.33, verificou-se nos próprios registros da empresa do acusado, tais vendas realizadas no período de julho de 2018 a maio de 2022, das quais não foram destacadas notas fiscais como deveriam e por conseguinte, não realizado o recolhimento de tributo, conduta esta não justificada pelo acusado, inclusive contabilmente vendo-se na prática do crime previsto no art. 1º inc. V da Lei 8.137/1990 por pelo menos 47 (quarenta e sete) vezes, correspondentes ao número de meses transcorridos no período onde houve a prática da conduta. Por outro lado, quanto a alegada ausência de tipicidade formal, verifico que razão não assiste à defesa, uma vez que, conforme dito alhures, a prática delitiva prevista no art. 1º inc. V da Lei 8.137/1990, em sua forma omissiva, dispensa o complemento legal mencionado ao final do dispositivo, eis que se refere tão somente ao núcleo fornecer, sendo, portanto, típicas as condutas praticadas. Ademais, em que pese a tese defensiva de que a documentação apreendida na própria empresa do acusado não se tratar de documento contábil ou fiscal, não se afasta sua condição de prova documental, dado que controle interno realizado pelo próprio acusado no exercício de sua atividade, que cotejado com as notas fiscais de fato emitidas, aponta diferença de R$ R$ 10.896.185,66. (dez milhões, oitocentos e noventa e seis mil e cento e oitenta e cinco reais e sessenta e seis centavos) nas vendas realizadas no período, ou seja, o valor daquelas vendas registradas com emissão de notas fiscais no período se mostram à menor do que aquelas que de fato foram realizadas, a indicar não só a ausência de emissão de notas fiscais mas também o valor de 1.454.640,82 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e quatro mil e seiscentos e quarenta reais e oitenta e dois centavos) em ICMS não recolhido aos cofres públicos. Outrossim, remarque-se que não se exige o dolo específico para caracterização do crime ora em apreço, sendo suficiente o dolo genérico, presente na conduta de realizar operação, que constitui fato gerador do tributo, com a supressão deste, mediante a omissão de documento fiscal, obrigação acessória. Nesse sentido, cito a jurisprudência: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA À ORDEM TRIBUTÁRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 18 DO CÓDIGO PENAL - CP NÃO CONFIGURADA. DOLO GENÉRICO SUFICIENTE. ABSOLVIÇÃO QUE ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 71 DO CP NÃO IDENTIFICADA. CONTINUIDADE DELITIVA CONFIGURADA DIANTE DA REITERADA SONEGAÇÃO DE TRIBUTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos crimes contra a ordem tributária, é suficiente a demonstração do dolo genérico para a caracterização do delito. Precedentes. 1.1. In casu, o Tribunal de origem entendeu pela condenação, porquanto demonstrado pelas provas existentes nos autos a conduta dolosa do réu, que efetivamente administrava a empresa, sendo responsável por sua regularidade fiscal. A alteração desse entendimento demanda o revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ. Precedentes. 2. Consoante a jurisprudência desta Corte, no caso de tributo apurado e não recolhido mensalmente, em meses contínuos, cada lançamento tributário constitui uma infração penal e, atendidos os critérios do art. 71 do CP, como na hipótese, possível o reconhecimento da continuidade delitiva. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.(STJ - AgRg no AREsp: 1971092 DF 2021/0301206-2, Data de Julgamento: 07/06/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/06/2022) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DOLO ESPECÍFICO. PRESCINDIBILIDADE. RESP NÃO ADMISSÍVEL. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Na caracterização dos crimes contra a ordem tributária, é suficiente a demonstração do dolo genérico. Precedente. 2. O acórdão impugnado asseverou que a acusada tinha plena ciência da obrigatoriedade do recolhimento do imposto (ISS) a partir do dia 8/8/2008, decorrente da decisão proferida na ADI n. 3.089/DF pelo Supremo Tribunal Federal. 3. A discussão sobre a alegada violação à coisa julgada material relativa à invocada isenção deve ser examinada pela jurisdição especializada em direito tributário, e não na justiça criminal. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 1933842/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 14/12/2021) Anoto ainda que o valor exacerbado do imposto não recolhido em decorrência da ausência de notas fiscais, nos termos da jurisprudência do STJ, enseja a exasperação da pena base, na forma do art. 12 inc., I da Lei 8.137/1990, dado que o valor vultuoso não recolhido aos cofres públicos configura grave dano à coletividade, conforme se vê a seguir: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DOLO ESPECÍFICO. PRESCINDIBILIDADE. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM DECORRÊNCIA DO VALOR EXCESSIVO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. SÚMULA N. 83 DO STJ. PENA DE MULTA. REDUÇÃO DO VALOR. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem explicitou de forma clara os fundamentos pelos quais concluiu pela autoria, materialidade e dolo delitivos do ilícito atribuído ao acusado. A título de omissão, o recorrente buscou tão somente a rediscussão da matéria decidida em seu desfavor, especialmente no tocante às conclusões do procedimento administrativo fiscal de constituição do débito tributário, fim a que não se destinam os embargos de declaração.2. Na caracterização dos crimes contra a ordem tributária, é suficiente a demonstração do dolo genérico. Assim, é inviável a pretensão baseada na necessidade de demonstração do dolo específico.3. A desconstituição das premissas estabelecidas no acórdão recorrido sobre a autoria, a materialidade e o dolo delitivos implicaria a necessidade de revolvimento fático-probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula n. 7 do STJ.4. O valor expressivo dos tributos sonegados pode justificar a elevação da pena-base pela valoração desfavorável da vetorial consequências do crime, conforme ocorrido na espécie, em que o débito supera R$ 100.000,00. Incide, no ponto, o disposto na Súmula n. 83 do STJ.5. A quantidade de dias-multa é proporcional à pena privativa de liberdade e a redução do valor unitário demandaria revolvimento probatório dos autos, ante a cognição do acórdão impugnado de boa condição econômica do insurgente.6. Agravo regimental não provido.(AgRg no REsp n. 2.030.115/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.) Logo, desnecessárias maiores digressões sobre o tema, sendo as condutas praticadas pelo réu ora em apreço se mostram típicas tanto em sua vertente formal, quanto material, e, inexistindo excludente de ilicitude ou culpabilidade, a condenação do acusado pela prática de crimes previsto no art. 1º inc. V da Lei 8.137/1990, é medida que se impõe. 2) DO CRIME DE FALSIFICAÇÃO/ CORRUPÇÃO/ ADULTERAÇÃO/ ALTERAÇÃO DE PRODUTOS DESTINADOS A FINS TERAPEUTICOS OU MEDICINAIS – ART. 273, §1º-B, INCISOS I, III, V E VI DO CP Imputa-se ainda ao acusado o crime previsto no art. 273, § 1º-B, incisos I, III, V e VI do CP que assim verbera: “Art. 273 - Falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais: Pena - reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos, e multa. § 1º - Nas mesmas penas incorre quem importa, vende, expõe à venda, tem em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribui ou entrega a consumo o produto falsificado, corrompido, adulterado ou alterado. [...] § 1º-B - Está sujeito às penas deste artigo quem pratica as ações previstas no § 1º em relação a produtos em qualquer das seguintes condições: I - sem registro, quando exigível, no órgão de vigilância sanitária competente; [...] III - sem as características de identidade e qualidade admitidas para a sua comercialização; [...] V - de procedência ignorada; VI - adquiridos de estabelecimento sem licença da autoridade sanitária competente.” Trata-se de crime comum, que visa tutelar a incolumidade pública, em especial a saúde pública, consistindo em delito de natureza formal, uma vez que não se exige o resultado naturalístico para sua consumação. Mister se faz destacar que em sede de repercussão geral, tema 1.003, o STF declarou a inconstitucionalidade do preceito secundário do art. 273 do CP em relação à hipótese prevista no art. 273 § 1º-B inc. I do CP, repristinando a redação originária do preceito secundário que fixava a pena de 01 (um) a 03 (três) anos e multa. Assim veja-se: “Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu os embargos de declaração opostos pela Defensoria Pública da União, para estender os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do preceito secundário do art. 273 do Código Penal, com redação dada pela Lei nº 9.677/98, aos demais núcleos típicos verbais a que se refere o art. 273, § 1º-B, I, do Código Penal. Foi readequada a tese jurídica nos seguintes termos (tema 1.003 da repercussão geral): "É inconstitucional a aplicação do preceito secundário do art. 273 do Código Penal, com redação dada pela Lei nº 9.677/98 (reclusão, de 10 a 15 anos, e multa), à hipótese prevista no seu § 1º-B, I, que versa sobre importar, vender, expor à venda, ter em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribuir ou entregar produto sem registro no órgão de vigilância sanitária. Para estas situações específicas, fica repristinado o preceito secundário do art. 273, na sua redação originária (reclusão, de 1 a 3 anos, e multa)", tudo nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin. Plenário, Sessão Virtual de 2.6.2023 a 12.6.2023.” Ainda, destaca-se que, nos termos do art. 1º e 5º da Lei 6.360/1976, os medicamentos, insumos farmacêuticos, produtos de higiene, cosméticos, perfumes, produtos destinados à correção estética, dentre outros, são sujeitos às normas da vigilância sanitária e devem ser devidamente registrados e conter designações, rótulos ou embalagens que não induzam à erro, declinando não só a procedência, suas especificações assim como o registro prévio da autoridade sanitária. Ainda, mister se faz destacar que em sede de repercussão geral, tema 1.003, o STF declarou a inconstitucionalidade do preceito secundário do art. 273 do CP em relação à hipótese prevista no art. 273 § 1º-B inc. I do CP, repristinando a redação originária do preceito secundário que fixava a pena de 01 a 03 anos e multa. Assim veja-se: Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu os embargos de declaração opostos pela Defensoria Pública da União, para estender os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do preceito secundário do art. 273 do Código Penal, com redação dada pela Lei nº 9.677/98, aos demais núcleos típicos verbais a que se refere o art. 273, § 1º-B, I, do Código Penal. Foi readequada a tese jurídica nos seguintes termos (tema 1.003 da repercussão geral): "É inconstitucional a aplicação do preceito secundário do art. 273 do Código Penal, com redação dada pela Lei nº 9.677/98 (reclusão, de 10 a 15 anos, e multa), à hipótese prevista no seu § 1º-B, I, que versa sobre importar, vender, expor à venda, ter em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribuir ou entregar produto sem registro no órgão de vigilância sanitária. Para estas situações específicas, fica repristinado o preceito secundário do art. 273, na sua redação originária (reclusão, de 1 a 3 anos, e multa)", tudo nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin. Plenário, Sessão Virtual de 2.6.2023 a 12.6.2023. Ainda, destaca-se que, nos termos do art. 1º da Lei 6.360/1976, os medicamentos, insumos farmacêuticos, produtos de higiene, cosméticos, perfumes, produtos destinados à correção estética, dentre outros, são sujeitos às normas da vigilância sanitária e devem ser devidamente registrados. Feitas tais digressões, passo a analisar o caso em concreto. No caso, novamente, verifico que a autoria e materialidade do crime restaram comprovadas nos autos por meio de do auto de apreensão (mov. 1.5/1.9), relatório de diligências (mov. 1.4), boletim de ocorrência do mov. 1.6, auto de infração do mov. 1.10, auto de infração do mov. 1.18/1.23, fotos dos produtos (mov. 1.24 a 1.48) notas fiscais do mov. 11.2/11.33, auto de infração do mov. 11.34, somada à declaração do acusado em seu interrogatório. Conforme se depreende dos autos, no âmbito de sua atividade empresarial, o acusado não só armazenava, como também revendia produtos destinados à fins terapêuticos e medicinais sem o devido registro na ANVISA e identificação de origem e especificações, cuja venda era proibida. Nesse sentido, do auto de apreensão de mercadoria (mov. 1.10 e seguintes), observa-se que foram apreendidos no dia 03 de maio de 2022, os seguintes produtos: Uxi Amarelo e Unha De Gato Erva Nativa, Pomada De Própolis, Pomada Tirador, Creme Micosil, Creme Hidratante Sebo De Carneiro Natty Vida, Banha De Carneiro Aromais, Mel Com Canela De Velho Nectamel, Gel Cura Tudo Com Ervas Medicinais, Gel Massageador 32 Ervas Soul Cosméticos, Pomada De Cartilagem Óleo De Peixe Elétrico, Gel Massageador Veneno De Abelha Nectar, Vermífugo Pro Ervas, Gel Cura Tudo, Gel Massageador De Arnica E Copaíba Bongel, Talco Xem Xulé, Creme Massageador Fashion, Banha De Capivara Nectar, Linemento Sarador, Gel Cura Tudo Extra Forte, Óleo De Mamona Fantasy, Gel Life Moringa Olifera Floramax, Diabeticol Meldica, Bronq Plus Legitimo Bioflora, Gota Do Zeca, Gel Sebo De Carneiro Soul, Pomada Alivio Balsamo Relva, Gel Massageador Peixe Elétrico, Sabonete Feminino Barbatimão Fashion, Gel Curatudo Nectar, Kebra Kama Pro Ervas, Enzima De Frutas E Legumes Pro Ervas, Diabetin Pro Ervas, Canela De Velho Pro Ervas, Saúde Da Mulher Pro Ervas, Sangra Dagua Pro Ervas, Formel Agrião Composto, Vich Mentol, Chá Milsto Flor Da India Meldica, Antigripal Limão Nectamel, Balsamo Canela De Velho Nectamel, Antigripal Limão Nectamel, Saúde Do Pulmão Nectamel, Gel Do Amazonas, Vigor Sex Erva Nativa, Canela De Velho Com Sucupira, Creme De Barbatimão, Gel Massageador Ana Maria 29 Ervas Bio Instinto, Gel Massageador 32 Ervas Gelkit, Gel Massageador Copaiba Bio Instinto, Gel Extraforte Com Andiroba Apitanilok, Pomada Medicinal De Propolis, Creme De Aroeira, 32 Ervas Soul Cosmético, Gel Massageador O Legítimo Bel Corpus, Gel 15 Ervas Bioinstinto, Gel Massageador Matruz Com Arnica Gel Bell Corpus, Unguento Massageador Extrato De Sucupira Canela De Velho, Hozis Industria E Comércio De Cosméticos Ltda, Calmix Vida E Saúde, Gel Massagedor Canela De Velho Lozzano, Antigripal De Menta Nectamel, Saúde Do Pulmão Pro Erva, 37 Ervas Chá Emagrecedor, Prostatil Plus Mel, Xarope Da Vovó Com Oleo De Buriti, Xarope Da Vovó O Legítimo Com Buriti, Pomada Massageadora Capivara Com Castanha Da Índia, Seca Barriga Nasser Ervas. Referidos produtos foram apreendidos pela equipe da Vigilância Sanitária na empresa do acusado J. BUENO & VASCONCELOS LTDA ME, CAD/ICMS 90660449-36, CNPJ/MF 19.983.697/0001-96 em que r. legal, situada no endereço localizado na Travessa Severino Veloso de Araújo nº 59, Jardim Lindoia, no município de Goioerê/PR. Nota-se ainda que além da apreensão dos objetos e documentos que comprovam a revenda de tais produtos pelo acusado no exercício de sua atividade comercial, em seu interrogatório, o acusado confirmou que os possuía e também os comercializava, sustentando embora que não sabia da proibição de comercializá-los. Corroborando ainda com as informações prestadas pelo acusado, constam nos autos as notas de saída de mercadoria, documento de controle interno da empresa do acusado, que comprova de foram acachapante a comercialização dos produtos apreendidos (mov. 11.2/11.33). Observa-se também que a habitualidade da conduta restou também demonstrada, dado que tal prática não foi episódica, mas sim, decorria diretamente da atividade empresarial do acusado e se estendeu por todo o período de 2018 à 2022. Já no que se refere à tese defensiva de desconhecimento da proibição de comercialização dos produtos, enfatizo que conforme dispõe o art. 21 do CP o desconhecimento da lei é inescusável. Ressalto que além de previsão legal expressa acerca da necessidade de registro, identificação de origem e especificação dos produtos, o réu na condição de r. legal de empresa distribuidora, atuante há anos na região, como comerciante experiente que era, não sabia da proibição de venda de tais produtos tal como dispostos, mas mesmo assim realizava de forma corriqueira suas vendas. Afora isto, além de ser pessoa com grau razoável de escolaridade, não se desconhece que ao longo dos anos, na região e também até mesmo na comarca, houve casos inclusive de concorrentes do acusado serem imputados do mesmo crime, fatos que foram inclusive divulgados na imprensa regional, v.g. https://panoramafarmaceutico.com.br/prisao-de-perfumeiros-de-goioere-com-medicamentos-sem-registro-preocupa-categoria/. Ora, tais circunstâncias somadas, acabam por afastar alegação de ignorância de proibição, não se desconhecendo também que o acusado já teria sido autuado pela autoridade da vigilância sanitária municipal pela mesma conduta em situação pretérita, fulminando a alegação do mesmo. Nesse sentido cito a jurisprudência: APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 – FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS – ARTIGO 273, § 1º, C/C § 1º-B, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL – PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU – 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO – ALEGADO DESCONHECIMENTO DA POSSE E DA GUARDA DOS MEDICAMENTOS E DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE – NÃO DEMONSTRAÇÃO – AUSÊNCIA DE DOLO – INOCORRÊNCIA – AUTORIA E MATERIALIDADES DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS – DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES – VALIDADE E RELEVÂNCIA – PROVAS TESTEMUNHAIS HARMÔNICAS E COESAS QUE APONTAM OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA – LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO E LAUDO PERICIAL QUE COMPROVAM SE TRATAR DE ‘CYTOTEC’, ‘PRAMIL’, ‘SIBUTRAMINA’, BEM COMO A SUBSTÂNCIA VULGARMENTE CONHECIDA COMO ‘CRACK’, OS MEDICAMENTOS E A SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA JUNTO AO RÉU – COMPROVAÇÃO DA FINALIDADE DE POSTERIOR MERCÂNCIA – MEDICAMENTOS QUE ERAM GUARDADOS SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR SEM O DEVIDO REGISTRO JUNTO À ANVISA – PRÁTICAS DELITIVAS CONFIGURADAS – 2. PENA DE DIAS-MULTA – FIXAÇÃO EM OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – REDUÇÃO EX OFFICIO QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO, ADEQUANDO-SE, DE OFÍCIO, A SANÇÃO DE DIAS-MULTA. 1.1. “(...) Conforme entendimento desta Corte, o depoimento de policiais constitui meio de prova idôneo a embasar o édito condenatório, mormente quando prestado ou corroborado em Juízo, no âmbito do devido processo legal. Precedentes. ” ( HC 261.170/SP, Rel. Min. JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julg. 01.04.2014, DJe 10.04.2014). 1.2. Restando incontroverso que o denunciado guardava e tinha em depósito, para posterior mercancia, medicamentos sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, sem o devido registro junto à ANVISA, impõe- se manter o decreto condenatório pela prática do delito tipificado no artigo 273, § 1º-B, inciso I, do Código Penal. 1.3. Havendo provas suficientes da materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas – artigo 33, caput da Lei nº 11.343/2006 –, impõe-se manter a sentença condenatória. 2. Não havendo fundamentação idônea para o aumento desproporcional do quantum da reprimenda de dias-multa, impõe-se, ex officio, a respectiva redução. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0001209-61.2016.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargador Luís Carlos Xavier - J. 11.10.2018) APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. DEPÓSITO DE MEDICAMENTOS PARA VENDA OU, DE FORNECIMENTO A CONSUMO SEM REGISTRO NO ÓRGÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA COMPETENTE E DE PROCEDÊNCIA IGNORADA (ART. 273, § 1º E § 1º-B, INCS. I E V, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). HABEAS CORPUS JULGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO PARA ANÁLISE DAS TESES DEFENSIVAS NÃO CONHECIDAS NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL. RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA, ANTE O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. POTENCIAL LESIVIDADE À SAÚDE PÚBLICA. INACOLHIMENTO. ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO. INOCORRÊNCIA. DESCONHECIMENTO A LEI INESCUSÁVEL. EXEGESE DO ART. 21 DO CP. PEDIDO NEGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-SC - APR: 00054141620158240064 São José 0005414-16.2015.8.24.0064, Relator: Alexandre d'Ivanenko, Data de Julgamento: 15/10/2020, Quarta Câmara Criminal) Destarte, tenho por provada a conduta típica, antijurídica e culpável e não havendo no presente feito qualquer excludente da ilicitude e culpabilidade, a condenação do acusado pelo tipo penal previsto no art. 273 § 1º-B inc. I do CP é medida que se impõe. DISPOSITIVO Face o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR o réu JAIME VIEIRA BUENO como incurso nas penas dos crimes previstos nos art. 1º inc. V da Lei 8.137/1990 por 47 (quarenta e sete) vezes e art. 273 § 1º-B inc. I do CP, o que faço com lastro no art. 387 do CPP. Condeno o acusado no pagamento das custas processuais. Passo a analisar separadamente a pena a ser imposta ao acusado, operando-se o critério trifásico, individualizando-a conforme o disposto no art. 5º inciso XLVI da CF. DA DOSIMETRIA DA PENA 1) DO CRIME DO ART. 1º INC. V DA LEI 8.137/1990 (FATO 01) Atendendo às diretrizes do art. 68 do Código Penal, que estabelece o sistema de trifásico para a aplicação das sanções penais cabíveis, passo a dosimetria da pena. Na primeira fase da dosimetria da pena, analisam-se as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP. A conduta se mostra com culpabilidade já devidamente reprovada pela própria norma do tipo penal, não se mostrando esta acentuada de modo a influir no cálculo da pena. Na análise dos antecedentes do acusado, deve ser interpretado conjuntamente com o disposto no art. 5º inciso LVII da CF, ou seja, condenação transitada em julgado que não configure reincidência, sempre observando o princípio da não culpabilidade, conforme é consagrado pela jurisprudência pátria: STF-141195) HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO QUALIFICADO (CP, ART. 157, § 2º, II). FIXAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PENA. REGIME SEMI-ABERTO. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 718 E 719 DO STF. GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. ORDEM CONCEDIDA. I - A gravidade em abstrato do delito de roubo qualificado, mesmo havendo causa de aumento de pena (concurso de pessoas), não pode ser considerada para fins de fixação do regime de cumprimento da pena. II - Ausente o trânsito em julgado em processos-crime não podem ser considerados como antecedentes criminais. III - Ordem conceda. (Habeas Corpus nº 89330/SP, 1ª Turma do STF, Rel. Ricardo Lewandowski. j. 29.08.2006, unânime, DJ 22.09.2006). Feita tal consideração, observo que o réu possui antecedentes criminais na acepção constitucional do termo, qual seja, condenação transitada em julgado que não configura reincidência nos autos nº 0001405-26.2022.8.16.0084 (mov. 43.1), devendo ser considerada negativa a circunstância. A conduta social do acusado que é a sua convivência com a família, vizinhança e sociedade se mostra negativa, dada notícia de mandado de prisão expedido na seara civil como se vê das informações do sistema oráculo, também devendo ser valorada na fixação da pena base. Não há nos autos elementos para apontar que a personalidade do agente deve ser interpretada como circunstância negativa. As circunstâncias ao delito foram normais, não devendo influir no cálculo da pena. Os motivos são intrínsecos ao tipo penal, não influindo na fixação da pena. Já as consequências se mostram reprovadas pelo tipo penal, considerando que o valor do tributo não recolhido será analisado na terceira fase da dosimetria da pena, sob pena de bis in idem. Por fim não há o que se falar em comportamento da vítima, sendo desta forma neutra tal circunstância. Diante do norte estabelecido no art. 59 do Código Penal, fixo a pena base em 2/8 (dois oitavos) acima do mínimo legal em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão além de 12 (doze) dias multa para cada crime desta natureza objeto de condenação. Na segunda fase fixa-se a pena provisória de acordo com as circunstâncias agravantes e atenuantes (art. 61 e 65 do Código Penal, respectivamente). No caso em apreço, não há circunstância atenuantes ou agravantes, razão pela qual mantenho a pena ora fixada. Na terceira fase da mesma forma, não verifico causas de diminuição, presente, contudo, a causa de aumento do art. 12 inc. I da Lei 8.137/1990, e por isso, majoro a pena em 1/3 (um terço). Logo, tenho por definitiva a pena de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e de 16 (dezesseis) dias multa para cada crime desta natureza objeto de condenação. Para fixação da multa, observo de início que a extinção da BTN remete a aplicação subsidiária do art. 49 §1º do CP, não havendo que se falar em inaplicabilidade da mesma. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RELATOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE NÃO CONFIGURADO. MAJORANTE PREVISTA NO ART. 12, I, DA LEI 8.137/90. GRAVE DANO À COLETIVIDADE. PREJUÍZO ELEVADO. POSSIBILIDADE. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA PENA DE MULTA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada da Corte estabeleceu-se no sentido de que não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. 2. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o não recolhimento de expressiva quantia de tributo, assim reconhecido pelo diferenciado tratamento fazendário de créditos prioritários - ou, na ausência, de grandes devedores - é configurador do grave dano à coletividade. 3. Para a incidência do art. 12, inciso I, da Lei n. 8.137/90 em tributos federais, já solidificou esta Corte interpretação de que é aplicável o parâmetro de um milhão de reais, referente ao tratamento fiscal a créditos prioritários. 4. A extinção da BTN, a que faz referência o artigo 8º, parágrafo único, da Lei nº 8.137/90, não conduz à inaplicabilidade da pena de multa, pois tratando-se dos crimes contra a ordem tributária, aplica-se, subsidiariamente, a regra geral contida no artigo 49, § 1º do Código Penal (AgRg no REsp 1531334/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 23/10/2015). 5. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg nos EDcl no REsp: 1789596 DF 2018/0347620-8, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 19/05/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2020) Vencida tal premissa, ante a condição econômica e as possibilidades do réu demonstradas nos autos, em se tratando de empresário com significativo patrimônio, fixo a pena de multa acima do mínimo legal, logo, hei por bem em fixá-la em 02 (dois) salários mínimo nacional vigente à época nacional vigente à época do fato, na forma do 49, §1º, do CP. Determino que o regime inicial seja aberto, na forma do art. 33 §2º alínea ”c”, do Código Penal, cujas condições a serem esclarecidas em sede de audiência admonitória ficam desde já estabelecidas: manter-se em trabalho fixo a ser comprovado em 15 (quinze) dias; comparecimento mensal ao juízo para justificar suas atividades; não frequentar festas populares, bares e casas de reputação duvidosa; não portar ou fazer uso de bebidas alcoólicas e substâncias entorpecentes; não portar arma branca ou arma de fogo; comparecer a todo e qualquer ato processual que vier a ser intimado por este juízo; não mudar de endereço ou ausentar da comarca por mais de 15 (quinze) dias sem devida autorização do juízo; não se ausentar do país sem autorização judicial; permanecer em sua residência durante os dias da semana após às 22:00h até às 06:00h do dia seguinte e durante todo o período nos finais de semana. Se apresentar às autoridades policiais, civis ou militares, sempre que solicitada sua presença para fins de fiscalização do recolhimento domiciliar. Consigno desde já que o regime aberto baseia na autodisciplina e senso de responsabilidade, e o descumprimento das condições impostas e até o cometimento de novo delito, implicará em regressão de regime. Ante a existência do reconhecimento de mais de um crime neste feito somada com as circunstâncias negativas e majorante, tenho como inadequada a substituição da pena restritiva de liberdade por restritiva de direito sem que haja perda considerável da carga pedagógica do apenamento que deva ter, devendo o acusado cumprir a pena restritiva de liberdade com todo seu ônus de forma a proporcionar real prevenção especial desejada pelo ordenamento. Assim indefiro a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos conforme preconiza o art. 44 inciso III do CP. Da mesma forma, incabível a aplicação do sursis da pena, na forma do art. 77 III do CP. DO CONCURSO DE CRIMES – CRIME CONTINUADO Considerando o não recolhimento mensal em meses contínuos pelo acusado entre o período de 2018 e 2022, tratando-se de mesmo crime, nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução, possível o reconhecimento da continuidade delitiva, e aplicação da fração de aumento em patamar máximo. Corroborando com esse entendimento cito: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEÇÃO FISCAL, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 1º, I, II E V, C/C ART. 11 C/C ART. 12, DA LEI 8.137/90, NA FORMA DO ART. 71, DO CÓDIGO PENAL, POR 10 (DEZ) VEZES). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR. REQUERIDA A SUSPENSÃO DO FEITO. VALORES DISCUTIDOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INVIBILIDADE. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CÍVEL E PENAL. ART. 93 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO FULCRADO NA AUSÊNCIA DE DOLO DE APROPRIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO QUE, NA CONDIÇÃO DE ADMINISTRADOR DA EMPRESA, TINHA O DOMÍNIO FINAL DA CONDUTA. DOLO GENÉRICO CARACTERIZADO. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. PRETENSO AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO ART. 12, I, DA LEI 8.137/90. ACOLHIMENTO. PERÍCIA CONTÁBIL REALIZADA NO BOJO DA EXECUÇÃO FISCAL CORRELATA QUE APURA VALORES SUBSTANCIALMENTE INFERIORES ÀQUELES DESCRITOS NA DENÚNCIA. MONTANTE QUE NÃO ULTRAPASSA O PARÂMETRO ESTABELECIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E POR ESTA CORTE COMO DE GRANDE DANO À COLETIVIDADE, POIS INFERIOR A R$500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS). PRECEDENTES. PENA REDIMENSIONADA. PRETENSO RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO E AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. INDEFERIMENTO. EM QUE PESE A DISCUSSÃO INSTAURADA NA ESFERA CÍVEL ACERCA DOS VALORES EFETIVAMENTE DEVIDOS AO FISCO, DE TODO MODO, RESTOU APURADA A PLURALIDADE DE CONDUTAS PRATICADAS NAS MESMAS CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR E MANEIRA DE EXECUÇÃO. CRIME QUE SE PERFECTIBILIZA MÊS A MÊS, COM A AUSÊNCIA DE ESTORNO DO TRIBUTO CREDITADO. FRAÇÃO MÁXIMA ADOTADA DE FORMA ESCORREITA, TENDO EM VISTA A QUANTIDADE DE INFRAÇÕES PRATICADAS. PLEITO DE AFASTAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INACOLHIMENTO. PEDIDO FORMULADO NA DENÚNCIA E CONTRADITÓRIO ASSEGURADO. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA PELA POSSIBILIDADE DA SANÇÃO EM CASOS DE CRIMES TRIBUTÁRIOS. REDUÇÃO, TODAVIA, DE OFÍCIO, DO VALOR ARBITRADO, EM RAZÃO DOS MESMOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS NO AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELATIVA AO GRAVE [.](TJ-SC - APR: 50083375220198240075, Relator: Ana Lia Moura Lisboa Carneiro, Data de Julgamento: 20/10/2022, Primeira Câmara Criminal) Desta feita, dado o número de condutas reconhecidas, majoro a pena em 2/3 (dois terços) fixando-a em 05 (cinco) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão a ser cumprido em regime semiaberto por força do art. 33 § 2º alínea “b” do CP. Em relação à pena de multa, adoto também o critério da exasperação, por se tratar de continuidade delitiva, na forma do entendimento do STJ (AgRG no AREsp 484.057/SP), fixando-a em 26 (vinte e dois) dias multa, nos moldes já fixados anteriormente. Permanece incabível a substituição da pena restritiva de liberdade por restritiva de direito e sursis nos moldes da fundamentação anterior, na forma do art. 44 inciso III e 77 inciso III do CP. Ante a condição econômica e a possibilidade do réu demonstradas nos autos, em se tratando de empresário, com significativo patrimônio, fixo o valor do dia multa acima do mínimo legal, logo, hei por bem em fixá-la em 100 BTN, na forma do art. 8º da Lei 8.137/1990. 2) DO CRIME DO ART. 273 § 1º-B INC. I DO CP (FATO 02) Na primeira fase da dosimetria da pena, tenho que a culpabilidade, se mostra exacerbada, tendo em vista a grande quantidade de produtos, das mais diversas categorias que eram comercializadas pelo requerido e apreendidas no feito. Em relação aos antecedentes do acusado, como dito alhures, há condenação com trânsito em julgado que não configura reincidência, razão pela qual considero a circunstância como negativa. A conduta social do acusado que é a sua convivência com a família, vizinhança e sociedade se mostra negativa, tal como já fundamentado anteriormente. Não há nos autos elementos para apontar que a personalidade do agente deve ser interpretada como circunstância negativa. As circunstâncias ao delito foram normais, não devendo influir no cálculo da pena. Os motivos são intrínsecos ao tipo penal, não influindo na fixação da pena. Já as consequências do crime não se revelaram anormais à espécie, razão pela qual considero neutra. Por fim não há o que se falar em comportamento da vítima, sendo desta forma neutra tal circunstância. Diante do norte estabelecido no art. 59 do Código Penal, majoro a pena base em 3/8 (três oitavos) e fixo em 01(um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e de 13 (treze) dias multa. Na segunda fase fixa-se a pena provisória de acordo com as circunstâncias agravantes e atenuantes (art. 61 e 65 do Código Penal, respectivamente). No caso em apreço, não verifica-se a existência de agravante, presente porém a atenuante da confissão do art. 65 inc. III alínea “d” do CP, razão pela qual diminuo a pena em 1/6 (um sexto) passando a tonar retorno a pena ao mínimo legal, de 01 (ano) 01 (um) mês e 22 (vinte e dois) dias de reclusão e 13 (treze) dias multa. Na terceira fase da mesma forma, não verifico causas de aumento ou diminuição, logo, tenho por definitiva a pena de 01 (ano) 01 (um) mês e 22 (vinte e dois) dias de reclusão e 13 (treze) dias multa. Ante a condição econômica e a possibilidade do réu demonstradas nos autos, em se tratando de empresário, com significativo patrimônio, fixo o valor do dia multa acima do mínimo legal, logo, hei por bem em fixá-la em 02 (dois) salário mínimo nacional vigente à época do fato, na forma do art. 49 §1º do CP. Determino que o regime inicial seja aberto, na forma do art. 33 §2º alínea ”c”, do Código Penal, cujas condições a serem esclarecidas em sede de audiência admonitória ficam desde já estabelecidas: manter-se em trabalho fixo a ser comprovado em 15 (quinze) dias; comparecimento mensal ao juízo para justificar suas atividades; não frequentar festas populares, bares e casas de reputação duvidosa; não portar ou fazer uso de bebidas alcoólicas e substâncias entorpecentes; não portar arma branca ou arma de fogo; comparecer a todo e qualquer ato processual que vier a ser intimado por este juízo; não mudar de endereço ou ausentar da comarca por mais de 15 (quinze) dias sem devida autorização do juízo; não se ausentar do país sem autorização judicial; permanecer em sua residência durante os dias da semana após às 22:00h até às 06:00h do dia seguinte e durante todo o período nos finais de semana. Se apresentar às autoridades policiais, civis ou militares, sempre que solicitada sua presença para fins de fiscalização do recolhimento domiciliar. Novamente ante a existência do reconhecimento de mais de um crime neste feito, aliada às circunstâncias judiciais negativas, tenho como inadequada a substituição da pena restritiva de liberdade por restritiva de direito sem que haja perda considerável da carga pedagógica do apenamento que se espera, devendo o acusado cumprir a pena restritiva de liberdade com todo seu ônus de forma a proporcionar real prevenção especial desejada pelo ordenamento. Assim indefiro a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos e, por conseguinte, a concessão de sursis, conforme preconiza o art. 44 inciso III e art. 77 inciso III do CP. DO CONCURSO MATERIAL Os crimes foram cometidos com mais de uma ação ressaltando que não são da mesma espécie. Assim as penas devem ser cumpridas cumulativamente, ou seja, somadas a teor do art. 69 do CP, mesmo que não seja da mesma espécie, executando-se primeiro a pena de reclusão. Assim a somatória das penas privativas de liberdade perfaz 06 (seis) anos 08 (oito) meses e 12 (doze) dias de reclusão além de 39 (trinta e nove) dias multa tal como fixado anteriormente, pena restritiva de liberdade esta a ser cumprida no regime inicial semiaberto, na forma do art. 33 § 2º alínea “b” do CP, a ser cumprido em estabelecimento compatível com a reprimenda. Permanece incabível a substituição da pena restritiva de liberdade por restritivas de direito nos moldes do art. 44 incisos I e III e art. 77 caput e III do CP. DA DETRAÇÃO Considerando a ausência de prisão cautelar do réu, inexiste tempo a ser detraído da pena, na forma do art. 387 § 2º do CPP, restando inalterado o regime inicial anteriormente fixado. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Tendo o réu respondido o procedimento em liberdade, considerando o tipo e quantum de pena aplicada e não havendo neste momento necessidade, adequação ou utilidade na prisão cautelar, concedo ao réu o direito de apelar em liberdade. DA FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO DE REPARAÇÃO DE DANOS O art. 387 inciso IV do CPP determina que na sentença o magistrado deve fixar valor mínimo à título de reparação de danos causados pelo réu. No caso em tela em relação ao crime do art. 273 §1º-B, deixo de fixar valor indenizatório mínimo por se tratar de crime vago. Ainda em relação ao crime tributário, desnecessária fixação de indenização ao estado, dado que já apurado em procedimento administrativo próprio (STJ - AgRg no REsp: 1844856 SC 2019/0318617-1, 05/05/2020). DOS OBJETOS APREENDIDOS (mov. 1.16) Em relação aos produtos objeto do crime do art. 273 §1º-B do CP apreendidos, decreto seu perdimento nos moldes do art. 91 inciso II alínea “a” do CP. Ainda, dada sua natureza, determino sua destruição/inutilização, devendo ser remetido à Vigilância Sanitária local, para o procedimento adequado de destinação e eventual tratamento de resíduos. Ressalto por fim que o pedido de levantamento de restrições patrimoniais determinadas no bojo dos autos nº 0001354-15.2022.8.16.0084 se mostra prejudicada, dado estar vinculado ao procedimento investigatório MPPR-0055.20.000644-7 que deu origem aos autos nº 0001862-58.2022.8.16.0084 e não neste procedimento, restando prejudicado o pleito da defesa. DEMAIS PROVIDÊNCIAS Intime-se o réu para que no prazo de 05 (cinco) dias constitua novo defensor ressaltando que a acaso não o faça lhe será nomeado dativo. Decorrido prazo in albis, não havendo DPE, nomeie-se advogado constante da lista de dativos da OAB-PR, observada a ordem cronológica. Aceito o munus, intime-se da sentença assim como réu. Após o trânsito em julgado: a) oficie-se à Vara de Execuções Penais, Instituto de Identificação do Paraná, e ao Cartório Distribuidor, para as anotações de praxe; b) oficie-se ao Cartório Eleitoral local para fins de comunicação da presente sentença e para cumprimento da norma contida no art. 15 inciso III da CF; c) remetam-se os autos para o contador para a liquidação das custas, intimando-se para o pagamento no prazo de 10 (dez) dias na forma do art. 50 do CP; d) expeça-se guia de execução, formem-se autos de execução ou remeta-se para feito desta natureza em desfavor do réu para eventual unificação, intimando-se o réu para que no prazo de 48h (quarenta e oito horas) compareça em juízo para iniciar a execução sob pena de prisão; e) cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná aplicáveis à espécie. Publique-se. Intime-se. Registre-se. Ciência ao MP. Demais diligências necessárias. Christian Palharini Martins Juiz de Direito

23/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CRIMINAL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3521-1000 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes contra a Ordem Tributária Processo nº: 0002578-85.2022.8.16.0084 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): JAIME VIEIRA BUENO DECISÃO Vistos etc. Imputa-se ao réu a prática dos crimes previstos no art. 1° inciso V da Lei n° 8.137/1990 (fato 01) e art. 273 § 1°-B incisos I, III, V e VI do CP (fato 02). O réu devidamente citado, apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor constituído, preferindo enfrentar o mérito após a instrução (mov. 25.1 e mov. 29.1). Neste momento, não observo existência de quaisquer das hipóteses do art. 397 do CPP. Havendo justa causa e os requisitos do art. 41 do CPP, mantenho o processamento do feito e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 14/02/2023 às 14h00min, primeira data possível na agenda do juízo. Intimem-se/requisitem-se o acusado, testemunhas de defesa e acusação, bem como o Ministério Público e o defensor do acusado para se fazerem presentes ao ato vindouro. Havendo necessidade de expedição de carta precatória para intimação de quaisquer das partes ou testemunhas, proceda-se, fixando prazo de 60 (sessenta) dias para fins do art. 222 § 2º do CPP, consignando desde já possibilidade de videoconferência, preferencialmente na data da instrução já designada e não sendo possível, deve o Sr. Secretário entre em contato com o juízo deprecado e com base na disponibilidade de pauta tanto deste quanto daquele juízo, agendar data e horário para realização do ato. Consigno ainda que será realizado presencialmente ou acaso anuído, por videoconferência, através de aplicativo Microsoft Teams bastando que o interessado tenha telefone celular ou computador com acesso à internet e caso não o tenha, deverá a parte/testemunha comparecer ao prédio do fórum para sua participação presencial ao ato, salvo decisão em contrário. Autorizo desde já a expedição de CP para intimação/oitiva acaso necessário. Ainda proceda a secretaria a realização dos atos com antecedência para que não seja prejudicado pela falta de tempo para cumprimento regular das intimações. Ciência ao MP. Demais diligências necessárias. Christian Palharini Martins Juiz de Direito

15/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002578-85.2022.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CRIMINAL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3521-1000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002578-85.2022.8.16.0084 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes contra a Ordem Tributária Data da Infração: 03/05/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): JAIME VIEIRA BUENO DECISÃO Vistos etc. Não sendo o caso de rejeição e havendo justa causa, recebo a denúncia ofertada. Cite-se o requerido para responder a acusação no prazo legal de 10 (dez) dias, com as advertências do art. 396-A do CPP, devendo o Sr. Oficial de Justiça já neste ato colher manifestação do denunciado se já possui defensor constituído ou não, e em caso de ser negativo, se tem condições de constituir um. Não tendo apresentada a resposta no prazo legal, ou não tendo condições o réu de constituir defensor, ante a ausência de Defensoria Pública nesta Comarca, nomeio defensor dativo constante da lista da OAB-PR, devendo a secretaria intimar o profissional constante na ordem cronológica e lavrar competente termo de compromisso. Autorizo desde já dispensa do ato mediante manifestação formal de aceitação do encargo, restando facultada vista ao defensor na forma do §2º do art. 396-A, no prazo de 10 (dez) dias. Sem prejuízo do acima determinado, intime-se ainda a defesa para indique se deseja que a instrução processual seja realizada por videoconferência ou presencialmente. No mais, procedam-se as comunicações, registros e anotações nos moldes do CN (Distribuidor, Autoridade Policial e II-PR). Juntem-se aos autos informações atualizadas do sistema oráculo se ainda não realizada a diligência no feito. Por fim, apensem-se ao presente feito os autos de pedido de quebra de sigilo bancário e fiscal nº. 0002602-84.2020.8.16.0084, vez que os demais (1011-19.2022.8.16.0084 e 1354-15.2022.8.16.0084) já se encontram em apenso, tal como requer o MP. Dê-se ciência ao Ministério Público desta decisão. Intimações e diligências necessárias. Christian Palharini Martins Juiz de Direito

27/07/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(147)

Todos os documentos(17)