Agravo em Recurso Especial 0800434-10.2021.9.26.0010 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0800434-10.2021.9.26.0010 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REU: PEDRO LEONARDO DE SOUZA MOREIRA, FREDERICO MANOEL INACIO DE SOUZA, ANDRIOS VALUTO, CARLOS EDUARDO NUNES PINTO, ISAQUE FELIPE FERREIRA DE MORAIS, SAULO HENRIQUE PEREIRA DE MOURA, ELENILSON DANIEL DOS SANTOS, DIEGO FERNANDES IMEDIATO DA SILVA - Advogado(s): Advogado do(a) REU: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168 Advogado do(a) REU: CLEITON LEAL GUEDES - SP234345 Advogados do(a) REU: MAURO DA COSTA RIBAS JUNIOR - SP400995, RENATO SOARES DO NASCIMENTO - SP302687 - Assunto: Ficam Vossas Senhorias intimados do inteiro teor da decisão de ID 1466424, que determinou a expedição das Guias de Recolhimento Definitivas. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE SÃO PAULO - 4ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, 1º Andar, São Paulo/SP- Processo Judicial Eletrônico nº 0800434-10.2021.9.26.0010 - Classe Processual: AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (11037) - Réu(s):

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FREDERICO MANOEL INACIO DE SOUZA, ANDRIOS VALUTO, CARLOS EDUARDO NUNES PINTO, ISAQUE FELIPE FERREIRA DE MORAIS, SAULO HENRIQUE PEREIRA DE MOURA, ELENILSON DANIEL DOS SANTOS, DIEGO FERNANDES IMEDIATO DA SILVA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO, PEDRO LEONARDO DE SOUZA MOREIRA Advogado do(a) APELANTE: THIAGO HENRIQUE MARQUES CRUZ - SP445226 Advogado do(a) APELANTE: CLEITON LEAL GUEDES - SP234345-A Advogado do(a) APELANTE: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A Advogados do(a) APELANTE: MAURO DA COSTA RIBAS JUNIOR - SP400995-A, RENATO SOARES DO NASCIMENTO - SP302687-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO, PEDRO LEONARDO DE SOUZA MOREIRA, DIEGO FERNANDES IMEDIATO DA SILVA Advogado do(a) APELADO: THIAGO HENRIQUE MARQUES CRUZ - SP445226 Advogado do(a) APELADO: CLEITON LEAL GUEDES - SP234345-A Advogados do(a) APELADO: MAURO DA COSTA RIBAS JUNIOR - SP400995-A, RENATO SOARES DO NASCIMENTO - SP302687-A Relator: ORLANDO EDUARDO GERALDI, Desembargador Militar Nota de cartório: Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e do art. 12, da Instrução nº 005/11 – GP, ficam as partes INTIMADAS do retorno dos autos do C. Superior Tribunal de Justiça e do E. Supremo Tribunal Federal, os quais ficarão ativos no sistema de segunda instância pelo prazo de 5 (cinco) dias. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual APELAÇÃO CRIMINAL (417) nº 0800434-10.2021.9.26.0010 Assunto: [Fraude processual, Falsidade ideológica]

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FREDERICO MANOEL INACIO DE SOUZA, ANDRIOS VALUTO, CARLOS EDUARDO NUNES PINTO, ISAQUE FELIPE FERREIRA DE MORAIS, SAULO HENRIQUE PEREIRA DE MOURA, ELENILSON DANIEL DOS SANTOS, DIEGO FERNANDES IMEDIATO DA SILVA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO, PEDRO LEONARDO DE SOUZA MOREIRA Advogado do(a) APELANTE: THIAGO HENRIQUE MARQUES CRUZ - SP445226 Advogado do(a) APELANTE: CLEITON LEAL GUEDES - SP234345-A Advogado do(a) APELANTE: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A Advogados do(a) APELANTE: MAURO DA COSTA RIBAS JUNIOR - SP400995-A, RENATO SOARES DO NASCIMENTO - SP302687-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO, PEDRO LEONARDO DE SOUZA MOREIRA, DIEGO FERNANDES IMEDIATO DA SILVA Advogado do(a) APELADO: THIAGO HENRIQUE MARQUES CRUZ - SP445226 Advogado do(a) APELADO: CLEITON LEAL GUEDES - SP234345-A Advogados do(a) APELADO: MAURO DA COSTA RIBAS JUNIOR - SP400995-A, RENATO SOARES DO NASCIMENTO - SP302687-A Relator: ORLANDO EDUARDO GERALDI, Desembargador Militar Nota de cartório: Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e do art. 12, da Instrução nº 005/11 – GP, ficam as partes INTIMADAS do retorno dos autos do C. Superior Tribunal de Justiça e do E. Supremo Tribunal Federal, os quais ficarão ativos no sistema de segunda instância pelo prazo de 5 (cinco) dias. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual APELAÇÃO CRIMINAL (417) nº 0800434-10.2021.9.26.0010 Assunto: [Fraude processual, Falsidade ideológica]

23/03/2026, 00:00

Remessa (cumpridos)

04/09/2025, 17:19

Documento (Outros documentos)

28/08/2025, 20:01

Remessa (em grau de recurso)

27/08/2025, 20:02

Trânsito em julgado

21/08/2025, 13:16

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 20:21

Protocolo de Petição

19/08/2025, 20:07

Publicação

15/08/2025, 01:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2699761/SP (2024/0269490-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: PEDRO LEONARDO DE SOUZA MOREIRA ADVOGADO: MAURO DA COSTA RIBAS JUNIOR - SP400995 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: ANDRIOS VALUTO ADVOGADO: JOÃO CARLOS CAMPANINI - SP258168 INTERESSADO: FREDERICO MANOEL INACIO DE SOUZA INTERESSADO: DIEGO FERNANDES IMEDIATO DA SILVA INTERESSADO: ELENILSON DANIEL DOS SANTOS INTERESSADO: SAULO HENRIQUE PEREIRA DE MOURA INTERESSADO: ISAQUE FELIPE FERREIRA DE MORAIS INTERESSADO: CARLOS EDUARDO NUNES PINTO ADVOGADO: CLEITON LEAL GUEDES - SP234345 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

14/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/08/2025, 15:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

12/08/2025, 23:59

Publicação

16/06/2025, 00:56

Documentos

EDITAL DE INTIMAÇÃO

•30/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgRg no AREsp 2699761/SP (2024/0269490-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: FREDERICO MANOEL INACIO DE SOUZA RECORRENTE: DIEGO FERNANDES IMEDIATO DA SILVA RECORRENTE: ELENILSON DANIEL DOS SANTOS RECORRENTE: SAULO HENRIQUE PEREIRA DE MOURA RECORRENTE: ISAQUE FELIPE FERREIRA DE MORAIS RECORRENTE: CARLOS EDUARDO NUNES PINTO ADVOGADO: CLEITON LEAL GUEDES - SP234345 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: ANDRIOS VALUTO ADVOGADO: JOÃO CARLOS CAMPANINI - SP258168 INTERESSADO: PEDRO LEONARDO DE SOUZA MOREIRA ADVOGADO: MAURO DA COSTA RIBAS JUNIOR - SP400995 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fl. 3.502): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO QUE NÃO ATACOU, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete n. 182 da Súmula desta Corte. 2. Esta Corte entende que "[a] impugnação da Súmula 7 do STJ pressupõe estrutura argumentativa específica, indicando-se as premissas fáticas admitidas como verdadeiras pelo Tribunal de origem, a qualificação jurídica por ele conferida e a apreciação jurídica que lhes deveria ter sido efetivamente atribuída. [...] O Recurso daí proveniente deveria se esmerar não em simplesmente reiterar as razões do Recurso Especial ou os argumentos referentes ao mérito da controvérsia, mas em demonstrar efetivamente que a referida Súmula não se aplica ao caso concreto e que, portanto, seria desnecessário revolver o acervo fático- probatório dos autos para a análise da insurgência" (ut, AgInt no AREsp n. 2.371.208/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023). 3. Agravo regimental não provido. As partes recorrentes alegam a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Para os recorrentes, o Superior Tribunal de Justiça, ao negar provimento ao agravo regimental interposto, não enfrentou os argumentos defensivos apresentados no recurso especial e reiterados no agravo regimental. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso extraordinário. Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 3.578). É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da CF não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fl. 3.508): A decisão que inadmitiu o recurso especial o fez pelo óbice das Súmulas ns. 7 e 211 do STJ e 282 do STF. No agravo em recurso especial o agravante, de fato, deixou de impugnar o primeiro fundamento. Anota-se que conforme remansosa jurisprudência desta Corte, "[a] impugnação da Súmula 7 do STJ pressupõe estrutura argumentativa específica, indicando-se as premissas fáticas admitidas como verdadeiras pelo Tribunal de origem, a qualificação jurídica por ele conferida e a apreciação jurídica que lhes deveria ter sido efetivamente atribuída. [...] O Recurso daí proveniente deveria se esmerar não em simplesmente reiterar as razões do Recurso Especial ou os argumentos referentes ao mérito da controvérsia, mas em demonstrar efetivamente que a referida Súmula não se aplica ao caso concreto e que, portanto, seria desnecessário revolver o acervo fático- probatório dos autos para a análise da insurgência" (ut, AgInt no AREsp n. 2.371.208/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023). Nesse contexto, correta a aplicação, por analogia, do disposto no enunciado n. 182 da Súmula do STJ. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme disposto no § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2699761/SP (2024/0269490-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: PEDRO LEONARDO DE SOUZA MOREIRA ADVOGADO: MAURO DA COSTA RIBAS JUNIOR - SP400995 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: ANDRIOS VALUTO ADVOGADO: JOÃO CARLOS CAMPANINI - SP258168 INTERESSADO: FREDERICO MANOEL INACIO DE SOUZA INTERESSADO: DIEGO FERNANDES IMEDIATO DA SILVA INTERESSADO: ELENILSON DANIEL DOS SANTOS INTERESSADO: SAULO HENRIQUE PEREIRA DE MOURA INTERESSADO: ISAQUE FELIPE FERREIRA DE MORAIS INTERESSADO: CARLOS EDUARDO NUNES PINTO ADVOGADO: CLEITON LEAL GUEDES - SP234345 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo regimental, mantendo a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, por incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 3.501): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICABILIDADE DO VERBETE N. 182 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete n. 182 da Súmula desta Corte. 2. Agravo regimental não conhecido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 3.557-3.559). A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5º, XXXVIII, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 3.579). É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: FREDERICO MANOEL INACIO DE SOUZA, ANDRIOS VALUTO, CARLOS EDUARDO NUNES PINTO, ISAQUE FELIPE FERREIRA DE MORAIS, SAULO HENRIQUE PEREIRA DE MOURA, ELENILSON DANIEL DOS SANTOS, DIEGO FERNANDES IMEDIATO DA SILVA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO, PEDRO LEONARDO DE SOUZA MOREIRA ADVOGADO do(a) APELANTE: CLEITON LEAL GUEDES - SP234345-A ADVOGADO do(a) APELANTE: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A ADVOGADO do(a) APELANTE: CLEITON LEAL GUEDES - SP234345-A ADVOGADO do(a) APELANTE: CLEITON LEAL GUEDES - SP234345-A ADVOGADO do(a) APELANTE: CLEITON LEAL GUEDES - SP234345-A ADVOGADO do(a) APELANTE: CLEITON LEAL GUEDES - SP234345-A ADVOGADO do(a) APELANTE: CLEITON LEAL GUEDES - SP234345-A ADVOGADO do(a) APELANTE: THIAGO HENRIQUE MARQUES CRUZ - SP445226 ADVOGADO do(a) APELANTE: MAURO DA COSTA RIBAS JUNIOR - SP400995-A ADVOGADO do(a) APELANTE: RENATO SOARES DO NASCIMENTO - SP302687-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO, PEDRO LEONARDO DE SOUZA MOREIRA, DIEGO FERNANDES IMEDIATO DA SILVA ADVOGADO do(a) APELADO: THIAGO HENRIQUE MARQUES CRUZ - SP445226 ADVOGADO do(a) APELADO: MAURO DA COSTA RIBAS JUNIOR - SP400995-A ADVOGADO do(a) APELADO: RENATO SOARES DO NASCIMENTO - SP302687-A ADVOGADO do(a) APELADO: CLEITON LEAL GUEDES - SP234345-A Relator: ORLANDO EDUARDO GERALDI Desp. ID 575023: EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual APELAÇÃO CRIMINAL (417) nº 0800434-10.2021.9.26.0010(8525/23) Assunto: [Fraude processual, Falsidade ideológica] Vistos. Insurgem-se os Recorrentes, por meio de RECURSOS EXTRAORDINÁRIO e ESPECIAL, com fundamento nos artigos 102, III, “a”, e 105, III, “a” da Constituição Federal, contra o v. acórdão proferido nos autos da Apelação Criminal nº 0800434-10.2021.9.26.0010 (ID 594332), que em Primeira Câmara deste E. TJMSP, à unanimidade de votos, negou provimento aos apelos defensivos e deu parcial provimento ao apelo ministerial, para condenar o 1º Ten PM PEDRO LEONARDO DE SOUZA MOREIRA incurso no crime do artigo 312, c.c. o artigo 70, II, “l”, e artigo 80, todos do CPM, à pena de 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão. As condenações foram assim finalizadas: 1) 1º Ten PM Pedro Leonardo de Souza Moreira, incurso no artigo 347, parágrafo único, do CP, pena de 8 (oito) meses e 12 (doze) dias de detenção, e no artigo 312 do CPM, pena de 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão. As duas reprimendas em regime aberto. Suspensa a execução de ambas por 2 (dois) anos, sem condições especiais, afastada a condição genérica do artigo 626, alínea “c”, do CPPM, enquanto permanecer no serviço ativo; 2) Sd PM Diego Fernandes Imediato da Silva, incurso no artigo 347, parágrafo único, do CP, pena de 8 (oito) meses e 12 (doze) dias de detenção, e no artigo 342, §1º, do CP, pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. As duas reprimendas em regime aberto; 3) 2º Sgt PM Frederico Manoel Inácio de Souza, incurso no artigo 347, parágrafo único, do CP, pena de 8 (oito) meses 12 (doze) dias de detenção em regime aberto. Suspensa a execução por 2 (dois) anos sem condições especiais, afastada a condição genérica do artigo 626, alínea “c”, do CPPM, enquanto permanecer no serviço ativo. 4) Cb PM Andrios Valuto, Cb PM Carlos Eduardo Nunes Pinto e Cb PM Isaque Felipe Ferreira de Moraes, incursos no artigo 347, parágrafo único, do CP, pena de 7 (sete) meses e 6 (seis) dias de detenção, em regime aberto. Suspensa a execução por 2 (dois) anos, sem condições especiais, afastada a genérica do artigo 626, alínea “c”, do CPPM, enquanto estiverem na ativa; 5) Cb PM Saulo Henrique Pereira de Moura, incurso no artigo 347, parágrafo único, do CP, c.c. o artigo 70, II, alínea “l”, do CPM, pena de 8 (oito) meses e 12 (doze) dias de detenção, em regime aberto. Suspensa a execução por 2 (dois) anos, sem condições especiais, afastada a genérica do artigo 626, alínea “c”, do CPPM, enquanto permanecer na ativa; 6) Cb PM Elenilson Daniel dos Santos, incurso no crime do artigo 347, parágrafo único, do CP, c.c. o artigo 70, II, alínea “l”, do CPM, pena de 7 (sete) meses e 6 (seis) dias de detenção, e artigo 312 do CPM, pena de 1 (um) ano de reclusão, no regime aberto. Concedida a suspensão condicional da pena, pelo prazo de 2 (dois) anos, sem condições especiais, afastada a genérica do artigo 626, alínea “c”, do CPPM, enquanto estiver na ativa. Aos 12/03/2024, por unanimidade de votos, foi negado provimento aos embargos de declaração opostos pelo Sgt Inácio, Sd Imediato, Cb Elenilson, Cb Moura, Cb Isaque e Cb Nunes (acórdão de ID 628785). O Recorrente ANDRIOS VALUTO, em razões de Recurso Extraordinário (ID 602010), arguindo o prequestionamento e a repercussão geral da matéria, sustenta violação ao artigo 5º, incisos XXXIX (princípio da anterioridade da lei penal), XLVI (individualização da pena) e LVII (presunção de inocência) da CF, ao argumento de que não praticou o crime do artigo 347 do Código Penal, pois em nenhum momento agiu ativamente e com a vontade clara e expressa de fraudar processo mediante a obstrução das imagens da COP. Assevera que o colete tático utilizado impedia o uso da câmera corporal nos termos constantes na respectiva cartilha, uma vez que o aparelho ficava acoplado, de forma improvisada, em um bolso de zíper, sujeito a desajustes em razão da movimentação do próprio miliciano. Inclusive, o Capitão responsável pelo IPM perante a Corregedoria reconheceu a inadequação do equipamento, determinando o estudo do colete após finda a investigação. Neste enfoque, afirma que há extenso conjunto probatório apto a demonstrar a verossimilhança da alegação de inadequação do colete de proteção balística quanto ao uso da COP, razão pela qual deve ser absolvido, com fulcro no artigo 439, “d”, do CPPM. Em razões de Recurso Especial (ID 602008), o Recorrente ANDRIOS VALUTO repisa as alegações apontadas na via extraordinária e sustenta negativa de vigência ao artigo 386, III do CPP, bem como, aos artigos 1º e 439, “b” do CPPM, exprimindo, ao final, idêntico pedido àquele formulado no apelo extremo. Caso mantida a condenação, pugna pela fixação da pena no no mínimo legal, com a exclusão da agravante prevista no artigo 70, II, “l” do CPM, a fim de evitar a configuração de “bis in idem”. O Recorrente PEDRO LEONARDO DE SOUZA MOREIRA, em razões de Recurso Extraordinário (ID 602742), aponta a repercussão geral dos temas debatidos e suscita ofensa aos artigos 5º, inciso XXXVIII, alínea “d”, e 125, § 4º, ambos da CF, aludindo a incompetência da Justiça Militar para o julgamento de crimes comuns conexos a crime doloso contra a vida de civil, por entender que no presente caso “tanto o delito de fraude processual quanto o delito de falsidade ideológica se confundem com o evento morte do civil, e são indissociáveis do tema que será julgado perante a vara do júri da comarca de São José dos Campos, devendo, neste caso, ser reconhecida a incompetência da justiça militar para julgamento do feito, anulando assim, a condenação imposta ao recorrente.” (p. 7/8 – g.n.). Em razões de Recurso Especial (ID 602740) reitera o argumento da incompetência da Justiça Militar para o julgamento dos crimes conexos ao crime de competência do Tribunal do Júri e indica violação ao artigo 9º, § 1º, do CPM, e ao artigo 82, caput e § 2º, do CPPM, insistindo no pleito de anulação da condenação imposta e remessa dos autos à Justiça Comum. Por fim, a defesa dos Recorrentes DIEGO FERNANDES IMEDIATO DA SILVA, FREDERICO MANOEL INÁCIO DE SOUZA, SAULO HENRIQUE PEREIRA DE MOURA, ELENILSON DANIEL DOS SANTOS, CARLOS EDUARDO NUNES PINTO e ISAQUE FELIPE FERREIRA DE MORAIS, em razões de Recurso Especial (ID 633422), alega que o v. acórdão ora recorrido afrontou o artigo 439, alínea “b” (atipicidade de conduta) e alínea “e” (insuficiência de provas) do CPPM, e ao artigo 70, II, alínea “l” (agravante genérica “estando de serviço”) do CPM. Em relação ao 2º Sgt PM INÁCIO (condenado por duas fraudes processuais), entende que não aderiu à conduta do Sd PM Imediato no sentido de pegar o revólver calibre.32, que estava com o civil Douglas e jogá-lo dentro do veículo, logo, deveria ter sido absolvido por ausência de dolo (artigo 439, “b”, do CPPM) em relação à imputação da primeira fraude processual. Quanto à segunda fraude processual, caberia a absolvição nos termos do artigo 439 “e” do CPPM, pois não há prova segura nos autos no sentido de que tenha concorrido para que o Sd PM Imediato inovasse artificiosamente o estado de coisa, ao supostamente inserir no veículo dos roubadores uma pistola.380. Quanto ao Sd PM IMEDIATO (condenado por dois crimes de fraude processual e um de falso testemunho), pugna pela absolvição nos termos do artigo 439, “b”, do CPPM em relação à primeira imputação de fraude processual, ao argumento de que não houve intenção de alterar o cenário do crime para fins de induzir a erro o juiz, mas mero equívoco, ao pegar o revólver derrubado pelo civil Douglas, quando este foi alvejado, e jogá-lo no interior do veículo, sobre o corpo de Vinícius. Pugna, ainda, pela absolvição pela atipicidade de conduta quanto ao crime de falso testemunho, pois ainda não houve apuração completa perante o Tribunal do Júri a respeito da descrição correta dos episódios, logo, não há se falar em violação do compromisso com a verdade por parte do Sd PM Imediato. Quanto à segunda fraude processual, pleiteia pela absolvição nos termos do artigo 439, “e”, do CPPM, pois a questão do pedido de “X” é nebulosa, não havendo certeza se isso era o significado para todos se virarem a fim de que as respectivas COPs não capturassem a imagem do Recorrente introduzindo armamento na cena do crime, de forma artificiosa. Relativamente ao Cb PM ELENILSON (condenado por um crime de fraude processual e um de falsidade ideológica), pugna a defesa pela absolvição nos termos do artigo 439, “e”, do CPPM quanto ao delito de fraude processual por não haver prova suficiente de que tenha de fato aderido ao pedido de que se virasse de costas (“pedido de x”), para que a sua COP não capturasse o momento em que o Sd PM Imediato realizou a fraude. Quanto à falsidade ideológica, pleiteia pela absolvição com fulcro no artigo 439, “b”, do CPPM (atipicidade de conduta), pois não teve a intenção de falsear a verdade, apenas colocou no papel o que lhe fora narrado pelo chefe da equipe, o Sgt PM Inácio. O Cb PM DE MOURA (condenado por duas fraudes processuais) também pugna pela absolvição, com fulcro na alínea “b” (atipicidade de conduta), pois não aderiu à fraude supostamente cometida pelo Sd PM Imediato, no sentido de pegar o revólver calibre.32 que estava com o civil Douglas e jogá-lo dentro do carro, sobre o corpo de Vinícius. Requer, ainda, seja absolvido nos termos da alínea “e” (insuficiência de provas) quanto à mencionada fraude do “pedido de X” e da inserção da pistola.380 na cena do crime. No que tange ao Cb PM ISAQUE e ao Cb PM NUNES (ambos condenados por uma fraude processual), a defesa alega que deveriam ter sido absolvidos com fulcro na alínea “e” (insuficiência de provas), tendo em vista que para condenar é preciso prova cabal, irrefutável, da certeza de que tal evento realmente aconteceu, qual seja, a inserção da pistola.380 no local do crime. Além disso, em face da análise das COPs pela CorregPM não foram constatadas obstruções nas gravações, ou seja, em momento algum durante os fatos que se desdobraram, é possível observar os recorrentes encobrirem as respectivas câmeras operacionais. Por derradeiro, entende a defesa desses policiais que, caso mantida a condenação, deve ser afastada a agravante genérica de estar de serviço, descrita no artigo 70, II, “l” do CPM, por não ter sido postulada na denúncia ministerial. Instada a se manifestar, a d. Procuradoria de Justiça, em parecer de ID 645236, opinou pela inadmissão dos inconformismos, porque a apreciação demanda análise aprofundada de prova, o que é incabível neste momento processual; no mérito, opinou pelo desprovimento. No mesmo sentido se manifestou o Assistente de Acusação (ID 649397). É o relatório, no essencial. Decido. 1. Dos Recursos Extraordinário e Especial interpostos pelo Cb PM Andrios Valuto. O Recurso Extraordinário (ID 602010) não merece prosseguir. Quanto à alegada ofensa ao artigo 5º, incisos XXXIX, XLVI e LVII, da CF – tese de violação aos princípios da anterioridade da lei penal, da individualização da pena e da presunção de inocência ao argumento de que de não houve o crime de fraude processual porquanto em nenhum momento agiu ativamente e com a vontade clara e expressa de fraudar processo mediante a obstrução das imagens da COP – dessume-se da leitura do arrazoado recursal que todos os argumentos aduzidos guardam íntima relação com a reanálise do arcabouço probatório amealhado aos autos. Como se sabe, em sede de recursos de superposição, não é permitido o reexame do acervo fático-probatório do processo, sob pena de transverter uma instância constitucionalmente destinada à análise de matéria de direito em uma justiça ordinária. A alteração do posicionamento sufragado pelo Órgão julgador demandaria, necessariamente, o revolvimento dos elementos probantes constantes nos autos, o que é descabido nesta oportunidade processual, consoante o enunciado da Súmula nº 279 do STF: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. A esse respeito, confiram-se os seguintes julgados oriundos da Suprema Corte, que se amoldam ao caso em exame: Condenação. Pretensão de desclassificação da conduta para tipo penal diverso que não encontra respaldo nos autos. PRELIMINARES REJEITADAS. APELO DESPROVIDO. Opostos os embargos de declaração, foram rejeitados. No recurso extraordinário sustenta-se violação do(s) art.(s) 5º, XXXIX, da Constituição Federal. Decido. Analisados os autos, verifica-se que o acolhimento da pretensão da parte agravante demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), bem como da legislação infraconstitucional pertinente (Código Penal), o que se mostra inviável no âmbito do recurso extraordinário. Sobre o tema, a propósito: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CRIMES DE ESTUPROS DE VULNERÁVEL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. GRAVAÇÃO AMBIENTAL. VALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. (ARE 1403648, Relator: Min. ROSA WEBER, j. 27/09/2022, DJe 29/09/2022, g.n.); e AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. CRIME DE CONCUSSÃO. ARTIGO 305 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, LIII, E 125, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. MAGISTRADO SINGULAR MILITAR. CRIMES CONTRA CIVIS. COMPETÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STF – ARE 1079906AgR – Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, j. 29/06/2018, DJe 06/08/2018, g.n.). O Recurso Especial (ID 602008) tampouco merece trânsito. Não há como se admitir o inconformismo quanto à pretensa negativa de vigência ao artigo 386, III do CPP, bem como, aos artigos 1º e 439, “b” do CPPM – tese de ausência do dolo para a configuração típica da fraude processual –, vez que o recurso manifesta clara intenção de submeter a reexame matéria de fato exaustivamente discutida em apelação criminal. Nessa senda, dessume-se das premissas engendradas pelo Recorrente que o acolhimento dos pleitos de absolvição reclamaria, iniludivelmente, o cotejo de depoimentos e demais provas carreadas aos autos a fim de comprovar que o fato não constituiu infração penal (letra “b” do art. 439 do CPPM e inciso III do artigo 386 do CP), proceder vedado nas instâncias superiores, nos termos do enunciado Sumular nº 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”). Nesse sentido, o precedente da Corte Cidadã: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO MILITAR. ART. 303, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR, C.C. ART. 16 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA PELO TRIBUNAL RECORRIDO. PRETENSA ABSOLVIÇÃO PELO ART. 439, ALÍNEAS B e E, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. AUSÊNCIA DE DOLO E FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA N.º 7/STJ. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA DENUNCIADA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.° 599/STJ. AFRONTA À OBJETIVIDADE JURÍDICA TUTELADA PELA NORMA. ÂMBITO MILITAR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Acerca do pedido absolutório, as instâncias ordinárias, após exauriente reexame do delineamento fático e probatório coligido aos autos no carrear da instrução criminal, concluíram pela existência de elementos suficientes a fundamentar o decreto condenatório, inclusive no tocante à presença do elemento subjetivo do tipo, na forma do art. 303, caput, do Código Penal Militar. 2. A desconstituição do julgado, por suposta negativa de vigência ao art. 439, alíneas b e e, do Código de Processo Penal Militar, não encontra guarida na via eleita, visto que seria necessário a esta Corte o revolvimento do contexto fático-probatório, providência incabível, conforme inteligência do enunciado n.º 7 da Súmula do STJ. (...) 4. Agravo regimental desprovido. (STJ – AgRg no AREsp 1450696/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, Sexta Turma, j. 05/09/2019, DJE 17/09/2019, g.n.). No que se refere à tese subsidiária de fixação da pena no mínimo legal, e a exclusão da agravante “estar em serviço” prevista no artigo 70, II, “l” do CPM, a fim de evitar a configuração do “bis in idem”, segundo o entendimento do C. STJ, é possível ao Tribunal a quo, ao realizar o juízo de admissibilidade do Recurso Especial, examinar o mérito da causa, principalmente, quando a inadmissibilidade do apelo tenha sido embasada em precedentes do próprio Tribunal da Cidadania, não configurando usurpação de competência. Referida anuência decorre do comando normativo da Súmula 83 do STJ: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”; aplicável aos Recursos Especiais interpostos pela alínea “a” do permissivo constitucional. Assim, no caso presente, não se verifica a violação ao princípio do “ne bis in idem”, consistente na aventada punição em duplicidade pela aplicação do artigo 70, II, “l”, do CPM, eis que a agravante referente ao fato de “estar de serviço” não integra a arquitetura normativa do tipo penal inserto no artigo 347, parágrafo único, do CP (delito de fraude processual destinada a produzir efeito em processo penal); podendo este ser praticado dentro e fora do serviço. A esse respeito, o posicionamento assente no C. STJ, em casos análogos de cometimento de crime por policial militar estando de serviço, com a aplicação da agravante do artigo 70, II, “l”, do CPM: PENAL MILITAR. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME MILITAR. CONCUSSÃO. ART. 305 DO CPM. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 70, II, "l", DO REFERIDO CODEX. "ESTAR EM SERVIÇO". BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o atual entendimento desta Corte Superior, ‘inexiste óbice para que, nos crimes de concussão, quando praticados em serviço, seja aplicada a agravante genérica prevista no art. 70, II, ‘l’, do CPM (‘estando de serviço’), isto é, não há ocorrência de bis in idem, porquanto a ideia de exigir vantagem indevida em virtude da função não tem correlação com o fato de o militar estar em serviço (em escala especial)’ (EREsp 1.417.380/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 8/8/2018, DJe 14/8/2018) 2. Agravo regimental desprovido. (STJ – AgRg no REsp 1896842/RJ, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, j. 15/06/2021, DJE 21/06/2021, g.n.); e PENAL E PENAL MILITAR. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME MILITAR. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. DOSIMETRIA. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVANTE DE ‘ESTAR EM SERVIÇO’. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. SÚMULA N. 568/STJ. DECISÃO MANTIDA. (...) II – ‘A jurisprudência desta Quinta Turma é no sentido de que não configura bis in idem a incidência da agravante genérica prevista no art. 70, II, ‘l’, do Código Penal Militar, pois a circunstância de estar o Militar em serviço não é inerente aos crimes de concussão e corrupção ativa (artigos 305 e 309 do Código Penal Militar)’ (AgRg no AREsp n. 55.615/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 26/04/2017). Agravo regimental desprovido. (STJ – AgRg no REsp 1894782/SC, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, j. 15/12/2020, DJE 17/12/2020, g.n.). 2. Dos Recursos Extraordinário e Especial interpostos pelo 1º Ten PM Pedro Leonardo de Souza Moreira. O Recurso Extraordinário (ID 602742) não pode ser processado. No tocante à perfilhada negativa de vigência aos artigos 5º, inciso XXXVIII, alínea “d”, e 125, § 4º, ambos da CF – tese de incompetência da Justiça Militar estadual para julgar os crimes de fraude processual e falsidade ideológica conexos com o crime de homicídio) –, extrai-se da leitura do v. acórdão ora combatido que de modo algum a controvérsia trazida a debate foi dirimida à luz de tais dispositivos constitucionais. Tampouco cuidou o Recorrente de opor, em momento oportuno, embargos de declaração, com o intuito de suprir eventual omissão do julgado. Exsurge, portanto, a ausência de prequestionamento da matéria, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356, ambas do Supremo Tribunal Federal, que, respectivamente, assim dispõem: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Oportuno trazer à colação os julgados seguintes, oriundos do Pretório Excelso: Decisão 2. O acórdão recorrido extraordinariamente assentou: “RESE – Pronúncia – Recurso de defesa – Impossibilidade de absolvição ou impronúncia – Indícios de autoria e materialidade do fato – Negado provimento ao recurso da defesa.” 3. Agravo regimental DESPROVIDO.” (ARE 788.457-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 28/5/2014) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CRIMINAL. ART. 5°, LVII, DA CF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. REAPRECIAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Ausência de prequestionamento do art. 5°, LVII, da Constituição Federal – CF. Os embargos declaratórios não foram opostos. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. II - Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, bem como a interpretação de legislação infraconstitucional aplicável ao caso. Óbice da Súmula 279/STF. III - O acórdão recorrido se encontra consentâneo. (STF - HC 177604, Relator Min. Luiz Fux, julg. 30/10/2019, publ. 05/11/2019, g.n.); e AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 344 DO CÓDIGO PENAL. INCOGNOSCIBILIDADE DO RECURSO DIRIGIDO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM FACE DE DECISÃO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃOGERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...). 2. O recurso extraordinário interposto deve observar as prescrições legais, sendo imprescindível que a matéria tenha sido prequestionada perante o tribunal a quo, ainda que mediante a oposição de embargos de declaração, nos termos dos enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Precedentes: ARE 1.235.044-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 11/9/2020; ARE 1.164.481-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 05/08/2020; e ARE 1.261.773-ED-AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 14/7/2020. 3. Agravo interno desprovido. (STF - ARE 1369473 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, j. 22/04/2022, DJE 03/05/2022 – g.n.). O Recurso Especial (ID 602740) também não deve ser processado. No que concerne à apontada violação ao artigo 9º, § 1º, do CPM, e ao artigo 82, caput e § 2º, do CPPM, reaproveitem-se aqui as razões de decidir assentadas na via extraordinária, por meio das quais se demonstrou que a suscitada tese de incompetência da justiça militar para o julgamento dos crimes conexos ao crime do júri longe esteve de análise, à luz dos dispositivos mencionados, de modo que a matéria não foi alvo de debate pelo Órgão julgador. Tampouco cuidou o Recorrente interessado de opor os devidos embargos de declaração a fim de sanar eventual omissão. Consequentemente, resta ausente o prequestionamento da tese, o que impõe a inadmissão da irresignação, nos termos das supracitadas Súmulas 282 e 356 do STF, aqui aplicadas por analogia. Sobre o tema, vale trazer à colação o posicionamento da C. Corte Cidadã: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF. (...) 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp 1974193/PR, Rel. Min. MARCO BUZZI, Quarta Turma, j. 28/03/2022, DJE 31/03/2022 – g.n.). De mais a mais, ressalte-se o entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, malgrado possa haver conexão ou continência entre delitos de competência do Tribunal do Júri e delitos de competência da Justiça Militar, não se há de falar em reunião automática de processos, ante a exceção prevista nos artigos 102, alínea “a”, do CPPM, e 79, inciso I, do CPP. O enunciado da Súmula 90 do C. STJ também reflete a legislação que prevê o desmembramento do processo nos casos em que coexistem delitos de competência militar e da Justiça Comum: “Compete à Justiça Estadual Militar processar e julgar o policial militar pela prática do crime militar, e à Comum pela prática do crime comum simultâneo àquele.” A esse respeito, confira-se o recentíssimo julgado proferido pelo Tribunal da Cidadania que, com exatidão, se subsome ao caso em testilha: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FRAUDE PROCESSUAL IMPUTADA A CABO DA POLÍCIA MILITAR NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. CRIME MILITAR. ART. 9º, II, ALÍNEA "C" CÓDIGO PENAL MILITAR - CPM. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. ALEGADA CONEXÃO COM DELITO DE HOMICÍDIO. INCIDÊNCIA DO ART. 79, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP E DO ART. 102, ALÍNEA "A" DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR - CPPM. SÚMULA N. 90 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. MERA REPRODUÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ DEDUZIDOS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Agravo regimental interposto em face de decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus pelo qual a defesa objetivava o reconhecimento da incompetência da Justiça Militar Estadual para processar e julgar delito de fraude processual imputado ao paciente. Esclarece-se que a defesa alegou que o delito de fraude processual era conexo ao delito de homicídio imputado ao ora agravante, razão pela qual pleiteou a imediata remessa dos autos à Vara do Júri, contudo não logrou êxito. 2. No caso em análise, é incontroverso que o recorrente teria praticado o delito de fraude processual no exercício da função de Cabo da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Nesse contexto, está configurada a prática, em tese, de crime militar - conforme art. 9º, II, alínea "c" do CPM - e, consequentemente, a competência da Justiça Castrense. 3. Registre-se que, tanto o crime de homicídio praticado por militar contra civil quanto o crime militar, possuem a competência regrada pelo art. 125, § 4º, da Constituição Federal - CF, razão pela qual não há qualquer incongruência na cisão do feito para julgamento dos referidos delitos por Juízos diversos, ainda que configurada a conexão. 4. " Nos termos do art. 102, alínea "a", do Código de Processo Penal Militar, e do art. 79, inciso I, do Codex Processual Criminal, não há que se falar em unidade de julgamento de crime comum e militar, mesmo presente a conexão probatória. Precedentes da Terceira Seção do STJ: CC 139.862/MT, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 2/3/2016; CC 124.133/BA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 17/04/2013; CC 100.628/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 03/08/2009". Precedente: CC n. 164.480/DF, de minha relatoria, Terceira Seção, DJe de 7/5/2019. Em outas palavras, "A conexão entre delitos não autoriza o julgamento conjunto de ambos os crimes por um mesmo Juízo, quando há concurso entre a jurisdição comum e a militar (art. 79, I, do Código de Processo Penal). " Precedente: AgRg no RHC n. 165.282/SP, relator MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, DJe de 27/6/2022. 5. Com efeito, a reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça culminou na edição da Súmula n. 90 segundo a qual "compete à Justiça Estadual Militar processar e julgar o policial militar pela prática do crime militar, e à Comum pela prática do crime comum simultâneo àquele". 6. Por derradeiro, frise-se que o presente agravo regimental apenas reproduz os argumentos já deduzidos, sem êxito, quando da interposição do recurso ordinário em habeas corpus, razão pela qual não existem argumentos suficientes para a reforma da decisão agravada. 7. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus ao qual se nega provimento. (STJ – AgRg no RHC 174110/SP - Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta turma, julgado em 17/04/2023, DJe 19/04/2023, g.n.). Dessa forma, inobstante o óbice da ausência do prequestionamento a empecer o trânsito do apelo nobre, incide também à hipótese a vedação imposta pela Súmula 83 daquela Corte: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”; aplicável aos Recursos Especiais interpostos pela alínea “a” do permissivo constitucional, verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. 1. "A fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes". (AgInt no AREsp n. 2.157.547/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.). 1.1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 1.2. Encontrando-se o aresto de origem em sintonia à jurisprudência consolidada nesta Corte, a Súmula 83 do STJ serve de óbice ao processamento do recurso especial, tanto pela alínea "a" como pela alínea "c" do permissivo constitucional. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1146398/CE, Rel. Min. MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado 05/06/2023, DJe 14/06/2023, g.n.). 3. Do Recurso Especial interposto pelo 2º Sgt PM Frederico Manoel Inácio de Souza, Cb PM Saulo Henrique Pereira de Moura, Cb PM Elenilson Daniel dos Santos, Cb PM Carlos Eduardo Nunes Pinto, Cb PM Isaque Felipe Ferreira de Morais e Sd PM Diego Fernandes Imediato da Silva. O Recurso Especial (ID 633422), não merece trânsito. No que se atina à alegada afronta ao artigo 439, alínea “b” e “e”, do CPPM – teses de atipicidade da conduta (ausência de dolo) e insuficiência de provas para a configuração típicas dos crimes de fraude processual, falso testemunho e falsidade ideológica –, pela simples leitura da peça recursal, inerente a cada um dos Recorrentes, mostra-se patente o intuito de submeter a reexame matéria de fato exaustiva e detalhadamente discutida em sede de apelação criminal e embargos infringentes, como bem anotado pelo d. Procurador de Justiça nos pareceres constantes nos autos. Deveras, tem-se por irrefutável que a análise do inconformismo, seja para o acolhimento, seja para rejeição das alegações, demandaria, necessariamente, o cotejo das provas amealhadas aos autos. Tal proceder, como sabido, é vedado nas instâncias superiores, nos termos do óbice contido na Súmula nº 7 do C. STJ: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CRIME COMETIDO POR POLICIAL MILITAR. COMPETÊNCIA: JUSTIÇA MILITAR. SUPOSTA VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E DO ART. 542 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 3. O Tribunal de origem concluiu que, na hipótese em apreço, foi devidamente comprovada a presença de todos os elementos necessários à tipificação da conduta do Agravante nos moldes do art. 311 do Código Penal. Por via de consequência, a inversão do julgado, de maneira a fazer prevalecer o pleito absolutório - pela pretensa atipicidade -, demandaria nova incursão nas provas e fatos que instruem o caderno processual, o que não é cabível na via estreita do recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. (...) 5. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AgRg no AREsp 1739737/MS, Rel. MINISTRA LAURITA VAZ, Sexta Turma, j. 07/12/20, DJe 18/12/20, g.n.). Por derradeiro, no que se refere à tese subsidiária de exclusão da agravante de “estar de serviço” prevista no artigo 70, II, “l” do CPM, por não ter sido postulada na denúncia ministerial, denota-se que a questão não foi objeto de discussão nos acórdãos proferidos em sede da apelação (ID 594332) e nos aclaratórios (ID 628785). A despeito de a defesa ter manejado oportunamente os Embargos Declaratórios, o entendimento predominante no C. STJ é no sentido de que, persistindo a omissão, se faz imprescindível a interposição de recurso especial por afronta ao art. 1.022 do CPC de 2015, o que não se verifica na hipótese. Notória, portanto, a ausência de prequestionamento da matéria, o que faz incidir o teor da Súmula nº 282 do STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”, aqui aplicada por analogia, e da Súmula nº 211 do STJ: “Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da interposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal ‘a quo’”, o que obsta o seguimento do presente inconformismo. A esse respeito, vale conferir o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO PARA RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUPOSTA AFRONTA AOS ARTIGOS 1º, § 1º, b, 10, § 3º, DA LEI 9.656/1998, C/C ARTIGO 422, DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282/STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO PREVISTO NO ART. 1.025 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE SE APONTAR VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As matérias referentes aos artigos 1º, § 1º, b, 10, § 3º, da Lei 9.656/1998, não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmulas 282 do STF e 211 do STJ). 2. Ressalto que o STJ não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração. Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao art. 1.022 do CPC de 2015, sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento. 3. ‘A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei’. (REsp 1639314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017). (...) 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AResp 2086645/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. 23/08/2022, DJe 31/08/2022, g.n.). Faz-se mister apontar, ademais, que, para divergir do acórdão e verificar o desacerto (ou não) na dosimetria da reprimenda imposta, seria necessária a incursão em questões de fato, o que, da mesma forma, não se coaduna com o recurso pretendido. Como pacificado há tempos no Tribunal da Cidadania, “é assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a absolver, condenar, ou desclassificar a imputação feita ao acusado. Incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ.” (STJ - AgRg no AREsp 1081469/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 13/06/2017 - destacamos) Assinale-se, no mais, que “não se presta o recurso especial à revisão da dosimetria da pena estabelecida pelas instâncias ordinárias. Admite-se, contudo, o reexame quando configurada manifesta violação dos critérios dos arts. 59 e 68 do CP, sob o aspecto da legalidade, nas hipóteses de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica” (STJ - AgRg no REsp 1.217.998/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 15/02/2016 - grifamos), fatores ausentes no caso em tela, a impedirem o prosseguimento do reclamo também nesse ponto. Ante o exposto, com amparo no artigo 1.030, inciso V, do CPC, nego seguimento: 1) aos Recursos Extraordinário e Especial interpostos pelo Cb PM Andrios Valuto, respectivamente, quanto a alegada violação ao artigo 5º, incisos XXXIX, XLVI e LVII, da CF (incidência da Súmula 279 do STF); à negativa de vigência aos artigos 386, III, do CPP, 1º e 439, “b” do CPPM (Súmula 7 do STJ) e a alegada afronta ao artigo 70, II, “l” do CPM – ne bis in idem (Súmula 83 do STF); 2) aos Recursos Extraordinário e Especial interpostos pelo 1º Ten PM Pedro Leonardo de Souza Moreira, no tocante à perfilhada negativa de vigência aos artigos 5º, inciso XXXVIII, alínea “d”, e 125, § 4º, ambos da CF (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), e quanto à apontada violação aos artigos 9º, §1º, do CPM, e 82, caput e § 2º, do CPPM (Súmulas 83 e 90 do STJ, 282 e 356 do STF, por analogia); e 3) ao Recurso Especial interposto pelo 2º Sgt PM Frederico Manoel Inácio de Souza, Cb PM Saulo Henrique Pereira de Moura, Cb PM Elenilson Daniel dos Santos, Cb PM Carlos Eduardo Nunes Pinto, Cb PM Isaque Felipe Ferreira de Morais e Sd PM Diego Fernandes Imediato da Silva, no que se atina à alegada afronta ao artigo 439, alínea “b” e “e”, do CPPM (aplicação da Súmula 7 do STJ) e quanto à aventada violação ao artigo 70, II, “l” do CPM – ausência do postulado na denúncia (incidência das Súmulas 282 do STF, 211 e 7 do STJ). Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, 20 de maio de 2024.(a) ENIO LUIZ ROSSETTO, Presidente.

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FREDERICO MANOEL INACIO DE SOUZA, ANDRIOS VALUTO, CARLOS EDUARDO NUNES PINTO, ISAQUE FELIPE FERREIRA DE MORAIS, SAULO HENRIQUE PEREIRA DE MOURA, ELENILSON DANIEL DOS SANTOS, DIEGO FERNANDES IMEDIATO DA SILVA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO, PEDRO LEONARDO DE SOUZA MOREIRA ADVOGADO do(a) APELANTE: CLEITON LEAL GUEDES - SP234345-A ADVOGADO do(a) APELANTE: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A ADVOGADO do(a) APELANTE: CLEITON LEAL GUEDES - SP234345-A ADVOGADO do(a) APELANTE: CLEITON LEAL GUEDES - SP234345-A ADVOGADO do(a) APELANTE: CLEITON LEAL GUEDES - SP234345-A ADVOGADO do(a) APELANTE: CLEITON LEAL GUEDES - SP234345-A ADVOGADO do(a) APELANTE: CLEITON LEAL GUEDES - SP234345-A ADVOGADO do(a) APELANTE: THIAGO HENRIQUE MARQUES CRUZ - SP445226 ADVOGADO do(a) APELANTE: MAURO DA COSTA RIBAS JUNIOR - SP400995-A ADVOGADO do(a) APELANTE: RENATO SOARES DO NASCIMENTO - SP302687-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO, PEDRO LEONARDO DE SOUZA MOREIRA, DIEGO FERNANDES IMEDIATO DA SILVA ADVOGADO do(a) APELADO: THIAGO HENRIQUE MARQUES CRUZ - SP445226 ADVOGADO do(a) APELADO: MAURO DA COSTA RIBAS JUNIOR - SP400995-A ADVOGADO do(a) APELADO: RENATO SOARES DO NASCIMENTO - SP302687-A ADVOGADO do(a) APELADO: CLEITON LEAL GUEDES - SP234345-A Relator: Orlando Eduardo Geraldi Nota de Cartório: Fica o assistente de acusação, THIAGO HENRIQUE MARQUES CRUZ - SP445226, intimado a se manifestar em relação a interposição do Rec. Especial (ID 602008) PM Andrios, Rec. Extraordinário (ID 602010) PM Andrios, Rec. Especial (ID 602739) PM Pedro, Rec. Extraordinário (ID 602742) PM Pedro, Rec. Especial (ID 633422) PM(s) Frederico, Diego, Elenilson, Saulo, Isaque e Carlos, no prazo legal. Do que lavro este termo para constar. São Paulo, 22 de abril de 2024. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção Processual APELAÇÃO CRIMINAL (417) nº 0800434-10.2021.9.26.0010 Assunto: [Fraude processual, Falsidade ideológica]

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FREDERICO MANOEL INACIO DE SOUZA, ANDRIOS VALUTO, CARLOS EDUARDO NUNES PINTO, ISAQUE FELIPE FERREIRA DE MORAIS, SAULO HENRIQUE PEREIRA DE MOURA, ELENILSON DANIEL DOS SANTOS, DIEGO FERNANDES IMEDIATO DA SILVA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO, PEDRO LEONARDO DE SOUZA MOREIRA ADVOGADO do(a) APELANTE: CLEITON LEAL GUEDES - SP234345-A ADVOGADO do(a) APELANTE: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A ADVOGADO do(a) APELANTE: CLEITON LEAL GUEDES - SP234345-A ADVOGADO do(a) APELANTE: CLEITON LEAL GUEDES - SP234345-A ADVOGADO do(a) APELANTE: CLEITON LEAL GUEDES - SP234345-A ADVOGADO do(a) APELANTE: CLEITON LEAL GUEDES - SP234345-A ADVOGADO do(a) APELANTE: CLEITON LEAL GUEDES - SP234345-A ADVOGADO do(a) APELANTE: THIAGO HENRIQUE MARQUES CRUZ - SP445226 ADVOGADO do(a) APELANTE: MAURO DA COSTA RIBAS JUNIOR - SP400995-A ADVOGADO do(a) APELANTE: RENATO SOARES DO NASCIMENTO - SP302687-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO, PEDRO LEONARDO DE SOUZA MOREIRA, DIEGO FERNANDES IMEDIATO DA SILVA ADVOGADO do(a) APELADO: THIAGO HENRIQUE MARQUES CRUZ - SP445226 ADVOGADO do(a) APELADO: MAURO DA COSTA RIBAS JUNIOR - SP400995-A ADVOGADO do(a) APELADO: RENATO SOARES DO NASCIMENTO - SP302687-A ADVOGADO do(a) APELADO: CLEITON LEAL GUEDES - SP234345-A Relator: Enio Luiz Rossetto SESSÃO JUDICIÁRIA EXTRAORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO, REALIZADA EM 11/12/2023, DE FORMA HÍBRIDA. PRESIDIDA PELO EXMO. SR. JUIZ PAULO ADIB CASSEB, À HORA REGIMENTAL, COM AS PRESENÇAS DOS EXMOS. SRS. JUÍZES FERNANDO PEREIRA E ENIO LUIZ ROSSETTO, E DO EXMO. SR. PROCURADOR DE JUSTIÇA. SESSÃO SECRETARIADA POR ULISSES NALONE DEFACIO, DIRETOR. ABERTA A SESSÃO, FOI JULGADO O PRESENTE FEITO: Sustentação Oral: Dr. Mauro da Costa Ribas Junior, OAB/SP 400.995, Dr. Cleiton Leal Guedes, OAB/SP 234.345 e Dr. Rodrigo dos Santos Ferreira, OAB/SP 435.895 “ACORDAM os Juízes da Primeira Câmara do E. Tribunal de Justiça Militar do Estado, à unanimidade de votos, em negar provimento aos apelos defensivos e, dar parcial provimento ao apelo ministerial, de conformidade com o relatório e voto do E. Relator, que ficam fazendo parte do acórdão”. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção de Apoio a Julgamentos Resultado de Julgamento Processo Judicial Eletrônico nº: 0800434-10.2021.9.26.0010 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Fraude processual, Falsidade ideológica]

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FREDERICO MANOEL INACIO DE SOUZA, ANDRIOS VALUTO, CARLOS EDUARDO NUNES PINTO, ISAQUE FELIPE FERREIRA DE MORAIS, SAULO HENRIQUE PEREIRA DE MOURA, ELENILSON DANIEL DOS SANTOS, DIEGO FERNANDES IMEDIATO DA SILVA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO, PEDRO LEONARDO DE SOUZA MOREIRA ADVOGADO do(a) APELANTE: CLEITON LEAL GUEDES - SP234345-A ADVOGADO do(a) APELANTE: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A ADVOGADO do(a) APELANTE: CLEITON LEAL GUEDES - SP234345-A ADVOGADO do(a) APELANTE: CLEITON LEAL GUEDES - SP234345-A ADVOGADO do(a) APELANTE: CLEITON LEAL GUEDES - SP234345-A ADVOGADO do(a) APELANTE: CLEITON LEAL GUEDES - SP234345-A ADVOGADO do(a) APELANTE: CLEITON LEAL GUEDES - SP234345-A ADVOGADO do(a) APELANTE: THIAGO HENRIQUE MARQUES CRUZ - SP445226 ADVOGADO do(a) APELANTE: MAURO DA COSTA RIBAS JUNIOR - SP400995-A ADVOGADO do(a) APELANTE: RENATO SOARES DO NASCIMENTO - SP302687-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO, PEDRO LEONARDO DE SOUZA MOREIRA, DIEGO FERNANDES IMEDIATO DA SILVA ADVOGADO do(a) APELADO: THIAGO HENRIQUE MARQUES CRUZ - SP445226 ADVOGADO do(a) APELADO: MAURO DA COSTA RIBAS JUNIOR - SP400995-A ADVOGADO do(a) APELADO: RENATO SOARES DO NASCIMENTO - SP302687-A ADVOGADO do(a) APELADO: CLEITON LEAL GUEDES - SP234345-A Relator: Enio Luiz Rossetto POR DETERMINAÇÃO DO E. JUIZ PRESIDENTE DA 1ª CÂMARA, PAULO ADIB CASSEB, A PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023, ÀS 13:30, FOI TRANSFERIDA PARA O DIA 11 DE DEZEMBRO DE 2023, ÀS 13:30 HORAS, EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 1ª CÂMARA, A REALIZAR-SE DE FORMA PRESENCIAL. A SUSTENTAÇÃO ORAL, DE FORMA TELEPRESENCIAL, NAS HIPÓTESES PERMITIDAS NO RITJM E EM LEI, DEVERÁ SER REQUERIDA PELO REPRESENTANTE LEGAL, DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS, EM ATÉ 1 (UM) DIA ÚTIL ANTES DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR MEIO DO PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO ESPECÍFICO DISPONIBILIZADO NO SÍTIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 3º, § 1º, DA RESOLUÇÃO 82/2022 ASSPRES E DO ART. 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 91/2023-ASSPRES. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção de Apoio a Julgamentos Processo Judicial Eletrônico nº: 0800434-10.2021.9.26.0010 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Fraude processual, Falsidade ideológica]

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FREDERICO MANOEL INACIO DE SOUZA, ANDRIOS VALUTO, CARLOS EDUARDO NUNES PINTO, ISAQUE FELIPE FERREIRA DE MORAIS, SAULO HENRIQUE PEREIRA DE MOURA, ELENILSON DANIEL DOS SANTOS, DIEGO FERNANDES IMEDIATO DA SILVA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO, PEDRO LEONARDO DE SOUZA MOREIRA ADVOGADO do(a) APELANTE: CLEITON LEAL GUEDES - SP234345-A ADVOGADO do(a) APELANTE: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A ADVOGADO do(a) APELANTE: CLEITON LEAL GUEDES - SP234345-A ADVOGADO do(a) APELANTE: CLEITON LEAL GUEDES - SP234345-A ADVOGADO do(a) APELANTE: CLEITON LEAL GUEDES - SP234345-A ADVOGADO do(a) APELANTE: CLEITON LEAL GUEDES - SP234345-A ADVOGADO do(a) APELANTE: CLEITON LEAL GUEDES - SP234345-A ADVOGADO do(a) APELANTE: THIAGO HENRIQUE MARQUES CRUZ - SP445226 ADVOGADO do(a) APELANTE: MAURO DA COSTA RIBAS JUNIOR - SP400995-A ADVOGADO do(a) APELANTE: RENATO SOARES DO NASCIMENTO - SP302687-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO, PEDRO LEONARDO DE SOUZA MOREIRA, DIEGO FERNANDES IMEDIATO DA SILVA ADVOGADO do(a) APELADO: THIAGO HENRIQUE MARQUES CRUZ - SP445226 ADVOGADO do(a) APELADO: MAURO DA COSTA RIBAS JUNIOR - SP400995-A ADVOGADO do(a) APELADO: RENATO SOARES DO NASCIMENTO - SP302687-A ADVOGADO do(a) APELADO: CLEITON LEAL GUEDES - SP234345-A Relator: Enio Luiz Rossetto POR DETERMINAÇÃO DO E. JUIZ PRESIDENTE DA 1ª CÂMARA, PAULO ADIB CASSEB, A PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023, ÀS 13:30, FOI TRANSFERIDA PARA O DIA 11 DE DEZEMBRO DE 2023, ÀS 13:30 HORAS, EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 1ª CÂMARA, A REALIZAR-SE DE FORMA PRESENCIAL. A SUSTENTAÇÃO ORAL, DE FORMA TELEPRESENCIAL, NAS HIPÓTESES PERMITIDAS NO RITJM E EM LEI, DEVERÁ SER REQUERIDA PELO REPRESENTANTE LEGAL, DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS, EM ATÉ 1 (UM) DIA ÚTIL ANTES DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR MEIO DO PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO ESPECÍFICO DISPONIBILIZADO NO SÍTIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 3º, § 1º, DA RESOLUÇÃO 82/2022 ASSPRES E DO ART. 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 91/2023-ASSPRES. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção de Apoio a Julgamentos Processo Judicial Eletrônico nº: 0800434-10.2021.9.26.0010 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Fraude processual, Falsidade ideológica]

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FREDERICO MANOEL INACIO DE SOUZA, ANDRIOS VALUTO, CARLOS EDUARDO NUNES PINTO, ISAQUE FELIPE FERREIRA DE MORAIS, SAULO HENRIQUE PEREIRA DE MOURA, ELENILSON DANIEL DOS SANTOS, DIEGO FERNANDES IMEDIATO DA SILVA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO, PEDRO LEONARDO DE SOUZA MOREIRA ADVOGADO do(a) APELANTE: CLEITON LEAL GUEDES - SP234345-A ADVOGADO do(a) APELANTE: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A ADVOGADO do(a) APELANTE: CLEITON LEAL GUEDES - SP234345-A ADVOGADO do(a) APELANTE: CLEITON LEAL GUEDES - SP234345-A ADVOGADO do(a) APELANTE: CLEITON LEAL GUEDES - SP234345-A ADVOGADO do(a) APELANTE: CLEITON LEAL GUEDES - SP234345-A ADVOGADO do(a) APELANTE: CLEITON LEAL GUEDES - SP234345-A ADVOGADO do(a) APELANTE: THIAGO HENRIQUE MARQUES CRUZ - SP445226 ADVOGADO do(a) APELANTE: MAURO DA COSTA RIBAS JUNIOR - SP400995-A ADVOGADO do(a) APELANTE: RENATO SOARES DO NASCIMENTO - SP302687-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO, PEDRO LEONARDO DE SOUZA MOREIRA, DIEGO FERNANDES IMEDIATO DA SILVA ADVOGADO do(a) APELADO: THIAGO HENRIQUE MARQUES CRUZ - SP445226 ADVOGADO do(a) APELADO: MAURO DA COSTA RIBAS JUNIOR - SP400995-A ADVOGADO do(a) APELADO: RENATO SOARES DO NASCIMENTO - SP302687-A ADVOGADO do(a) APELADO: CLEITON LEAL GUEDES - SP234345-A Relator: Enio Luiz Rossetto POR DETERMINAÇÃO DO E. JUIZ PRESIDENTE DA 1ª CÂMARA, PAULO ADIB CASSEB, A PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023, ÀS 13:30, FOI TRANSFERIDA PARA O DIA 11 DE DEZEMBRO DE 2023, ÀS 13:30 HORAS, EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 1ª CÂMARA, A REALIZAR-SE DE FORMA PRESENCIAL. A SUSTENTAÇÃO ORAL, DE FORMA TELEPRESENCIAL, NAS HIPÓTESES PERMITIDAS NO RITJM E EM LEI, DEVERÁ SER REQUERIDA PELO REPRESENTANTE LEGAL, DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS, EM ATÉ 1 (UM) DIA ÚTIL ANTES DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR MEIO DO PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO ESPECÍFICO DISPONIBILIZADO NO SÍTIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 3º, § 1º, DA RESOLUÇÃO 82/2022 ASSPRES E DO ART. 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 91/2023-ASSPRES. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção de Apoio a Julgamentos Processo Judicial Eletrônico nº: 0800434-10.2021.9.26.0010 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Fraude processual, Falsidade ideológica]

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FREDERICO MANOEL INACIO DE SOUZA, ANDRIOS VALUTO, CARLOS EDUARDO NUNES PINTO, ISAQUE FELIPE FERREIRA DE MORAIS, SAULO HENRIQUE PEREIRA DE MOURA, ELENILSON DANIEL DOS SANTOS, DIEGO FERNANDES IMEDIATO DA SILVA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO, PEDRO LEONARDO DE SOUZA MOREIRA ADVOGADO do(a) APELANTE: CLEITON LEAL GUEDES - SP234345-A ADVOGADO do(a) APELANTE: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A ADVOGADO do(a) APELANTE: CLEITON LEAL GUEDES - SP234345-A ADVOGADO do(a) APELANTE: CLEITON LEAL GUEDES - SP234345-A ADVOGADO do(a) APELANTE: CLEITON LEAL GUEDES - SP234345-A ADVOGADO do(a) APELANTE: CLEITON LEAL GUEDES - SP234345-A ADVOGADO do(a) APELANTE: CLEITON LEAL GUEDES - SP234345-A ADVOGADO do(a) APELANTE: THIAGO HENRIQUE MARQUES CRUZ - SP445226 ADVOGADO do(a) APELANTE: MAURO DA COSTA RIBAS JUNIOR - SP400995-A ADVOGADO do(a) APELANTE: RENATO SOARES DO NASCIMENTO - SP302687-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO, PEDRO LEONARDO DE SOUZA MOREIRA, DIEGO FERNANDES IMEDIATO DA SILVA ADVOGADO do(a) APELADO: THIAGO HENRIQUE MARQUES CRUZ - SP445226 ADVOGADO do(a) APELADO: MAURO DA COSTA RIBAS JUNIOR - SP400995-A ADVOGADO do(a) APELADO: RENATO SOARES DO NASCIMENTO - SP302687-A ADVOGADO do(a) APELADO: CLEITON LEAL GUEDES - SP234345-A Relator: Enio Luiz Rossetto POR DETERMINAÇÃO DO E. JUIZ PRESIDENTE DA 1ª CÂMARA, PAULO ADIB CASSEB, A PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023, ÀS 13:30, FOI TRANSFERIDA PARA O DIA 11 DE DEZEMBRO DE 2023, ÀS 13:30 HORAS, EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 1ª CÂMARA, A REALIZAR-SE DE FORMA PRESENCIAL. A SUSTENTAÇÃO ORAL, DE FORMA TELEPRESENCIAL, NAS HIPÓTESES PERMITIDAS NO RITJM E EM LEI, DEVERÁ SER REQUERIDA PELO REPRESENTANTE LEGAL, DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS, EM ATÉ 1 (UM) DIA ÚTIL ANTES DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR MEIO DO PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO ESPECÍFICO DISPONIBILIZADO NO SÍTIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 3º, § 1º, DA RESOLUÇÃO 82/2022 ASSPRES E DO ART. 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 91/2023-ASSPRES. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção de Apoio a Julgamentos Processo Judicial Eletrônico nº: 0800434-10.2021.9.26.0010 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Fraude processual, Falsidade ideológica]

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FREDERICO MANOEL INACIO DE SOUZA, ANDRIOS VALUTO, CARLOS EDUARDO NUNES PINTO, ISAQUE FELIPE FERREIRA DE MORAIS, SAULO HENRIQUE PEREIRA DE MOURA, ELENILSON DANIEL DOS SANTOS, DIEGO FERNANDES IMEDIATO DA SILVA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO, PEDRO LEONARDO DE SOUZA MOREIRA ADVOGADO do(a) APELANTE: CLEITON LEAL GUEDES - SP234345-A ADVOGADO do(a) APELANTE: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A ADVOGADO do(a) APELANTE: CLEITON LEAL GUEDES - SP234345-A ADVOGADO do(a) APELANTE: CLEITON LEAL GUEDES - SP234345-A ADVOGADO do(a) APELANTE: CLEITON LEAL GUEDES - SP234345-A ADVOGADO do(a) APELANTE: CLEITON LEAL GUEDES - SP234345-A ADVOGADO do(a) APELANTE: CLEITON LEAL GUEDES - SP234345-A ADVOGADO do(a) APELANTE: THIAGO HENRIQUE MARQUES CRUZ - SP445226 ADVOGADO do(a) APELANTE: MAURO DA COSTA RIBAS JUNIOR - SP400995-A ADVOGADO do(a) APELANTE: RENATO SOARES DO NASCIMENTO - SP302687-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO, PEDRO LEONARDO DE SOUZA MOREIRA, DIEGO FERNANDES IMEDIATO DA SILVA ADVOGADO do(a) APELADO: THIAGO HENRIQUE MARQUES CRUZ - SP445226 ADVOGADO do(a) APELADO: MAURO DA COSTA RIBAS JUNIOR - SP400995-A ADVOGADO do(a) APELADO: RENATO SOARES DO NASCIMENTO - SP302687-A ADVOGADO do(a) APELADO: CLEITON LEAL GUEDES - SP234345-A Relator: Enio Luiz Rossetto POR DETERMINAÇÃO DO E. JUIZ PRESIDENTE DA 1ª CÂMARA, PAULO ADIB CASSEB, A PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023, ÀS 13:30, FOI TRANSFERIDA PARA O DIA 11 DE DEZEMBRO DE 2023, ÀS 13:30 HORAS, EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 1ª CÂMARA, A REALIZAR-SE DE FORMA PRESENCIAL. A SUSTENTAÇÃO ORAL, DE FORMA TELEPRESENCIAL, NAS HIPÓTESES PERMITIDAS NO RITJM E EM LEI, DEVERÁ SER REQUERIDA PELO REPRESENTANTE LEGAL, DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS, EM ATÉ 1 (UM) DIA ÚTIL ANTES DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR MEIO DO PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO ESPECÍFICO DISPONIBILIZADO NO SÍTIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 3º, § 1º, DA RESOLUÇÃO 82/2022 ASSPRES E DO ART. 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 91/2023-ASSPRES. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção de Apoio a Julgamentos Processo Judicial Eletrônico nº: 0800434-10.2021.9.26.0010 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Fraude processual, Falsidade ideológica]

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FREDERICO MANOEL INACIO DE SOUZA, ANDRIOS VALUTO, CARLOS EDUARDO NUNES PINTO, ISAQUE FELIPE FERREIRA DE MORAIS, SAULO HENRIQUE PEREIRA DE MOURA, ELENILSON DANIEL DOS SANTOS, DIEGO FERNANDES IMEDIATO DA SILVA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO, PEDRO LEONARDO DE SOUZA MOREIRA ADVOGADO do(a) APELANTE: CLEITON LEAL GUEDES - SP234345-A ADVOGADO do(a) APELANTE: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A ADVOGADO do(a) APELANTE: CLEITON LEAL GUEDES - SP234345-A ADVOGADO do(a) APELANTE: CLEITON LEAL GUEDES - SP234345-A ADVOGADO do(a) APELANTE: CLEITON LEAL GUEDES - SP234345-A ADVOGADO do(a) APELANTE: CLEITON LEAL GUEDES - SP234345-A ADVOGADO do(a) APELANTE: CLEITON LEAL GUEDES - SP234345-A ADVOGADO do(a) APELANTE: THIAGO HENRIQUE MARQUES CRUZ - SP445226 ADVOGADO do(a) APELANTE: MAURO DA COSTA RIBAS JUNIOR - SP400995-A ADVOGADO do(a) APELANTE: RENATO SOARES DO NASCIMENTO - SP302687-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO, PEDRO LEONARDO DE SOUZA MOREIRA, DIEGO FERNANDES IMEDIATO DA SILVA ADVOGADO do(a) APELADO: THIAGO HENRIQUE MARQUES CRUZ - SP445226 ADVOGADO do(a) APELADO: MAURO DA COSTA RIBAS JUNIOR - SP400995-A ADVOGADO do(a) APELADO: RENATO SOARES DO NASCIMENTO - SP302687-A ADVOGADO do(a) APELADO: CLEITON LEAL GUEDES - SP234345-A Relator: Enio Luiz Rossetto POR DETERMINAÇÃO DO E. JUIZ PRESIDENTE DA 1ª CÂMARA, PAULO ADIB CASSEB, A PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023, ÀS 13:30, FOI TRANSFERIDA PARA O DIA 11 DE DEZEMBRO DE 2023, ÀS 13:30 HORAS, EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 1ª CÂMARA, A REALIZAR-SE DE FORMA PRESENCIAL. A SUSTENTAÇÃO ORAL, DE FORMA TELEPRESENCIAL, NAS HIPÓTESES PERMITIDAS NO RITJM E EM LEI, DEVERÁ SER REQUERIDA PELO REPRESENTANTE LEGAL, DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS, EM ATÉ 1 (UM) DIA ÚTIL ANTES DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR MEIO DO PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO ESPECÍFICO DISPONIBILIZADO NO SÍTIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 3º, § 1º, DA RESOLUÇÃO 82/2022 ASSPRES E DO ART. 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 91/2023-ASSPRES. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção de Apoio a Julgamentos Processo Judicial Eletrônico nº: 0800434-10.2021.9.26.0010 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Fraude processual, Falsidade ideológica]

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FREDERICO MANOEL INACIO DE SOUZA, ANDRIOS VALUTO, CARLOS EDUARDO NUNES PINTO, ISAQUE FELIPE FERREIRA DE MORAIS, SAULO HENRIQUE PEREIRA DE MOURA, ELENILSON DANIEL DOS SANTOS, DIEGO FERNANDES IMEDIATO DA SILVA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO, PEDRO LEONARDO DE SOUZA MOREIRA ADVOGADO do(a) APELANTE: CLEITON LEAL GUEDES - SP234345-A ADVOGADO do(a) APELANTE: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A ADVOGADO do(a) APELANTE: CLEITON LEAL GUEDES - SP234345-A ADVOGADO do(a) APELANTE: CLEITON LEAL GUEDES - SP234345-A ADVOGADO do(a) APELANTE: CLEITON LEAL GUEDES - SP234345-A ADVOGADO do(a) APELANTE: CLEITON LEAL GUEDES - SP234345-A ADVOGADO do(a) APELANTE: CLEITON LEAL GUEDES - SP234345-A ADVOGADO do(a) APELANTE: THIAGO HENRIQUE MARQUES CRUZ - SP445226 ADVOGADO do(a) APELANTE: MAURO DA COSTA RIBAS JUNIOR - SP400995-A ADVOGADO do(a) APELANTE: RENATO SOARES DO NASCIMENTO - SP302687-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO, PEDRO LEONARDO DE SOUZA MOREIRA, DIEGO FERNANDES IMEDIATO DA SILVA ADVOGADO do(a) APELADO: THIAGO HENRIQUE MARQUES CRUZ - SP445226 ADVOGADO do(a) APELADO: MAURO DA COSTA RIBAS JUNIOR - SP400995-A ADVOGADO do(a) APELADO: RENATO SOARES DO NASCIMENTO - SP302687-A ADVOGADO do(a) APELADO: CLEITON LEAL GUEDES - SP234345-A Relator: Enio Luiz Rossetto POR DETERMINAÇÃO DO E. JUIZ PRESIDENTE DA 1ª CÂMARA, PAULO ADIB CASSEB, A PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023, ÀS 13:30, FOI TRANSFERIDA PARA O DIA 11 DE DEZEMBRO DE 2023, ÀS 13:30 HORAS, EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 1ª CÂMARA, A REALIZAR-SE DE FORMA PRESENCIAL. A SUSTENTAÇÃO ORAL, DE FORMA TELEPRESENCIAL, NAS HIPÓTESES PERMITIDAS NO RITJM E EM LEI, DEVERÁ SER REQUERIDA PELO REPRESENTANTE LEGAL, DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS, EM ATÉ 1 (UM) DIA ÚTIL ANTES DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR MEIO DO PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO ESPECÍFICO DISPONIBILIZADO NO SÍTIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 3º, § 1º, DA RESOLUÇÃO 82/2022 ASSPRES E DO ART. 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 91/2023-ASSPRES. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção de Apoio a Julgamentos Processo Judicial Eletrônico nº: 0800434-10.2021.9.26.0010 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Fraude processual, Falsidade ideológica]

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FREDERICO MANOEL INACIO DE SOUZA, ANDRIOS VALUTO, CARLOS EDUARDO NUNES PINTO, ISAQUE FELIPE FERREIRA DE MORAIS, SAULO HENRIQUE PEREIRA DE MOURA, ELENILSON DANIEL DOS SANTOS, DIEGO FERNANDES IMEDIATO DA SILVA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO, PEDRO LEONARDO DE SOUZA MOREIRA ADVOGADO do(a) APELANTE: CLEITON LEAL GUEDES - SP234345-A ADVOGADO do(a) APELANTE: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A ADVOGADO do(a) APELANTE: CLEITON LEAL GUEDES - SP234345-A ADVOGADO do(a) APELANTE: CLEITON LEAL GUEDES - SP234345-A ADVOGADO do(a) APELANTE: CLEITON LEAL GUEDES - SP234345-A ADVOGADO do(a) APELANTE: CLEITON LEAL GUEDES - SP234345-A ADVOGADO do(a) APELANTE: CLEITON LEAL GUEDES - SP234345-A ADVOGADO do(a) APELANTE: THIAGO HENRIQUE MARQUES CRUZ - SP445226 ADVOGADO do(a) APELANTE: MAURO DA COSTA RIBAS JUNIOR - SP400995-A ADVOGADO do(a) APELANTE: RENATO SOARES DO NASCIMENTO - SP302687-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO, PEDRO LEONARDO DE SOUZA MOREIRA, DIEGO FERNANDES IMEDIATO DA SILVA ADVOGADO do(a) APELADO: THIAGO HENRIQUE MARQUES CRUZ - SP445226 ADVOGADO do(a) APELADO: MAURO DA COSTA RIBAS JUNIOR - SP400995-A ADVOGADO do(a) APELADO: RENATO SOARES DO NASCIMENTO - SP302687-A ADVOGADO do(a) APELADO: CLEITON LEAL GUEDES - SP234345-A Relator: Enio Luiz Rossetto POR DETERMINAÇÃO DO E. JUIZ PRESIDENTE DA 1ª CÂMARA, PAULO ADIB CASSEB, A PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023, ÀS 13:30, FOI TRANSFERIDA PARA O DIA 11 DE DEZEMBRO DE 2023, ÀS 13:30 HORAS, EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 1ª CÂMARA, A REALIZAR-SE DE FORMA PRESENCIAL. A SUSTENTAÇÃO ORAL, DE FORMA TELEPRESENCIAL, NAS HIPÓTESES PERMITIDAS NO RITJM E EM LEI, DEVERÁ SER REQUERIDA PELO REPRESENTANTE LEGAL, DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS, EM ATÉ 1 (UM) DIA ÚTIL ANTES DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR MEIO DO PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO ESPECÍFICO DISPONIBILIZADO NO SÍTIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 3º, § 1º, DA RESOLUÇÃO 82/2022 ASSPRES E DO ART. 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 91/2023-ASSPRES. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção de Apoio a Julgamentos Processo Judicial Eletrônico nº: 0800434-10.2021.9.26.0010 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Fraude processual, Falsidade ideológica]

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FREDERICO MANOEL INACIO DE SOUZA, ANDRIOS VALUTO, CARLOS EDUARDO NUNES PINTO, ISAQUE FELIPE FERREIRA DE MORAIS, SAULO HENRIQUE PEREIRA DE MOURA, ELENILSON DANIEL DOS SANTOS, DIEGO FERNANDES IMEDIATO DA SILVA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO, PEDRO LEONARDO DE SOUZA MOREIRA ADVOGADO do(a) APELANTE: CLEITON LEAL GUEDES - SP234345-A ADVOGADO do(a) APELANTE: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A ADVOGADO do(a) APELANTE: CLEITON LEAL GUEDES - SP234345-A ADVOGADO do(a) APELANTE: CLEITON LEAL GUEDES - SP234345-A ADVOGADO do(a) APELANTE: CLEITON LEAL GUEDES - SP234345-A ADVOGADO do(a) APELANTE: CLEITON LEAL GUEDES - SP234345-A ADVOGADO do(a) APELANTE: CLEITON LEAL GUEDES - SP234345-A ADVOGADO do(a) APELANTE: THIAGO HENRIQUE MARQUES CRUZ - SP445226 ADVOGADO do(a) APELANTE: MAURO DA COSTA RIBAS JUNIOR - SP400995-A ADVOGADO do(a) APELANTE: RENATO SOARES DO NASCIMENTO - SP302687-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO, PEDRO LEONARDO DE SOUZA MOREIRA, DIEGO FERNANDES IMEDIATO DA SILVA ADVOGADO do(a) APELADO: THIAGO HENRIQUE MARQUES CRUZ - SP445226 ADVOGADO do(a) APELADO: MAURO DA COSTA RIBAS JUNIOR - SP400995-A ADVOGADO do(a) APELADO: RENATO SOARES DO NASCIMENTO - SP302687-A ADVOGADO do(a) APELADO: CLEITON LEAL GUEDES - SP234345-A Relator: Enio Luiz Rossetto POR DETERMINAÇÃO DO E. JUIZ PRESIDENTE DA 1ª CÂMARA, PAULO ADIB CASSEB, A PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023, ÀS 13:30, FOI TRANSFERIDA PARA O DIA 11 DE DEZEMBRO DE 2023, ÀS 13:30 HORAS, EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 1ª CÂMARA, A REALIZAR-SE DE FORMA PRESENCIAL. A SUSTENTAÇÃO ORAL, DE FORMA TELEPRESENCIAL, NAS HIPÓTESES PERMITIDAS NO RITJM E EM LEI, DEVERÁ SER REQUERIDA PELO REPRESENTANTE LEGAL, DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS, EM ATÉ 1 (UM) DIA ÚTIL ANTES DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR MEIO DO PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO ESPECÍFICO DISPONIBILIZADO NO SÍTIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 3º, § 1º, DA RESOLUÇÃO 82/2022 ASSPRES E DO ART. 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 91/2023-ASSPRES. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção de Apoio a Julgamentos Processo Judicial Eletrônico nº: 0800434-10.2021.9.26.0010 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Fraude processual, Falsidade ideológica]

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Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FREDERICO MANOEL INACIO DE SOUZA, ANDRIOS VALUTO, CARLOS EDUARDO NUNES PINTO, ISAQUE FELIPE FERREIRA DE MORAIS, SAULO HENRIQUE PEREIRA DE MOURA, ELENILSON DANIEL DOS SANTOS, DIEGO FERNANDES IMEDIATO DA SILVA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO, PEDRO LEONARDO DE SOUZA MOREIRA ADVOGADO do(a) APELANTE: CLEITON LEAL GUEDES - SP234345-A ADVOGADO do(a) APELANTE: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A ADVOGADO do(a) APELANTE: CLEITON LEAL GUEDES - SP234345-A ADVOGADO do(a) APELANTE: CLEITON LEAL GUEDES - SP234345-A ADVOGADO do(a) APELANTE: CLEITON LEAL GUEDES - SP234345-A ADVOGADO do(a) APELANTE: CLEITON LEAL GUEDES - SP234345-A ADVOGADO do(a) APELANTE: CLEITON LEAL GUEDES - SP234345-A ADVOGADO do(a) APELANTE: THIAGO HENRIQUE MARQUES CRUZ - SP445226 ADVOGADO do(a) APELANTE: MAURO DA COSTA RIBAS JUNIOR - SP400995-A ADVOGADO do(a) APELANTE: RENATO SOARES DO NASCIMENTO - SP302687-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO, PEDRO LEONARDO DE SOUZA MOREIRA, DIEGO FERNANDES IMEDIATO DA SILVA ADVOGADO do(a) APELADO: THIAGO HENRIQUE MARQUES CRUZ - SP445226 ADVOGADO do(a) APELADO: MAURO DA COSTA RIBAS JUNIOR - SP400995-A ADVOGADO do(a) APELADO: RENATO SOARES DO NASCIMENTO - SP302687-A ADVOGADO do(a) APELADO: CLEITON LEAL GUEDES - SP234345-A Relator: Enio Luiz Rossetto FICAM AS PARTES INTIMADAS DA INCLUSÃO DO PRESENTE FEITO NA SESSÃO ORDINÁRIA DA E. PRIMEIRA CÂMARA DO TJME A REALIZAR-SE, DE FORMA PRESENCIAL, EM 05 DE DEZEMBRO DE 2023, ÀS 13:30 HORAS. A SUSTENTAÇÃO ORAL, DE FORMA TELEPRESENCIAL, NAS HIPÓTESES PERMITIDAS NO RITJM E EM LEI, DEVERÁ SER REQUERIDA PELO REPRESENTANTE LEGAL, DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS, EM ATÉ 1 (UM) DIA ÚTIL ANTES DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR MEIO DO PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO ESPECÍFICO DISPONIBILIZADO NO SÍTIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 3º, § 1º, DA RESOLUÇÃO 82/2022 ASSPRES E DO ART. 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 91/2023-ASSPRES. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção de Apoio a Julgamentos Processo Judicial Eletrônico nº: 0800434-10.2021.9.26.0010 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Fraude processual, Falsidade ideológica]

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FREDERICO MANOEL INACIO DE SOUZA, ANDRIOS VALUTO, CARLOS EDUARDO NUNES PINTO, ISAQUE FELIPE FERREIRA DE MORAIS, SAULO HENRIQUE PEREIRA DE MOURA, ELENILSON DANIEL DOS SANTOS, DIEGO FERNANDES IMEDIATO DA SILVA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO, PEDRO LEONARDO DE SOUZA MOREIRA ADVOGADO do(a) APELANTE: CLEITON LEAL GUEDES - SP234345-A ADVOGADO do(a) APELANTE: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A ADVOGADO do(a) APELANTE: CLEITON LEAL GUEDES - SP234345-A ADVOGADO do(a) APELANTE: CLEITON LEAL GUEDES - SP234345-A ADVOGADO do(a) APELANTE: CLEITON LEAL GUEDES - SP234345-A ADVOGADO do(a) APELANTE: CLEITON LEAL GUEDES - SP234345-A ADVOGADO do(a) APELANTE: CLEITON LEAL GUEDES - SP234345-A ADVOGADO do(a) APELANTE: THIAGO HENRIQUE MARQUES CRUZ - SP445226 ADVOGADO do(a) APELANTE: MAURO DA COSTA RIBAS JUNIOR - SP400995-A ADVOGADO do(a) APELANTE: RENATO SOARES DO NASCIMENTO - SP302687-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO, PEDRO LEONARDO DE SOUZA MOREIRA, DIEGO FERNANDES IMEDIATO DA SILVA ADVOGADO do(a) APELADO: THIAGO HENRIQUE MARQUES CRUZ - SP445226 ADVOGADO do(a) APELADO: MAURO DA COSTA RIBAS JUNIOR - SP400995-A ADVOGADO do(a) APELADO: RENATO SOARES DO NASCIMENTO - SP302687-A ADVOGADO do(a) APELADO: CLEITON LEAL GUEDES - SP234345-A Relator: Enio Luiz Rossetto FICAM AS PARTES INTIMADAS DA INCLUSÃO DO PRESENTE FEITO NA SESSÃO ORDINÁRIA DA E. PRIMEIRA CÂMARA DO TJME A REALIZAR-SE, DE FORMA PRESENCIAL, EM 05 DE DEZEMBRO DE 2023, ÀS 13:30 HORAS. A SUSTENTAÇÃO ORAL, DE FORMA TELEPRESENCIAL, NAS HIPÓTESES PERMITIDAS NO RITJM E EM LEI, DEVERÁ SER REQUERIDA PELO REPRESENTANTE LEGAL, DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS, EM ATÉ 1 (UM) DIA ÚTIL ANTES DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR MEIO DO PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO ESPECÍFICO DISPONIBILIZADO NO SÍTIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 3º, § 1º, DA RESOLUÇÃO 82/2022 ASSPRES E DO ART. 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 91/2023-ASSPRES. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção de Apoio a Julgamentos Processo Judicial Eletrônico nº: 0800434-10.2021.9.26.0010 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Fraude processual, Falsidade ideológica]

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FREDERICO MANOEL INACIO DE SOUZA, ANDRIOS VALUTO, CARLOS EDUARDO NUNES PINTO, ISAQUE FELIPE FERREIRA DE MORAIS, SAULO HENRIQUE PEREIRA DE MOURA, ELENILSON DANIEL DOS SANTOS, DIEGO FERNANDES IMEDIATO DA SILVA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO, PEDRO LEONARDO DE SOUZA MOREIRA ADVOGADO do(a) APELANTE: CLEITON LEAL GUEDES - SP234345-A ADVOGADO do(a) APELANTE: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A ADVOGADO do(a) APELANTE: CLEITON LEAL GUEDES - SP234345-A ADVOGADO do(a) APELANTE: CLEITON LEAL GUEDES - SP234345-A ADVOGADO do(a) APELANTE: CLEITON LEAL GUEDES - SP234345-A ADVOGADO do(a) APELANTE: CLEITON LEAL GUEDES - SP234345-A ADVOGADO do(a) APELANTE: CLEITON LEAL GUEDES - SP234345-A ADVOGADO do(a) APELANTE: THIAGO HENRIQUE MARQUES CRUZ - SP445226 ADVOGADO do(a) APELANTE: MAURO DA COSTA RIBAS JUNIOR - SP400995-A ADVOGADO do(a) APELANTE: RENATO SOARES DO NASCIMENTO - SP302687-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO, PEDRO LEONARDO DE SOUZA MOREIRA, DIEGO FERNANDES IMEDIATO DA SILVA ADVOGADO do(a) APELADO: THIAGO HENRIQUE MARQUES CRUZ - SP445226 ADVOGADO do(a) APELADO: MAURO DA COSTA RIBAS JUNIOR - SP400995-A ADVOGADO do(a) APELADO: RENATO SOARES DO NASCIMENTO - SP302687-A ADVOGADO do(a) APELADO: CLEITON LEAL GUEDES - SP234345-A Relator: Enio Luiz Rossetto FICAM AS PARTES INTIMADAS DA INCLUSÃO DO PRESENTE FEITO NA SESSÃO ORDINÁRIA DA E. PRIMEIRA CÂMARA DO TJME A REALIZAR-SE, DE FORMA PRESENCIAL, EM 05 DE DEZEMBRO DE 2023, ÀS 13:30 HORAS. A SUSTENTAÇÃO ORAL, DE FORMA TELEPRESENCIAL, NAS HIPÓTESES PERMITIDAS NO RITJM E EM LEI, DEVERÁ SER REQUERIDA PELO REPRESENTANTE LEGAL, DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS, EM ATÉ 1 (UM) DIA ÚTIL ANTES DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR MEIO DO PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO ESPECÍFICO DISPONIBILIZADO NO SÍTIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 3º, § 1º, DA RESOLUÇÃO 82/2022 ASSPRES E DO ART. 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 91/2023-ASSPRES. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção de Apoio a Julgamentos Processo Judicial Eletrônico nº: 0800434-10.2021.9.26.0010 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Fraude processual, Falsidade ideológica]

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Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FREDERICO MANOEL INACIO DE SOUZA, ANDRIOS VALUTO, CARLOS EDUARDO NUNES PINTO, ISAQUE FELIPE FERREIRA DE MORAIS, SAULO HENRIQUE PEREIRA DE MOURA, ELENILSON DANIEL DOS SANTOS, DIEGO FERNANDES IMEDIATO DA SILVA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO, PEDRO LEONARDO DE SOUZA MOREIRA ADVOGADO do(a) APELANTE: CLEITON LEAL GUEDES - SP234345-A ADVOGADO do(a) APELANTE: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A ADVOGADO do(a) APELANTE: CLEITON LEAL GUEDES - SP234345-A ADVOGADO do(a) APELANTE: CLEITON LEAL GUEDES - SP234345-A ADVOGADO do(a) APELANTE: CLEITON LEAL GUEDES - SP234345-A ADVOGADO do(a) APELANTE: CLEITON LEAL GUEDES - SP234345-A ADVOGADO do(a) APELANTE: CLEITON LEAL GUEDES - SP234345-A ADVOGADO do(a) APELANTE: THIAGO HENRIQUE MARQUES CRUZ - SP445226 ADVOGADO do(a) APELANTE: MAURO DA COSTA RIBAS JUNIOR - SP400995-A ADVOGADO do(a) APELANTE: RENATO SOARES DO NASCIMENTO - SP302687-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO, PEDRO LEONARDO DE SOUZA MOREIRA, DIEGO FERNANDES IMEDIATO DA SILVA ADVOGADO do(a) APELADO: THIAGO HENRIQUE MARQUES CRUZ - SP445226 ADVOGADO do(a) APELADO: MAURO DA COSTA RIBAS JUNIOR - SP400995-A ADVOGADO do(a) APELADO: RENATO SOARES DO NASCIMENTO - SP302687-A ADVOGADO do(a) APELADO: CLEITON LEAL GUEDES - SP234345-A Relator: Enio Luiz Rossetto FICAM AS PARTES INTIMADAS DA INCLUSÃO DO PRESENTE FEITO NA SESSÃO ORDINÁRIA DA E. PRIMEIRA CÂMARA DO TJME A REALIZAR-SE, DE FORMA PRESENCIAL, EM 05 DE DEZEMBRO DE 2023, ÀS 13:30 HORAS. A SUSTENTAÇÃO ORAL, DE FORMA TELEPRESENCIAL, NAS HIPÓTESES PERMITIDAS NO RITJM E EM LEI, DEVERÁ SER REQUERIDA PELO REPRESENTANTE LEGAL, DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS, EM ATÉ 1 (UM) DIA ÚTIL ANTES DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR MEIO DO PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO ESPECÍFICO DISPONIBILIZADO NO SÍTIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 3º, § 1º, DA RESOLUÇÃO 82/2022 ASSPRES E DO ART. 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 91/2023-ASSPRES. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção de Apoio a Julgamentos Processo Judicial Eletrônico nº: 0800434-10.2021.9.26.0010 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Fraude processual, Falsidade ideológica]

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Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FREDERICO MANOEL INACIO DE SOUZA, ANDRIOS VALUTO, CARLOS EDUARDO NUNES PINTO, ISAQUE FELIPE FERREIRA DE MORAIS, SAULO HENRIQUE PEREIRA DE MOURA, ELENILSON DANIEL DOS SANTOS, DIEGO FERNANDES IMEDIATO DA SILVA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO, PEDRO LEONARDO DE SOUZA MOREIRA ADVOGADO do(a) APELANTE: CLEITON LEAL GUEDES - SP234345-A ADVOGADO do(a) APELANTE: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A ADVOGADO do(a) APELANTE: CLEITON LEAL GUEDES - SP234345-A ADVOGADO do(a) APELANTE: CLEITON LEAL GUEDES - SP234345-A ADVOGADO do(a) APELANTE: CLEITON LEAL GUEDES - SP234345-A ADVOGADO do(a) APELANTE: CLEITON LEAL GUEDES - SP234345-A ADVOGADO do(a) APELANTE: CLEITON LEAL GUEDES - SP234345-A ADVOGADO do(a) APELANTE: THIAGO HENRIQUE MARQUES CRUZ - SP445226 ADVOGADO do(a) APELANTE: MAURO DA COSTA RIBAS JUNIOR - SP400995-A ADVOGADO do(a) APELANTE: RENATO SOARES DO NASCIMENTO - SP302687-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO, PEDRO LEONARDO DE SOUZA MOREIRA, DIEGO FERNANDES IMEDIATO DA SILVA ADVOGADO do(a) APELADO: THIAGO HENRIQUE MARQUES CRUZ - SP445226 ADVOGADO do(a) APELADO: MAURO DA COSTA RIBAS JUNIOR - SP400995-A ADVOGADO do(a) APELADO: RENATO SOARES DO NASCIMENTO - SP302687-A ADVOGADO do(a) APELADO: CLEITON LEAL GUEDES - SP234345-A Relator: Enio Luiz Rossetto FICAM AS PARTES INTIMADAS DA INCLUSÃO DO PRESENTE FEITO NA SESSÃO ORDINÁRIA DA E. PRIMEIRA CÂMARA DO TJME A REALIZAR-SE, DE FORMA PRESENCIAL, EM 05 DE DEZEMBRO DE 2023, ÀS 13:30 HORAS. A SUSTENTAÇÃO ORAL, DE FORMA TELEPRESENCIAL, NAS HIPÓTESES PERMITIDAS NO RITJM E EM LEI, DEVERÁ SER REQUERIDA PELO REPRESENTANTE LEGAL, DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS, EM ATÉ 1 (UM) DIA ÚTIL ANTES DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR MEIO DO PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO ESPECÍFICO DISPONIBILIZADO NO SÍTIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 3º, § 1º, DA RESOLUÇÃO 82/2022 ASSPRES E DO ART. 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 91/2023-ASSPRES. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção de Apoio a Julgamentos Processo Judicial Eletrônico nº: 0800434-10.2021.9.26.0010 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Fraude processual, Falsidade ideológica]

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23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FREDERICO MANOEL INACIO DE SOUZA, ANDRIOS VALUTO, CARLOS EDUARDO NUNES PINTO, ISAQUE FELIPE FERREIRA DE MORAIS, SAULO HENRIQUE PEREIRA DE MOURA, ELENILSON DANIEL DOS SANTOS, DIEGO FERNANDES IMEDIATO DA SILVA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO, PEDRO LEONARDO DE SOUZA MOREIRA ADVOGADO do(a) APELANTE: CLEITON LEAL GUEDES - SP234345-A ADVOGADO do(a) APELANTE: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A ADVOGADO do(a) APELANTE: CLEITON LEAL GUEDES - SP234345-A ADVOGADO do(a) APELANTE: CLEITON LEAL GUEDES - SP234345-A ADVOGADO do(a) APELANTE: CLEITON LEAL GUEDES - SP234345-A ADVOGADO do(a) APELANTE: CLEITON LEAL GUEDES - SP234345-A ADVOGADO do(a) APELANTE: CLEITON LEAL GUEDES - SP234345-A ADVOGADO do(a) APELANTE: THIAGO HENRIQUE MARQUES CRUZ - SP445226 ADVOGADO do(a) APELANTE: MAURO DA COSTA RIBAS JUNIOR - SP400995-A ADVOGADO do(a) APELANTE: RENATO SOARES DO NASCIMENTO - SP302687-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO, PEDRO LEONARDO DE SOUZA MOREIRA, DIEGO FERNANDES IMEDIATO DA SILVA ADVOGADO do(a) APELADO: THIAGO HENRIQUE MARQUES CRUZ - SP445226 ADVOGADO do(a) APELADO: MAURO DA COSTA RIBAS JUNIOR - SP400995-A ADVOGADO do(a) APELADO: RENATO SOARES DO NASCIMENTO - SP302687-A ADVOGADO do(a) APELADO: CLEITON LEAL GUEDES - SP234345-A Relator: Enio Luiz Rossetto FICAM AS PARTES INTIMADAS DA INCLUSÃO DO PRESENTE FEITO NA SESSÃO ORDINÁRIA DA E. PRIMEIRA CÂMARA DO TJME A REALIZAR-SE, DE FORMA PRESENCIAL, EM 05 DE DEZEMBRO DE 2023, ÀS 13:30 HORAS. A SUSTENTAÇÃO ORAL, DE FORMA TELEPRESENCIAL, NAS HIPÓTESES PERMITIDAS NO RITJM E EM LEI, DEVERÁ SER REQUERIDA PELO REPRESENTANTE LEGAL, DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS, EM ATÉ 1 (UM) DIA ÚTIL ANTES DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR MEIO DO PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO ESPECÍFICO DISPONIBILIZADO NO SÍTIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 3º, § 1º, DA RESOLUÇÃO 82/2022 ASSPRES E DO ART. 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 91/2023-ASSPRES. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção de Apoio a Julgamentos Processo Judicial Eletrônico nº: 0800434-10.2021.9.26.0010 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Fraude processual, Falsidade ideológica]

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Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FREDERICO MANOEL INACIO DE SOUZA, ANDRIOS VALUTO, CARLOS EDUARDO NUNES PINTO, ISAQUE FELIPE FERREIRA DE MORAIS, SAULO HENRIQUE PEREIRA DE MOURA, ELENILSON DANIEL DOS SANTOS, DIEGO FERNANDES IMEDIATO DA SILVA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO, PEDRO LEONARDO DE SOUZA MOREIRA ADVOGADO do(a) APELANTE: CLEITON LEAL GUEDES - SP234345-A ADVOGADO do(a) APELANTE: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A ADVOGADO do(a) APELANTE: CLEITON LEAL GUEDES - SP234345-A ADVOGADO do(a) APELANTE: CLEITON LEAL GUEDES - SP234345-A ADVOGADO do(a) APELANTE: CLEITON LEAL GUEDES - SP234345-A ADVOGADO do(a) APELANTE: CLEITON LEAL GUEDES - SP234345-A ADVOGADO do(a) APELANTE: CLEITON LEAL GUEDES - SP234345-A ADVOGADO do(a) APELANTE: THIAGO HENRIQUE MARQUES CRUZ - SP445226 ADVOGADO do(a) APELANTE: MAURO DA COSTA RIBAS JUNIOR - SP400995-A ADVOGADO do(a) APELANTE: RENATO SOARES DO NASCIMENTO - SP302687-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO, PEDRO LEONARDO DE SOUZA MOREIRA, DIEGO FERNANDES IMEDIATO DA SILVA ADVOGADO do(a) APELADO: THIAGO HENRIQUE MARQUES CRUZ - SP445226 ADVOGADO do(a) APELADO: MAURO DA COSTA RIBAS JUNIOR - SP400995-A ADVOGADO do(a) APELADO: RENATO SOARES DO NASCIMENTO - SP302687-A ADVOGADO do(a) APELADO: CLEITON LEAL GUEDES - SP234345-A Relator: Enio Luiz Rossetto FICAM AS PARTES INTIMADAS DA INCLUSÃO DO PRESENTE FEITO NA SESSÃO ORDINÁRIA DA E. PRIMEIRA CÂMARA DO TJME A REALIZAR-SE, DE FORMA PRESENCIAL, EM 05 DE DEZEMBRO DE 2023, ÀS 13:30 HORAS. A SUSTENTAÇÃO ORAL, DE FORMA TELEPRESENCIAL, NAS HIPÓTESES PERMITIDAS NO RITJM E EM LEI, DEVERÁ SER REQUERIDA PELO REPRESENTANTE LEGAL, DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS, EM ATÉ 1 (UM) DIA ÚTIL ANTES DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR MEIO DO PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO ESPECÍFICO DISPONIBILIZADO NO SÍTIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 3º, § 1º, DA RESOLUÇÃO 82/2022 ASSPRES E DO ART. 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 91/2023-ASSPRES. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção de Apoio a Julgamentos Processo Judicial Eletrônico nº: 0800434-10.2021.9.26.0010 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Fraude processual, Falsidade ideológica]

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: FREDERICO MANOEL INACIO DE SOUZA, ANDRIOS VALUTO, CARLOS EDUARDO NUNES PINTO, ISAQUE FELIPE FERREIRA DE MORAIS, SAULO HENRIQUE PEREIRA DE MOURA, ELENILSON DANIEL DOS SANTOS, DIEGO FERNANDES IMEDIATO DA SILVA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO, PEDRO LEONARDO DE SOUZA MOREIRA ADVOGADO do(a) APELANTE: CLEITON LEAL GUEDES - SP234345-A ADVOGADO do(a) APELANTE: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A ADVOGADO do(a) APELANTE: CLEITON LEAL GUEDES - SP234345-A ADVOGADO do(a) APELANTE: CLEITON LEAL GUEDES - SP234345-A ADVOGADO do(a) APELANTE: CLEITON LEAL GUEDES - SP234345-A ADVOGADO do(a) APELANTE: CLEITON LEAL GUEDES - SP234345-A ADVOGADO do(a) APELANTE: CLEITON LEAL GUEDES - SP234345-A ADVOGADO do(a) APELANTE: THIAGO HENRIQUE MARQUES CRUZ - SP445226 ADVOGADO do(a) APELANTE: MAURO DA COSTA RIBAS JUNIOR - SP400995-A ADVOGADO do(a) APELANTE: RENATO SOARES DO NASCIMENTO - SP302687-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO, PEDRO LEONARDO DE SOUZA MOREIRA, DIEGO FERNANDES IMEDIATO DA SILVA ADVOGADO do(a) APELADO: THIAGO HENRIQUE MARQUES CRUZ - SP445226 ADVOGADO do(a) APELADO: MAURO DA COSTA RIBAS JUNIOR - SP400995-A ADVOGADO do(a) APELADO: RENATO SOARES DO NASCIMENTO - SP302687-A ADVOGADO do(a) APELADO: CLEITON LEAL GUEDES - SP234345-A Relator: Enio Luiz Rossetto Despacho: ID 577691 1. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção de Apoio a Julgamentos Processo Judicial Eletrônico nº: 0800434-10.2021.9.26.0010 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Fraude processual, Falsidade ideológica] Vistos. 2. Tendo em vista a numerosa quantidade de feitos pautados para a sessão da Primeira Câmara que ocorrerá aos 28.11.2023, bem como a complexidade dos presentes autos, recomenda a prudência a redesignação da ApCrim nº 8.525/23 para a sessão subsequente. 3. Assim, retire-se o referido feito da pauta. ENIO LUIZ ROSSETTO Relator

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FREDERICO MANOEL INACIO DE SOUZA, ANDRIOS VALUTO, CARLOS EDUARDO NUNES PINTO, ISAQUE FELIPE FERREIRA DE MORAIS, SAULO HENRIQUE PEREIRA DE MOURA, ELENILSON DANIEL DOS SANTOS, DIEGO FERNANDES IMEDIATO DA SILVA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO, PEDRO LEONARDO DE SOUZA MOREIRA ADVOGADO do(a) APELANTE: CLEITON LEAL GUEDES - SP234345-A ADVOGADO do(a) APELANTE: JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168-A ADVOGADO do(a) APELANTE: CLEITON LEAL GUEDES - SP234345-A ADVOGADO do(a) APELANTE: CLEITON LEAL GUEDES - SP234345-A ADVOGADO do(a) APELANTE: CLEITON LEAL GUEDES - SP234345-A ADVOGADO do(a) APELANTE: CLEITON LEAL GUEDES - SP234345-A ADVOGADO do(a) APELANTE: CLEITON LEAL GUEDES - SP234345-A ADVOGADO do(a) APELANTE: THIAGO HENRIQUE MARQUES CRUZ - SP445226 ADVOGADO do(a) APELANTE: MAURO DA COSTA RIBAS JUNIOR - SP400995-A ADVOGADO do(a) APELANTE: RENATO SOARES DO NASCIMENTO - SP302687-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO, PEDRO LEONARDO DE SOUZA MOREIRA, DIEGO FERNANDES IMEDIATO DA SILVA ADVOGADO do(a) APELADO: THIAGO HENRIQUE MARQUES CRUZ - SP445226 ADVOGADO do(a) APELADO: MAURO DA COSTA RIBAS JUNIOR - SP400995-A ADVOGADO do(a) APELADO: RENATO SOARES DO NASCIMENTO - SP302687-A ADVOGADO do(a) APELADO: CLEITON LEAL GUEDES - SP234345-A Relator: Enio Luiz Rossetto FICAM AS PARTES INTIMADAS DA INCLUSÃO DO PRESENTE FEITO NA SESSÃO ORDINÁRIA DA E. PRIMEIRA CÂMARA DO TJME A REALIZAR-SE, DE FORMA PRESENCIAL, EM 28 DE NOVEMBRO DE 2023, ÀS 13:30 HORAS. A SUSTENTAÇÃO ORAL, DE FORMA TELEPRESENCIAL, NAS HIPÓTESES PERMITIDAS NO RITJM E EM LEI, DEVERÁ SER REQUERIDA PELO REPRESENTANTE LEGAL, DEVIDAMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS, EM ATÉ 1 (UM) DIA ÚTIL ANTES DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR MEIO DO PREENCHIMENTO DE FORMULÁRIO ESPECÍFICO DISPONIBILIZADO NO SÍTIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO ART. 3º, § 1º, DA RESOLUÇÃO 82/2022 ASSPRES E DO ART. 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 91/2023-ASSPRES. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO Diretoria Judiciária Seção de Apoio a Julgamentos Processo Judicial Eletrônico nº: 0800434-10.2021.9.26.0010 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Fraude processual, Falsidade ideológica]

15/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(14)

Advogados / Representantes(10)

Remessa (cumpridos)

Documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Todas as movimentações(204)

Todos os documentos(93)