Recurso Especial 0020325-39.2011.8.13.0271 - STJ

Recurso Especial 0020325-39.2011.8.13.0271 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/06/2025, 16:53

Trânsito em julgado

13/06/2025, 16:53

Petição (Petição (outras))

21/05/2025, 20:41

Protocolo de Petição

21/05/2025, 20:22

Publicação

19/05/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 02:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RE no AgRg no REsp 2120906/MG (2024/0026516-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: TIAGO HENRIQUE ALVES ADVOGADOS: LUIS CARLOS GRACINI JUNIOR - MG179558 GABRIELA DE CARVALHO TAZITU - MG211769 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/05/2025 a 13/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

16/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/05/2025, 23:10

Não-Provimento

13/05/2025, 23:59

Publicação

14/04/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RE no AgRg no REsp 2120906/MG (2024/0026516-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: TIAGO HENRIQUE ALVES ADVOGADOS: LUIS CARLOS GRACINI JUNIOR - MG179558 GABRIELA DE CARVALHO TAZITU - MG211769 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 07/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

11/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

10/04/2025, 16:50

Conclusão (para decisão)

02/04/2025, 15:45

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgRg no REsp 2120906/MG (2024/0026516-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: TIAGO HENRIQUE ALVES ADVOGADOS: LUIS CARLOS GRACINI JUNIOR - MG179558 GABRIELA DE CARVALHO TAZITU - MG211769 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que manteve decisão de não conhecimento do recurso especial. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 1.086): PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. FERIDADO LOCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. O recurso especial não foi conhecido em razão da intempestividade, pois interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do CPC, bem como do art. 798 do CPP. 2. As razões do agravo regimental não modificam a conclusão da decisão recorrida, pois a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 04/08/2023 e o recurso especial foi interposto somente em 22/08/2023, fora do prazo recursal. 3. Conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no momento da interposição do recurso especial, o que não ocorreu no caso. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, a Constituição Federal, tendo em vista nulidades de defesa. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

24/03/2025, 00:00

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