Agravo em Recurso Especial 1501755-20.2019.8.26.0066 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1501755-20.2019.8.26.0066 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1501755-20.2019.8.26.0066 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - LETÍCIA TREVIZO GAMBONI TRINDADE - - NYCHOLAS APARECIDO DOS REIS SILVA - 1. Expirado o prazo da suspensão condicional do processo sem que tenha havido revogação, declaro extinta a punibilidade da acusada LETÍCIA TREVIZO GAMBONI TRINDADE, nos termos do artigo 89, §5º, da Lei nº 9.099/95. 2. Cumpra-se a determinação de fls. 865, item 2. 3. Após, considerando que a decisão do agravo regimental em nada alterou o que já havia sido decidido nos autos do Agravo em Recurso Especial nº 2718314 (fls. 899/922), arquivem-se os autos com as anotações devidas. - ADV: GUSTAVO DE FALCHI (OAB 315913/SP), MARIO MARCIO COVACEVICK (OAB 246476/SP)

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1501755-20.2019.8.26.0066 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - LETÍCIA TREVIZO GAMBONI TRINDADE - - NYCHOLAS APARECIDO DOS REIS SILVA - Intime-se Leticia Trevizo Gamboni Trindade a apresentar o comprovante de pagamento da segunda parcela da prestação pecuniária em favor do Fundo Municipal do Idoso, no prazo de 10 dias, sob pena de revogação da Suspensão Condicional do Processo, com a consequente retomada da ação penal em seu desfavor. - ADV: GUSTAVO DE FALCHI (OAB 315913/SP), MARIO MARCIO COVACEVICK (OAB 246476/SP)

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1501755-20.2019.8.26.0066 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - LETÍCIA TREVIZO GAMBONI TRINDADE - - NYCHOLAS APARECIDO DOS REIS SILVA - Considerando que não há nos autos notícias sobre o pagamento da 2ª parcela da prestação pecuniária imposta à corré Leticia Trevizo Gamboni Trindade, conforme determinado às fls. 795/797, intime-a, na pessoa do seu Defensor Constituído, a apresentar o comprovante, no prazo de 10 dias, sob pena de revogação do benefício. Decorrido o prazo, in albis, certifique-se e remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação. Fls. 863: Ciente. Decorridos 60 dias sem comunicação sobre a distribuição da execução da pena de multa pelo Juízo das Execuções, certifique se houve a distribuição e, em caso negativo, dê-se nova vista ao Ministério Público para providências. - ADV: GUSTAVO DE FALCHI (OAB 315913/SP), MARIO MARCIO COVACEVICK (OAB 246476/SP)

04/09/2025, 00:00

Documento (Certidão)

01/09/2025, 17:48

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 19:01

Protocolo de Petição

18/08/2025, 18:48

Publicação

15/08/2025, 01:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2718314/SP (2024/0300796-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: NYCHOLAS APARECIDO DOS REIS SILVA ADVOGADO: GUSTAVO DE FALCHI - SP315913 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: LETICIA TREVIZO GAMBONI TRINDADE ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

14/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/08/2025, 15:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

12/08/2025, 23:59

Publicação

16/06/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2718314/SP (2024/0300796-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: NYCHOLAS APARECIDO DOS REIS SILVA ADVOGADO: GUSTAVO DE FALCHI - SP315913 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: LETICIA TREVIZO GAMBONI TRINDADE Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 06/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 12/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

13/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

12/06/2025, 15:21

Documentos

Intimação

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Mario Marcio Covacevick (OAB 246476/SP), Gustavo de Falchi (OAB 315913/SP) Processo 1501755-20.2019.8.26.0066 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: LETÍCIA TREVIZO GAMBONI TRINDADE, NYCHOLAS APARECIDO DOS REIS SILVA - 1. Cumpra-se o V. Acórdão (fls. 497/509 e 565/569) e a r. Decisão (fls. 627/734) em relação ao sentenciado Nycholas Aparecido dos Reis Silva. 2. Por se tratar condenação em regime semiaberto, determino à serventia que verifique se sentenciado encontra-se custodiado em algum estabelecimento prisional deste Estado e, em caso negativo, nos termos do Comunicado CG nº 67/2025, expeça-se guia de recolhimento, com urgência. Por outro lado, caso seja constatado que o sentenciado está preso por outro processo, expeça-se mandado de prisão incontinenti. Cumprida a ordem, expeça-se guia de recolhimento. 3. Procedam-se às comunicações de praxe. 4. Às fls. 735/779, foi devolvida a Carta Precatória expedida para controle e fiscalização da Suspensão Condicional do Processo concedida à corré Leticia Trevizo Gamboni Trindade. O período de prova foi implementado, todavia, sem que a acusada comprovasse a realização doações de sangue ou o pagamento da prestação pecuniária alternativa, nos termos em que determinado às fls. 338/341 Intimada, a Defesa apresentou dois comprovantes de doação de sangue, justificando que não foi possível a realização das demais doações em razão da acusada se encontrar inapta (fls. 785/790). Requereu, ainda, a fixação do valor a ser pago a titulo de prestação pecuniária ao Fundo Municipal do Idoso, bem como o parcelamento em 6 vezes. Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu a fixação da prestação pecuniária em meio salário-mínimo, dividida em duas parcelas (fls. 794). É a síntese do necessário. A acusada foi denunciada pela suposta prática do crime receptação previsto no artigo 180 do Código Penal. Em razão dos bons antecedentes, foi proposta a Suspensão Condicional do Processo, a qual foi aceita em audiência realizada em 06 de fevereiro de 2023. Naquela oportunidade, a ré optou pela doação de sangue, a qual deveria ter sido realizada por 4 vezes, com intervalo de 3 meses entre cada doação, com início em 30 dias da data da homologação da suspensão. Não obstante, do que se extrai dos documentos apresentados, a ré efetuou a primeira doação de sangue em 10 de abril de 2023 (fls. 787), a segunda em 26 de julho de 2024 (fls. 788) e a tentativa de doação da terceira ocorreu somente em 06 de março de 2025, oportunidade em que ela foi declarada inapta (fls. 790). Destarte, observa-se que, apesar de ciente, a acusada não cumpriu a obrigação dentro do prazo estipulado pelo Juízo, tampouco justificou o motivo de não tê-lo feito, o que demonstra a desídia daquela no cumprimento da benesse a ensejar a revogação do benefício. Entretanto, considerando que a ré deu cumprimento às demais condições, por motivo de política criminal, relevo a falta cometida e acolho a manifestação do Ministério Público para determinar à acusada que efetue o pagamento de 1/2 salário-mínimo vigente em favor do FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO, CNPJ 15.642.204/0001-01, Banco do Brasil, Agência 0031-0, Conta Corrente 41.865-X. O pagamento deverá ser realizado em duas parcelas, devendo a primeira ser juntada ao autos no prazo de 30 dias a contar da data publicação desta decisão no diário oficial, e a segunda, nos 30 dias subsequentes. Intime-se a acusada, por meio de seu Defensor Constituído, a efetuar o pagamento da prestação pecuniária nos moldes acima fixados, sob pena de revogação do benefício.

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2718314/SP (2024/0300796-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: NYCHOLAS APARECIDO DOS REIS SILVA ADVOGADO: GUSTAVO DE FALCHI - SP315913 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: LETICIA TREVIZO GAMBONI TRINDADE DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que manteve a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 652-653): DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182/STJ. 2. O agravante alega que foram preenchidos os requisitos para a admissão do recurso especial e que houve decisões divergentes em relação ao conjunto probatório, contrariando a lei e a jurisprudência consolidada, além de solicitar a ordem de ofício. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental atende ao requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pela Súmula 182/STJ. III. Razões de decidir 4. O agravante não apresentou argumentos capazes de modificar o entendimento anterior, não refutando adequadamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ. 5. A jurisprudência do STJ é clara ao exigir a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, não bastando uma contestação genérica. 6. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 932, reafirma a necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. 7. A concessão de habeas corpus de ofício não se presta para superar óbices reconhecidos na admissibilidade do recurso, sendo deferido por iniciativa dos Tribunais apenas quando detectarem ilegalidade manifesta. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 672-676). A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5º, XXXV, XLVI, LIV e LV da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. Formulou pedido alternativo para que a ordem seja concedida de ofício. É o relatório. 2. No tocante à pretendida concessão de habeas corpus de ofício, a Lei n. 14.836/2024, que acrescentou o art. 647-A do Código de Processo Penal, estabelece o seguinte: Art. 647-A. No âmbito de sua competência jurisdicional, qualquer autoridade judicial poderá expedir de ofício ordem de habeas corpus, individual ou coletivo, quando, no curso de qualquer processo judicial, verificar que, por violação ao ordenamento jurídico, alguém sofre ou se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção. Como se observa, a previsão em comento não suprimiu a necessidade de se respeitar a competência jurisdicional para a concessão da ordem. A propósito, o Supremo Tribunal Federal, em julgados recentes, tem reafirmado a imprescindibilidade da correta identificação da autoridade coatora e, consequentemente, da competência originária do órgão ao qual caiba apreciar o pedido. No ponto: O constituinte fez clara opção pelo princípio da colegialidade ao franquear a competência desta Corte para apreciação de habeas corpus – consoante disposto na alínea a do inciso II do artigo 102 da CRFB – quando decididos em única instância pelos Tribunais Superiores. E não há de se estabelecer a possibilidade de flexibilização dessa regra constitucional de competência, pois, sendo matéria de direito estrito, não pode ser interpretada de forma ampliada para alcançar autoridades – no caso, membros de Tribunais Superiores – cujos atos não estão submetidos à apreciação do Supremo Tribunal Federal. (HC n. 240.886, relator Ministro Luiz Fux, julgado em 6/5/2024, DJe de 7/5/2024). No mesmo sentido: HC n. 240.683, relator Ministro Flávio Dino, julgado em 7/5/2024, DJe de 9/5/2024; e HC n. 236.778, relator Ministro Edson Fachin, julgado em 2/5/2024, DJe de 6/5/2024. Portanto, no caso em apreço, sob pena de subversão das competências delineadas pela Constituição para apreciação de habeas corpus conforme a autoridade coatora, é incabível a análise pretendida nesta instância, pois seria necessário apreciar, no âmbito de exame da viabilidade do recurso extraordinário, a conclusão alcançada por membros do próprio Superior Tribunal de Justiça. Denotando a inviabilidade da apreciação pretendida, veja-se como já se manifestou esta Corte Superior: [...] não há possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício contra atos dos seus próprios membros. Competente para analisar os atos desta Corte via mandamus é o Supremo Tribunal Federal, conforme expressa previsão constitucional. (AgRg nos EREsp n. 1.222.031/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 24/6/2015, DJe de 1º/7/2015.) Na mesma linha: AgRg nos EAREsp n. 2.387.023/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 24/4/2024; AgRg na RvCr n. 6.021/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 13/3/2024, DJe de 15/3/2024; e EDcl no AgRg nos EAREsp n. 1.356.514/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Terceira Seção, julgado em 26/4/2023, DJe de 3/5/2023. Vale registrar que a verificação da competência não se altera pelas disposições da nova lei, que estabelece, de modo expresso, a possibilidade de concessão da ordem de ofício, sem, no entanto, modificar a lógica constitucional de distribuição de competências, atribuindo a diferentes órgãos judiciais a apreciação do pedido, conforme a autoridade coatora. 3. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

24/03/2025, 00:00

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Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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