Recurso Especial 1500746-62.2020.8.26.0559 - STJ

Recurso Especial 1500746-62.2020.8.26.0559 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 1500746-62.2020.8.26.0559 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - WESLEY DA SILVA VIEIRA - Vistos. Ante a certidão de pág. 903, excepcionalmente, ante a peculiaridade ocorrida na presente ação penal, solicite-se à Defensoria Pública as providências necessárias para pagamento dos honorários ao Dr. Pedro Augusto de Oliveira Costa, OAB/SP 308.846. Servirá o presente despacho como OFÍCIO, instruindo-se com as cópias de págs. 545, 595, 596, 606/607, 841/853, 860 e 903. No mais, regularizados os autos, arquivem-se. Int. - ADV: PEDRO AUGUSTO DE OLIVEIRA COSTA (OAB 308846/SP)

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500746-62.2020.8.26.0559 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - WESLEY DA SILVA VIEIRA - Expeça-se certidão de honorários em favor do advogado, cumprindo-se, no mais o quanto determinado à página 854/855. - ADV: PEDRO AUGUSTO DE OLIVEIRA COSTA (OAB 308846/SP)

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA réus: Caso não haja gratuidade processual, intimem-se os sentenciados para efetuarem ao pagamento das custas processuais - taxa judiciária, no prazo de sessenta (60) dias, mediante a utilização do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP, gerado pelo Sistema Portal de Custas - Recolhimentos e Depósitos, disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos dos artigos 1.093 e 1.098 das NSCGJ; sob pena de inscrição na dívida ativa - servindo a presente, por cópia digitalizada, como mandado de intimação. Infrutífera a intimação, ou não efetuado o pagamento das custas processuais, no prazo legal, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa (comunicação eletrônica PGE). No mais, em atendimento ao Provimento CG nº 05/2022, expeça-se certidão da sentença, com posterior vista ao representante do Ministério Público, para ajuizamento da ação de execução da multa penal, devendo ser observadas as disposições dos artigos 479-A e 480 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Regularizados, proceda-se ao lançamento da movimentação "código 61619", com o regular arquivamento dos autos. - ADV: PEDRO AUGUSTO DE OLIVEIRA COSTA (OAB 308846/SP) Intimação - Processo 1500746-62.2020.8.26.0559 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - WESLEY DA SILVA VIEIRA - 1. Em relação a WESLEY DA SILVA VIEIRA: Cumpra-se o acórdão (pp. 516/537). Comunique-se ao TRE e IIRGD, bem como expeça-se guia de recolhimento definitiva no BNMP, a ser enviada por "e-mail", conforme Comunicado nº 554/2024. 2. Em relação a PAULA FERNANDA DA SILVA: Cumpra-se o acórdão (pp. 707/840). Comunique-se ao TRE e o IIRGD, e em observância ao Comunicado CG nº 67/2025, proceda-se à inserção do evento "Cód. 113 - Regime Semiaberto - Resol. CNJ 474/2022" no histórico de partes, bem como expeça-se a guia de recolhimento definitiva no BNMP. 3. Em relação a ambos os

26/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

12/08/2025, 11:07

Documento (Outros documentos)

09/08/2025, 01:19

Petição (Petição (outras))

25/07/2025, 15:01

Protocolo de Petição

25/07/2025, 14:47

Remessa (em grau de recurso)

18/06/2025, 14:16

Publicação

06/06/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ARE no RE no REsp 2040024/SP (2022/0367834-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PAULA FERNANDA DA SILVA ADVOGADOS: GISELE APARECIDA DE GODOY - SP204296 CAIO VINICIUS SILVA ZANÃO - SP431490 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPACHO 1. Trata-se de agravo em recurso extraordinário fundado no caput do art. 1.042 do Código de Processo Civil, interposto contra a decisão que não admitiu o recurso extraordinário. 2. Não sendo caso de retratação, remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.042, § 4º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

05/06/2025, 00:00

Documento (Certidão)

04/06/2025, 13:35

Mero expediente

04/06/2025, 12:20

Conclusão (para decisão)

12/05/2025, 17:45

Petição (Contraminuta)

09/05/2025, 22:21

Documentos

Intimação

•04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA réus: Caso não haja gratuidade processual, intimem-se os sentenciados para efetuarem ao pagamento das custas processuais - taxa judiciária, no prazo de sessenta (60) dias, mediante a utilização do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP, gerado pelo Sistema Portal de Custas - Recolhimentos e Depósitos, disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos dos artigos 1.093 e 1.098 das NSCGJ; sob pena de inscrição na dívida ativa - servindo a presente, por cópia digitalizada, como mandado de intimação. Infrutífera a intimação, ou não efetuado o pagamento das custas processuais, no prazo legal, expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa (comunicação eletrônica PGE). No mais, em atendimento ao Provimento CG nº 05/2022, expeça-se certidão da sentença, com posterior vista ao representante do Ministério Público, para ajuizamento da ação de execução da multa penal, devendo ser observadas as disposições dos artigos 479-A e 480 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Regularizados, proceda-se ao lançamento da movimentação "código 61619", com o regular arquivamento dos autos. - ADV: PEDRO AUGUSTO DE OLIVEIRA COSTA (OAB 308846/SP) Intimação - Processo 1500746-62.2020.8.26.0559 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - WESLEY DA SILVA VIEIRA - 1. Em relação a WESLEY DA SILVA VIEIRA: Cumpra-se o acórdão (pp. 516/537). Comunique-se ao TRE e IIRGD, bem como expeça-se guia de recolhimento definitiva no BNMP, a ser enviada por "e-mail", conforme Comunicado nº 554/2024. 2. Em relação a PAULA FERNANDA DA SILVA: Cumpra-se o acórdão (pp. 707/840). Comunique-se ao TRE e o IIRGD, e em observância ao Comunicado CG nº 67/2025, proceda-se à inserção do evento "Cód. 113 - Regime Semiaberto - Resol. CNJ 474/2022" no histórico de partes, bem como expeça-se a guia de recolhimento definitiva no BNMP. 3. Em relação a ambos os

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no REsp 2040024/SP (2022/0367834-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: PAULA FERNANDA DA SILVA ADVOGADOS: CAIO VINICIUS SILVA ZANÃO - SP431490 GISELE APARECIDA DE GODOY - SP204296 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fls. 619-620): DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO EM VIRTUDE DA PRIMARIEDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO PARA FIXAR O REGIME INICIAL SEMIABERTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto em favor de Paula Fernanda da Silva contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que afastou a aplicação da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e fixou o regime inicial fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se a prática de tráfico em local conhecido, em associação com pessoas reincidentes e com ocultação de entorpecentes e valores em espécie, justifica o afastamento da minorante do tráfico privilegiado; e (ii) se a fixação do regime inicial fechado é adequada, considerando-se que a ré é primária e possui circunstâncias judiciais favoráveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No caso concreto, a Corte de origem afastou a aplicação da minorante com fundamento em fatores específicos do caso, incluindo a associação com coautores reincidentes e a localização da droga em contexto indicativo de envolvimento habitual com o tráfico, elementos que indicam dedicação a atividades ilícitas. 4. A fixação do regime inicial fechado não se mostra proporcional, uma vez que a ré é primária e as circunstâncias judiciais são favoráveis. Com base no art. 33, § 2º, b, do Código Penal, o regime semiaberto é suficiente para o cumprimento da pena. IV. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO PARA ESTABELECER O REGIME INICIAL SEMIABERTO. A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação do art. 5º, XLVI e LVII, da Constituição Federal e afirma que a matéria em discussão seria dotada de repercussão geral. Alega que preencheria os requisitos necessários à aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na condenação criminal, notadamente porque não haveria comprovação de sua dedicação às atividades criminosas. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 665-673. É o relatório. 2. A controvérsia cinge-se à questão da inaplicabilidade da causa redutora de pena estabelecida no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, estando o acórdão recorrido assim fundamentado (fls. 622-625): As análises das razões motivadas na origem - aplicação da minorante do tráfico privilegiado, bem como fixar o regime inicial aberto, com a consequente substituição das penas - indicam que se encontram em linha com o entendimento desta Corte, a indicar a incidência da Súmula nº 83/STJ, conforme se verifica da fundamentação adotada (e-STJ fl. 536): No caso concreto, a despeito de primariedade e bons antecedentes, Paula Fernanda não comprovou o exercício de ocupação lícita (fls. 06), e, nada obstante, ocultava no interior do sutiã porções de maconha, além da quantia de R$ 200,00 em dinheiro. Consigne-se ainda que em Juízo os servidores fardados Ricardo José e Vitor asseguraram que a casa da ré - local em que dois reincidentes específicos, os co-acusados Wesley e JHONATHAN, também foram surpreendidos em poder do mesmo estupefaciente, embalado de forma semelhante àquele encontrado com a indigitada - situava- se em rua sabidamente conhecida como palco de traficância (vide mídia digital). Tais fatores desautorizavam, sem dúvida, aludida causa de diminuição, pois indigitam envolvimento com atividades criminosas. 6. De outro vértice, o regime prisional fechado aflora como obrigatório (inteligência do artigo 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90, com redação dada pela Lei nº 11.464/07). No mesmo sentido, cite-se o seguinte precedente da Quinta Turma, cujo entendimento se assemelha ao adotado pelo acórdão recorrido: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE FUNDAMENTADA NA CONDUTA SOCIAL NEGATIVA. QUANTUM DE AUMENTO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. DESCABIMENTO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA DEVIDAMENTE COMPROVADA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL NA ESTREITA VIA DO MANDAMUS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO PELA PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - A Corte de origem, de forma motivada e fundamentada de acordo com o caso concreto, considerou mormente a conduta social negativa -, para exasperar a reprimenda-base, uma vez que o agravante "havia sido agraciado com a liberdade provisória em outro feito em que também responde pela prática de tráfico de entorpecentes". Não é demasiado apontar: "a prática de crime durante o recente gozo de liberdade provisória é fundamento idôneo para configurar a culpabilidade desfavorável e justificar a exasperação da pena-base" (AgRg no AREsp n. 1.311.359/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 17/06/2020). Inexistindo, portanto, flagrante ilegalidade, a ser sanada pela via do writ. III - Insta consignar, que "a ponderação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não é uma operação aritmética em que se dá pesos absolutos a cada uma delas, a serem extraídas de cálculo matemático, levando-se em conta as penas máxima e mínima cominadas ao delito cometido pelo agente, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada que impõe ao magistrado apontar os fundamentos da consideração negativa, positiva ou neutra das oito circunstâncias judiciais mencionadas no art. 59 do CP e, dentro disso, eleger a reprimenda que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime" (AgRg no HC n. 188.873/AC, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 16/10/2013, grifei). IV - Com efeito, para a obtenção da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas é exigido, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa nem se dedique a atividades delituosas. A razão de ser da referida causa especial de diminuição de pena é justamente punir com menor rigor o pequeno traficante. V - Na presente hipótese, a Corte a quo apontou elementos concretos dos autos a evidenciar que as circunstâncias em que perpetrado o delito em questão não se compatibilizariam com a posição de um pequeno traficante, motivo pelo qual não há como se aplicar o redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em favor do agravante. Para tanto, o acórdão recorrido destacou que "com clareza solar, Uelber está envolvido com atividades criminosas porque - em local conhecido como ponto de tráfico de drogas (cf. depoimentos dos policiais) - trazia consigo, para fins de entrega a consumo de terceiros quantidade de droga acima do razoável (72 porções de maconha, com massa de 98,6 gramas; e 193 porções de cocaína, pesando 32,1 gramas), além de dinheiro; circunstâncias concretas que no mínimo, levam à conclusão de que, com habitualidade, recebe os entorpecentes (mediante compra ou consignação) do grande traficante para, na sequência, comercializá-los no varejo em porções". Ademais, "os policiais revelaram que, ao ingressar no local, viram o acusado em aparente contabilização de drogas, juntamente com outro indivíduo". VI - Sobre a quantidade e a variedade de droga, bem como a prisão em local conhecido como ponto de tráficos de drogas, este Sodalício já se pronunciou dessa forma: "in casu, a Corte de origem manteve afastado o redutor do tráfico privilegiado, por entender que as circunstâncias fáticas do crime denotam a habitualidade delitiva o paciente, pois ele foi surpreendido, em local conhecido como ponto de tráfico de drogas, com variada e expressiva quantidade de entorpecente (168,9g de maconha; 41g de cocaína e 399,6g de lança perfume) e ainda não demonstrou possuir ocupação lícita. Logo, a modificação desse entendimento - a fim de fazer incidir a minorante da Lei de Drogas - enseja o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de habeas corpus" (AgRg no HC n. 605.803/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 15/9/2020, grifei). VII - Assim, é imperioso salientar que, para entender de modo diverso, afastando-se a conclusão de que o paciente não se dedicaria a atividades delituosas e/ou não integraria organização criminosa, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório amealhado durante a instrução criminal, providência, como cediço, vedada na via estreita do habeas corpus. VIII - No tocante ao regime inicial de cumprimento de pena, conforme o disposto no art. 33, § 3º, do Código Penal, a sua fixação pressupõe a análise do quantum da pena, bem como das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do mesmo diploma legal. IX - In casu, verifico que inexiste flagrante ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício, uma vez que a valoração negativa das circunstâncias judicias indicadas no acórdão, justifica a fixação do regime fechado para o início do cumprimento da pena. X - Mantida pena superior a 4 (quatro) anos de reclusão, não há se falar em substituição da corporal por restritiva de direito, nos termos do art. 44, inciso I, do Código Penal. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 762.399/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 22/2/2023.) Desse modo, a matéria ventilada depende do exame do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, motivo pelo qual eventual ofensa à Constituição da República, se houvesse, seria reflexa ou indireta, inviabilizando a admissão do recurso. Ademais, para afastar os pressupostos fáticos adotados no julgamento do recurso, seria indispensável o reexame dos elementos de convicção existentes nos autos, o que não é permitido em recurso extraordinário, diante do óbice contido no enunciado 279 da Súmula da Suprema Corte: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". Em caso semelhante, assim já decidiu o STF: Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Tráfico privilegiado. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, que tem por objeto acórdão que manteve a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da mesma lei. 2. Os argumentos trazidos pela agravante não são aptos a afastar a decisão agravada. 3. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimentos vedados neste momento processual (Súmula nº 279/STF). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1474701 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 25-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-05-2024 PUBLIC 10-05-2024) Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tráfico de drogas. Minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Dedicação a atividades criminosas. Análise da legislação infraconstitucional pertinente. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula nº 279/STF. 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto para impugnar acórdão que negou provimento ao recurso. 2. Hipótese em que, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria imprescindível analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, procedimentos inviáveis neste momento processual. A hipótese atrai a incidência da Súmula nº 279/STF. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1448756 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 26-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-03-2024 PUBLIC 07-03-2024) 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

24/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Remessa (em grau de recurso)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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