Recurso Especial 0811202-53.2021.8.10.0000 - STJ

Recurso Especial 0811202-53.2021.8.10.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravante: Estado do Maranhão Procuradores: Túlio Simões Feitosa de Oliveira, e Jorge Diego Silva de Mendonça 1º Agravado: Espólio de Benedito Reis Pinheiro e Artemízia da Silva Pinheiro Advogados: Celso Braun (OAB/RS 32.309), Fabrício José Klein (OAB/DF 36.733) e Rodrigo de Oliveira Kaufmann (OAB/DF 23.866) 2º Agravado: Espólio de Hilda Passos Cadilhe Advogado: Davi Ribeiro de Oliveira Júnior (OAB/DF 25.915) 3º Agravado: Elvaci Rebelo Matos Advogado: Adalberto Ribamar Barbosa Gonçalves (OAB/MA 973) 4º Agravado: Espólio de Davi Alves Silva Advogado: Danilo Cruz Alves Silva (OAB/DF 62.288) 5º Agravado: Espólio de Wady Sauáia Advogados: Gustavo Sauáia de Oliveira (OAB/MA 6.600) e Haroldo Guimarães Soares Filho (OAB/MA 5.078) DECISÃO MONOCRÁTICA Retornaram os autos à essa Relatoria conforme Ato Ordinatório ID 53369744. Compulsando os autos, vejo que se trata de análise do complexo e extenso itinerário processual que culminou no trânsito em julgado da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, fazendo-se necessária à presente deliberação, a certificação de exaurimento da competência jurisdicional desta Terceira Câmara Cível, com a consequente baixa dos autos à instância de origem para o devido prosseguimento do feito. Explico. A controvérsia teve seu ápice recursal no STJ a partir da interposição de Recurso Especial pelo Estado do Maranhão (ID 28537164) contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, nos autos dos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento nº 0811202-53.2021.8.10.0000 (ID 27025707). O referido acórdão rejeitou embargos de declaração interposto contra julgamento da 3ª Câmara Cível, que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Estado do Maranhão (ID 24557801), mantendo a decisão do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, que havia determinado o prosseguimento da fase de cumprimento de sentença em desfavor do ente público, com base no valor de R$ 204.924.545,77 (duzentos e quatro milhões, novecentos e vinte e quatro mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e setenta e sete centavos), atualizado até 18 de julho de 2016. A decisão de primeiro grau fundamentou-se no inadimplemento, por parte do Estado, de uma "repactuação" firmada com os credores, o que, nos termos do próprio acordo, autorizava a retomada da execução pelo valor original da dívida, devidamente corrigido, com o abatimento das parcelas pagas. O Tribunal de Justiça maranhense, ao julgar o agravo de instrumento, rechaçou todas as teses da Fazenda Pública Estadual, incluindo as de prescrição intercorrente, novação da dívida, adimplemento substancial e nulidade por ausência de intimação pessoal. Inconformado, o Estado do Maranhão opôs Embargos de Declaração, que foram rejeitados pela Corte local, o que ensejou a interposição do Recurso Especial nº 2.110.275/MA. Em um primeiro momento, em decisão monocrática proferida em 23 de novembro de 2023 (ID 53369098), o Min. Relator Francisco Falcão deu provimento ao recurso especial do Estado do Maranhão. Naquela oportunidade, reconheceu-se a violação ao art. 1.022 do CPC, por suposta omissão do TJMA em se manifestar sobre a incidência de juros e correção monetária quando o acordo previa apenas uma penalidade compensatória. A decisão determinava, assim, a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao TJMA para novo julgamento. Contudo, contra essa decisão, os recorridos interpuseram Agravo Interno (ID 53369099). Ao reexaminar a matéria, em um claro e inequívoco juízo de retratação, Min. Relator Francisco Falcão, em 09 de abril de 2024, proferiu nova decisão monocrática, na qual reconsiderou integralmente a decisão anterior. Nesse novo pronunciamento, afastou-se a alegada omissão, concluiu-se pela correção do acórdão do TJMA e, por fim, negou-se provimento ao Recurso Especial do Estado do Maranhão, mantendo-se, na íntegra, a decisão que determinara o prosseguimento da execução. A partir desse ponto, o Estado do Maranhão manejou uma sucessão de recursos, todos infrutíferos, em uma tentativa de reverter o julgado que lhe fora desfavorável. Em 19 de agosto de 2024, a Segunda Turma do STJ, por unanimidade, negou provimento ao Agravo Interno interposto pelo Estado contra a decisão de retratação (ID 53369100). Subsequentemente, em 14 de outubro de 2024, foram rejeitados os Embargos de Declaração opostos contra o acórdão da Turma (ID 53369101). Visando levar a questão ao Supremo Tribunal Federal, o ente estatal interpôs Recurso Extraordinário, ao qual foi negado seguimento pela Vice-Presidência do STJ em março de 2025 (ID 53369102), com base nos Temas nº 181 e 339 da Repercussão Geral. Ainda irresignado, o Estado interpôs Agravo Interno (ID 53369103) e, após a manutenção da negativa, novos Embargos de Declaração, os quais foram finalmente rejeitados pela Corte Especial em 26 de novembro de 2025 (ID 53369105), encerrando a controvérsia nesta instância. Por fim, consolidada a imutabilidade da decisão final, a Divisão de Recursos para o STF e STJ deste Tribunal expediu o Termo de Remessa datado de 23 de fevereiro de 2026 (ID 53369123), fazendo expressa menção à decisão transitada em julgado, determinando a devolução dos autos à Secretaria de origem. É o relatório. Decido. Conforme acima relatado o percurso recursal no Superior Tribunal de Justiça foi marcado por uma significativa reviravolta jurídica, materializada no instituto do juízo de retratação, que alterou substancialmente o desfecho da causa e conduziu à formação da coisa julgada em favor dos credores. Inicialmente, destaco que a primeira decisão proferida pela Corte Superior (ID 53369098) em 23 de novembro de 2023), de fato acolheu a tese do Estado do Maranhão de que haveria uma omissão no acórdão do Tribunal de Justiça local. Essa decisão, se mantida, teria o efeito de devolver o processo à segunda instância para um novo julgamento dos embargos de declaração, reabrindo a discussão sobre a apuração do valor devido. Tratava-se de um pronunciamento monocrático que, com base em um exame preliminar, pareceu favorável à pretensão do ente recorrente, ao anular parcialmente o procedimento na origem por vício de fundamentação. Contudo, o ponto de inflexão processual ocorreu com a interposição de Agravo Interno pelos recorridos. Este recurso devolveu a matéria a este Relator para uma análise mais aprofundada, oportunizando a aplicação do juízo de retratação, previsto no artigo 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil. Esse mecanismo processual permite que o julgador, ao ser confrontado com os argumentos da parte agravante, reconsidere sua própria decisão monocrática, podendo mantê-la ou reformá-la integralmente. E foi exatamente o que ocorreu. Em 09 de abril de 2024, ao analisar as razões do Agravo Interno, o Min. Relator proferiu nova decisão (ID 53369099), na qual, de forma expressa, afirmou: "Diante dos fundamentos indicados no agravo interno, reconsidero a decisão agravada para reanálise do recurso especial." Essa reconsideração não foi um mero ajuste, mas uma completa inversão do julgamento anterior. Na reanálise, concluiu-se que o acórdão do TJMA não padecia dos vícios apontados pelo Estado do Maranhão. As questões relativas à prescrição, novação, adimplemento substancial e, principalmente, a controvérsia sobre os cálculos e a retomada da execução pelo valor original foram consideradas devidamente enfrentadas e decididas pela Corte de origem. Como resultado, a decisão de retratação culminou com um dispositivo diametralmente oposto ao primeiro: "conheço parcialmente do recurso especial do Estado do Maranhão e, nesta parte nego-lhe provimento.". Com essa nova decisão, a deliberação de 23 de novembro de 2023 foi inteiramente substituída e perdeu todos os seus efeitos jurídicos. O comando de anulação do acórdão do TJMA deixou de existir, sendo trocado por um comando que o confirmava integralmente. A partir daquele momento, a posição do Superior Tribunal de Justiça passou a ser pela manutenção da decisão do Tribunal maranhense, que autorizava o prosseguimento da execução contra o Estado pelo valor de mais de duzentos milhões de reais. Após a prolação da decisão de retratação, o Estado do Maranhão buscou, por todos os meios processuais cabíveis, reverter este quadro. Contudo, todas as suas investidas foram repelidas, conforme já relatado. Este exaurimento completo da via recursal, culminando na decisão da Corte Especial de 26 de novembro de 2025, levou à formação da coisa julgada material. A decisão que negou provimento ao Recurso Especial do Estado tornou-se definitiva e imutável, pondo fim a qualquer possibilidade de rediscussão do mérito da controvérsia. O trânsito em julgado foi formalmente certificado (ID 53369123) e o Termo de Remessa de 23 de fevereiro de 2026 (ID 53369126) nada mais é do que o ato administrativo-processual que materializa o encerramento da fase recursal extraordinária e determina o retorno do processo ao seu curso natural na origem. Uma vez consolidado o trânsito em julgado da decisão que apreciou o Recurso Especial e seus consectários, a competência jurisdicional desta Colenda Terceira Câmara Cível para atuar no presente feito encontra-se integralmente exaurida, não lhe cabendo praticar atos de execução ou dar seguimento ao cumprimento da sentença. O mérito do Agravo de Instrumento julgado pelo TJMA foi, em última análise, mantido pelo STJ, tornando indiscutível a obrigação do Estado do Maranhão de arcar com o débito executado. Logo, esgotada a análise de todos os recursos cabíveis e certificada a imutabilidade do julgado, a única providência a ser adotada é a imediata baixa dos autos ao juízo competente para o prosseguimento da demanda. No caso concreto, o feito deve retornar à 1ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, Comarca da Ilha de São Luís, Estado do Maranhão, juízo no qual a fase de cumprimento de sentença nº 0001445-42.1996.8.10.0001 estava em andamento antes da interposição dos recursos às instâncias superiores. O prosseguimento da demanda, neste contexto, significa a retomada dos atos executórios, com a adoção das medidas cabíveis para a satisfação do crédito dos exequentes, nos exatos termos da decisão judicial ora tornada definitiva, que homologou os cálculos e determinou o prosseguimento da execução pelo valor remanescente apurado. Posto isso, com fundamento na exaustiva análise do itinerário processual e na certificação do trânsito em julgado: Declaro o exaurimento da competência jurisdicional da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão no presente feito, em razão do julgamento definitivo do Recurso Especial nº 2110275/MA e de todos os recursos subsequentes, com a formação da coisa julgada material. Determino, em consequência, a imediata baixa dos autos à 1ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, Comarca da Ilha de São Luís, Estado do Maranhão, para que se dê o regular prosseguimento à fase de cumprimento de sentença, com a adoção das medidas necessárias à satisfação do crédito exequendo. Publique-se. São Luís, data da assinatura eletrônica. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator AJ03 AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0811202-53.2021.8.10.0000 – SÃO LUÍS Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravante: Estado do Maranhão Procuradores: Túlio Simões Feitosa de Oliveira, e Jorge Diego Silva de Mendonça 1º Agravado: Espólio de Benedito Reis Pinheiro e Artemízia da Silva Pinheiro Advogados: Celso Braun (OAB/RS 32.309), Fabrício José Klein (OAB/DF 36.733) e Rodrigo de Oliveira Kaufmann (OAB/DF 23.866) 2º Agravado: Espólio de Hilda Passos Cadilhe Advogado: Davi Ribeiro de Oliveira Júnior (OAB/DF 25.915) 3º Agravado: Elvaci Rebelo Matos Advogado: Adalberto Ribamar Barbosa Gonçalves (OAB/MA 973) 4º Agravado: Espólio de Davi Alves Silva Advogado: Danilo Cruz Alves Silva (OAB/DF 62.288) 5º Agravado: Espólio de Wady Sauáia Advogados: Gustavo Sauáia de Oliveira (OAB/MA 6.600) e Haroldo Guimarães Soares Filho (OAB/MA 5.078) DECISÃO MONOCRÁTICA Retornaram os autos à essa Relatoria conforme Ato Ordinatório ID 53369744. Compulsando os autos, vejo que se trata de análise do complexo e extenso itinerário processual que culminou no trânsito em julgado da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, fazendo-se necessária à presente deliberação, a certificação de exaurimento da competência jurisdicional desta Terceira Câmara Cível, com a consequente baixa dos autos à instância de origem para o devido prosseguimento do feito. Explico. A controvérsia teve seu ápice recursal no STJ a partir da interposição de Recurso Especial pelo Estado do Maranhão (ID 28537164) contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, nos autos dos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento nº 0811202-53.2021.8.10.0000 (ID 27025707). O referido acórdão rejeitou embargos de declaração interposto contra julgamento da 3ª Câmara Cível, que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Estado do Maranhão (ID 24557801), mantendo a decisão do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, que havia determinado o prosseguimento da fase de cumprimento de sentença em desfavor do ente público, com base no valor de R$ 204.924.545,77 (duzentos e quatro milhões, novecentos e vinte e quatro mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e setenta e sete centavos), atualizado até 18 de julho de 2016. A decisão de primeiro grau fundamentou-se no inadimplemento, por parte do Estado, de uma "repactuação" firmada com os credores, o que, nos termos do próprio acordo, autorizava a retomada da execução pelo valor original da dívida, devidamente corrigido, com o abatimento das parcelas pagas. O Tribunal de Justiça maranhense, ao julgar o agravo de instrumento, rechaçou todas as teses da Fazenda Pública Estadual, incluindo as de prescrição intercorrente, novação da dívida, adimplemento substancial e nulidade por ausência de intimação pessoal. Inconformado, o Estado do Maranhão opôs Embargos de Declaração, que foram rejeitados pela Corte local, o que ensejou a interposição do Recurso Especial nº 2.110.275/MA. Em um primeiro momento, em decisão monocrática proferida em 23 de novembro de 2023 (ID 53369098), o Min. Relator Francisco Falcão deu provimento ao recurso especial do Estado do Maranhão. Naquela oportunidade, reconheceu-se a violação ao art. 1.022 do CPC, por suposta omissão do TJMA em se manifestar sobre a incidência de juros e correção monetária quando o acordo previa apenas uma penalidade compensatória. A decisão determinava, assim, a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao TJMA para novo julgamento. Contudo, contra essa decisão, os recorridos interpuseram Agravo Interno (ID 53369099). Ao reexaminar a matéria, em um claro e inequívoco juízo de retratação, Min. Relator Francisco Falcão, em 09 de abril de 2024, proferiu nova decisão monocrática, na qual reconsiderou integralmente a decisão anterior. Nesse novo pronunciamento, afastou-se a alegada omissão, concluiu-se pela correção do acórdão do TJMA e, por fim, negou-se provimento ao Recurso Especial do Estado do Maranhão, mantendo-se, na íntegra, a decisão que determinara o prosseguimento da execução. A partir desse ponto, o Estado do Maranhão manejou uma sucessão de recursos, todos infrutíferos, em uma tentativa de reverter o julgado que lhe fora desfavorável. Em 19 de agosto de 2024, a Segunda Turma do STJ, por unanimidade, negou provimento ao Agravo Interno interposto pelo Estado contra a decisão de retratação (ID 53369100). Subsequentemente, em 14 de outubro de 2024, foram rejeitados os Embargos de Declaração opostos contra o acórdão da Turma (ID 53369101). Visando levar a questão ao Supremo Tribunal Federal, o ente estatal interpôs Recurso Extraordinário, ao qual foi negado seguimento pela Vice-Presidência do STJ em março de 2025 (ID 53369102), com base nos Temas nº 181 e 339 da Repercussão Geral. Ainda irresignado, o Estado interpôs Agravo Interno (ID 53369103) e, após a manutenção da negativa, novos Embargos de Declaração, os quais foram finalmente rejeitados pela Corte Especial em 26 de novembro de 2025 (ID 53369105), encerrando a controvérsia nesta instância. Por fim, consolidada a imutabilidade da decisão final, a Divisão de Recursos para o STF e STJ deste Tribunal expediu o Termo de Remessa datado de 23 de fevereiro de 2026 (ID 53369123), fazendo expressa menção à decisão transitada em julgado, determinando a devolução dos autos à Secretaria de origem. É o relatório. Decido. Conforme acima relatado o percurso recursal no Superior Tribunal de Justiça foi marcado por uma significativa reviravolta jurídica, materializada no instituto do juízo de retratação, que alterou substancialmente o desfecho da causa e conduziu à formação da coisa julgada em favor dos credores. Inicialmente, destaco que a primeira decisão proferida pela Corte Superior (ID 53369098) em 23 de novembro de 2023), de fato acolheu a tese do Estado do Maranhão de que haveria uma omissão no acórdão do Tribunal de Justiça local. Essa decisão, se mantida, teria o efeito de devolver o processo à segunda instância para um novo julgamento dos embargos de declaração, reabrindo a discussão sobre a apuração do valor devido. Tratava-se de um pronunciamento monocrático que, com base em um exame preliminar, pareceu favorável à pretensão do ente recorrente, ao anular parcialmente o procedimento na origem por vício de fundamentação. Contudo, o ponto de inflexão processual ocorreu com a interposição de Agravo Interno pelos recorridos. Este recurso devolveu a matéria a este Relator para uma análise mais aprofundada, oportunizando a aplicação do juízo de retratação, previsto no artigo 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil. Esse mecanismo processual permite que o julgador, ao ser confrontado com os argumentos da parte agravante, reconsidere sua própria decisão monocrática, podendo mantê-la ou reformá-la integralmente. E foi exatamente o que ocorreu. Em 09 de abril de 2024, ao analisar as razões do Agravo Interno, o Min. Relator proferiu nova decisão (ID 53369099), na qual, de forma expressa, afirmou: "Diante dos fundamentos indicados no agravo interno, reconsidero a decisão agravada para reanálise do recurso especial." Essa reconsideração não foi um mero ajuste, mas uma completa inversão do julgamento anterior. Na reanálise, concluiu-se que o acórdão do TJMA não padecia dos vícios apontados pelo Estado do Maranhão. As questões relativas à prescrição, novação, adimplemento substancial e, principalmente, a controvérsia sobre os cálculos e a retomada da execução pelo valor original foram consideradas devidamente enfrentadas e decididas pela Corte de origem. Como resultado, a decisão de retratação culminou com um dispositivo diametralmente oposto ao primeiro: "conheço parcialmente do recurso especial do Estado do Maranhão e, nesta parte nego-lhe provimento.". Com essa nova decisão, a deliberação de 23 de novembro de 2023 foi inteiramente substituída e perdeu todos os seus efeitos jurídicos. O comando de anulação do acórdão do TJMA deixou de existir, sendo trocado por um comando que o confirmava integralmente. A partir daquele momento, a posição do Superior Tribunal de Justiça passou a ser pela manutenção da decisão do Tribunal maranhense, que autorizava o prosseguimento da execução contra o Estado pelo valor de mais de duzentos milhões de reais. Após a prolação da decisão de retratação, o Estado do Maranhão buscou, por todos os meios processuais cabíveis, reverter este quadro. Contudo, todas as suas investidas foram repelidas, conforme já relatado. Este exaurimento completo da via recursal, culminando na decisão da Corte Especial de 26 de novembro de 2025, levou à formação da coisa julgada material. A decisão que negou provimento ao Recurso Especial do Estado tornou-se definitiva e imutável, pondo fim a qualquer possibilidade de rediscussão do mérito da controvérsia. O trânsito em julgado foi formalmente certificado (ID 53369123) e o Termo de Remessa de 23 de fevereiro de 2026 (ID 53369126) nada mais é do que o ato administrativo-processual que materializa o encerramento da fase recursal extraordinária e determina o retorno do processo ao seu curso natural na origem. Uma vez consolidado o trânsito em julgado da decisão que apreciou o Recurso Especial e seus consectários, a competência jurisdicional desta Colenda Terceira Câmara Cível para atuar no presente feito encontra-se integralmente exaurida, não lhe cabendo praticar atos de execução ou dar seguimento ao cumprimento da sentença. O mérito do Agravo de Instrumento julgado pelo TJMA foi, em última análise, mantido pelo STJ, tornando indiscutível a obrigação do Estado do Maranhão de arcar com o débito executado. Logo, esgotada a análise de todos os recursos cabíveis e certificada a imutabilidade do julgado, a única providência a ser adotada é a imediata baixa dos autos ao juízo competente para o prosseguimento da demanda. No caso concreto, o feito deve retornar à 1ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, Comarca da Ilha de São Luís, Estado do Maranhão, juízo no qual a fase de cumprimento de sentença nº 0001445-42.1996.8.10.0001 estava em andamento antes da interposição dos recursos às instâncias superiores. O prosseguimento da demanda, neste contexto, significa a retomada dos atos executórios, com a adoção das medidas cabíveis para a satisfação do crédito dos exequentes, nos exatos termos da decisão judicial ora tornada definitiva, que homologou os cálculos e determinou o prosseguimento da execução pelo valor remanescente apurado. Posto isso, com fundamento na exaustiva análise do itinerário processual e na certificação do trânsito em julgado: Declaro o exaurimento da competência jurisdicional da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão no presente feito, em razão do julgamento definitivo do Recurso Especial nº 2110275/MA e de todos os recursos subsequentes, com a formação da coisa julgada material. Determino, em consequência, a imediata baixa dos autos à 1ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, Comarca da Ilha de São Luís, Estado do Maranhão, para que se dê o regular prosseguimento à fase de cumprimento de sentença, com a adoção das medidas necessárias à satisfação do crédito exequendo. Publique-se. São Luís, data da assinatura eletrônica. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator AJ03 AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0811202-53.2021.8.10.0000 – SÃO LUÍS Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto

Baixa Definitiva

09/02/2026, 14:23

Trânsito em julgado

09/02/2026, 14:23

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 12:41

Protocolo de Petição

04/12/2025, 12:20

Publicação

01/12/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AgInt no REsp 2110275/MA (2023/0414430-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADOS: TÚLIO SIMÕES FEITOSA DE OLIVEIRA - SP413887 JORGE DIEGO SILVA DE MENDONCA - MA014249 EMBARGADO: ARTEMIZIA DA SILVA PINHEIRO EMBARGADO: BENEDITO REIS PINHEIRO ADVOGADOS: CELSO BRAUN - RS032309 RODRIGO DE OLIVEIRA KAUFMANN - DF023866 FABRICIO JOSE KLEIN - DF036733 VICTORIA WERNER DE NADAL - RS109272 PEDRO FULBER SIMON - RS109515 MARCUS VINICIUS CUNHA PINHEIRO - MA006388 EMBARGADO: WADY SAUAIA ADVOGADOS: HAROLDO GUIMARAES SOARES FILHO - MA005078 GUSTAVO SAUAIA DE OLIVEIRA - MA006600 EMBARGADO: IRENE PASSOS CADILHE ADVOGADO: DAVI RIBEIRO DE OLIVEIRA JUNIOR - DF025915 EMBARGADO: ELVACI REBELO MATOS ADVOGADO: ELVACÍ REBELO MATOS - MA006551 EMBARGADO: DAVID ALVES SILVA ADVOGADO: EDILSON LENZA - TO011271 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/11/2025 a 25/11/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

28/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/11/2025, 19:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

25/11/2025, 23:59

Publicação

30/10/2025, 01:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AgInt no REsp 2110275/MA (2023/0414430-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADOS: TÚLIO SIMÕES FEITOSA DE OLIVEIRA - SP413887 JORGE DIEGO SILVA DE MENDONCA - MA014249 EMBARGADO: ARTEMIZIA DA SILVA PINHEIRO EMBARGADO: BENEDITO REIS PINHEIRO ADVOGADOS: CELSO BRAUN - RS032309 RODRIGO DE OLIVEIRA KAUFMANN - DF023866 FABRICIO JOSE KLEIN - DF036733 VICTORIA WERNER DE NADAL - RS109272 PEDRO FULBER SIMON - RS109515 MARCUS VINICIUS CUNHA PINHEIRO - MA006388 EMBARGADO: WADY SAUAIA ADVOGADOS: HAROLDO GUIMARAES SOARES FILHO - MA005078 GUSTAVO SAUAIA DE OLIVEIRA - MA006600 EMBARGADO: IRENE PASSOS CADILHE ADVOGADO: DAVI RIBEIRO DE OLIVEIRA JUNIOR - DF025915 EMBARGADO: ELVACI REBELO MATOS ADVOGADO: ELVACÍ REBELO MATOS - MA006551 EMBARGADO: DAVID ALVES SILVA ADVOGADO: EDILSON LENZA - TO011271 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 19/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 25/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

28/10/2025, 16:26

Documentos

Decisão

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravante: Estado do Maranhão Procuradores: Túlio Simões Feitosa de Oliveira, e Jorge Diego Silva de Mendonça 1º Agravado: Espólio de Benedito Reis Pinheiro e Artemízia da Silva Pinheiro Advogados: Celso Braun (OAB/RS 32.309), Fabrício José Klein (OAB/DF 36.733) e Rodrigo de Oliveira Kaufmann (OAB/DF 23.866) 2º Agravado: Espólio de Hilda Passos Cadilhe Advogado: Davi Ribeiro de Oliveira Júnior (OAB/DF 25.915) 3º Agravado: Elvaci Rebelo Matos Advogado: Adalberto Ribamar Barbosa Gonçalves (OAB/MA 973) 4º Agravado: Espólio de Davi Alves Silva Advogado: Danilo Cruz Alves Silva (OAB/DF 62.288) 5º Agravado: Espólio de Wady Sauáia Advogados: Gustavo Sauáia de Oliveira (OAB/MA 6.600) e Haroldo Guimarães Soares Filho (OAB/MA 5.078) DECISÃO MONOCRÁTICA Retornaram os autos à essa Relatoria conforme Ato Ordinatório ID 53369744. Compulsando os autos, vejo que se trata de análise do complexo e extenso itinerário processual que culminou no trânsito em julgado da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, fazendo-se necessária à presente deliberação, a certificação de exaurimento da competência jurisdicional desta Terceira Câmara Cível, com a consequente baixa dos autos à instância de origem para o devido prosseguimento do feito. Explico. A controvérsia teve seu ápice recursal no STJ a partir da interposição de Recurso Especial pelo Estado do Maranhão (ID 28537164) contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, nos autos dos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento nº 0811202-53.2021.8.10.0000 (ID 27025707). O referido acórdão rejeitou embargos de declaração interposto contra julgamento da 3ª Câmara Cível, que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Estado do Maranhão (ID 24557801), mantendo a decisão do Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, que havia determinado o prosseguimento da fase de cumprimento de sentença em desfavor do ente público, com base no valor de R$ 204.924.545,77 (duzentos e quatro milhões, novecentos e vinte e quatro mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e setenta e sete centavos), atualizado até 18 de julho de 2016. A decisão de primeiro grau fundamentou-se no inadimplemento, por parte do Estado, de uma "repactuação" firmada com os credores, o que, nos termos do próprio acordo, autorizava a retomada da execução pelo valor original da dívida, devidamente corrigido, com o abatimento das parcelas pagas. O Tribunal de Justiça maranhense, ao julgar o agravo de instrumento, rechaçou todas as teses da Fazenda Pública Estadual, incluindo as de prescrição intercorrente, novação da dívida, adimplemento substancial e nulidade por ausência de intimação pessoal. Inconformado, o Estado do Maranhão opôs Embargos de Declaração, que foram rejeitados pela Corte local, o que ensejou a interposição do Recurso Especial nº 2.110.275/MA. Em um primeiro momento, em decisão monocrática proferida em 23 de novembro de 2023 (ID 53369098), o Min. Relator Francisco Falcão deu provimento ao recurso especial do Estado do Maranhão. Naquela oportunidade, reconheceu-se a violação ao art. 1.022 do CPC, por suposta omissão do TJMA em se manifestar sobre a incidência de juros e correção monetária quando o acordo previa apenas uma penalidade compensatória. A decisão determinava, assim, a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao TJMA para novo julgamento. Contudo, contra essa decisão, os recorridos interpuseram Agravo Interno (ID 53369099). Ao reexaminar a matéria, em um claro e inequívoco juízo de retratação, Min. Relator Francisco Falcão, em 09 de abril de 2024, proferiu nova decisão monocrática, na qual reconsiderou integralmente a decisão anterior. Nesse novo pronunciamento, afastou-se a alegada omissão, concluiu-se pela correção do acórdão do TJMA e, por fim, negou-se provimento ao Recurso Especial do Estado do Maranhão, mantendo-se, na íntegra, a decisão que determinara o prosseguimento da execução. A partir desse ponto, o Estado do Maranhão manejou uma sucessão de recursos, todos infrutíferos, em uma tentativa de reverter o julgado que lhe fora desfavorável. Em 19 de agosto de 2024, a Segunda Turma do STJ, por unanimidade, negou provimento ao Agravo Interno interposto pelo Estado contra a decisão de retratação (ID 53369100). Subsequentemente, em 14 de outubro de 2024, foram rejeitados os Embargos de Declaração opostos contra o acórdão da Turma (ID 53369101). Visando levar a questão ao Supremo Tribunal Federal, o ente estatal interpôs Recurso Extraordinário, ao qual foi negado seguimento pela Vice-Presidência do STJ em março de 2025 (ID 53369102), com base nos Temas nº 181 e 339 da Repercussão Geral. Ainda irresignado, o Estado interpôs Agravo Interno (ID 53369103) e, após a manutenção da negativa, novos Embargos de Declaração, os quais foram finalmente rejeitados pela Corte Especial em 26 de novembro de 2025 (ID 53369105), encerrando a controvérsia nesta instância. Por fim, consolidada a imutabilidade da decisão final, a Divisão de Recursos para o STF e STJ deste Tribunal expediu o Termo de Remessa datado de 23 de fevereiro de 2026 (ID 53369123), fazendo expressa menção à decisão transitada em julgado, determinando a devolução dos autos à Secretaria de origem. É o relatório. Decido. Conforme acima relatado o percurso recursal no Superior Tribunal de Justiça foi marcado por uma significativa reviravolta jurídica, materializada no instituto do juízo de retratação, que alterou substancialmente o desfecho da causa e conduziu à formação da coisa julgada em favor dos credores. Inicialmente, destaco que a primeira decisão proferida pela Corte Superior (ID 53369098) em 23 de novembro de 2023), de fato acolheu a tese do Estado do Maranhão de que haveria uma omissão no acórdão do Tribunal de Justiça local. Essa decisão, se mantida, teria o efeito de devolver o processo à segunda instância para um novo julgamento dos embargos de declaração, reabrindo a discussão sobre a apuração do valor devido. Tratava-se de um pronunciamento monocrático que, com base em um exame preliminar, pareceu favorável à pretensão do ente recorrente, ao anular parcialmente o procedimento na origem por vício de fundamentação. Contudo, o ponto de inflexão processual ocorreu com a interposição de Agravo Interno pelos recorridos. Este recurso devolveu a matéria a este Relator para uma análise mais aprofundada, oportunizando a aplicação do juízo de retratação, previsto no artigo 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil. Esse mecanismo processual permite que o julgador, ao ser confrontado com os argumentos da parte agravante, reconsidere sua própria decisão monocrática, podendo mantê-la ou reformá-la integralmente. E foi exatamente o que ocorreu. Em 09 de abril de 2024, ao analisar as razões do Agravo Interno, o Min. Relator proferiu nova decisão (ID 53369099), na qual, de forma expressa, afirmou: "Diante dos fundamentos indicados no agravo interno, reconsidero a decisão agravada para reanálise do recurso especial." Essa reconsideração não foi um mero ajuste, mas uma completa inversão do julgamento anterior. Na reanálise, concluiu-se que o acórdão do TJMA não padecia dos vícios apontados pelo Estado do Maranhão. As questões relativas à prescrição, novação, adimplemento substancial e, principalmente, a controvérsia sobre os cálculos e a retomada da execução pelo valor original foram consideradas devidamente enfrentadas e decididas pela Corte de origem. Como resultado, a decisão de retratação culminou com um dispositivo diametralmente oposto ao primeiro: "conheço parcialmente do recurso especial do Estado do Maranhão e, nesta parte nego-lhe provimento.". Com essa nova decisão, a deliberação de 23 de novembro de 2023 foi inteiramente substituída e perdeu todos os seus efeitos jurídicos. O comando de anulação do acórdão do TJMA deixou de existir, sendo trocado por um comando que o confirmava integralmente. A partir daquele momento, a posição do Superior Tribunal de Justiça passou a ser pela manutenção da decisão do Tribunal maranhense, que autorizava o prosseguimento da execução contra o Estado pelo valor de mais de duzentos milhões de reais. Após a prolação da decisão de retratação, o Estado do Maranhão buscou, por todos os meios processuais cabíveis, reverter este quadro. Contudo, todas as suas investidas foram repelidas, conforme já relatado. Este exaurimento completo da via recursal, culminando na decisão da Corte Especial de 26 de novembro de 2025, levou à formação da coisa julgada material. A decisão que negou provimento ao Recurso Especial do Estado tornou-se definitiva e imutável, pondo fim a qualquer possibilidade de rediscussão do mérito da controvérsia. O trânsito em julgado foi formalmente certificado (ID 53369123) e o Termo de Remessa de 23 de fevereiro de 2026 (ID 53369126) nada mais é do que o ato administrativo-processual que materializa o encerramento da fase recursal extraordinária e determina o retorno do processo ao seu curso natural na origem. Uma vez consolidado o trânsito em julgado da decisão que apreciou o Recurso Especial e seus consectários, a competência jurisdicional desta Colenda Terceira Câmara Cível para atuar no presente feito encontra-se integralmente exaurida, não lhe cabendo praticar atos de execução ou dar seguimento ao cumprimento da sentença. O mérito do Agravo de Instrumento julgado pelo TJMA foi, em última análise, mantido pelo STJ, tornando indiscutível a obrigação do Estado do Maranhão de arcar com o débito executado. Logo, esgotada a análise de todos os recursos cabíveis e certificada a imutabilidade do julgado, a única providência a ser adotada é a imediata baixa dos autos ao juízo competente para o prosseguimento da demanda. No caso concreto, o feito deve retornar à 1ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, Comarca da Ilha de São Luís, Estado do Maranhão, juízo no qual a fase de cumprimento de sentença nº 0001445-42.1996.8.10.0001 estava em andamento antes da interposição dos recursos às instâncias superiores. O prosseguimento da demanda, neste contexto, significa a retomada dos atos executórios, com a adoção das medidas cabíveis para a satisfação do crédito dos exequentes, nos exatos termos da decisão judicial ora tornada definitiva, que homologou os cálculos e determinou o prosseguimento da execução pelo valor remanescente apurado. Posto isso, com fundamento na exaustiva análise do itinerário processual e na certificação do trânsito em julgado: Declaro o exaurimento da competência jurisdicional da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão no presente feito, em razão do julgamento definitivo do Recurso Especial nº 2110275/MA e de todos os recursos subsequentes, com a formação da coisa julgada material. Determino, em consequência, a imediata baixa dos autos à 1ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, Comarca da Ilha de São Luís, Estado do Maranhão, para que se dê o regular prosseguimento à fase de cumprimento de sentença, com a adoção das medidas necessárias à satisfação do crédito exequendo. Publique-se. São Luís, data da assinatura eletrônica. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator AJ03 AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0811202-53.2021.8.10.0000 – SÃO LUÍS Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no AgInt no REsp 2110275/MA (2023/0414430-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADOS: TÚLIO SIMÕES FEITOSA DE OLIVEIRA - SP413887 JORGE DIEGO SILVA DE MENDONCA - MA014249 RECORRIDO: ARTEMIZIA DA SILVA PINHEIRO RECORRIDO: BENEDITO REIS PINHEIRO ADVOGADOS: CELSO BRAUN - RS032309 RODRIGO DE OLIVEIRA KAUFMANN - DF023866 FABRICIO JOSE KLEIN - DF036733 VICTORIA WERNER DE NADAL - RS109272 PEDRO FULBER SIMON - RS109515 MARCUS VINICIUS CUNHA PINHEIRO - MA006388 RECORRIDO: WADY SAUAIA ADVOGADOS: HAROLDO GUIMARAES SOARES FILHO - MA005078 GUSTAVO SAUAIA DE OLIVEIRA - MA006600 RECORRIDO: IRENE PASSOS CADILHE ADVOGADO: DAVI RIBEIRO DE OLIVEIRA JUNIOR - DF025915 RECORRIDO: ELVACI REBELO MATOS ADVOGADO: ELVACÍ REBELO MATOS - MA006551 RECORRIDO: DAVID ALVES SILVA ADVOGADO: EDILSON LENZA - TO011271 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fls. 2.228-2.232): PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REPACTUAÇÃO. NÃO HÁ VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. SÚMULA N. 7 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 5 DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Trata-se de agravo de instrumento objetivando reformar a decisão proferida pelo Juiz de Direito Auxiliar respondendo pela 1ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, Comarcada Ilha de São Luís, nos autos da ação de desapropriação indireta, em fase de cumprimento de sentença, promovida pela agravada e outros, ora agravados, por meio da qual chamou o feito à ordem e determinou o prosseguimento do feito executório face ao descumprimento do acordo extrajudicial celebrado entre as partes, tomando como valor do débito o que fora apresentado pelos credores e não impugnado pelos devedores segundo os cálculos de fls. 1.486-1.488. No Tribunal a quo, o agravo não foi provido. II - Em relação à indicada violação dos arts. 489, § 1º, III, e 1.022, do CPC/2015, sem razão o ente federado recorrente a esse respeito, porquanto a matéria foi devidamente apreciada e fundamentada pela Corte Estadual, ainda que de modo diverso do pretendido pelo ente federado recorrente, não se podendo confundir decisão contrária ao interesse da parte com negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido, os seguintes precedentes: REsp n. 801.101/MG, relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, D Je de 23/4/2008; REsp n. 1.672.822/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 30/6/2017; R Esp n. 1.669.867/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 30/6/2017. III - Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da violação dos mencionados artigos processuais, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no REsp n. 1.643.573/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 16/11/2018; AgInt no R Esp n. 1.719.870/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/9/2018, DJe 26/9/2018. IV - No que concerne à alegada violação do art. 183 do CPC/2015, a Corte Estadual assim deliberou (fl. 1.714): "[...]. Quanto à preliminar de nulidade processual, suscitada pelo réu/executado ora Agravante Estado do Maranhão, ao argumento de que ele não foi pessoalmente intimado da decisão agravada com a remessa dos autos como estabelece o § 1º do art. 183 do CPC, os quais, à época, tramitavam de forma física, verifico que a mesma não tem amparo legal, considerando que, tal como afirmado acima e devidamente comprovado nos autos, embora não tenha o agravante sido pessoalmente intimado tão logo a decisão foi proferida, o mesmo tomou ciência inequívoca da referida decisão após a virtualização dos autos, que passaram a tramitar no sistema processual eletrônico PJe, tendo, assim, acesso à íntegra do processo, o que corresponde à sua vista pessoal do mesmo, ou melhor, à sua intimação pessoal acerca do conteúdo da decisão, tanto que, dando-se por intimado de seu conteúdo, interpôs o recurso de Agravo de Instrumento sem demonstrar qualquer prejuízo para sua defesa, qualquer dificuldade para a compreensão de todos os fatos do processo, tendo inclusive, em suas razões recursais, aberto um capítulo próprio intitulado de “Histórico da Demanda”, não havendo, assim, que se falar em nulidade da intimação nos termos do art. 280 do mesmo Diploma legal, posto que, no caso, o que ocorreu, na prática, foi tão somente a demora na vista dos autos pelo Agravante, sem que isto lhe tenha causado qualquer embaraço ou impacto negativo de qualquer natureza, não sendo caso, portanto, de se falar em prejuízo presumido ou hipotético. [...]. Do reexame do acórdão recorrido, especificamente dos excertos dele reproduzidos, em confronto com as razões do recurso especial, revela que o principal fundamento apresentado naquele julgado, acerca de não haver nulidade da intimação do ente federado recorrente, porquanto, na prática, somente houve demora na vista dos autos, sem que lhe tenha causado qualquer embaraço ou impacto negativo de qualquer natureza, utilizado de forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo, não foi rebatido no apelo nobre, o que atrai os óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF." V - A respeito da indicada violação dos arts. 189, 360, I, e 394 do Código Civil, e do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, concernente à alegação do agravante de prescrição da pretensão dos recorridos de exigir o cumprimento de obrigação de acordo extrajudicial celebrado, ou de ter havido novação da dívida, a Corte estadual deliberou no seguinte sentido (fls. 1.715-1.716 e 1.723): "[...]. Sem razão o Agravante, considerando o caso não diz respeito a execução de título executivo extrajudicial, mas sim, de sentença transitada em julgado em que os Acordos firmados, mais precisamente a repactuação, que objetivava pôr fim à execução/cumprimento da sentença, não foi cumprida nem tão pouco foi homologada judicialmente, a exemplo do que ocorreu em relação ao primeiro Acordo, de modo que, o seu descumprimento implica no prosseguimento da fase executiva do processo alusivo à Ação de Desapropriação Indireta, posto que, em razão da não homologação judicial desta Repactuação os autores/exequentes aqui Agravados não têm título executivo extrajudicial para executar pelo saldo devedor, mas sim, têm a seu favor o direito de dar prosseguimento à execução/cumprimento do título judicial transitado em julgado e devidamente liquidado, abatendo o valor já recebido. Por outro lado, tanto o Acordo inicial quanto a repactuação não contemplaram a suspensão do processo, sendo que na cláusula ou item 13 da Repactuação, as partes ajustaram que, em caso de inadimplemento no pagamento das prestações assumidas pelo Estado do Maranhão (designado Segundo Transigente)), poderá o presente termo de acordo ser rescindido na sua íntegra, retomando-se ao valor original, descontando-se as parcelas recebidas, conforme ID11065315. Ademais, em nenhum momento foi determinada a suspensão do processo por decisão judicial nem tão pouco os exequentes ficaram inertes diante da ausência do pagamento das parcelas devidas pelo Estado, não restando, assim caracterizada a alegada prescrição quinquenal intercorrente [...]. Quanto à alegada novação, que, segundo a letra da lei (art. 360, I, do CC) ocorre “quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior”, esta não restou caracterizada nos autos, considerando que tramitava a Ação de Desapropriação Indireta, em fase de cumprimento de sentença transitada em julgado com o valor da dívida do réu/executado ora Agravante devidamente estabelecido por sentença homologatória dos cálculos do contador transitada em julgado, quando as partes tentaram pôr fim à execução mediante Acordo que não foi cumprido e posterior repactuação igualmente não cumprida, na qual, porém, foi estabelecida cláusula que autorizava o prosseguimento da execução caso o devedor não pagasse os valores das prestações/parcelas assumidas. Assim, em tendo as partes na Repactuação (acordo juntado aos autos por petição) deixado expresso de forma inequívoca que não tinham a vontade de novar, ou seja, de que o devedor contraísse com os credores nova dívida para extinguir e substituir a dívida anterior expressa no título executivo judicial sob execução, posto que estabeleceram cláusula que autorizava o prosseguimento da execução do título executivo judicial pelo valor remanescente da dívida, descontados os valores das parcelas eventualmente pagas caso o devedor descumprisse o acordo, deixando, assim, inalterada a natureza do título judicial representativo do valor da dívida originária, não restando qualquer incompatibilidade entre a dívida anterior consubstanciada na sentença sob execução e a nova obrigação entabulada no acordo em caso de não cumprimento, não há como ser acolhida a tese de ocorrência de novação, visto que não têm aplicação à espécie o disposto no art. 360, I, do Código Civil, nem tão pouco os ensinamentos doutrinários e os julgados trazidos à colação pelo devedor ora Agravante (ID11065293,pp.22-29). Da mesma forma, também não teria ocorrido a novação se as partes tivessem optado pela suspensão do processo de execução até final cumprimento do acordo e, em caso de descumprimento, o processo de execução voltasse a prosseguir, posto que, neste caso, o acordo teria sido realizado, tal como a Repactuação em epígrafe, sob condição.[...]." VI - Consoante se depreende dos excertos reproduzidos do acórdão recorrido, o Tribunal a quo, com base nos elementos fáticos carreados aos autos, dentre eles e principalmente o contrato de repactuação firmado entre as partes, concluiu, categoricamente, pela não ocorrência da prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, bem assim de não ter havido novação da dívida, a uma, porque nenhum momento foi determinada a suspensão do processo por decisão judicial nem tão pouco os exequentes ficaram inertes diante da ausência do pagamento das parcelas devidas pelo Estado; a duas, porque no acordo judicial juntado aos autos por petição (repactuação), os autores deixaram expresso de forma inequívoca que não tinham a vontade de novar e, a três, porque, em razão da repactuação não cumprida, foi estabelecida neste acordo cláusula que autorizava o prosseguimento da execução caso o devedor (recorrente) não pagasse os valores das prestações/parcelas assumidas. VII - Nesse passo, para se deduzir de modo diverso do aresto recorrido, de havido prescrição da pretensão dos recorridos de exigir o cumprimento de obrigação de acordo extrajudicial celebrado, ou de novação da dívida, na forma pretendida no recurso, demandaria o reexame do mesmo acervo fático-probatório já analisado, providência impossível pela via estreita do recurso especial, ante os óbices dos enunciados das Súmulas n. 5 e 7/STJ. A esse respeito, os seguintes julgados: EDcl no AgInt no AR Esp n. 2.017.749/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 10/1/2024; AgRg no AREsp n. 363.302/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/9/2014, DJe de 10/10/2014. VIII - Agravo interno improvido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 2.309 - 2.315). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta ter havido negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido não teria analisado a tese referente à aventada incorreção da inclusão de consectários moratórios no caso, em flagrante violação ao princípio do dever de motivação das decisões judiciais. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso extraordinário. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da CF não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 2.241-2.245): Em relação à indicada violação dos arts. 489, § 1º, III, e 1.022, do CPC/2015, sem razão o ente federado recorrente a esse respeito, porquanto a matéria foi devidamente apreciada e fundamentada pela Corte estadual, ainda que de modo diverso do pretendido pelo ente federado recorrente, não se podendo confundir decisão contrária ao interesse da parte com negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido, os seguintes precedentes: REsp n. 801.101/MG, relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe de 23/4/2008; REsp n. 1.672.822/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 30/6/2017; REsp n. 1.669.867/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 30/6/2017. Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da violação dos mencionados artigos processuais, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:[...] No que concerne à alegada violação do art. 183 do CPC2015, a Corte estadual assim deliberou (fl. 1.714): [...]. Quanto à preliminar de nulidade processual, suscitada pelo réu/executado ora Agravante Estado do Maranhão, ao argumento de que ele não foi pessoalmente intimado da decisão agravada com a remessa dos autos como estabelece o § 1º do art. 183 do CPC, os quais, à época, tramitavam de forma física, verifico que a mesma não tem amparo legal, considerando que, tal como afirmado acima e devidamente comprovado nos autos, embora não tenha o Recorrente sido pessoalmente intimado tão logo a decisão foi proferida, o mesmo tomou ciência inequívoca da referida decisão após a virtualização dos autos, que passaram a tramitar no sistema processual eletrônico P Je, tendo, assim, acesso à íntegra do processo, o que corresponde à sua vista pessoal do mesmo, ou melhor, à sua intimação pessoal acerca do conteúdo da decisão, tanto que, dando-se por intimado de seu conteúdo, interpôs o recurso de Agravo de Instrumento sem demonstrar qualquer prejuízo para sua defesa, qualquer dificuldade para a compreensão de todos os fatos do processo, tendo inclusive, em suas razões recursais, aberto um capítulo próprio intitulado de “Histórico da Demanda”, não havendo, assim, que se falar em nulidade da intimação nos termos do art. 280 do mesmo Diploma legal, posto que, no caso, o que ocorreu, na prática, foi tão somente a demora na vista dos autos pelo Agravante, sem que isto lhe tenha causado qualquer embaraço ou impacto negativo de qualquer natureza, não sendo caso, portanto, de se falar em prejuízo presumido ou hipotético. [...]. Do reexame do acórdão recorrido, especificamente dos excertos dele reproduzidos, em confronto com as razões do recurso especial, revela que o principal fundamento apresentado naquele julgado, acerca de não haver nulidade da intimação do ente federado recorrente, porquanto, na prática, somente houve demora na vista dos autos, sem que lhe tenha causado qualquer embaraço ou impacto negativo de qualquer natureza, utilizado de forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo, não foi rebatido no recurso o que atrai os óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF, in verbis:[...] A respeito da indicada violação dos arts. 189, 360, I, e 394 do Código Civil, e do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, concernente à alegação do recorrente de prescrição da pretensão dos recorridos de exigir o cumprimento de obrigação de acordo extrajudicial celebrado, ou de ter havido novação da dívida, a Corte estadual deliberou no seguinte sentido (fls. 1.715-1.716 e 1.723): [...]. Sem razão o Agravante, considerando o caso não diz respeito a execução de título executivo extrajudicial, mas sim, de sentença transitada em julgado em que os Acordos firmados, mais precisamente a REPACTUAÇÃO, que objetivava pôr fim à execução/cumprimento da sentença, não foi cumprida nem tão pouco foi homologada judicialmente, a exemplo do que ocorreu em relação ao primeiro Acordo, de modo que, o seu descumprimento implica no prosseguimento da fase executiva do processo alusivo à Ação de Desapropriação Indireta, posto que, em razão da não homologação judicial desta Repactuação os autores/exequentes aqui Agravados não têm título executivo extrajudicial para executar pelo saldo devedor, mas sim, têm a seu favor o direito de dar prosseguimento à execução/cumprimento do título judicial transitado em julgado e devidamente liquidado, abatendo o valor já recebido. Por outro lado, tanto o Acordo inicial quanto a REPACTUAÇÃO não contemplaram a suspensão do processo, sendo que na cláusula ou item 13 da Repactuação, as partes ajustaram que, em caso de inadimplemento no pagamento das prestações assumidas pelo Estado do Maranhão (designado Segundo Transigente)), poderá o presente termo de acordo ser rescindido na sua íntegra, retomando-se ao valor original, descontando-se as parcelas recebidas, conforme ID11065315. Ademais, em nenhum momento foi determinada a suspensão do processo por decisão judicial nem tão pouco os exequentes ficaram inertes diante da ausência do pagamento das parcelas devidas pelo Estado, não restando, assim caracterizada a alegada prescrição quinquenal intercorrente. [...]. Quanto à alegada novação, que, segundo a letra da lei (art. 360, I, do CC) ocorre “quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior”, esta não restou caracterizada nos autos, considerando que tramitava a Ação de Desapropriação Indireta, em fase de cumprimento de sentença transitada em julgado com o valor da dívida do réu/executado ora Agravante devidamente estabelecido por sentença homologatória dos cálculos do contador transitada em julgado, quando as partes tentaram pôr fim à execução mediante Acordo que não foi cumprido e posterior REPACTUAÇÃO igualmente não cumprida, na qual, porém, foi estabelecida cláusula que autorizava o prosseguimento da execução caso o devedor não pagasse os valores das prestações/parcelas assumidas. Assim, em tendo as partes na Repactuação (acordo juntado aos autos por petição) deixado expresso de forma inequívoca que não tinham a vontade de novar, ou seja, de que o devedor contraísse com os credores nova dívida para extinguir e substituir a dívida anterior expressa no título executivo judicial sob execução, posto que estabeleceram cláusula que autorizava o prosseguimento da execução do título executivo judicial pelo valor remanescente da dívida, descontados os valores das parcelas eventualmente pagas caso o devedor descumprisse o acordo, deixando, assim, inalterada a natureza do título judicial representativo do valor da dívida originária, não restando qualquer incompatibilidade entre a dívida anterior consubstanciada na sentença sob execução e a nova obrigação entabulada no acordo em caso de não cumprimento, não há como ser acolhida a tese de ocorrência de novação, visto que não têm aplicação à espécie o disposto no art. 360, I, do Código Civil, nem tão pouco os ensinamentos doutrinários e os julgados trazidos à colação pelo devedor ora Agravante (ID11065293,pp.22-29). Da mesma forma, também não teria ocorrido a novação se as partes tivessem optado pela suspensão do processo de execução até final cumprimento do acordo e, em caso de descumprimento, o processo de execução voltasse a prosseguir, posto que, neste caso, o acordo teria sido realizado, tal como a Repactuação em epígrafe, sob condição. [...]. Consoante se depreende dos excertos reproduzidos do acórdão recorrido, o Tribunal a quo, com base nos elementos fáticos carreados aos autos, dentre eles e principalmente o contrato de repactuação firmado entre as partes, concluiu, categoricamente, pela não ocorrência da prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, bem assim de não ter havido novação da dívida, a uma, porque nenhum momento foi determinada a suspensão do processo por decisão judicial nem tão pouco os exequentes ficaram inertes diante da ausência do pagamento das parcelas devidas pelo Estado; a duas, porque no acordo judicial juntado aos autos por petição (repactuação), os autores deixaram expresso de forma inequívoca que não tinham a vontade de novar e, a três, porque, em razão da repactuação não cumprida, foi estabelecida neste acordo cláusula que autorizava o prosseguimento da execução caso o devedor (recorrente) não pagasse os valores das prestações/parcelas assumidas. Nesse passo, para se deduzir de modo diverso do aresto recorrido, de havido prescrição da pretensão dos recorridos de exigir o cumprimento de obrigação de acordo extrajudicial celebrado, ou de novação da dívida, na forma pretendida no recurso, demandaria o reexame do mesmo acervo fático-probatório já analisado, providência impossível pela via estreita do recurso especial, ante os óbices dos enunciados das Súmulas n. 5 e 7/STJ. [...] Do mesmo modo, foi devidamente motivada a rejeição dos embargos de declaração (fls. 2.313 -2.315): O acórdão é claro e sem obscuridades quanto aos vícios indicados pela parte embargante, conforme se confere dos seguintes trechos: [...]. O fato de existir precedente isolado sobre a mesma matéria, não enseja a viabilidade de reforma do julgado. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração. Nesse sentido:[...] A contradição que vicia o julgado de nulidade é a interna, em que se constata uma inadequação lógica entre a fundamentação posta e a conclusão adotada, o que, a toda evidência, não retrata a hipótese dos autos. Nesse sentido: EDcl no AgInt no RMS 51.806/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/5/2017, DJe 22/5/2017; EDcl no REsp 1.532.943/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/5/2017, DJe 2/6/2017. Eventuais erros materiais da decisão, constantes no seu relatório ou em trechos que não fazem parte da fundamentação, em nada alteram o julgado, uma vez que não importam nenhum prejuízo à parte. Cumpre ressaltar que os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a requerimento, devia pronunciar-se, considerando que a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme disposto no § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL Nº 73.404 – MARANHÃO Rel. Ministro Luiz Fux Reclamante: Estado do Maranhão Procurador: Valdênio Nogueira Caminha Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Beneficiário 1: Espólio de Benedito Reis Pinheiro e Artemízia da Silva Pinheiro Advogados: Celso Braun (OAB/RS 32.309), Fabrício José Klein (OAB/DF 36.733) e Rodrigo de Oliveira Kaufmann (OAB/DF 23.866) Agravado 2: Espólio de Hilda Passos Cadilhe Agravado 3: Elvaci Rebelo Matos Agravado 4: Espólio de Davi Alves Silva Agravado 5: Espólio de Wady Sauáia DESPACHO Trata-se de reclamação ajuizada pelo Estado do Maranhão contra Acórdão deste Egrégio Tribunal de Justiça, nos autos do Processo nº 0811202-53.2021.8.10.0000, sob a alegação de descumprimento da Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal. Por meio do despacho de ID nº 40961177 – pag. 21, o Eminente Ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, requisitou informações da autoridade reclamada. Os autos retornaram-me conclusos para fornecer esclarecimentos, que subsidiarão as informações a serem prestadas pela Presidência desta Egrégia Corte. Aduz o Estado do Maranhão, ora reclamante, que cabível o manejo da Reclamação, por força do art. 103-A, §3º, da CF e do art. 988, III, do CPC, porquanto o acórdão reclamado teria contrariado a Súmula Vinculante nº 10, haja vista que, sob fundamento constitucional, afastou a incidência do art. 360, I (instituto da novação) e 394 (adimplemento substancial), ambos do Código Civil em pleno vigor deixando de observar a cláusula de reserva de plenário, positivada no art. 97 da Constituição Federal. Não merecem prosperar os argumentos do ente público, pois inviável o manejo da reclamação como sucedâneo (substituto) recursal, único instrumento hábil para a correção do vício, a pretexto de suposta violação à Súmula Vinculante nº 10 do STF, que assim dispõe: “Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte”. A determinação contida na supracitada súmula exige que a Suprema Corte, ao examinar possível violação de seu conteúdo, verifique se o afastamento da norma no caso concreto ocorreu em razão de uma declaração, explícita ou implícita, de inconstitucionalidade. Desse modo, não é simplesmente o ato de afastar a aplicabilidade de um dispositivo legal que configura afronta à súmula, como tenta o reclamante, mas sim, fazê-lo com base em uma incompatibilidade com o texto constitucional, ainda que de forma não expressa. Ressalta-se, ainda, que não há falar em violação da Súmula Vinculante 10 quando realizada mera interpretação legal, como ocorreu no caso em análise, conforme destaco de na fração que interessa, o acórdão reclamado: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROMOVIDA CONTRA O ESTADO DO MARANHÃO E O MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS. ACORDO E REPACTUAÇÃO CELEBRADOS ENTRE OS AUTORES/EXEQUENTES E O ESTADO DO MARANHÃO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DOS EXEQUENTES, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELO VALOR REMANESCENTE DA DÍVIDA EM RAZÃO DO NÃO CUMPRIMENTO DA REPACTUAÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO NA PARTE QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DO VALOR REMANESCENTE DA DÍVIDA. LEGITIMIDADE DOS CREDORES DOS EXEQUENTES PARA INTERVIR NO FEITO COMO ASSISTENTES SIMPLES DAQUELES. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO DO ADVOGADO QUE VEIO A FALECER NO CURSO DO PROCESSO E QUE, ENQUANTO VIVO, PATROCINOU A CAUSA E FOI CONTEMPLADO COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INTERCORRENTE. NOVAÇÃO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ESTADO RÉU/EXECUTADO ORA AGRAVANTE. MERA DEMORA DA INTIMAÇÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ARGUIDA PELOS AUTORES/EXEQUENTES ORA AGRAVADOS. [...] 7 – Em não sendo ínfimo o valor do saldo devedor da dívida, como afirmado pelo executado ora Agravante, não há como ser aplicada à espécie a teoria do adimplemento substancial, que tem por objetivo precípuo impedir que o credor resolva a relação contratual em razão do inadimplemento de ínfima parcela da obrigação, pois, no caso dos autos, em relação ao acordo que chegou a ser entabulado na fase de cumprimento da sentença e que foi inadimplido pelo devedor, este chegou a pagar apenas pequena parte da dívida, já que, com a quebra do acordo, o elevado desconto que lhe foi concedido para viabilizar o rápido pagamento mediante parcelamento acabou sendo desconsiderado, como se encontrava previsto na própria avença. […] Quanto à alegada novação, que, segundo a letra da lei (art. 360, I, do CC) ocorre “quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior”, esta não restou caracterizada nos autos, considerando que tramitava a Ação de Desapropriação Indireta, em fase de cumprimento de sentença transitada em julgado com o valor da dívida do réu/executado ora Agravante devidamente estabelecido por sentença homologatória dos cálculos do contador transitada em julgado, quando as partes tentaram pôr fim à execução mediante Acordo que não foi cumprido e posterior REPACTUAÇÃO igualmente não cumprida, na qual, porém, foi estabelecida cláusula que autorizava o prosseguimento da execução caso o devedor não pagasse os valores das prestações/parcelas assumidas. Assim, em tendo as partes na Repactuação (acordo juntado aos autos por petição) deixado expresso de forma inequívoca que não tinham a vontade de novar, ou seja, de que o devedor contraísse com os credores nova dívida para extinguir e substituir a dívida anterior expressa no título executivo judicial sob execução, posto que estabeleceram cláusula que autorizava o prosseguimento da execução do título executivo judicial pelo valor remanescente da dívida, descontados os valores das parcelas eventualmente pagas caso o devedor descumprisse o acordo, deixando, assim, inalterada a natureza do título judicial representativo do valor da dívida originária, não restando qualquer incompatibilidade entre a dívida anterior consubstanciada na sentença sob execução e a nova obrigação entabulada no acordo em caso de não cumprimento, não há como ser acolhida a tese de ocorrência de novação, visto que não têm aplicação à espécie o disposto no art. 360, I, do Código Civil, nem tão pouco os ensinamentos doutrinários e os julgados trazidos à colação pelo devedor ora Agravante (ID11065293,pp.22-29). Da mesma forma, também não teria ocorrido a novação se as partes tivessem optado pela suspensão do processo de execução até final cumprimento do acordo e, em caso de descumprimento, o processo de execução voltasse a prosseguir, posto que, neste caso, o acordo teria sido realizado, tal como a Repactuação em epígrafe, sob condição. […] A respeito da alegação de adimplemento substancial da dívida, sob o argumento de que o débito ajustado entre as partes na REPACTUAÇÃO firmada em 27/05/2010, no valor de R$ 20.441.028,77, em relação ao qual tinha sido pago em atraso as parcelas ajustadas e que, segundo o requerimento dos próprios Agravados, datado de 13/11/2015, dirigido à Procuradoria Geral do Estado, foi apontado um saldo remanescente devido no importe de R$ 9.907.767,83 (nove milhões, novecentos e sete mil, setecentos e sessenta e sete reais e oitenta e três centavos (ID11065293, pp.8-9, 20-21 e 31), o que, segundo o Agravante, corresponde a um valor ínfimo em relação ao total da dívida (ID11065293,p.32), não vejo como ser acolhida, considerando que os autores/exequentes ora Agravados, em razão do inadimplemento da Repactuação, juntaram aos autos cálculos que comprovam que, abatido o valor das parcelas recebidas em atraso e em total desconformidade com o repactuado, o valor remanescente da dívida constante do título judicial sob execução alcança o total de R$ 204.924.545,77, tendo em vista que foi desconsiderado o valor do elevado desconto dado pelos credores para que a dívida fosse paga mediante o acordo que o devedor acabou deixando de cumprir, tudo como ali previsto. Assim, em não sendo ínfimo o valor do saldo devedor da dívida, como afirmado pelo executado ora Agravante, não há como ser aplicada à espécie a teoria do adimplemento substancial, que tem por objetivo precípuo impedir que o credor resolva a relação contratual em razão do inadimplemento de ínfima parcela da obrigação, pois, no caso dos autos, em relação ao acordo que chegou a ser entabulado na fase de cumprimento da sentença e que foi inadimplido pelo devedor, este chegou a pagar apenas pequena parte da dívida, já que, com a quebra do acordo, o elevado desconto que lhe foi concedido para viabilizar o rápido pagamento mediante parcelamento acabou sendo desconsiderado, como se encontrava previsto na própria avença. [...] Consoante emerge dos excertos acima transcritos, a decisão reclamada se alicerça na aplicação das regras de hermenêutica no âmbito infraconstitucional, sem declarar a incompatibilidade entre a Constituição Federal e a norma legal que se pretende ver incidir à espécie. Nesse contexto, inexiste afronta à Súmula Vinculante 10, porquanto não houve afastamento dos artigos 360 e 394 do Código Civil, em razão de sua incompatibilidade com o texto constitucional, mas tão somente interpretação das citadas normas, frente às provas dos autos, em que se concluiu não ter havido novação, tampouco adimplemento substancial do acordo firmando entre as partes. Sobreleva destacar, que a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o AgInt no AgInt no REsp 2.110.275/MA, em sessão virtual de 13/08/2024 a 19/08/2024, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso interposto pelo Estado do Maranhão, cuja ementa ficou assim redigida: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REPACTUAÇÃO. NÃO HÁ VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. SÚMULA N. 7 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 5 DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I – Trata-se de agravo de instrumento objetivando reformar a decisão proferida pelo Juiz de Direito Auxiliar respondendo pela 1ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, Comarcada Ilha de São Luís, nos autos da ação de desapropriação indireta, em fase de cumprimento de sentença, promovida pela agravada e outros, ora agravados, por meio da qual chamou o feito à ordem e determinou o prosseguimento do feito executório face ao descumprimento do acordo extrajudicial celebrado entre as partes, tomando como valor do débito o que fora apresentado pelos credores e não impugnado pelos devedores segundo os cálculos de fls. 1.486-1.488. No Tribunal a quo, o agravo não foi provido. II – Em relação à indicada violação dos arts. 489, § 1º, III, e 1.022, do CPC/2015, sem razão o ente federado recorrente a esse respeito, porquanto a matéria foi devidamente apreciada e fundamentada pela Corte Estadual, ainda que de modo diverso do pretendido pelo ente federado recorrente, não se podendo confundir decisão contrária ao interesse da parte com negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido, os seguintes precedentes: REsp n. 801.101/MG, relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe de 23/4/2008; REsp n. 1.672.822/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 30/6/2017; REsp n. 1.669.867/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 30/6/2017. III – Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da violação dos mencionados artigos processuais, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no REsp n. 1.643.573/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 16/11/2018; AgInt no REsp n. 1.719.870/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/9/2018, DJe 26/9/2018. IV – No que concerne à alegada violação do art. 183 do CPC/2015, a Corte Estadual assim deliberou (fl. 1.714): "[...].Quanto à preliminar de nulidade processual, suscitada pelo réu/executado ora Agravante Estado do Maranhão, ao argumento de que ele não foi pessoalmente intimado da decisão agravada com a remessa dos autos como estabelece o § 1º do art. 183 do CPC, os quais, à época, tramitavam de forma física, verifico que a mesma não tem amparo legal, considerando que, tal como afirmado acima e devidamente comprovado nos autos, embora não tenha o agravante sido pessoalmente intimado tão logo a decisão foi proferida, o mesmo tomou ciência inequívoca da referida decisão após a virtualização dos autos, que passaram a tramitar no sistema processual eletrônico PJe, tendo, assim, acesso à íntegra do processo, o que corresponde à sua vista pessoal do mesmo, ou melhor, à sua intimação pessoal acerca do conteúdo da decisão, tanto que, dando-se por intimado de seu conteúdo, interpôs o recurso de Agravo de Instrumento sem demonstrar qualquer prejuízo para sua defesa, qualquer dificuldade para a compreensão de todos os fatos do processo, tendo inclusive, em suas razões recursais, aberto um capítulo próprio intitulado de “Histórico da Demanda”, não havendo, assim, que se falar em nulidade da intimação nos termos do art. 280 do mesmo Diploma legal, posto que, no caso, o que ocorreu, na prática, foi tão somente a demora na vista dos autos pelo Agravante, sem que isto lhe tenha causado qualquer embaraço ou impacto negativo de qualquer natureza, não sendo caso, portanto, de se falar em prejuízo presumido ou hipotético. [...]. Do reexame do acórdão recorrido, especificamente dos excertos dele reproduzidos, em confronto com as razões do recurso especial, revela que o principal fundamento apresentado naquele julgado, acerca de não haver nulidade da intimação do ente federado recorrente, porquanto, na prática, somente houve demora na vista dos autos, sem que lhe tenha causado qualquer embaraço ou impacto negativo de qualquer natureza, utilizado de forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo, não foi rebatido no apelo nobre, o que atrai os óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF." V - A respeito da indicada violação dos arts. 189, 360, I, e 394 do Código Civil, e do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, concernente à alegação do agravante de prescrição da pretensão dos recorridos de exigir o cumprimento de obrigação de acordo extrajudicial celebrado, ou de ter havido novação da dívida, a Corte estadual deliberou no seguinte sentido (fls. 1.715-1.716 e 1.723): "[...].Sem razão o Agravante, considerando o caso não diz respeito a execução de título executivo extrajudicial, mas sim, de sentença transitada em julgado em que os Acordos firmados, mais precisamente a repactuação, que objetivava pôr fim à execução/cumprimento da sentença, não foi cumprida nem tão pouco foi homologada judicialmente, a exemplo do que ocorreu em relação ao primeiro Acordo, de modo que, o seu descumprimento implica no prosseguimento da fase executiva do processo alusivo à Ação de Desapropriação Indireta, posto que, em razão da não homologação judicial desta Repactuação os autores/exequentes aqui Agravados não têm título executivo extrajudicial para executar pelo saldo devedor, mas sim, têm a seu favor o direito de dar prosseguimento à execução/cumprimento do título judicial transitado em julgado e devidamente liquidado, abatendo o valor já recebido. Por outro lado, tanto o Acordo inicial quanto a repactuação não contemplaram a suspensão do processo, sendo que na cláusula ou item 13 da Repactuação, as partes ajustaram que, em caso de inadimplemento no pagamento das prestações assumidas pelo Estado do Maranhão (designado Segundo Transigente)), poderá o presente termo de acordo ser rescindido na sua íntegra, retomando-se ao valor original, descontando-se as parcelas recebidas, conforme ID11065315. Ademais, em nenhum momento foi determinada a suspensão do processo por decisão judicial nem tão pouco os exequentes ficaram inertes diante da ausência do pagamento das parcelas devidas pelo Estado, não restando, assim caracterizada a alegada prescrição quinquenal intercorrente [...].Quanto à alegada novação, que, segundo a letra da lei (art. 360, I, do CC) ocorre “quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior”, esta não restou caracterizada nos autos, considerando que tramitava a Ação de Desapropriação Indireta, em fase de cumprimento de sentença transitada em julgado com o valor da dívida do réu/executado ora Agravante devidamente estabelecido por sentença homologatória dos cálculos do contador transitada em julgado, quando as partes tentaram pôr fim à execução mediante Acordo que não foi cumprido e posterior repactuação igualmente não cumprida, na qual, porém, foi estabelecida cláusula que autorizava o prosseguimento da execução caso o devedor não pagasse os valores das prestações/parcelas assumidas. Assim, em tendo as partes na Repactuação (acordo juntado aos autos por petição) deixado expresso de forma inequívoca que não tinham a vontade de novar, ou seja, de que o devedor contraísse com os credores nova dívida para extinguir e substituir a dívida anterior expressa no título executivo judicial sob execução, posto que estabeleceram cláusula que autorizava o prosseguimento da execução do título executivo judicial pelo valor remanescente da dívida, descontados os valores das parcelas eventualmente pagas caso o devedor descumprisse o acordo, deixando, assim, inalterada a natureza do título judicial representativo do valor da dívida originária, não restando qualquer incompatibilidade entre a dívida anterior consubstanciada na sentença sob execução e a nova obrigação entabulada no acordo em caso de não cumprimento, não há como ser acolhida a tese de ocorrência de novação, visto que não têm aplicação à espécie o disposto no art. 360, I, do Código Civil, nem tão pouco os ensinamentos doutrinários e os julgados trazidos à colação pelo devedor ora Agravante (ID11065293,pp.22-29). Da mesma forma, também não teria ocorrido a novação se as partes tivessem optado pela suspensão do processo de execução até final cumprimento do acordo e, em caso de descumprimento, o processo de execução voltasse a prosseguir, posto que, neste caso, o acordo teria sido realizado, tal como a Repactuação em epígrafe, sob condição.[...]." VI - Consoante se depreende dos excertos reproduzidos do acórdão recorrido, o Tribunal a quo, com base nos elementos fáticos carreados aos autos, dentre eles e principalmente o contrato de repactuação firmado entre as partes, concluiu, categoricamente, pela não ocorrência da prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, bem assim de não ter havido novação da dívida, a uma, porque nenhum momento foi determinada a suspensão do processo por decisão judicial nem tão pouco os exequentes ficaram inertes diante da ausência do pagamento das parcelas devidas pelo Estado; a duas, porque no acordo judicial juntado aos autos por petição (repactuação), os autores deixaram expresso de forma inequívoca que não tinham a vontade de novar e, a três, porque, em razão da repactuação não cumprida, foi estabelecida neste acordo cláusula que autorizava o prosseguimento da execução caso o devedor (recorrente) não pagasse os valores das prestações/parcelas assumidas. VII - Nesse passo, para se deduzir de modo diverso do aresto recorrido, de havido prescrição da pretensão dos recorridos de exigir o cumprimento de obrigação de acordo extrajudicial celebrado, ou de novação da dívida, na forma pretendida no recurso, demandaria o reexame do mesmo acervo fático-probatório já analisado, providência impossível pela via estreita do recurso especial, ante os óbices dos enunciados das Súmulas n. 5 e 7/STJ. A esse respeito, os seguintes julgados: EDcl no AgInt no AREsp n. 2.017.749/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 10/1/2024; AgRg no AREsp n. 363.302/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/9/2014, DJe de 10/10/2014. VIII - Agravo interno improvido. Com essas informações, DETERMINO imediato encaminhamento dos presentes autos à Douta Presidência desta Corte para as providências necessárias. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator AJ08

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Estado do Maranhão Procurador: Túlio Simões Feitosa de Oliveira 1º Recorrido: Espólios de Benedito Reis Pinheiro e Artemiza da Silva Pinheiro Advogado: Rodrigo de Oliveira Kaufmann (OAB/DF nº 23.866) e outros 2º Recorrido: Espólio de Wady Sauáia Advogado: Haroldo G. Soares Filho (OAB/MA nº 5.078) 3º Recorrido: Elvaci Rebelo Matos Advogado: Elvaci Rebelo Matos (OAB/MA nº 6.551) 4º Recorrido: Espólio de David Alves Silva Advogado: Danilo Cruz Alves Silva (OAB/RN nº 17.621) 5º Recorrido: Irene Passos Cadilhe e outros Advogado: Davi Ribeiro de Oliveira Júnior (OAB/DF nº 25.915) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL COM PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS SUSPENSIVOS nº 0811202-53.2021.8.10.0000 Trata-se de Recurso Especial (REsp), interposto com fundamento no art. 105 III a da CF, contra Acórdão deste Tribunal, que negou provimento a Agravo de Instrumento e subsequentes Embargos de Declaração – nos quais se discute o pagamento de indenização em razão de desapropriação indireta –, mantendo inalterada decisão que, na origem, homologou cálculos de execução intentada pelos ora Recorrentes por entender que: i) a falta de intimação pessoal da Fazenda Pública da decisão originariamente impugnada não consubstancia nulidade em razão da superveniente ciência do seu representante decorrente da virtualização dos autos; ii) a transação firmada entre Recorrente e Recorridos durante a fase de execução não impede o prosseguimento da pretensão executiva fundada no título executivo judicial formado na Ação de Desapropriação Indireta, inocorrendo prescrição intercorrente quinquenal, considerando que o processo de execução nunca esteve suspenso, não tendo os Recorridos se mantido inertes; iii) a transação firmada entre Recorrente e Recorridos não produz efeitos de novação, não extinguindo ou substituindo a obrigação consubstanciada no título judicial primitivo porque ausente o ânimo de novar; iv) o Recorrente deixou de cumprir com os termos da transação firmada ao incidir em mora no pagamento das 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª parcelas, o que enseja a aplicação da cláusula 13ª do instrumento transacional, por força do qual retorna-se a dívida ao valor originário, descontando-se as parcelas recebidas, podendo os exequentes ora Agravados pedir o prosseguimento da execução da sentença transitada em julgado pelo saldo devedor remanescente; v) inviável aplicação da teoria do adimplemento substancial da obrigação de indenizar, pois necessário que o Recorrente pague os consectários decorrentes da mora no pagamento das parcelas supracitadas, os quais não se afiguram ínfimos em relação a obrigação principal. Em suas razões, o Recorrente afirma que o Aresto violou o disposto no art. 183 do CPC, uma vez que o Acórdão impugnado deixou de observar que sua intimação pessoal acerca do teor da decisão recorrida na origem é imprescindível. Afirma, sob essa perspectiva, que a virtualização dos autos não é fato processual suficiente para suprir a intimação na pessoa do representante da Fazenda Pública. Aduz ter o Acórdão violado o disposto no art. 360 I do CC, pois que a transação firmada teve ânimo tácito de extinguir e substituir a anterior consubstanciada no título judicial em execução, pois que previu novos valores, novos prazos de pagamento, nova forma de pagamento, novas formas de atualização, regras para o pagamento em atraso e cláusula penal, transmutando a obrigação de origem em outra, devendo a execução, por consequência, fundar-se a partir daí no título executivo extrajudicial. Sustenta, a propósito, ter o Aresto violado o disposto nos arts. 189 do CC e 1º do Decreto nº 20.910/1932, pois que a prescrição quinquenal incidiu sobre a pretensão de executar a transação, dado que os Recorridos exigiram cumprimento do acordo somente em 31/8/2016, após 5 (cinco) anos do vencimento da última parcela (07/12/2010), paga aos (13/04/2011). Aduz ter o Acórdão violado o disposto no art. 394 do CC, eis que o Recorrente adimpliu (substancialmente) todas as prestações devidas, embora com atraso. Nesse contexto, não se pode exigir a dissolução total do acordo entabulado por aplicação de cláusula encetada na transação. Por derradeiro, alega que o Aresto violou o disposto nos arts. 489 §1º III e 1.022 do CPC, pois provocou expressa manifestação da jurisdição ordinária acerca do fato de que inexiste previsão ou comando por força do qual devam decorrer da suposta mora do pagamento das parcelas da transação juros moratórios, compensatórios e correção monetária, entendidos como devidos pelo Aresto. Afirma ter o Decisum incorrido na violação do preceito legal supra por também não ter explicitado o porquê entendeu pelo inadimplemento do acordo, embora, efetivamente todas as parcelas tenham sido pagas e a cláusula penal incluída na transação imponha apenas multa de 2% em função da mora. Por considerar presentes a plausibilidade das teses vindicadas e o risco de dano na possibilidade de ver-se cobrado os numerários aqui discutidos, postula a concessão de efeito suspensivo. Contrarrazões (ID 29291170; 29324775; 29331623; 29333174 e 29333283); É, em síntese, o relatório. Decido. Preliminarmente, registro que, por ora, ainda é inexigível a indicação da relevância da questão de direito federal infraconstitucional para fins deste exame recursal, “eis que não há lei regulamentadora prevista no artigo 105 §2º da CF” (STJ, Enunciado Administrativo nº 8), razão pela qual deixo de analisá-la. Em primeiro juízo de admissibilidade, entendo que não é plausível a alegada violação ao disposto no art. 183 do CPC, ligada a tese de nulidade dos atos processuais por ausência de intimação pessoal do representante da Fazenda Pública Recorrente. Ao enfrentar a controvérsia, em exame detido dos autos, o Órgão Julgador local registrou: “(…) não houve ordem específica determinando a intimação do Estado do Maranhão, aqui Recorrente, na forma do § 1º do art. 183 do CPC, não havendo dúvida de que este só tomou ciência da mesma posteriormente, após a virtualização dos autos, quando teve oportunidade de examinar os autos em sua inteireza, como comprova a primeira parte de suas razões recursais, no capítulo nº I, intitulado “HISTÓRICO DA DEMANDA”, e, assim, dando-se por intimado da referida decisão, impugnou-a através do presente recurso de Agravo de Instrumento, interposto em 23/06/2021 (…)” (ID 24557801). Significa dizer que apesar da inexistência da intimação pessoal, teve o Aresto por considerar que a ulterior intimação promovida ao ensejo da digitalização dos autos foi capaz de efetivamente suprir o conhecimento do representante fazendário, tanto que se tornara capaz de impugnar o decisum de origem, de modo que não há se proclamar nulidade sem prejuízo. Essa razão de decidir, ao contrário do que entende o Recorrente, está em conformidade com o entendimento do STJ, segundo o qual “Pacífica a orientação deste Tribunal Superior, no sentido de que não se declara nulidade processual sem a comprovação do prejuízo decorrente do vício de forma. Precedentes” (AgInt no REsp nº 1.865.072/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves). Por seu turno, não reputo plausível a alegada violação ao art. 360 I do CC, vinculada a tese de que a transação realizada durante o curso do processo de execução teria operado efeitos de novação para extinguir e substituir a obrigação de indenizar encetada no título judicial primitivo. Acerca da controvérsia, considerou o Órgão Julgador local que: “as partes […] deixaram expresso de forma inequívoca que não tinham a vontade de novar, ou seja, de que o devedor contraísse com os credores nova dívida para extinguir e substituir a dívida anterior expressa no título executivo judicial sob execução, posto que estabeleceram cláusula que autorizava o prosseguimento da execução do título executivo judicial pelo valor remanescente da dívida, descontados os valores das parcelas eventualmente pagas caso o devedor descumprisse o acordo, deixando, assim, inalterada a natureza do título judicial representativo do valor da dívida originária, não restando qualquer incompatibilidade entre a dívida anterior consubstanciada na sentença sob execução e a nova obrigação entabulada no acordo” (ID 24557801). Infirmar tais considerações, salvo melhor juízo, demandaria um exame profundo do STJ sobre os termos do próprio acordo, a fim de avaliar se dele é possível (ou não) extrair elementos objetivos que indiquem a vontade inequívoca de novar, pretensão que excede os limites do próprio Aresto, atraindo, portanto, o óbice da Súmula nº 7/STJ. Precedente: “Pronunciado pela Corte de origem que não houve novação, a revisão de tal entendimento demanda o reexame dos aspectos fáticos delineados na lide, o que resta obstado nesta via recursal especial, a teor da Súmula 7/STJ” (AgInt no AREsp nº 1.535.055/PR, Rel. Min. Marco Buzzi). Ademais, quanto à suposta ocorrência de prescrição sobre a pretensão executiva da transação, entendo que não é plausível a alegada violação ao disposto nos arts. 189 do CC e 1º do Decreto nº 20.910/1932. Isso porque, do exame do Acórdão sindicado, extrai-se que o Órgão Julgador manifestou-se sobre o tema da prescrição quinquenal apenas em relação ao título executivo judicial primitivo, sob o aspecto intercorrente e endoprocessual, não em relação a prescrição de exigir cumprimento da transação. Veja-se: “(…) [os] elementos probatórios dos autos demonstram que não se operou a alegada prescrição intercorrente quinquenal, considerando que o processo de execução nunca estev e suspenso nem tão pouco os exequentes se prostraram inertes ou se comportaram de forma desidiosa durante o seu curso (…), o prazo da prescrição da execução/cumprimento é de 05 (cinco) anos, a teor do Decreto Federal nº 20.910/1932, que, porém, no caso dos autos, não correu, já que os exequentes e seus assistentes simples, quais sejam, os seus credores/cessionários, nunca deixaram de impulsionar o processo pelo lapso de cinco anos e em determinados momentos, mesmo insistindo no seu prosseguimento (…)”. Logo, não houve prequestionamento da prescrição extintiva supostamente incidente sobre a transação, o que atrai a incidência da Súmula nº 211/STJ. Nada obstante, verifica-se que o Recorrente provocou da jurisdição local, desde as razões recursais de origem (ID11065293 f. 9) e de respectivos embargos declaração (ID 25225560 f.5) expressa conclusão sobre essa questão, motivo pelo qual, salvo melhor juízo, é plausível a alegação de omissão de julgamento e violação aos arts. 489 §1º III e 1.022 do CPC, dado que esse tema de ordem pública é fundamental para afastar a obrigação de pagar os supostos consectários da mora entendidos como devido pelo Aresto (EDs no AgInt no REsp nº 1.688.047/AM, Rell Min. Mauro Campbell Marques). Firme nessa consideração, forçoso admissão do REsp neste ponto. Por sua vez, entendo que não é plausível a alegada violação ao disposto no art. 394 do CC, vinculada a tese de que é o Acórdão incidiu em erro de julgamento ao aplicar cláusula contratual encetada na transação para autorizar a “dissolução total do acordo’. Isso, pois, infirmar a (im)possibilidade de aplicar dispositivo do contrato firmado entre Recorrente e Recorridos demandaria do Tribunal Superior um exame interpretativo dos elementos da transação, o que é inviável por óbice da Súmula nº 5/STJ. Obiter dictum: “(…) Alterar o decidido no acórdão impugnado no que se refere ao descumprimento contratual, afastar a incidência da multa pela rescisão do contrato e ao pagamento da última parcela da avença, envolve o reexame de fatos e provas bem como a reinterpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ (...) (AgInt no AREsp nº 2.051.956/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi). Por outro lado, entendo plausível a alegada violação ao disposto no art. 394 CC, vinculada a tese de que o Recorrente tem direito a reconhecer o adimplemento das prestações da transação, ainda que pagas em atraso. Acerca do tema, verifico que o Aresto firmou a premissa fática de que “Como alega e comprova o Estado do Maranhão, Segundo Transigente ora Agravante, em relação a esta REPACTUAÇÃO ele pagou a 1ª parcela em 16/06/2010, no importe de R$ 2.920.146,95 (fora do prazo e em valor original ou histórico), a 2ª parcela, no mesmo valor, em 17/06/2010 (fora do prazo e em valor original). Porém, deixou de pagar as (cinco) parcelas restantes (3ª à 7ª) nas datas previstas, ou seja, em nos dias 07/08/2010, 07/09/2010, 07/10/2010, 07/11/2010, e 07/12/20210 (ID11065315), sendo este um fato incontroverso nos autos, pois o próprio devedor Agravante sustenta que, somente no dia 13/04/2011, pagou, de uma só vez, a 3ª, a 4ª, a 5ª, a 6ª e a 7ª parcelas (ID11065293, pp.20-21, e 12288204, p.18)” (ID 27025707). Nada obstante, concluiu que não houve adimplemento tendo em vista que não foram incluídos no pagamento das prestações relativas à obrigação principal, “juros e a correção monetária devidos, nem tão pouco a multa de 2% sobre os valores de cada parcela paga em atraso” (ID 27025707). Ocorre que ao assim entender, o Órgão Julgador subordinou o direito do devedor a quitação da obrigação principal à quitação de consectários da mora, o que, salvo melhor juízo, transgride a melhor interpretação da lei federal, afinal, a contrário sensu, dispõe o Código Civil que a quitação designará “o valor e a espécie da dívida”, a denotar que o devedor, portanto, tem o direito de ver reconhecido o adimplemento das duas espécies: obrigação principal e (ou) acessórios. Portanto, apesar de não se ignorar o fato de que as quantias relativas a juros de mora e correção monetária sejam acessórios do principal, a quitação de um não depende da quitação do outro, tanto que, mutatis mutandis, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já houve por reconhecer que “ainda seja dada quitação sem ressalva de importâncias recebidas, pode o credor reclamar o pagamento de correção monetária em razão do pagamento em atraso de parcelas” (AgRg no Ag 1032723/RJ, Rel. Min. Denise Arruda). Nesse contexto e por força da mesma razão de decidir, não se pode, salvo melhor juízo, abnegar o direito do devedor ao reconhecimento de que estão adimplidas as parcelas principais, ainda que pendentes de quitação os respectivos acessórios. Atente-se que essa questão jurídica não demanda a revisão de fatos e provas, pois que o adimplemento da obrigação principal, vertida em quotas periódicas, é questão incontroversa na forma do que o próprio Aresto anotou (ID 27025707). Ademais, entendo não se plausível a alegada violação ao disposto nos arts. 489 §1º III e 1.022 do CPC, sob a tese de que o Acórdão foi omisso ao deixar de enfrentar o argumento de que “inexiste previsão ou comando por força do qual devam decorrer da suposta mora do pagamento das parcelas da transação juros moratórios, compensatórios ou correção monetária entendidos como devidos”. Isso porque o Acórdão foi expresso ao concluir – a partir do exame do instrumento de transação, que as “parcelas pagas com atraso não foram incluídos os juros e a correção monetária devidos, nem tão pouco a multa de 2% sobre os valores de cada parcela, como ajustado na REPACTUAÇÃO, sendo este também outro fato incontroverso nos autos” (ID11065293, pp.20-22, e 12288204, p.18). Portanto e, salvo melhor juízo, o Aresto reportou-se a existência de disposição contratual que autoriza a incidência dos consectários da mora, esmaecendo a plausibilidade da alegada omissão. Sindicar se tal disposição existe, ou não, contudo, traduz-se em questão diversa, a qual não pode ser devolvida em REsp por subordinar-se ao reexame do próprio instrumento do negócio. Por fim, julgo plausível a alegada violação aos arts. 489 §1º III e 1.022 do CPC, sob a tese de que o Acórdão foi omisso em explicar o porquê entendeu pela necessidade de incidir consectários da mora quando o instrumento (supostamente) prevê que sobre ela deveriam incidir, apenas, pena compensatória de 2%. É que essa tese foi proposta pelo Recorrente desde a origem (ID 11065293 f. 22) e reiterada em sede de Embargos de Declaração (ID 25225560 f. 18), não tendo o Aresto, salvo melhor juízo, descrito o motivo pelo qual deveriam incidir ‘juros, correção monetária e multa de 2% sobre os valores de cada parcela’ e não somente a cláusula penal de 2%. Essa pretensão, diferentemente do que entendem os Recorridos, não atrai a incidência das Súmulas nº 5 e 7/STJ, pois se circunscreve a afirmar a necessidade de o Órgão Julgador local, em observância à Lei, apreciar a totalidade das condições contratuais e as relações recíprocas estabelecidas entre elas no plano interno do contrato, a fim de apurar a real extensão do inadimplemento. Obter dictum: “Não há incidência da Súmula 5/STJ (A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial) ou da Súmula 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial) na hipótese de se afirmar a necessidade legal de que seja apreciado pela origem a totalidade das condições contratuais para configuração do adimplemento” (AgInt no REsp nº 1.677.579/RO, Rel. Min. Og Fernandes). Firme nessas premissas, em exame de prelibação, verifico que há plausibilidade ao menos em parte das teses vindicadas pelo Recorrente, tal como anotado acima. Por outro lado, e considerando que ao se prosseguir o cumprimento de sentença na origem, cujos calculos aliás já foram homologados (ID 24557801 f. 4) sem que antes sejam resolvidas as controvérsias objeto deste Recurso, o Recorrente sofre inegável risco econômico de ser executado em montante significativo alçado na cifra de R$ 204M, circunstâncias plenamente suficientes para este juízo de prudência acautelar o Interessado de potencial prejuízo de difícil reparação, razões pelas quais defiro o pedido de efeito suspensivo (CPC, art. 1.029 §5º III), nos termos da fundamentação supra. Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, ADMITO PARCIALMENTE o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Após, arquivem-se os autos. São Luís (MA), 13 de outubro de 2023 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: Estado do Maranhão Procuradores: Túlio Simões Feitosa de Oliveira, e Jorge Diego Silva de Mendonça Agravado 1: Espólio de Benedito Reis Pinheiro e Artemízia da Silva Pinheiro Advogados: Celso Braun (OAB/RS 32.309), Fabrício José Klein (OAB/DF 36.733) e Rodrigo de Oliveira Kaufmann (OAB/DF 23.866) Agravado 2: Espólio de Hilda Passos Cadilhe Advogado: Davi Ribeiro de Oliveira Júnior (OAB/DF 25.915) Agravado 3: Elvaci Rebelo Matos Advogado: Adalberto Ribamar Barbosa Gonçalves (OAB/MA 973) Agravado 4: Espólio de Davi Alves Silva Advogado: Danilo Cruz Alves Silva (OAB/DF 62.288) Agravado 5: Espólio de Wady Sauáia Advogados: Gustavo Sauáia de Oliveira (OAB/MA 6.600) e Haroldo Guimarães Soares Filho (OAB/MA 5.078) ACÓRDÃO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÕES E OMISSÕES. REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. REFORMA. NOVO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE AGASALHE A TESE JÁ RECHAÇADA. PREQUESTIONAMENTO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEITADA. EMBARGOS REJEITADOS. 1 – Restando comprovado que os Embargos de Declaração foram opostos pelo Estado do Maranhão dentro do prazo legal de 10 (dez) dias, contado nos termos dos arts. 183, c/c 219 e 1.023, do CPC, deve ser afastada a preliminar de intempestividade suscitada. 2 – Para fins de prequestionamento, são cabíveis os embargos de declaração tão somente quando houver no decisum criticado pelo menos um dos vícios previstos no art. 1.022, I, II e III, do CPC, o que não ocorre no caso dos autos. 3 – Tendo o Acórdão embargado enfrentado todos os temas objeto das alegações de contradição e de omissão e decidido sobre os mesmos de forma devidamente fundamentada e coerente, e restando evidente que a pretensão do Embargante, ao alegar a ocorrência de vícios inexistentes no referido decisum, nada mais é do que provocar nova discussão sobre as matérias já decididas com o propósito de obter a reforma do julgado, de maneira a agasalhar as suas teses de então agravante de instrumento já rechaçadas, a solução que se impõe é o não acolhimento dos Aclaratórios. 4 – Os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscutir os fundamentos da decisão embargada, para sanar o inconformismo da parte com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável, nem tão pouco para responder ao seu questionário ou para aceitar as suas sugestões, posto que se trata de recurso de fundamentação vinculada, destinado apenas a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material, a teor do art. 1.022, I, II e III do CPC, visando ao aperfeiçoada o ato judicial questionado. 5 – É anômalo o uso dos embargos de declaração com a finalidade de provocar o rejulgamento do recurso com vistas à obtenção de um novo pronunciamento judicial que agasalhe as teses do embargante já rechaçadas. 6 – O princípio jurídico que determina que toda decisão deve ser fundamentada não exige que o órgão julgador responda à totalidade da argumentação da parte, desde que conclua com firmeza e assente o decisório em fundamentos idôneos a sustentarem a conclusão, pois o critério é o de se exigir uma fundamentação suficiente, mas não absolutamente exaustiva, mormente frente a argumentos impertinentes e até indignos de maior consideração. 7 – Embargos de declaração rejeitados. Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ID 25225560 NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0811202-53.2021.8.10.0000 – SÃO LUÍS Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 22.06.2023 a 29.06.2023, em conhecer e rejeitar os embargos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Drª Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

04/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Agravante: Estado do Maranhão Procuradores: Vanderley Ramos dos Santos, e Lucas Souza Pereira Agravado 1: Espólio de Benedito Reis Pinheiro, e Artemízia da Silva Pinheiro Advogados: Celso Braun (OAB/RS 32.309), Fabrício José Klein (OAB/DF 36.733) e Rodrigo de Oliveira Kaufmann (OAB/DF 23.866) Agravado 2: Espólio de Hilda Passos Cadilhe Advogado: Davi Ribeiro de Oliveira Júnior (OAB/DF 25.915) Agravado 3: Elvaci Rebelo Matos Advogado: Adalberto Ribamar Barbosa Gonçalves, OAB/MA 973. Agravado 4: Espólio de Davi Alves Silva Advogado: Danilo Cruz Alves Silva (OAB/DF 62.288) Agravado 5: Espólio de Wady Sauáia Advogado: Gustavo Sauáia de Oliveira (OAB/MA 6.600) e Haroldo Guimarães Soares Filho (OAB/MA 5.078) ACÓRDÃO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROMOVIDA CONTRA O ESTADO DO MARANHÃO E O MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS. ACORDO E REPACTUAÇÃO CELEBRADOS ENTRE OS AUTORES/EXEQUENTES E O ESTADO DO MARANHÃO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DOS EXEQUENTES, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELO VALOR REMANESCENTE DA DÍVIDA EM RAZÃO DO NÃO CUMPRIMENTO DA REPACTUAÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO NA PARTE QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DO VALOR REMANESCENTE DA DÍVIDA. LEGITIMIDADE DOS CREDORES DOS EXEQUENTES PARA INTERVIR NO FEITO COMO ASSISTENTES SIMPLES DAQUELES. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO DO ADVOGADO QUE VEIO A FALECER NO CURSO DO PROCESSO E QUE, ENQUANTO VIVO, PATROCINOU A CAUSA E FOI CONTEMPLADO COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INTERCORRENTE. NOVAÇÃO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ESTADO RÉU/EXECUTADO ORA AGRAVANTE. MERA DEMORA DA INTIMAÇÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ARGUIDA PELOS AUTORES/EXEQUENTES ORA AGRAVADOS. 1 – Em não tendo sido a Fazenda Pública pessoalmente intimada da decisão proferida em autos de processo físico nos termos do § 1º do art. 183 do CPC tão logo a mesma tenha sido dada, vindo, porém, após a virtualização dos mesmos, que passaram a tramitar no sistema processual eletrônico PJe, a tomar ciência da referida decisão em sua inteireza, e, assim, dando-se por intimada, interpôs o recurso de Agravo de Instrumento, o que é perfeitamente admissível consoante aplicação subsidiária do disposto no § 1º do art. 239 do mesmo Diploma legal, não há como ser acolhida a preliminar de intempestividade deste recurso, arguida pelos Agravados. 2 – A mera demora do Estado do Maranhão, réu/executado ora Agravante, em tomar ciência pessoal da decisão agravada, sem que isto tenha causado qualquer prejuízo ou embaraço de qualquer espécie para a sua defesa, além de, por si só, não constituir causa de nulidade processual, não há, por outro lado, nenhuma razão para a decretação da nulidade da referida decisão, tendo em vista que a mesma contém todos os elementos essenciais da sentença, previstos no art. 489, I a III, do CPC, sem incidir em quaisquer dos vícios enumerados no § 1º, I a VI, do mesmo dispositivo legal, como comprovado nos autos, não havendo, assim, suporte jurídico para o acolhimento da preliminar de nulidade processual suscitada pelo agravante. 3 – Não há como serem inadmitidos a integrar a relação processual alusiva aos autos da Ação de Desapropriação Indireta em fase de cumprimento de sentença, no que se refere aos credores dos exequentes, posto que têm legitimidade para intervir no feito na qualidade de assistentes simples daqueles. 4 – O fato de o advogado que patrocinou a causa a favor dos autores ora exequentes, contemplado com honorários advocatícios sucumbenciais na sentença de procedência da ação que se encontra em fase de cumprimento, ter vindo a falecer, seu Espólio se acha legitimado a integrar a relação processual como exequente contra o mesmo executado que, no caso, é o Estado do Maranhão, ora Agravante, razão pela qual não há base legal para a sua exclusão da relação processual, nem tão pouco para indeferir seu pedido de pagamento do valor que lhe é devido, na justa medida do que lhe é devido, considerando a possível presença de outros causídicos que também teriam laborado na defesa dos interesses dos mesmos autores ora exequentes, situação esta que deve ser objeto de discussão e decisão nos autos principais. 5 – A simples demora na tramitação do processo de execução/cumprimento de sentença por prazo superior a cinco anos, não constitui causa de reconhecimento da prescrição quinquenal intercorrente, máxime quando o mesmo não esteve suspenso por força de decisão judicial em nenhum período, nem tão pouco sofreu qualquer paralisação por tempo superior a cinco anos por inércia dos exequentes e/ou de seus assistentes simples com atuação nos autos (credores cessionários dos exequentes), sendo que o fato de o processo ainda se encontrar se arrastando por mais de cinco anos sem qualquer resolução se deu por culpa exclusiva do Estado do Maranhão réu/executado ora Agravante, que, mesmo tendo inicialmente reconhecido a existência da dívida, não cumpriu nenhum dos acordos que as partes chegaram a entabular nos autos, os quais sequer chegaram a ser homologados por decisão judicial, não tendo aplicação à espécie o Decreto nº 20.910/1932. 6 – Em tendo as partes na Repactuação (acordo juntado aos autos por petição) deixado expresso de forma inequívoca que não tinham a vontade de novar, ou seja, de que o devedor contraísse com os credores nova dívida para extinguir e substituir a dívida anterior expressa no título executivo judicial sob execução, posto que estabeleceram cláusula que autorizava o prosseguimento da execução do título executivo judicial pelo valor remanescente da dívida, descontados os valores das parcelas eventualmente pagas caso o devedor descumprisse o acordo, deixando, assim, inalterada a natureza do título judicial representativo do valor da dívida originária, não restando qualquer incompatibilidade entre a dívida anterior consubstanciada na sentença sob execução e a nova obrigação entabulada no acordo em caso de não cumprimento, não há como ser acolhida a tese de ocorrência de novação, visto que não tem aplicação à espécie o disposto no art. 360, I, do Código Civil. 7 – Em não sendo ínfimo o valor do saldo devedor da dívida, como afirmado pelo executado ora Agravante, não há como ser aplicada à espécie a teoria do adimplemento substancial, que tem por objetivo precípuo impedir que o credor resolva a relação contratual em razão do inadimplemento de ínfima parcela da obrigação, pois, no caso dos autos, em relação ao acordo que chegou a ser entabulado na fase de cumprimento da sentença e que foi inadimplido pelo devedor, este chegou a pagar apenas pequena parte da dívida, já que, com a quebra do acordo, o elevado desconto que lhe foi concedido para viabilizar o rápido pagamento mediante parcelamento acabou sendo desconsiderado, como se encontrava previsto na própria avença. 8 – Tendo os exequentes pedido o prosseguimento da execução/cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública Estadual pelo valor remanescente da dívida consoante os cálculos apresentados em anexo, em razão de a executada não ter cumprido o acordo entabulado entre as partes, que, por sua vez, não chegou a ser homologado por decisão judicial, e tendo sido esta intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar a respeito, correta se encontra a decisão na parte em que homologou os referidos cálculos, ante a não impugnação dos mesmos pela executada, não havendo que se falar que o prazo para a manifestação deveria ter sido de 30 (trinta) dias nos termos do art. 535 do CPC, posto que o caso não era de intimação para impugnar a execução, fase esta há muito superada nos autos, não havendo, portanto, nulidade a ser declarada. 9 – Agravo de instrumento não provido. Ementa - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0811202-53.2021.8.10.0000 – SÃO LUÍS Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e José Gonçalo de Sousa Filho. Participou do julgamento o Senhor Procurador de Justiça, Drº Francisco das Chagas Barros de Sousa OCUPOU A TRIBUNA PARA FAZER SUSTENTAÇÃO ORAL O PROCURADOR DO ESTADO Dr. TÚLIO SIMÕES FEITOSA DE OLIVEIRA OCUPOU A TRIBUNA PARA FAZER SUSTENTAÇÃO ORAL O ADVOGADO Dr. RODRIGO DE OLIVEIRA KAUFMANN OCUPOU A TRIBUNA PARA FAZER SUSTENTAÇÃO ORAL O ADVOGADO Dr. HAROLDO GUIMARÃES SOARES FILHO. São Luís/MA, 23 de março de 2023. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

29/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravante: Estado do Maranhão Procurador(a): Vanderley Ramos dos Santos Agravado(a)(s): Artemízia Chagas da Silva, Benedito Reis Pinheiro – Espólio, Hilda Passo Cadilhe – Espólio, Elvaci Rebelo Matos, Wady Sauáia – Espólio, Davi Alves Silva - Espólio Advogado(a)(s): Marcus Vinícius Pinheiro (OAB/MA 6.388), Fabrício José Klein (OAB/DF 36.733), Celso Braun (OAB/RS 32.309), Davi Ribeiro de Oliveira (OAB/DF 25.915), Adalberto Ribamar Barbosa Gonçalves (OAB/MA 973-A), Haroldo Guimarães Soares Filho (OAB/MA 5.078-A), Gustavo Sauáia de Oliveira (OAB/MA 6.600-A), Danilo Cruz Alves Silva (OAB/DF 62.288) DECISÃO Estado do Maranhão interpôs o presente Agravo de Instrumento contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito Auxiliar respondendo pela 1ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, Comarca da Ilha de São Luís, nos autos da Ação de Desapropriação Indireta nº 0001445-42.1996.8.10.0001, em fase de cumprimento de sentença, promovida por Artemízia Chagas da Silva e Outros, ora agravados, por meio da qual chamou o feito à ordem e determinou o prosseguimento do feito executório face ao descumprimento do acordo extrajudicial celebrado entre as partes, tomando como valor do débito o que fora apresentado pelos credores e não impugnado pelos devedores segundo os cálculos de fls. 1486/1488. Narra que nos autos de origem, foi condenado, juntamente com o Município de São Luís, a pagar aos autores indenização, que após anos de embate processual, resultou no valor de R$ 516.883.633,13 (quinhentos e dezesseis milhões, oitocentos e oitenta e três mil, seiscentos e trinta e três reais e treze centavos). Prossegue aduzindo que iniciada a execução do título executivo judicial, as partes firmaram Acordo Extrajudicial (10.02.2009) com vistas a pôr um fim ao litígio, onde o Estado do Maranhão se comprometeu a pagar aos autores o importe de R$ 35.744.000,00 (trinta e cinco milhões, setecentos e quarenta e quatro mil reais), em 12 parcelas mensais, iguais e sucessivas, com a primeira a ser paga em 17 de fevereiro de 2009. Pontua que, após a suspensão do acordo extrajudicial, os autores e o Estado do Maranhão, chegaram a um novo acordo, promovendo, em 27 de maio de 2010, a REPACTUAÇÃO do Acordo inicial, na qual se previu o pagamento do valor de R$ 20.441.028,02 (vinte milhões, quatrocentos e quarenta e um mil, vinte e oito reais e dois centavos), em 7 parcelas, mensais e iguais, a serem pagas até o dia 7 de cada mês, que não fora homologado pelo Juízo de origem, em razão do entendimento de que os cessionários do crédito (herdeiros de Davi Alves Silva), que não são partes no processo, não teriam anuído com a avença. Alça que a despeito da ausência de homologação da Repactuação do Acordo Extrajudicial, realizou o pagamento de todas as obrigações assumidas, até que passados 5 anos e 4 meses do último pagamento da Repactuação, aportou-se petição em nome de Benedito Reis Pinheiro – Espólio, Artemízia da Silva Pinheiro e Hilda Passos Cadilhe – Espólio, na qual invocam um pretenso descumprimento do acordo e, valendo-se da cláusula 13ª do termo de Repactuação, requereram a rescisão do acordo e restabelecimento da dívida original, pugnando pelo pagamento de fabulosa quantia de R$ 204.924.545,77 (duzentos e quatro milhões, novecentos e vinte e quatro mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e setenta e sete centavos) – valores atualizados até julho de 2016. Defende que após 11 (onze) anos de extinta a dívida, o Juízo de origem entendeu por ressuscitar o valor requerido pelas partes sem levar em consideração os pagamentos realizados e total quitação do débito. Pugna pela reforma da decisão agravada e, para tanto, aduz que: – Preliminarmente, a nulidade processual em razão da não intimação pessoal da decisão agravada, nos termos do art. 183, §1º do CPC; – A pretensão deduzida na petição de fls. 1471/1476, de rescisão da REPACTUAÇÃO com base em sua cláusula 13ª, acolhida pelas decisões agravadas, restou formulada após 5 anos do alegado descumprimento do ajuste, forçoso reconhecer a ocorrência da prescrição na espécie, nos termos do art. 1º, do Decreto n.º 20.910/32, sendo de rigor a reforma da decisão agravada, para indeferir o pedido ali formulado; – É equivocado o argumento de que a cláusula 13ª da REPACTUAÇÃO resultaria em extinção sumária do ajuste, independentemente de notificação do devedor inadimplente, como consta da decisão agravada. A rigor, a referida cláusula prevê a possibilidade de extinção e não a extinção automática da avença; – Com a repactuação houve a novação da dívida, nos termos do art. 360, I, do Código Civil, de modo que restou totalmente extinta a obrigação oriunda da sentença prolatada na ação de desapropriação indireta, ou seja, com a ocorrência da novação decorrente da formalização do Acordo Extrajudicial, a obrigação relativa à dívida da ação de desapropriação indireta foi extinta, sendo substituída pela obrigação ali pactuada, de modo que eventual aplicação da cláusula 13ª, na pior das hipóteses, teria o condão de obrigar o Estado do Maranhão a pagar o valor inicialmente ajustado, de R$ 35.744.000,00 (trinta e cinco milhões, setecentos e quarenta e quatro mil reais), mas nunca a fabulosa quantia de R$ 282.089.911,53 (duzentos e oitenta e dois milhões, oitenta e nove mil, novecentos e onze reais e cinquenta e três centavos); – Inexiste legitimidade ao Espólio de Davi Alves Silva e seus herdeiros para litigar em face do Estado do Maranhão, limitando-se a reconhecer tão somente a condição de cessionário, que mantém relação com os autores/agravados, bem como em relação ao crédito perquirido pelo advogado Elvaci Rebele Matos e por Wady Sauáia – Espólio, que possuem relação jurídica com Benedito Reis Pinheiro – Espólio e não com o Estado do Maranhão; Requer a concessão de EFEITO SUSPENSIVO ao presente recurso, nos termos do Art. 1.019, I, do CPC, para suspender integralmente as decisões agravadas, de fls. 1691/1709 e fls. 1797/1801, forte nos argumentos acima deduzidos. Após sucessivas redistribuições mormente ao impedimento das Desembargadoras Nelma Celeste Souza Silva Costa (ID nº 12063217) e Maria das Graças de Castro Duarte Mendes (ID nº 12636967) e suspeição, por motivo de foro íntimo, dos desembargadores Antônio Guerreiro Júnior (ID nº 12294395), Ângela Maria Moraes Salazar (ID nº 12924470), os autos foram redistribuídos para este relator. Por meio da decisão de ID nº 13779609, foi indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. O Estado do Maranhão, por meio da petição de ID nº18748070, arguiu questão de ordem pública, sob o argumento do incorreto direcionamento dos presentes autos a este relator, pugnando, por fim, a nulidade dos atos decisórios e o encaminhamento dos autos para a relatoria do Des. Kleber Costa Carvalho. Espólio de Wady Sauáia, por meio da petição de ID nº 18970772, sustenta, em síntese, que inexiste irregularidade no direcionamento a esta relatoria dos Agravos nº 0811139-28.2021.8.10.0000 e 0811202-53.2021.8.10.0000 e que a matéria relativa a prevenção, encontra-se preclusa. Espólio de Benedito Reis Pinheiro e Artemiza da Silva Pinheiro, por meio da petição de ID nº 19194465, aduz, em síntese, que o Estado do Maranhão não apresentou nenhuma insurgência contra a decisão do Des. Kleber Costa Carvalho que determinou o redirecionamento a este relator, não havendo que se cogitar de nova distribuição por sorteio. É o relatório. Decido. Verifico questão de ordem pública arguida pelo Estado do Maranhão, relativa a incompetência deste relator, em razão de sucessivas redistribuições, e que será dirimida, antes do pedido de inclusão em pauta de julgamento. O Agravo de Instrumento nº 0811139-28.2021.8.10.0000, interposto pelo Município de São Luís, igualmente contra a decisão ora recorrida, foi distribuído, por sorteio, para este relator, e, o Agravo de Instrumento nº 0811202-53.2021.8.10.0000 ao Des. Kleber Costa Carvalho que, em razão da prevenção, determinou o redirecionamento a este relator (ID nº 11070651). Após suscitação, pela parte agravada, da prevenção da Des. Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa, por meio da decisão de ID nº 11416536, reconheci a prevenção alegada e determinei o encaminhamento dos presentes autos à relatoria preventa. A eminente Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa, por meio da decisão de ID 11849223, deferiu o pedido formulado pelo agravante e atribuiu efeito suspensivo ao recurso, todavia, em ato contínuo (ID nº 12032964), declarou seu impedimento para atuar no feito, nos termos do art. 144, IX do CPC, e determinou a redistribuição dos autos. Redistribuído, por sorteio dentre os integrantes desimpedidos da 2ª Câmara Cível, ao Desembargador Antônio Guerreiro Júnior, este se declarou suspeito, por motivo de foro íntimo, para atuar no presente feito, nos termos do art. 145, §1º do CPC, e, determinou a redistribuição dos autos (ID nº 12368113). Redirecionado à Desembargadora Maria das Graças Castro Duarte Mendes, última integrante então desimpedida da Segunda Câmara Cível, esta se declarou impedida, nos termos do art. 144, inciso III do CPC, e, determinou a redistribuição dos autos (ID nº 12664687). Redistribuído, por sorteio dentre todos os membros das câmaras cíveis desimpedidos, à Desembargadora Ângela Maria Moraes Salazar, esta se declarou suspeita, por questão de foro íntimo, para funcionar no presente feito, nos termos do art. 145, §1º do CPC, e, determinou a redistribuição dos autos (ID nº 12962099). Redistribuído, no âmbito da Primeira Câmara Cível dentre os Desembargadores desimpedidos, ao Desembargador Kleber Costa Carvalho, este determinou a redistribuição do feito, por direcionamento a este relator, tendo em vista a superveniente cessação de prevenção da Colenda Segunda Câmara Cível e a prevenção oriunda do Agravo de Instrumento nº 0811139-28.2021.8.10.0000, interposto pelo Município de São Luís em face da mesma decisão ora recorrida. Desta decisão, o Estado do Maranhão tomou ciência em 13.10.2021 (ID nº 13006160). Rememora-se que, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0811139-28.2021.8.10.0000, após seguir idêntico percurso, diante das sucessivas redistribuições, foi redistribuído, por direcionamento, a este relator (ID nº 13438723). Pois bem. Verifico que, no presente caso, o Estado do Maranhão tomou ciência da decisão de 13001726, da lavra do Desembargador Kleber Costa Carvalho, que determinou a redistribuição dos autos, por direcionamento, conforme Nota de Ciência de ID nº 13006160. Após a chegada dos autos a este gabinete, o Estado do Maranhão reiterou ciência quanto à decisão de ID nº 13001726, conforme se verifica no ID nº 13598211. Por meio da decisão de ID nº 13779609, foi indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, sendo que intimado, o Estado do Maranhão manteve-se inerte, não apresentado recurso, peticionando, tão somente, pelo prosseguimento do feito (ID nº 14915067). Mais de um ano após ciência da decisão supracitada, que contrariou, provisoriamente, seus interesses, o Estado do Maranhão pugna pelo chamamento do feito à ordem, para que os autos retornem ao Desembargador Kleber Costa Carvalho, por irregularidade na redistribuição por direcionamento. A eventual inobservância da distribuição por prevenção possui natureza de nulidade relativa, que deve ser alegada no momento oportuno, sob pena de preclusão, e cujo reconhecimento demanda a demonstração do efetivo e concreto prejuízo. Assim, tratando-se de competência relativa, admite-se sua prorrogação, caso não alegada no momento oportuno (ARE n. 1.007.693-AgR, Relator o Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 10.9.2018). Na hipótese concreta, o agravante não alegou qualquer nulidade nas três oportunidades que se manifestou nos autos, duas, ao tomar conhecimento da decisão do Des. Kleber Costa Carvalho (ID’s 13006160 e 13598211) e uma, após conhecimento da decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo, tampouco demonstrou o efetivo e concreto prejuízo decorrente da redistribuição, tanto que não apresentou sequer recurso da decisão que indeferiu seu pedido de efeito suspensivo. Ao contrário, solicitou o prosseguimento do feito (ID nº 14915067). Prorrogou-se, portanto, a competência deste relator para julgar presente feito. Por fim, quanto ao pedido de reconsideração formulado no ID nº 19608227, mantenho a decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, por seus próprios fundamentos, até por que não foram elididos no novo pedido. Posto isso, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0811202-53.2021.8.10.0000 – SÃO LUÍS Processo de Origem: 0001445-42.1996.8.10.0001 Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto INDEFIRO os pedidos de redistribuição do feito ao Desembargador Kleber Costa Carvalho, por reconhecer a competência deste relator para julgar o presente feito, bem como INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado no ID nº 19608227. Publique-se. Intimem-se. Após, inclua-se em pauta de julgamento. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator A8

17/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravante: Estado do Maranhão Procurador(a): Vanderley Ramos dos Santos Agravado(a)(s): Artemízia Chagas da Silva, Benedito Reis Pinheiro – Espólio, Hilda Passo Cadilhe – Espólio, Elvaci Rebelo Matos, Wady Sauáia – Espólio, Davi Alves Silva - Espólio Advogado(a)(s): Marcus Vinícius Pinheiro (OAB/MA 6.388), Fabrício José Klein (OAB/DF 36.733), Celso Braun (OAB/RS 32.309), Davi Ribeiro de Oliveira (OAB/DF 25.915), Adalberto Ribamar Barbosa Gonçalves (OAB/MA 973-A), Haroldo Guimarães Soares Filho (OAB/MA 5.078-A), Gustavo Sauáia de Oliveira (OAB/MA 6.600-A), Danilo Cruz Alves Silva (OAB/DF 62.288) DECISÃO Estado do Maranhão interpôs o presente Agravo de Instrumento contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito Auxiliar respondendo pela 1ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, Comarca da Ilha de São Luís, nos autos da Ação de Desapropriação Indireta nº 0001445-42.1996.8.10.0001, em fase de cumprimento de sentença, promovida por Artemízia Chagas da Silva e Outros, ora agravados, por meio da qual chamou o feito à ordem e determinou o prosseguimento do feito executório face ao descumprimento do acordo extrajudicial celebrado entre as partes, tomando como valor do débito o que fora apresentado pelos credores e não impugnado pelos devedores segundo os cálculos de fls. 1486/1488. Narra que nos autos de origem, foi condenado, juntamente com o Município de São Luís, a pagar aos autores indenização, que após anos de embate processual, resultou no valor de R$ 516.883.633,13 (quinhentos e dezesseis milhões, oitocentos e oitenta e três mil, seiscentos e trinta e três reais e treze centavos). Prossegue aduzindo que iniciada a execução do título executivo judicial, as partes firmaram Acordo Extrajudicial (10.02.2009) com vistas a pôr um fim ao litígio, onde o Estado do Maranhão se comprometeu a pagar aos autores o importe de R$ 35.744.000,00 (trinta e cinco milhões, setecentos e quarenta e quatro mil reais), em 12 parcelas mensais, iguais e sucessivas, com a primeira a ser paga em 17 de fevereiro de 2009. Pontua que, após a suspensão do acordo extrajudicial, os autores e o Estado do Maranhão, chegaram a um novo acordo, promovendo, em 27 de maio de 2010, a REPACTUAÇÃO do Acordo inicial, na qual se previu o pagamento do valor de R$ 20.441.028,02 (vinte milhões, quatrocentos e quarenta e um mil, vinte e oito reais e dois centavos), em 7 parcelas, mensais e iguais, a serem pagas até o dia 7 de cada mês, que não fora homologado pelo Juízo de origem, em razão do entendimento de que os cessionários do crédito (herdeiros de Davi Alves Silva), que não são partes no processo, não teriam anuído com a avença. Alça que a despeito da ausência de homologação da Repactuação do Acordo Extrajudicial, realizou o pagamento de todas as obrigações assumidas, até que passados 5 anos e 4 meses do último pagamento da Repactuação, aportou-se petição em nome de Benedito Reis Pinheiro – Espólio, Artemízia da Silva Pinheiro e Hilda Passos Cadilhe – Espólio, na qual invocam um pretenso descumprimento do acordo e, valendo-se da cláusula 13ª do termo de Repactuação, requereram a rescisão do acordo e restabelecimento da dívida original, pugnando pelo pagamento de fabulosa quantia de R$ 204.924.545,77 (duzentos e quatro milhões, novecentos e vinte e quatro mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e setenta e sete centavos) – valores atualizados até julho de 2016. Defende que após 11 (onze) anos de extinta a dívida, o Juízo de origem entendeu por ressuscitar o valor requerido pelas partes sem levar em consideração os pagamentos realizados e total quitação do débito. Pugna pela reforma da decisão agravada e, para tanto, aduz que: – Preliminarmente, a nulidade processual em razão da não intimação pessoal da decisão agravada, nos termos do art. 183, §1º do CPC; – A pretensão deduzida na petição de fls. 1471/1476, de rescisão da REPACTUAÇÃO com base em sua cláusula 13ª, acolhida pelas decisões agravadas, restou formulada após 5 anos do alegado descumprimento do ajuste, forçoso reconhecer a ocorrência da prescrição na espécie, nos termos do art. 1º, do Decreto n.º 20.910/32, sendo de rigor a reforma da decisão agravada, para indeferir o pedido ali formulado; – É equivocado o argumento de que a cláusula 13ª da REPACTUAÇÃO resultaria em extinção sumária do ajuste, independentemente de notificação do devedor inadimplente, como consta da decisão agravada. A rigor, a referida cláusula prevê a possibilidade de extinção e não a extinção automática da avença; – Com a repactuação houve a novação da dívida, nos termos do art. 360, I, do Código Civil, de modo que restou totalmente extinta a obrigação oriunda da sentença prolatada na ação de desapropriação indireta, ou seja, com a ocorrência da novação decorrente da formalização do Acordo Extrajudicial, a obrigação relativa à dívida da ação de desapropriação indireta foi extinta, sendo substituída pela obrigação ali pactuada, de modo que eventual aplicação da cláusula 13ª, na pior das hipóteses, teria o condão de obrigar o Estado do Maranhão a pagar o valor inicialmente ajustado, de R$ 35.744.000,00 (trinta e cinco milhões, setecentos e quarenta e quatro mil reais), mas nunca a fabulosa quantia de R$ 282.089.911,53 (duzentos e oitenta e dois milhões, oitenta e nove mil, novecentos e onze reais e cinquenta e três centavos); – Inexiste legitimidade ao Espólio de Davi Alves Silva e seus herdeiros para litigar em face do Estado do Maranhão, limitando-se a reconhecer tão somente a condição de cessionário, que mantém relação com os autores/agravados, bem como em relação ao crédito perquirido pelo advogado Elvaci Rebele Matos e por Wady Sauáia – Espólio, que possuem relação jurídica com Benedito Reis Pinheiro – Espólio e não com o Estado do Maranhão; Requer a concessão de EFEITO SUSPENSIVO ao presente recurso, nos termos do Art. 1.019, I, do CPC, para suspender integralmente as decisões agravadas, de fls. 1691/1709 e fls. 1797/1801, forte nos argumentos acima deduzidos. Após sucessivas redistribuições mormente ao impedimento das Desembargadoras Nelma Celeste Souza Silva Costa (ID nº 12063217) e Maria das Graças de Castro Duarte Mendes (ID nº 12636967) e suspeição, por motivo de foro íntimo, dos desembargadores Antônio Guerreiro Júnior (ID nº 12294395), Ângela Maria Moraes Salazar (ID nº 12924470), os autos foram redistribuídos para este relator. É o relatório. Decido. O art. 1.019, inciso I do CPC estabelece que: “Recebido o agravo de instrumento no tribunal [...] se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV (hipóteses de recursos inadmissíveis, prejudicados, contrários a súmula do STF e do STJ, ou repetitivos e demais hipóteses similares previstas nas letras a, b e c), o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz a sua decisão”. É cediço que a tutela antecipada ou cautelar de urgência, exige para a sua concessão, a probabilidade de existência do direito e objetiva evitar o dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do que preceitua o art. 300 do CPC. Assim, o julgador, em análise prévia sobre o caso sub judice, deve verificar a existência de prova inequívoca de que as alegações feitas pela parte agravante evidenciem a probabilidade do direito invocado, assim como a necessidade da concessão da medida liminar para assegurar o direito postulado. Não vejo, à primeira vista, a confluência dos requisitos para concessão do efeito suspensivo pleiteado, isto porque, ao examinar o acervo probatório existente, nesta fase de cognição sumária, constato que o Estado do Maranhão visando por fim à lide, que se arrasta por muitos anos, firmou acordo com os autores, aqui agravados (ID nº 11065315) que reduziu, consideravelmente, o valor constante do título judicial, no entanto, ainda que favorável a si, não cumpriu integralmente a avença, o que resultou na aplicação de termos de cláusula firmada pelo ente estatual de que “em caso de inadimplemento no pagamento de prestações ora assumida pelo SEGUNDO TRANSIGENTE, poderá o presente termos de acordo ser rescindido na sua íntegra, retornando-se ao valor original, descontando-se as parcelas recebidas. Ao contrário do que aduz o Estado do Maranhão, não se tratou de mero atraso, a implicar tão somente a multa prevista na cláusula 12, mas de verdadeiro inadimplemento da obrigação firmada (cláusula 13), fato este noticiado, inclusive, pelos autores/agravante ao agravado (ID nº 11065889, pág. 22 – autos de origem). Veja-se que se a pretensão dos autores/agravados foi abrir mão de considerável quantia para, de forma célere, receber parte do crédito e não parece crível, o Estado do Maranhão descumprir o acordo que, à primeira vista, lhe trouxe grandes vantagens sob o ponto de vista econômico e ainda se beneficiar de tal fato, sendo que, há fortes indícios, como dito, pelos documentos juntados aos autos, quanto a não pontualidade no pagamento das parcelas e quanto a não quitação do valor acordado. Assim, verifico não restar evidenciado, de plano, com a clareza que o caso exige, o vício de ilegalidade que o agravante afirma existir, não havendo, portanto, respaldo legal para se determinar, neste momento, a suspensão da decisão agravada, que fez minuciosa digressão e análise dos fatos ocorridos, assim como, não vejo, a priori, indevida inclusão dos cessionários de créditos firmados com alguns autores. Por outro lado, inexiste o alegado perigo de dano, haja vista a ausência de levantamento de qualquer valor pelas partes, ao contrário, estar-se-á diante de moroso procedimento de precatórios que, como se sabe, arrasta-se por longos anos, não podendo, nesta fase, falar em risco eminente de levantamento de qualquer valor. Cumpre salientar, que não há perigo de irreversibilidade da decisão, uma vez que poderá ser suspensa ou anulada qualquer ordem de inserção de valor em precatórios. Por fim, ressalto que todos as matérias levantadas pelas partes (intempestividade, prescrição, novação, quitação total e ilegitimidade dos cessionários) serão analisadas com a profundidade que o caso requer, quando do julgamento do mérito do presente agravo. Posto isso, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0811202-53.2021.8.10.0000 – SÃO LUÍS Processo de Origem: 0001445-42.1996.8.10.0001 Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Comunique-se a presente decisão ao douto Juízo da causa (processo nº 0001445-42.1996.8.10.0001), para os fins de direito, dispensando-lhe de prestar informações adicionais. Intime-se o agravante, na forma da lei, sobre o teor desta decisão, na forma da lei. Intimem-se os agravados, na forma da lei, sobre os termos da presente decisão e para, querendo, responderem aos termos do presente recurso, no prazo legal, facultando-lhes a juntada da documentação que entender pertinente, sendo desnecessária ratificação daqueles que já apresentaram contrarrazões nos autos. Ultimadas essas providências e decorridos os prazos de estilo, encaminhem-se os autos à PGJ, para parecer. Publique-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator A8

23/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR DO ESTADO: VANDERLEY RAMOS DOS SANTOS AGRAVADOS: ARTEMIZIA CHAGAS DA SILVA, BENEDITO REIS PINHEIRO - ESPOLIO, HILDA PASSOS CADILHE - ESPOLIO, ELVACI REBELO MATOS, WADY SAUAIA - ESPOLIO, DAVI ALVES SILVA ESPOLIO ADVOGADOS: MARCUS VINICIUS CUNHA PINHEIRO - MA6388, FABRICIO JOSE KLEIN - DF36733, CELSO BRAUN - RS32309; DAVI RIBEIRO DE OLIVEIRA JUNIOR - DF25915; ADALBERTO RIBAMAR BARBOSA GONCALVES - MA973-A; HAROLDO GUIMARAES SOARES FILHO - MA5078-A, GUSTAVO SAUAIA DE OLIVEIRA - MA6600-A; DANILO CRUZ ALVES SILVA - DF62288 RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0811202-53.2021.8.10.0000 - SÃO LUÍS Vistos etc. Conforme já assentado por esta relatoria na decisão de ID 11070651, datada de 24/06/2021, observei que, contra decisão interlocutória proferida nos autos do processo original, foi interposto o Agravo de Instrumento n.º 0811139-28.2021.8.10.0000, o qual foi distribuído nesta egrégia Corte no âmbito da Terceira Câmara Cível, sob relatoria do eminente Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto. Em consulta ao Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJE, atestei essa informação. Diante disso, considerei que Sua Excelência era juiz certo para relatar o presente recurso, inclusive no que se refere à fase de execução, conforme deflui do artigo 293, caput, do RITJ/MA, de maneira que minha atuação contaminaria em absoluto a validade processual, por se tratar de uma regra de competência absoluta (Cândido Rangel Dinamarco, in Instituições de Direito Processual Civil). Transcrevi, por oportuno, o texto do artigo 293, caput, do RITJ/MA, in verbis: Art. 293. A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de 1º Grau torna prevento o relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil. (grifei) Na decisão de ID 11070651, determinei, portanto, a remessa dos autos para que, na forma regimental, se desse baixa na distribuição do feito e se procedesse à sua redistribuição por direcionamento ao eminente Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto, no âmbito da colenda Terceira Câmara Cível, tendo em vista a prevenção para o seu processamento e julgamento decorrente da distribuição anterior do agravo de instrumento n.º 0811139-28.2021.8.10.0000. Cumprida a determinação desta relatoria, os autos foram remetidos ao eminente Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto, o qual, em decisão datada de 15/07/2021 (ID 11416536), constatou que, sobre a relação jurídica de origem, fora interposto outro recurso anterior, qual seja, o Agravo de Instrumento nº 0806654-53.2019.8.10.0000, distribuído no âmbito da colenda Segunda Câmara Cível à eminente Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa, restando novamente caracterizado o instituto da prevenção, nos termos do artigo 940, parágrafo único, do CPC c/c com 293 do RITJMA. Em razão disso, os autos foram redistribuídos à eminente Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa, a qual, no entanto, se declarou impedida para processar e julgar o feito (ID 12368112). Redistribuído o feito no âmbito da colenda Segunda Câmara Cível, o novel relator, o eminente Desembargador Antonio Guerreiro Júnior, declarou-se suspeito para atuar na presente demanda (art. 145, §1º, do CPC/2015), conforme decisão de ID 12368113. Decisão de idêntico teor foi proferida pela nova relatora, a eminente Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes (ID 12636967), momento a partir do qual, com a impossibilidade de todos os membros da colenda Segunda Câmara Cível – então preventa conforme assentado na decisão de ID 11416536, proferida pelo eminente Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto –, se impôs a livre redistribuição do feito entre os membros das outras câmaras isoladas cíveis, nos termos do artigo 293, §12o, do RITJMA (“Na hipótese de se encontrarem impedidos ou suspeitos todos os desembargadores de uma câmara isolada, o processo será enviado a outra câmara da mesma categoria, fazendo-se a compensação, na futura distribuição, à câmara onde ele se encontrava.”). Redistribuído o feito por sorteio, a relatoria recaiu à eminente Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar no âmbito da colenda Primeira Câmara Cível, a qual, entretanto, se declarou suspeita para processar e julgar o feito (ID 12924470). Redistribuído o processo unicamente no âmbito da colenda Primeira Câmara Cível, os autos vieram novamente conclusos a esta relatoria. É o que reputo oportuno relatar. Decido. Considerando a cessação da causa de prevenção da colenda Segunda Câmara Cível, haja vista a declaração de suspeição ou impedimento de todos os seus membros, entendo ser o caso de se reconhecer a inexistência da causa apontada pelo eminente Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto, em sua decisão de ID 11416536, no sentido de se declarar incompetente para relatar o presente recurso. Tal circunstância, a propósito, resta constatada no douto parecer ministerial lançado no ID 12820820 pela insigne Procuradora de Justiça Dra. Clodenilza Ribeiro Ferreira. Em face disso, entendo ser o caso de, novamente, reconhecer a prevenção do eminente Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto, no âmbito da colenda Terceira Câmara Cível, visto que, antes da distribuição do vertente recurso, foi Sua Excelência originalmente sorteado como relator do agravo de instrumento n.º 0811139-28.2021.8.10.0000, o qual foi interposto no bojo do mesmo processo originário. Ex positis, determino a remessa dos autos para que, na forma regimental, se dê baixa na distribuição do feito e se proceda à sua redistribuição por direcionamento ao eminente Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto, no âmbito da colenda Terceira Câmara Cível, tendo em vista a superveniente cessação da prevenção da colenda Segunda Câmara Cível (RITJMA, art. 293, §12o), bem como a prevenção de Sua Excelência para o seu processamento e julgamento decorrente da distribuição anterior do agravo de instrumento n.º 0811139-28.2021.8.10.0000, do qual o eminente desembargador prevento foi o primeiro relator sorteado. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), (DATA DO SISTEMA). Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator “ORA ET LABORA”

14/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravante: Estado do Maranhão. Procuradores: Vanderley Ramos dos Santos e Lucas Souza Pereira. Agravados: Espólio de Benedito Reis Pinheiro, Artemízia da Silva Pinheiro e Espólio de Hilda Passos Cadilhe. Advogados: Gustavo Sauáia de Oliveira OAB/MA 6.600 e Haroldo Guimarães Soares Filho OAB/MA 5.078. Litisconsorte: Município de São Luís. Procurador: não informado nos autos. Relatora: Desa. Nelma Celeste Souza Silva Costa. Decisão (expediente) - AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0811202-53.2021.8.10.0000 Vistos, etc. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo Estado do Maranhão em face de decisão interlocutória proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital que determinou o prosseguimento da Execução no valor de R$ 204.024.545,77 (duzentos e quatro milhões, vinte e quatro mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e setenta e set centavos) apresentado pelos Exequentes. Afirma que o magistrado de base deu prosseguimento a uma execução de dívida extinta há mais de onze anos. Aduz que sequer foi devidamente intimado da decisão objeto do recurso eis que o processo tramita de forma física no Juízo de origem e não houve a remessa dos autos na forma determinada pelo art. 183,§ 1º, do Código de Processo Civil, configurando nulidade insanável. Assevera que houve o adimplemento integral do acordo e que o pagamento com atraso difere de inadimplemento da dívida. Nessa esteira, requer ainda a aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial. Alega ainda a incidência da prescrição quinquenal contra a Fazenda Pública. Dispõe que o pagamento em atraso não decorreu de conduta dolosa e que houve novação da dívida através de acordo extrajudicial, impedindo o ressurgimento do débito pelo seu valor originário. Narra que o Tribunal de Justiça não reconhecer a legitimidade do Espólio de Davi Alves Silva e seus herdeiros na ação originária, reconhecendo apenas a condição de cessionários, de forma que o ora Agravante afirma não ter responsabilidade sobre as cessões de crédito. Aduz que eventual pagamento devido aos advogados das partes que celebraram acordo extrajudicial não é sua, e sim dos ora Agravados, inclusive por haver previsão expressa nesse sentido no instrumento de repactuação. Alega ainda a incidência da prescrição quinquenal. Ante o exposto, requer a concessão do efeito suspensivo. No mérito, pugna pela reforma da decisão interlocutória. É o relatório. Passo a decidir. Presentes os requisitos de admissibilidade, passo a análise do pedido liminar formulado. A concessão de pedidos liminares requer que, sendo relevante o fundamento do ato impugnado, possa resultar a ineficácia da medida caso não seja deferida, razão pela qual deve ser comprovada a presença simultânea da plausibilidade do direito alegado e do risco associado à demora na entrega da prestação jurisdicional. No caso em apreço, após a análise do conjunto probatório coligido aos autos, vislumbro estarem presentes os requisitos autorizadores da concessão do efeito suspensivo. Ainda que em sede de cognição sumária, verifico que não há razões para determinar o prosseguimento do curso da execução, menos ainda pelo valor originário, quando houve repactuação e comprovação do pagamento das parcelas acordadas, ainda que algumas a destempo. Também deve ser observado que, de acordo com o art. 1º do Decreto-Lei n° 20.910/1932, as dívidas passivas da fazenda Pública prescrevem em cinco anos. Havendo termo definido no acordo para pagamento do débito, a partir dessa data considera-se o devedor em mora e também o termo a quo do prazo prescricional. O art. 397, caput, do Código Civil dispõe que o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Assim, o termo inicial do prazo prescricional é a data do descumprimento da obrigação no seu termo, expressamente definido no acordo e não a data do pagamento da última parcela. Ou seja, o termo inicial do prazo prescricional é o vencimento de cada parcela. A pretensão somente surge com a violação do direito, consoante emerge da teoria da actio nata que restara incorporada pelo legislador civil no artigo 189, resultando que, ocorrido o inadimplemento a prescrição da pretensão destinada à perseguição dos valores não pagos se inicia no momento em que houvera o transcurso do prazo de pagamento convencionado, pois traduz o momento em que houvera a violação do direito. Por fim, o contrato celebrado exclui a responsabilidade do ora Agravante pelo pagamento de honorários advocatícios dos patronos dos ora Agravados, bem como de eventuais cessionários (cláusulas 4ª e 5ª do acordo originário e cláusulas 5ª e 5ª da Repactuação). Nesse pormenor, há nítida cobrança formulada por pessoas estranhas ao pacto celebrado. Sendo ainda pertinente consignar que, em regra, ninguém pode pleitear em nome próprio, direito alheio, eis que a substituição processual só pode ocorrer nos casos expressamente previstos em lei. Ante o exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo. Aos Agravados para contrarrazões recursais. Comunique-se a decisão ao juiz a quo. Remetam-se os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça. Após, voltem-me conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desa. NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA RELATORA

11/08/2021, 00:00

19/07/2021, 00:00

25/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(54)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(208)

Todos os documentos(35)