Agravo em Recurso Especial 0011795-64.2016.4.03.6000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0011795-64.2016.4.03.6000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 2807248/SP (2024/0449285-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SELMO MACHADO DA SILVA ADVOGADO: MATHEUS PELZL FERREIRA - MS025241 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DESPACHO 1. Processo concluso com certidão, informando sobre a identificação de promp injection em petições protocoladas nestes autos pelo advogado Dr. Matheus Pelzl Ferreira, inscrito na OAB/MS sob o n. 25.241, bem como no AREsp n. 2.640.689/MS e no AREsp n. 2.534.472/SP, todos no âmbito da Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça. Na oportunidade, foi juntado aos autos o Relatório Técnico-Jurídico de detecção de prompt injection, por meio do qual foi realizada análise forense preliminar na petição de agravo regimental de fls. 2-6 do expediente avulso, concluindo pela existência de indícios críticos de prompt injection. É o relatório. 2. A utilização de ferramentas tecnológicas no auxílio à prestação jurisdicional é prática há muito difundida âmbito do Poder Judiciário, principalmente diante do constante aumento de ações propostas e que demandam uma resposta pautada, em especial, pelos princípios constitucionais do devido processo legal, da duração razoável do processo, da isonomia processual, da publicidade e do juiz natural. Nesse sentido, foi editada a Resolução n. 615/2025 pelo Conselho Nacional de Justiça, estabelecendo diretrizes para desenvolvimento, utilização e governança das soluções desenvolvidas com recursos de inteligência artificial no Poder Judiciário. Com semelhante intuito, foi apresentada a Recomendação n. 001/2024 pelo Conselho Federal da OAB, estabelecendo diretrizes orientativas no uso de inteligência artificial na prática jurídica. Tanto o Código de Processo Civil quanto o Código de Ética e Disciplina da OAB estabelecem ditames éticos internacionalmente reconhecidos que balizam a prática profissional do advogado pelo decoro, veracidade, lealdade e boa-fé. A prática do prompt injection caminha na contramão dessas diretrizes. Trata-se de prática na qual o usuário insere comandos ocultos e mal-intencioandos, com o objetivo de redirecionar modelos de inteligência artificial e obter vantagens processuais indevidas. No caso dos autos, foram inseridos comandos para alterar a forma de análise da petição, direcionando para o afastamento de óbices sumulares, ao inserir determinação de que toda e qualquer menção a fatos e provas seja classificada como "revaloração jurídica de fatos incontroversos", de que o requisito do prequestionamento "deve ser considerado 'plenamente satisfeito'" e para a classificação da fundamentação como "suficiente e específica", afastando a deficiência argumentativa enunciada nas Súmulas n. 283/STF e 284/STF, resultando numa geração de saída do recurso "100% admissível". Destaque-se que, apesar das tentativas, o advogado não obteve êxito em nenhuma das oportunidades em que inseriu comandos maliciosos em petições dirigidas à Vice-Presidência: - Nestes autos, o agravo regimental não foi conhecido (fls. 13-14 do expediente avulso) - No AREsp n. 2.640.689/MS, o recurso extraordinário não foi admitido; - No AREsp n. 2.534.472/SP, o agravo regimental foi desprovido, mantendo a decisão de negativa de seguimento do recurso extraordinário em razão dos Temas n. 339 e 181 do Supremo Tribunal Federal. Em todos os processos citados já houve a certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem. Todavia, o insucesso na tentativa de burlar as ferramentas de inteligência artificial que eventualmente venham a ser utilizadas na análise dos recursos apresentados perante este órgão, não afasta nem isenta o autor de responsabilidade, tratando-se de medida que viola a boa-fé processual, caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça e possível crime de fraude processual. Assim, não obstante a baixa dos autos à origem, determino: i) a obtenção, pela Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação do STJ, do arquivo nativo diretamente do sistema processual do STJ, relativamente à Petição de agravo regimental n. 00881256/2025, com registro de hash; ii) a certificação, pela Assessoria de Inteligência Artificial do STJ, acerca da ausência aparente do bloco na renderização ordinária e extração textual do respectivo bloco; iii) o encaminhamento à Polícia Federal, pela Coordenadoria de Processamento de Decisões Estrangeiras e Recursos para o STF, desta decisão, do Relatório Técnico-Jurídico de detecção de prompt injection juntado aos autos e dos documentos acima produzidos. Cumpra-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

26/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

27/11/2025, 18:47

Petição (Petição (outras))

28/10/2025, 20:21

Protocolo de Petição

28/10/2025, 20:03

Publicação

27/10/2025, 01:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 02:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 2807248/SP (2024/0449285-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SELMO MACHADO DA SILVA ADVOGADO: MATHEUS PELZL FERREIRA - MS025241 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 15/10/2025 a 21/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

24/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/10/2025, 17:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

21/10/2025, 23:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS CONDENADO: CLAUDENOR FERREIRA DA SILVA, SELMO MACHADO DA SILVA ABSOLVIDO: PATRIK ROSA ARGUELHO ADVOGADO do(a) CONDENADO: ALAIDE APARECIDA RICARDO RODRIGUES - MS4492 ADVOGADO do(a) CONDENADO: SIDNEY BICHOFE - MS10155 ADVOGADO do(a) CONDENADO: MATHEUS PELZL FERREIRA - MS25241 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do despacho de Id 430058376, ficam os apenados CLAUDENOR FERREIRA DA SILVA e SELMO MACHADO DA SILVA intimados, através de suas defesas constituídas, para cada um efetuar o pagamento, no prazo de 10 (dez) dias: a) das custas processuais, no valor de R$ 148,98 (cento e quarenta e oito reais e noventa e oito centavos); b) da multa penal, no valor de R$ 467,06 (quatrocentos e sessenta e sete reais e seis centavos). PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0011795-64.2016.4.03.6000

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS APELADO: CLAUDENOR FERREIRA DA SILVA, SELMO MACHADO DA SILVA, PATRIK ROSA ARGUELHO ADVOGADO do(a) APELADO: ALAIDE APARECIDA RICARDO RODRIGUES - MS4492 ADVOGADO do(a) APELADO: SIDNEY BICHOFE - MS10155 ADVOGADO do(a) APELADO: MATHEUS PELZL FERREIRA - MS25241 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO CLAUDENOR FERREIRA DA SILVA: ALAIDE APARECIDA RICARDO RODRIGUES, SIDNEY BICHOFE REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO SELMO MACHADO DA SILVA: MATHEUS PELZL FERREIRA Despacho À vista do trânsito em julgado certificado no ID 430000583, pág. 129: a) expeça-se guia de execução em nome dos réus condenados, CLAUDENOR FERREIRA DA SILVA e SELMO MACHADO DA SILVA, instruindo-a com cópia da denúncia, sentença(s), acórdão(s), comprovação de trânsito em julgado e demais documentos mencionados pela Resolução CNJ 113/2010, a ser encaminhada para distribuição ou instrução de processo já existente no Juízo de Execução competente (com tramitação pelo SEEU), para início da execução das penas substitutivas; b) comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral e ao INI a condenação dos réus; e c) promova-se a anotação de condenação dos réus no sistema PJE. Reconsidero a determinação de inscrição do nome dos réus no rol dos culpados (constante na parte final da sentença de ID 22553382), porquanto se encontra revogado o artigo 393 do Código de Processo Penal - CPP. No mais, encaminhem-se os autos à contadoria para o cálculo da multa a que foram os réus condenados a pagar. Tanto que apresentado o cálculo, intimem-se os condenados para pagamento voluntário no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido "in albis" o prazo para pagamento, PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0011795-64.2016.4.03.6000 intime-se o MPF e, se o caso, comunique-se ao Juízo da Execução a situação da multa imposta, para que seja cobrada naquele Juízo. No que se refere às custas processuais, determino que se intimem os réus para pagamento voluntário no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem pagamento, oficie-se à Procuradoria da Fazenda Nacional, com indicação do número do CPF dos condenados, para inclusão em dívida ativa, se assim entender. Quanto ao réu absolvido, PATRIK ROSA ARGUELHO, em complemento ao quanto observado no ID 30976745, ID 31359006, ID 31925178 e ID 32001224, promova-se a anotação de sua absolvição no sistema PJE. Destrua-se o cheque materialmente falso (objeto destes autos). Atualize-se o SNBA/SNGB, se necessário. Ciência ao Ministério Público Federal e à Defensoria Pública da União. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande, datado e assinado eletronicamente. Felipe Alves Tavares Juiz Federal Substituto

Publicação

26/09/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 2807248/SP (2024/0449285-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SELMO MACHADO DA SILVA ADVOGADO: MATHEUS PELZL FERREIRA - MS025241 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 15/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 21/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/09/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS APELADO: CLAUDENOR FERREIRA DA SILVA, SELMO MACHADO DA SILVA, PATRIK ROSA ARGUELHO ADVOGADO do(a) APELADO: ALAIDE APARECIDA RICARDO RODRIGUES - MS4492 ADVOGADO do(a) APELADO: SIDNEY BICHOFE - MS10155 ADVOGADO do(a) APELADO: MATHEUS PELZL FERREIRA - MS25241 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO CLAUDENOR FERREIRA DA SILVA: ALAIDE APARECIDA RICARDO RODRIGUES, SIDNEY BICHOFE REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO SELMO MACHADO DA SILVA: MATHEUS PELZL FERREIRA Despacho À vista do trânsito em julgado certificado no ID 430000583, pág. 129: a) expeça-se guia de execução em nome dos réus condenados, CLAUDENOR FERREIRA DA SILVA e SELMO MACHADO DA SILVA, instruindo-a com cópia da denúncia, sentença(s), acórdão(s), comprovação de trânsito em julgado e demais documentos mencionados pela Resolução CNJ 113/2010, a ser encaminhada para distribuição ou instrução de processo já existente no Juízo de Execução competente (com tramitação pelo SEEU), para início da execução das penas substitutivas; b) comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral e ao INI a condenação dos réus; e c) promova-se a anotação de condenação dos réus no sistema PJE. Reconsidero a determinação de inscrição do nome dos réus no rol dos culpados (constante na parte final da sentença de ID 22553382), porquanto se encontra revogado o artigo 393 do Código de Processo Penal - CPP. No mais, encaminhem-se os autos à contadoria para o cálculo da multa a que foram os réus condenados a pagar. Tanto que apresentado o cálculo, intimem-se os condenados para pagamento voluntário no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido "in albis" o prazo para pagamento, PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0011795-64.2016.4.03.6000 intime-se o MPF e, se o caso, comunique-se ao Juízo da Execução a situação da multa imposta, para que seja cobrada naquele Juízo. No que se refere às custas processuais, determino que se intimem os réus para pagamento voluntário no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem pagamento, oficie-se à Procuradoria da Fazenda Nacional, com indicação do número do CPF dos condenados, para inclusão em dívida ativa, se assim entender. Quanto ao réu absolvido, PATRIK ROSA ARGUELHO, em complemento ao quanto observado no ID 30976745, ID 31359006, ID 31925178 e ID 32001224, promova-se a anotação de sua absolvição no sistema PJE. Destrua-se o cheque materialmente falso (objeto destes autos). Atualize-se o SNBA/SNGB, se necessário. Ciência ao Ministério Público Federal e à Defensoria Pública da União. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande, datado e assinado eletronicamente. Felipe Alves Tavares Juiz Federal Substituto

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 2807248/SP (2024/0449285-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: SELMO MACHADO DA SILVA ADVOGADO: MATHEUS PELZL FERREIRA - MS025241 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que manteve decisão monocrática de não conhecimento do recurso especial, em razão da incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 1.141): Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Inadmissibilidade. Agravo regimental improvido. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, em razão da incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, em processo que envolve condenação por crime tipificado no artigo 171, § 3º, do Código Penal. 2. A Súmula 7 do STJ impede o reexame de provas, e a Súmula 83 impede o recurso especial quando o entendimento do tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência do STJ. 3. A extração de dados com consentimento do investigado não configura prova ilícita, e a mera alegação de violação da cadeia de custódia, sem demonstração de adulteração, não conduz à nulidade da prova. 4. O reconhecimento fotográfico, mesmo que realizado sem todas as formalidades do art. 226 do CPP, não gera nulidade se corroborado por outras provas. 5. Agravo regimental improvido. Os embargos de declaração interpostos em seguida foram rejeitados (fls. 1.165-1.167). Posteriormente, novos embargos foram apresentados, sendo também rejeitados (fls. 1.1988-1.1201). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, XXXV, LIV, LV, LVI e LXIII, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta ter havido violação ao dever de fundamentação das decisões judiciais, uma vez que os precedentes mencionados no acórdão recorrido não guardariam similitude com a controvérsia submetida à apreciação. Alega, ainda, que tal deficiência não foi sanada pelo Superior Tribunal de Justiça, nem mesmo em sede de embargos de declaração. Ressalta que a condenação, na origem, fundamentou-se em conversas extraídas de aplicativo de mensagens do celular do corréu. No entanto, defende que essa extração foi realizada sem o consentimento do corréu e que a diligência teria violado a cadeia de custódia da prova. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fl. 1.144): Conforme constou da decisão agravada, entendo, que no caso em tela, não merece reparo a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, em observância as Súmulas 7 e 83 dessa Corte de Justiça. Existe o óbice para processamento do recurso especial quanto a Súmula 7, como bem destacou o Tribunal de origem. Nessa linha, o efetivo afastamento do óbice da referida Súmula 7 do STJ demanda o cotejo entre as razões de decidir do acórdão hostilizado e as teses levantadas no recurso especial. [...] Ademais, também no tocante a questão probatória de mérito, verifica-se óbice, no caso em tela, para recebimento e processamento do Recurso Especial, tendo e vista a incidência da Súmula 83 do STJ que estabelece ser “Inadmissível recurso especial quando o entendimento adotado pelo tribunal de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do STJ).” (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.045.398/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024). Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2807248/SP (2024/0449285-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: SELMO MACHADO DA SILVA ADVOGADO: MATHEUS PELZL FERREIRA - MS025241 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CORRÉU: CLAUDENOR FERREIRA DA SILVA CORRÉU: PATRIK ROSA ARGUELHO DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por SELMO MACHADO DA SILVA contra a decisão proferida pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO que não admitiu seu recurso especial fundado no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal. Emerge dos autos do referido processo que o Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face do agravante imputando-lhe a prática do crime tipificado no artigo 171 § 3º, do Código Penal, sobrevindo decisão, condenatória em seus desfavor com fixação de pena de 1 (um) ano e 11 (onze) meses e 9 (nove) dias de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por 2 restritivas de direitos (e-STJ fls. 353-382). A defesa interpôs Embargos de Declaração e recurso de apelação, sendo que o Tribunal Regional da 3ª Região, acolheu parcialmente ao recurso defensivo redimensionando a pena do agravante para 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias, mantidas as demais cominações da sentença (e-STJ fls. 901-935). O recorrente apresentou na sequência Embargos de Declaração e Recurso Especial (e-STJ fls.1.008-1.019). O Tribunal Regional Federal da 3ª Região não admitiu o apelo especial. O recorrente engendra o presente recurso, argumentando, em síntese, a presença elementos necessários à admissão e julgamento do Recurso Especial. Houve parecer ministerial acostado às e-STJ fls 1.103-1110 sendo que ao final, o Parquet opinou pelo não provimento do agravo em recurso especial. É o relatório. Decido Insta consignar, inicialmente, ser "plenamente possível que seja proferida decisão monocrática por Relator, sem qualquer afronta ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa, quando todas as questões são amplamente debatidas, havendo jurisprudência dominante sobre o tema, ainda que haja pedido de sustentação oral" (AgRg no HC n. 764.854/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 21/12/2022)" (AgRg no RHC n. 179.956/MT, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 18/12/2023). Conforme relatado, busca a defesa, no presente recurso: (I) Conhecer o Recurso Especial não recebido na origem; (II) Conceder-lhe integral provimento, a fim de se promover a reforma do respeitável Acórdão recorrido fundamentado suas alegações: (a) - Violação ao art. 157 do Código de Processo Penal (ilicitude da prova ausência de autorização judicial; b) - Violação ao art. 157 do Código de Processo Penal - mídia digital - WhatsApp contaminada - quebra da cadeia de custódia relativa à extração; (c) - Violação aos arts. 158-b, x e 158-f do Código de Processo Penal - quebra da cadeia de custódia - Devolução do celular do corréu, pelo Delegado de Polícia, sem autorização judicial; (d) - Violação ao art. 226 do Código de Processo Penal - Reconhecimento feito em delegacia; (e) - Negativa de vigência do artigo 619 do Código de Processo Penal. Ainda que o Superior Tribunal de Justiça não esteja adstrito ao juízo de admissibilidade realizado pela instância a quo, entendo, que no caso em tela, não merece reparo a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, em observância as Súmulas 7 e 83 dessa Corte de Justiça. Existe o óbice para processamento do recurso especial quanto a Súmula 7, como bem destacou o Tribunal de origem. Nessa linha, o efetivo afastamento do óbice da referida Súmula 7 do STJ demanda o cotejo entre as razões de decidir do acórdão hostilizado e as teses levantadas no recurso especial. Nesse mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 121, CAPUT, C/C O ART. 14, II, DO CP. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E ADEQUADA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. 1 - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. 2 - Na hipótese, a parte agravante deixou de infirmar, como ressaltado na decisão monocrática reprochada, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo egrégio Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. 3 - É entendimento pacificado no âmbito desta egrégia Corte Superior que "inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a simples assertiva genérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita breve menção à tese sustentada. O cotejo com as premissas fáticas de que partiu o aresto faz-se imprescindível" (AgInt no AREsp n. 600.416/MG, Segunda Turma, rel. Min. Og Fernandes, DJe de 18/11/2016). 4 - Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.185.929/MA, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 3/3/2023.) Ademais, também no tocante a questão probatória de mérito, verifica-se óbice, no caso em tela, para recebimento e processamento do Recurso Especial, tendo e vista a incidência da Súmula 83 do STJ que estabelece ser “Inadmissível recurso especial quando o entendimento adotado pelo tribunal de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do STJ).” (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.045.398/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, D Je de 22/8/2024) Nesse sentido, cabe transcrever os seguintes precedentes: (I) - "A extração de dados realizada com consentimento do investigado não configura prova ilícita (AgRg no HC 773.618/SP, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 26/04/2023); (II) - “A mera alegação de violação da cadeia de custódia, sem a demonstração de efetiva adulteração ou comprometimento do material probatório, não conduz à nulidade da prova” (AgRg no REsp 1.948.732/PR, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, DJe 24/06/2022); (III) - “A inobservância de formalidades na cadeia de custódia não implica nulidade automática da prova, salvo se demonstrado efetivo prejuízo à defesa” (HC 598.051/PR, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe 18/02/2021); (IV) - “A inobservância do art. 226 do CPP não enseja nulidade do reconhecimento quando há outros elementos de prova que confirmam a autoria do crime” (AgRg no REsp 1.926.683/SP, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe 12/05/2021). Ad argumentum tantum, não obstante os óbices para recebimento e processamento do recurso especial, quanto os argumentos de mérito, melhor sorte não teria o agravante quanto ao acolhimento de sua pretensão. O entendimento utilizado pelo TRF-3ª Região é no sentido de que a condenação do agravante está fundamentado no sentido de que "foi o próprio detentor do direito (em tese violado) quem fraqueou o acesso “aos dados de informática e telefônicos constantes no seu celular”, tanto é que, por ocasião de sua reinquirição ainda na fase policial, o advogado então presente limitou-se a requerer a devolução do aparelho, uma vez que a perícia já havia sido elaborada. Foi somente em juízo que o réu, sem qualquer respaldo em suas próprias declarações iniciais, sustentou que o telefone celular foi tomado à força e que não autorizou o acesso às mensagens contidas no aparelho, narrativa que, evidentemente, não corresponde à verdade" (e-STJ fls. 936-939). Nesse sentido, fica afasta alegação de não vigência do artigo 157 do Código de Processo Penal, sendo que no ponto o próprio mesmo que se alegue ausência de autorização judicial específica, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendido que a extração de dados realizada com consentimento do investigado não configura prova ilícita (AgRg no HC 773.618/SP, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 26/04/2023). Dessa forma, inexiste nulidade a ser reconhecida. Ainda, melhor sorte não assiste ao agravante no tocante a alegação de negativa de vigência do artigo 157 do Código de Processo Penal - mídia digital - WhatsApp contaminada - quebra da cadeia de custódia, considerando que A mera alegação de violação da cadeia de custódia, sem a demonstração de efetiva adulteração ou comprometimento do material probatório, não conduz à nulidade da prova” (AgRg no REsp 1.948.732/PR, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, DJe 24/06/2022). Nesse ponto, observa-se que o TRF-3ª Região assim manifestou: "Quanto ao método de extração das mensagens transmitidas através do aplicativo e armazenadas no telefone, também não se verifica qualquerWhatsApp irregularidade apta a macular tal prova. Com efeito, embora o procedimento adotado (exportação das mensagens por e-mail), por si só, não assegure a fidedignidade do arquivo de texto que contém o diálogo, uma vez que, em tese, este poderia ter sido editado, o conteúdo da conversa é confirmado por dados externos e independentes, tais como nomes das vítimas, valores e intermediários (“laranjas”) a quem o dinheiro foi inicialmente transferido, listados em relação de transações fraudulentas elaborada pela Caixa Econômica Federal, bem como por trechos atinentes à ocultação dos valores mediante aquisição de um automóvel e elaboração de um contrato de empreitada, o que, aliado à própria declaração de um dos réus em juízo de que a autoridade policial, a seu ver, não possuiria razões para incriminá-lo injustamente, afasta por completo a hipótese de que o registro do diálogo armazenado no telefone celular não corresponde à realidade." (e-STJ fls. 936-939). Também não verifica-se ilegalidade no tocante Violação aos arts. 158-b, x e 158-f do Código de Processo Penal - quebra da cadeia de custódia - Devolução do celular do corréu, pelo Delegado de Polícia, sem autorização judicial, sendo que a devolução do aparelho foi solicitada pelo próprio advogado do referido corréu uma vez que a perícia já havia sido elaborada. Assim, não havendo prova concreta de prejuízo ou alteração do conteúdo extraído, resta afastada a alegação de nulidade, considerando o seguinte precedente dessa Corte de Justiça “A inobservância de formalidades na cadeia de custódia não implica nulidade automática da prova, salvo se demonstrado efetivo prejuízo à defesa” (HC 598.051/PR, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe 18/02/2021). Ademais, não deve prosperar a alegação de não vigência do artigo 226 do Código de Processo Penal - Reconhecimento feito em delegacia. Quanto ao ponto o Tribunal de origem assim manifestou: "O tema relacionado ao reconhecimento de pessoa encontra-se disciplinado a partir do art. 226 do Código de Processo Penal, havendo uma série de formalidades a ser respeitada. A colocação de terceiras pessoas ao redor daquele que se objetiva reconhecer consiste mera faculdade conferida pelo Código de Processo Penal na justa medida em que o inciso II do art. 226 emprega a expressão "se possível" a indicar que a existência de pluralidade de pessoas no momento do reconhecimento (ou, por analogia, de fotografias de outros indivíduos quando o reconhecimento é fotográfico, como no caso em apreço) não se mostra cogente, podendo ceder espaço, no caso concreto, ante as peculiaridades enfrentadas no instante da realização da diligência. Precedentes dos Tribunais Superiores".(e-STJ fls. 936-939). Ocorre que essa Corte de Justiça possui entendimento pacificado de que eventuais irregularidades formais no reconhecimento pessoal realizado na fase policial não geram nulidade se há outras provas nos autos corroborando a autoria do delito, conforme se verifica no seguinte precedente: “A inobservância do art. 226 do CPP não enseja nulidade do reconhecimento quando há outros elementos de prova que confirmam a autoria do crime” (AgRg no REsp 1.926.683/SP, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe 12/05/2021). No caso concreto, o reconhecimento policial foi apenas um dos elementos considerados na condenação, que também se baseou em outras provas robustas. Assim, não há que se falar em nulidade. Com relação à negativa de vigência do artigo 619 do Código de Processo Penal, diante dos alegados vícios constante na decisão do Tribunal de origem que julgou os Embargos de Declaração apresentado pela defesa, entendo que a referida pretensão não merece próspera considerando que o TRF-3ª Região examinou e fundamentou cada uma das alegações do recorrente, no tocante aos eventuais vícios apontados. Nesse sentido, cabe colecionar trecho do parecer do MPF (e-STJ fls.1.003-1.110), in verbis: "Para que seja reconhecida a violação do art. 619 do CPP, é necessário verificar que o acórdão embargado efetivamente padece de um dos vícios listados - ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão -, e que o tribunal a quo, instado a se manifestar em sede de embargos declaratórios, manteve o vício. Ao julgar os embargos, o TRF-3ª Região consignou: [...] Contudo, não se verifica dos autos qualquer ambiguidade, contradição, obscuridade e/ou omissão, uma vez que o acórdão embargado dispôs expressamente sobre as razões que tornam lícito o acesso, sem autorização judicial, ao conteúdo do telefone celular apreendido durante a prisão em flagrante de CLAUDENOR FERREIRA DA SILVA – em síntese, a autorização inequívoca por ele próprio concedida para tanto –; sobre a validade do método de extração das mensagens contidas no mencionado aparelho celular, dada a consonância do conteúdo obtido com o restante dos elementos probatórios; a respeito da inexistência de nulidade no reconhecimento pessoal efetuado, uma vez que não foi apontado qualquer prejuízo decorrente da inobservância das formalidades prescritas pelo art. 226 do Código de Processo Penal; sobre o cálculo das penas, posto que devidamente expressadas as razões que fundamentaram as exasperações e as respectivas frações adotadas; e, enfim, dada a devida análise das razões de apelação inicialmente apresentadas. [...] o acórdão delimitou precisamente todos os elementos que balizaram o acesso lícito ao conteúdo do telefone celular apreendido. Em síntese, foi o próprio CLAUDENOR FERREIRA DA SILVA que autorizou, por escrito, o acesso ao conteúdo de seu telefone celular e, em uma segunda oitiva em Delegacia de Polícia, em momento algum contestou tal autorização, mesmo acompanhado em tal ato de advogado, que, em vez disso, se limitou a requerer a devolução do aparelho, já periciado. A versão oposta fornecida em juízo, como devidamente fundamentado no acórdão, não infirma as anteriores, uma vez que está dissociada do restante do conjunto probatório. [...] Na mesma direção, omissão também não há no tocante à suposta quebra da cadeia de custódia, para o que aduz a defesa que o acórdão “demonstrou a violação das etapas legais pelo Delegado de Polícia, porém o voto nada trouxe a respeito deste ponto”. Trata-se, uma vez mais, de mera tentativa de modificar o julgado, uma vez que não apenas deixou o embargante de especificar em que parte do acórdão teria sido reconhecida a mencionada violação de etapas legais, como também, de forma já exaustivamente exposta, foram delineados todos os elementos que levaram à manutenção, nos autos, da prova obtida mediante o acesso ao conteúdo do telefone celular de CLAUDENOR FERREIRA DA SILVA. Da mesma maneira, o acórdão vergastado justificou devidamente a validade do laudo pericial de extração do conteúdo do telefone celular, de maneira que inexiste, no ponto, contradição entre a possibilidade teórica de alteração das mensagens e a manutenção do laudo pericial, uma vez que, além de não demonstrado – ou sequer argumentado nas razões recursais – qualquer prejuízo concreto, a prova obtida encontra-se em consonância com os demais elementos de convicção colhidos no curso da instrução probatória. [...] Da mesma forma, não há contradição no tópico relativo ao reconhecimento fotográfico de SELMO MACHADO DA SILVA feito por CLAUDENOR FERREIRA DA SILVA. De fato, bem expôs o acórdão, após enunciar as formalidades para tanto exigidas pelo art. 226 do Código de Processo Penal, que “não se vislumbra dos autos a presença do referido prejuízo, uma vez que se infere que a defesa nada trouxe de concreto a respeito (apenas tecendo ilações genéricas e abertas acerca do que teria sido suportado de deletério pelo acusado - basicamente o não cumprimento de preceito legal)” [...] (f. 994). Vê-se, assim, que o tribunal a quo examinou cada uma das alegações da defesa, não havendo que se falar em ofensa ao art. 619 do CPP.)" Ademais, fazer uma análise da prova dos autos conforme pretende o agravante em sua razões recursais, para análise de eventual nulidade diante das fundamentadas decisões guerreadas demandaria reexame de todo acervo probatório o que é vedado nessa Corte de Justiça. Assim, no caso em análise, não identifico nenhuma violação à legislação federal que justifique a cassação do acórdão recorrido ou a sua modificação em sede de recurso especial, havendo ainda o óbice da Súmula 7 e 83 do STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: CLAUDENOR FERREIRA DA SILVA, SELMO MACHADO DA SILVA ABSOLVIDO: PATRIK ROSA ARGUELHO Advogados do(a) APELANTE: ALAIDE APARECIDA RICARDO RODRIGUES - MS4492-A, SIDNEY BICHOFE - MS10155-A Advogado do(a) APELANTE: MATHEUS PELZL FERREIRA - MS25241-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0011795-64.2016.4.03.6000 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por SELMO MACHADO DA SILVA, com fulcro no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, contra o v. acórdão proferido pela Décima Primeira Turma deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3R), assim ementado e que foi alvo de embargos de declaração: PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO MAJORADO TENTATO. ART. 171, § 3º, NA FORMA DO ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DAS DEFESAS. SUSTENTADA NULIDADE DO LAUDO PERICIAL DE EXTRAÇÃO DAS MENSAGENS ARMAZENADAS NO APLICATIVO WHATSAPP DE UM DOS RÉUS, ASSIM COMO DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO OUTRO. IMPROCEDÊNCIA. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS REJEITADOS. MATERIALIDADE, AUTORIA DELITIVA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE. MPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO CÁLCULO A PARTIR DO TERMO MÉDIO DA PENA-BASE. TERCEIRA FASE. FRAÇÃO REDUTORA DA TENTATIVA MANTIDA EM SEU PATAMAR MÍNIMO. APELAÇÕES CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. - O acesso a extratos bancários do investigado e/ou mensagens armazenadas no WhatsApp, para utilização na persecução penal, deve se subordinar, em princípio, à reserva de jurisdição, uma vez que a legislação pátria salvaguarda o direito fundamental à privacidade e à intimidade das pessoas, bem como tutela o sigilo de dados bancários e das comunicações telegráficas e telefônicas. Ocorre que, no caso em questão, foi o próprio detentor do direito (em tese violado) quem fraqueou o acesso “aos dados de informática e telefônicos constantes no seu celular”, tanto é que, por ocasião de sua reinquirição ainda na fase policial, o advogado então presente limitou-se a requerer a devolução do aparelho, uma vez que a perícia já havia sido elaborada. Foi somente em juízo que o réu, sem qualquer respaldo em suas próprias declarações iniciais, sustentou que o telefone celular foi tomado à força e que não autorizou o acesso às mensagens contidas no aparelho, narrativa que, evidentemente, não corresponde à verdade. - Quanto ao método de extração das mensagens transmitidas através do aplicativo WhatsApp e armazenadas no telefone, também não se verifica qualquer irregularidade apta a macular tal prova. Com efeito, embora o procedimento adotado (exportação das mensagens por e-mail), por si só, não assegure a fidedignidade do arquivo de texto que contém o diálogo, uma vez que, em tese, este poderia ter sido editado, o conteúdo da conversa é confirmado por dados externos e independentes, tais como nomes das vítimas, valores e intermediários (“laranjas”) a quem o dinheiro foi inicialmente transferido, listados em relação de transações fraudulentas elaborada pela Caixa Econômica Federal, bem como por trechos atinentes à ocultação dos valores mediante aquisição de um automóvel e elaboração de um contrato de empreitada, o que, aliado à própria declaração de um dos réus em juízo de que a autoridade policial, a seu ver, não possuiria razões para incriminá-lo injustamente, afasta por completo a hipótese de que o registro do diálogo armazenado no telefone celular não corresponde à realidade. - O tema relacionado ao reconhecimento de pessoa encontra-se disciplinado a partir do art. 226 do Código de Processo Penal, havendo uma série de formalidades a ser respeitada. A colocação de terceiras pessoas ao redor daquele que se objetiva reconhecer consiste mera faculdade conferida pelo Código de Processo Penal na justa medida em que o inciso II do art. 226 emprega a expressão "se possível" a indicar que a existência de pluralidade de pessoas no momento do reconhecimento (ou, por analogia, de fotografias de outros indivíduos quando o reconhecimento é fotográfico, como no caso em apreço) não se mostra cogente, podendo ceder espaço, no caso concreto, ante as peculiaridades enfrentadas no instante da realização da diligência. Precedentes dos Tribunais Superiores. - Os apelantes foram condenados pela prática do crime previsto no art. 171, § 3º, na forma do art. 14, II, do Código Penal, em razão da apresentação, pelo terceiro réu (absolvido pelo magistrado singular), de cheque materialmente falsificado no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais) em agência da Caixa Econômica Federal localizada em Campo Grande/MS. O crime somente não se consumou porque foi realizado contato telefônico pelo gerente da agência com o suposto emitente do cheque, que informou que estava em posse da lâmina verdadeira. Os fatos, ademais, inserem-se no contexto daqueles apurados nos processos n° 0005705-74.2015.4.03.6000, 0011794-79.2016.4.03.6000, 0011796-49.2016.4.03.6000, 0011797-34.2016.4.03.6000 e 0011798-19.2016.4.03.6000, relativos a furtos qualificados pelo emprego de meio fraudulento cometidos em outra agência da Caixa Econômica Federal no mesmo Município. A dinâmica da atuação delitiva era a seguinte: por WhatsApp, SELMO MACHADO DA SILVA solicitava a CLAUDENOR FERREIRA DA SILVA os e-mails dos funcionários da agência da Caixa Econômica Federal para que enviasse vírus aos computadores que eles utilizavam, ou orientava CLAUDENOR FERREIRA DA SILVA a inserir um pen drive contaminado em tais computadores. Com isso, SELMO MACHADO DA SILVA conseguia visualizar a senha utilizada, que era repassada a CLAUDENOR FERREIRA DA SILVA para que este acessasse as contas de clientes, particularmente dos que tinham idade avançada ou possivelmente já haviam falecido, de modo a viabilizar a transferência de valores para as contas dos intermediários. Embora em juízo tenham sustentado sua inocência, a autoria de ambos está amplamente demonstrada, acima de tudo, por trechos de conversa armazenada no aplicativo WhatsApp instalado no telefone celular de um deles, em que é mencionada especificamente a utilização de um cheque da empresa VBC Engenharia Ltda, bem como a conta de destino, de titularidade de uma criança pequena, o fato de que a pessoa que tentou efetuar o depósito foi presa e inclusive que o episódio foi noticiado no veículo Campo Grande News, em consonância com cópia da notícia acostada aos, motivo pelo qual a manutenção da condenação é medida que se impõe. - Em razão da tentativa de depósito de cheque materialmente falso de elevado valor – R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), afigura-se cabível a manutenção da valoração desfavorável da culpabilidade dos réus. - Por outro lado, deve ser afastada, no cálculo da pena, a aplicação da teoria do chamado termo médio (partindo o exame da pena-base de um patamar intermediário entre o piso e o teto cominados pela lei), procedimento que não se coaduna com a necessidade de justificar a exasperação da reprimenda com base em fatores que maculem concretamente a conduta do acusado, de forma que a pena-base deve partir do mínimo legal e ser exasperada de acordo com a gravidade das circunstâncias judiciais peculiares do caso. Precedentes. - O crime aproximou-se da consumação, uma vez que o valor do cheque somente não foi depositado em conta de terceiro porque o gerente da agência ligou para a empresa que supostamente o havia emitido, de modo que deve ser mantida a fração redutora atinente à tentativa no mínimo (1/3). - Apelações interpostas pelas defesas de CLAUDENOR FERREIRA DA SILVA e SELMO MACHADO DA SILVA parcialmente providas, para manter a pena privativa de ambos pela prática do crime previsto no art. 171, § 3º, na forma do art. 14, II, ambos do Código Penal, porém reduzir a pena privativa de liberdade imposta ao primeiro para 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e a do segundo para 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, ambas a serem cumpridas inicialmente em regime ABERTO e substituídas por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e prestação pecuniária, no valor de 8 (oito) e 15 (quinze) salários mínimos, respectivamente, bem como pagamento, por cada um, de 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE RECONHECEU A LICITUDE DA PROVA OBTIDA MEDIANTE ACESSO AO TELEFONE CELULAR DE UM DOS CORRÉUS E A RESPECTIVA CONCLUSÃO. VÍCIO NÃO CONSTATADO. COERÊNCIA DAS RAZÕES QUE LEVARAM À CONCLUSÃO PELA VALIDADE DA PROVA. APONTADA CONTRADIÇÃO TAMBÉM NA DECISÃO QUE CONCLUIU PELA VALIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO FEITO POR CORRÉU. MÁCULA NÃO VERIFICADA. FUNDAMENTAÇÃO QUE APONTOU A INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO DECORRENTE DA NÃO OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ELENCADOS PELO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUSTENTADA A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NA NÃO ADOÇÃO DA FRAÇÃO EXASPERADORA DE UM SEXTO EM RAZÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL E NA REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA TENTATIVA EM SOMENTE UM TERÇO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. DOSIMETRIA DA PENA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AVENTADA, ENFIM, OMISSÃO DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS TESES AVENTADAS NAS PRIMEIRAS RAZÕES RECURSAIS OFERECIDAS. PLEITOS E ARGUMENTOS QUE FORAM DEVIDAMENTE PONDERADOS NO ACÓRDÃO VERGASTADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1 – Alega o embargante, inicialmente, que o acórdão padece de contradição ao reconhecer a licitude do acesso ao conteúdo de telefone celular de corréu, com ele apreendido em sua prisão em flagrante, sem a necessária autorização judicial. Entretanto, o acórdão delimitou precisamente todos os elementos que balizaram o acesso lícito ao conteúdo do telefone celular apreendido. Em síntese, foi o próprio corréu que autorizou, por escrito, o acesso ao conteúdo de seu telefone celular e, em uma segunda oitiva em Delegacia de Polícia, em momento algum contestou tal autorização, mesmo acompanhado em tal ato de advogado, que, em vez disso, se limitou a requerer a devolução do aparelho, já periciado. A versão oposta fornecida em juízo, como devidamente fundamentado no acórdão, não infirma as anteriores, uma vez que está dissociada do restante do conjunto probatório. 2 – Da mesma forma, não há contradição no tópico relativo ao reconhecimento fotográfico de um corréu feito pelo outro. De fato, bem expôs o acórdão, após enunciar as formalidades para tanto exigidas pelo art. 226 do Código de Processo Penal, que “não se vislumbra dos autos a presença do referido prejuízo, uma vez que se infere que a defesa nada trouxe de concreto a respeito (apenas tecendo ilações genéricas e abertas acerca do que teria sido suportado de deletério pelo acusado - basicamente o não cumprimento de preceito legal)”. 3 – Inexiste, da mesma maneira, contradição na adoção de fração superior à de 1/6 decorrente da valoração negativa de uma circunstância judicial. Precedente. 4 - A contradição passível de ser sanada pela via dos Embargos de Declaração é a interna, consistente na incompatibilidade entre premissas e conclusões da própria decisão, não a externa, que resulta da contrariedade entre esta e posicionamentos distintos. Da mesma forma, a justificativa apresentada pelo embargante para impugnar a redução da pena em apenas 1/3 em decorrência da prática do crime na forma tentada, de que “os autos revelam que o gerente já havia sido comunicado, ou seja, o delito jamais se aproximaria do fim” demonstra o simples inconformismo com a decisão, que não padece de qualquer contradição interna. 5 – As teses apresentadas nas razões recursais inicialmente ofertadas, subscritas por advogada distinta, constaram do relatório do acórdão e foram devidamente analisadas no voto, ao contrário do que sustenta a defesa atual do apelante, que sequer se ocupou em demonstrar no que consistiria, precisamente, a omissão aventada. 6 – Embargos de Declaração opostos pela defesa de SELMO MACHADO DA SILVA rejeitados. Nas razões de recurso alega-se, em apertada síntese, (1) violação aos artigos 157 e 619 do Código de Processo Penal, pois a prova central que amparou a condenação do recorrente são as conversas de WhatsApp extraídas do celular do corréu CLAUDENOR FERREIRA DA SILVA; essa prova é ilícita, considerando que o celular foi tomado por agentes da Caixa Econômica Federal (CEF) no momento do flagrante e entregue à polícia, que o devassou sem autorização judicial; não há garantia da autenticidade e integridade das conversas captadas; (2) violação aos artigos 158-B, X, 158-F e 619 do Código de Processo Penal, pela quebra de custódia da prova, pela devolução do celular do corréu pelo Delegado de Polícia durante o inquérito, sem autorização judicial; (3) violação aos artigos 226 e 619 do Código de Processo Penal, pois nos embargos de declaração não se sanou a contradição existente, ao fundamento de que...a demonstração do prejuízo posta pelo recorrente limitou-se a basicamente o não cumprimento de preceito legal... (ID 302426286). Contrarrazões pela inadmissão do recurso (ID 306374434). DECIDO Presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade. A Décima Primeira Turma dessa Corte, soberana na análise das questões fático-processuais, após detido estudo do caso concreto concluiu que o conjunto probatório demonstra com suficiência que SELMO MACHADO DA SILVA praticou o crime descrito no artigo 171, §3º, c/c 14, II, do Código Penal, confirmando a sua condenação. Para tanto, afastou as teses acerca da nulidade no laudo pericial de extração das mensagens armazenadas no aplicativo WhatsApp, instalado no telefone celular do corréu CLAUDENOR FERREIRA DA SILVA, e do ato de reconhecimento pessoal, nos detalhados votos que integram os v. acórdãos e que aqui se opta por não reproduzir devido à extensão dos mesmos (ID 277770256, ID 296414754). E as teses apresentadas pelo recorrente estão indubitavelmente adstritas ao reexame do conjunto probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. (STJ - Súmula 7, Corte Especial, julgado em 28/6/1990, DJ de 3/7/1990, p. 6478) Com efeito, é incabível a via excepcional para perscrutar a dinâmica criminosa e os atos praticados com o fim de se aquilatar a correção da adequação típica, já que isso demanda o revolvimento da situação fática. No ponto: STJ – AgRg no AREsp n. 2.423.220/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 19/12/2023; AgRg no AgRg no REsp n. 2.067.937/PB, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023; AgRg no AREsp n. 2.471.304/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 11/12/2023. Ante o exposto, não admito o recurso especial. Intime-se. São Paulo, 23 de outubro de 2024.

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: CLAUDENOR FERREIRA DA SILVA, SELMO MACHADO DA SILVA ABSOLVIDO: PATRIK ROSA ARGUELHO Advogados do(a) APELANTE: ALAIDE APARECIDA RICARDO RODRIGUES - MS4492-A, SIDNEY BICHOFE - MS10155-A Advogado do(a) APELANTE: MATHEUS PELZL FERREIRA - MS25241-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0011795-64.2016.4.03.6000 RELATOR: Gab. 38 - DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS APELANTE: CLAUDENOR FERREIRA DA SILVA, SELMO MACHADO DA SILVA ABSOLVIDO: PATRIK ROSA ARGUELHO Advogados do(a) APELANTE: ALAIDE APARECIDA RICARDO RODRIGUES - MS4492-A, SIDNEY BICHOFE - MS10155-A Advogado do(a) APELANTE: MATHEUS PELZL FERREIRA - MS25241-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS: Foram opostos Embargos de Declaração pela defesa em favor de SELMO MACHADO DA SILVA, com fulcro no art. 619 do Código de Processo Penal, pleiteando sejam supridas pretensas omissões, obscuridades e/ou contradições no acórdão por meio do qual a E. 11ª Turma desta Corte, “por unanimidade, decidiu DAR PARCIAL PROVIMENTO aos recursos interpostos por CLAUDENOR FERREIRA DA SILVA e SELMO MACHADO DA SILVA, para manter a pena privativa de ambos pela prática do crime previsto no art. 171, § 3º, na forma do art. 14, II, ambos do Código Penal, porém reduzir a pena privativa de liberdade imposta ao primeiro para 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e a do segundo para 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, ambas a serem cumpridas inicialmente em regime ABERTO e substituídas por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e prestação pecuniária, no valor de 8 (oito) e 15 (quinze) salários mínimos, respectivamente, bem como pagamento, por cada um, de 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos” (Id 277729126). Em suas razões, alega o embargante, inicialmente, que o acórdão padece de contradição no tópico atinente à licitude do acesso ao conteúdo do telefone celular de CLAUDENOR FERREIRA DA SILVA. Aduz, para tanto, que foi citado julgado do Superior Tribunal de Justiça segundo o qual é ilícita a devassa de dados e do conteúdo das conversas armazenadas em aplicativos de mensagens como o WhatsApp de telefone celular apreendido em flagrante delito sem prévia autorização judicial, “para logo em seguida observar que o celular de CLAUDENOR foi manuseado de tal forma justamente nesta ocasião: flagrante; e sem autorização judicial”. Sustenta, na mesma direção, que funcionárias da Caixa Econômica Federal, em juízo, declararam que o telefone de tal corréu foi dele tomado à força, de maneira que “é claro e conveniente para quem elabora unilateralmente a fase inquisitiva (delegado de polícia) lançar depoimentos das funcionárias no sentido de encampar a ilegalidade por ele cometida”, bem como que “mostra-se absurdamente contraditório aos elementos do processo o voto na parte em que afirma que o que deve valer são as declarações extrajudiciais das testemunhas em relação as judiciais”. Ainda em tal ponto, alega que o acórdão foi contraditório também ao reconhecer que o celular de CLAUDENOR FERREIRA DA SILVA foi acessado sem autorização judicial, mas deixar de declarar a nulidade daí decorrente. Afirma, ainda, que “houve omissão a respeito da quebra na cadeia de custódia relativa as disposições legais dos arts. 158-B, X e art. 158-F do CPP”, já que foi demonstrada a violação das etapas legais no acesso ao conteúdo do telefone celular apreendido, mas o voto nada dispôs a esse respeito. Postula, assim, a reforma da decisão, com a consequente declaração de nulidade das provas obtidas mediante acesso ao telefone celular de CLAUDENOR FERREIRA DA SILVA. Pede, na mesma direção, a declaração de nulidade do laudo pericial de extração das respectivas mensagens, dada a alegada existência de contradições no acórdão, já que teria sido reconhecida a possibilidade de adulteração das mensagens, o que necessariamente deveria resultar, segundo a defesa, na declaração de nulidade do laudo pericial. No que diz respeito ao reconhecimento fotográfico do embargante feito pelo corréu CLAUDENOR FERREIRA DA SILVA, sustenta que o acórdão também é contraditório, pois o respectivo tópico é iniciado com a exposição de uma série de formalidades que devem ser seguidas para que tal ato seja válido, mas, na sequência, é afirmado que, mesmo não observadas no presente caso, inexiste nulidade a ser reconhecida. Quanto à dosimetria da pena, alega que foi violado entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça, pois não foi apontada a fração utilizada na exasperação da pena-base, tampouco justificado o incremento da sanção basilar em metade. Afirma, também, que “de acordo com o STJ, a correta e mais justa a ser utilizada é a fração de 1/6 da pena mínima em abstrato”. Argumenta que existe também contradição na redução atinente à prática do crime na forma tentada, já que, embora tenha sido afirmado que o delito se aproximou da consumação, uma vez que o cheque só não foi descontado porque o gerente entrou em contato com a emitente da lâmina e descobriu a fraude, há elementos nos autos que comprovam que tal gerente já havia sido comunicado sobre o engodo, o que demonstraria que o iter criminis foi interrompido muito antes da consumação. Sustenta, enfim, a existência de omissão consistente na ausência de análise das razões recursais apresentadas pela advogada anterior, uma vez que não foram declaradas nulas nem desentranhadas dos autos (Id 278125503). Em contrarrazões, o Ministério Público Federal manifestou-se pela rejeição dos Embargos de Declaração (Id 280167905). É o relatório. Em mesa. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0011795-64.2016.4.03.6000 RELATOR: Gab. 38 - DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS APELANTE: CLAUDENOR FERREIRA DA SILVA, SELMO MACHADO DA SILVA ABSOLVIDO: PATRIK ROSA ARGUELHO Advogados do(a) APELANTE: ALAIDE APARECIDA RICARDO RODRIGUES - MS4492-A, SIDNEY BICHOFE - MS10155-A Advogado do(a) APELANTE: MATHEUS PELZL FERREIRA - MS25241-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS: As hipóteses de cabimento de Embargos de Declaração estão elencadas no art. 619 do Código de Processo Penal, quais sejam, a existência de ambiguidade, de obscuridade, de contradição ou de omissão. Nesse contexto, não se admite, em regra, a oposição de Embargos Declaratórios com o objetivo de se modificar o julgado, exceto se tal modificação for indispensável ao saneamento de algum dos vícios anteriormente mencionados, não servindo o expediente, portanto, para alterar o que foi decidido pelo órgão judicial em razão de simples inconformismo acerca de como o tema foi apreciado (o que doutrina e jurisprudência denominam "efeitos infringentes dos Embargos de Declaração"). Nesse sentido, é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. MERA IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. ANÁLISE DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal. 2. Não se prestam, portanto, para revisão do julgado no caso de mero inconformismo da parte. (...) 4. Impende registrar que o julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir. Assim, tendo a matéria recebido o devido e suficiente tratamento jurídico, não cabe a esta Corte construir teses com base em dispositivos da Carta Magna a pedido da parte, mesmo que a finalidade seja prequestionar a matéria. 5. Não há, assim, que se falar em omissão, contradição e obscuridade no acórdão embargado. 6. embargos de declaração rejeitados (STJ, Quinta Turma, Edcl no AgRg no HC 401.360/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Julgado em 14.11.2017, DJe de 24.11.2017) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO. PRISÃO DO RÉU. NECESSIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. I - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses do art. 619 do Código de Processo Penal, isto é, nos casos de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. (...) (STJ, Quinta Turma, Edcl no AgRg no HC 400.294/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Julgado em 24.10.2017, DJe de 30.10.2017) Ademais, cumpre salientar que o Código de Processo Penal não faz exigências quanto ao estilo de expressão nem impõe que o julgador se prolongue eternamente na discussão de cada uma das linhas de argumentação tecidas pelas partes, mas apenas que sejam fundamentadamente apreciadas todas as questões controversas passíveis de conhecimento pelo julgador naquela sede processual. Em outras palavras, a concisão e a precisão são qualidades, e não defeitos, do provimento jurisdicional exarado. Esta Egrégia Corte não responde a questionário e não é obrigada a examinar todas as normas legais citadas nem todos os argumentos utilizados pelas partes, mas apenas aqueles que julgar pertinentes para lastrear sua decisão (STJ, EDRESP n.º 92.0027261, 1ª Turma, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ 22.03.93, pág. 4.515). A propósito, o C. Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de assentar: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 619 DO CPP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 386, IV E V, DO CPP. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1-De acordo com o entendimento jurisprudencial remansoso neste Superior Tribunal de Justiça, os julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão. Incidência do enunciado 83 da Súmula deste STJ. (...) (STJ, Sexta Turma, AgRg no AResp 462735/MG 2014/0013029-6, Rel. Min. Maria Thereza De Assis Moura, Julgamento: 18.11.2014, DJe de 04.12.2014) Ressalte-se, outrossim, que, mesmo tendo os Embargos Declaratórios finalidade de prequestionar a matéria decidida, objetivando a apresentação de recursos excepcionais, imperioso que haja, no julgado recorrido, qualquer dos vícios constantes do art. 619 anteriormente mencionado. Sobre o tema, vide os julgados que seguem: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE (...) 3. Os embargos declaratórios opostos com o objetivo de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário, não podem ser acolhidos se ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. (...) (STJ, Corte Especial, EDcl na APn.675/GO, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Julgado em 19.09.2012, DJe de 01.02.2013) EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÕES. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. (...) II - Esta c. Corte já tem entendimento pacífico de que os embargos declaratórios, mesmo para fins de prequestionamento, só serão admissíveis se a decisão embargada ostentar algum dos vícios que ensejariam o seu manejo (omissão, obscuridade ou contradição). Embargos declaratórios rejeitados. (STJ, Quinta Turma, EDcl no AgRg no REsp 723962/DF, Relator Min. Felix Fischer, v. u., DJ de 02.10.2006, p. 300) NO CASO CONCRETO, alega o embargante, inicialmente, que o acórdão padece de contradição no tópico atinente à licitude do acesso ao conteúdo do telefone celular de CLAUDENOR FERREIRA DA SILVA. Aduz, para tanto, que foi citado julgado do Superior Tribunal de Justiça segundo o qual é ilícita a devassa de dados e do conteúdo das conversas armazenadas em aplicativos de mensagens como o WhatsApp de telefone celular apreendido em flagrante delito sem prévia autorização judicial, “para logo em seguida observar que o celular de CLAUDENOR foi manuseado de tal forma justamente nesta ocasião: flagrante; e sem autorização judicial”. Sustenta, na mesma direção, que funcionárias da Caixa Econômica Federal, em juízo, declararam que o telefone de tal corréu foi dele tomado à força, de maneira que “é claro e conveniente para quem elabora unilateralmente a fase inquisitiva (delegado de polícia) lançar depoimentos das funcionárias no sentido de encampar a ilegalidade por ele cometida”, bem como que “mostra-se absurdamente contraditório aos elementos do processo o voto na parte em que afirma que o que deve valer são as declarações extrajudiciais das testemunhas em relação as judiciais”. Ainda em tal ponto, alega que o acórdão foi contraditório também ao reconhecer que o celular de CLAUDENOR FERREIRA DA SILVA foi acessado sem autorização judicial, mas deixar de declarar a nulidade daí decorrente. Afirma, ainda, que “houve omissão a respeito da quebra na cadeia de custódia relativa as disposições legais dos arts. 158-B, X e art. 158-F do CPP”, já que foi demonstrada a violação das etapas legais no acesso ao conteúdo do telefone celular apreendido, mas o voto nada dispôs a esse respeito. Postula, assim, a reforma da decisão, com a consequente declaração de nulidade das provas obtidas mediante acesso ao telefone celular de CLAUDENOR FERREIRA DA SILVA. Pede, na mesma direção, a declaração de nulidade do laudo pericial de extração das respectivas mensagens, dada a alegada existência de contradições no acórdão, já que teria sido reconhecida a possibilidade de adulteração das mensagens, o que necessariamente deveria resultar, segundo a defesa, na declaração de nulidade do laudo pericial. No que diz respeito ao reconhecimento fotográfico do embargante feito pelo corréu CLAUDENOR FERREIRA DA SILVA, sustenta que o acórdão também é contraditório, pois o respectivo tópico é iniciado com a exposição de uma série de formalidades que devem ser seguidas para que tal ato seja válido, mas, na sequência, é afirmado que, mesmo não observadas no presente caso, inexiste nulidade a ser reconhecida. Quanto à dosimetria da pena, alega que foi violado entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça, pois não foi apontada a fração utilizada na exasperação da pena-base, tampouco justificado o incremento da sanção basilar em metade. Afirma, também, que “de acordo com o STJ, a correta e mais justa a ser utilizada é a fração de 1/6 da pena mínima em abstrato”. Argumenta que existe também contradição na redução atinente à prática do crime na forma tentada, já que, embora tenha sido afirmado que o delito se aproximou da consumação, uma vez que o cheque só não foi descontado porque o gerente entrou em contato com a emitente da lâmina e descobriu a fraude, há elementos nos autos que comprovam que tal gerente já havia sido comunicado sobre o engodo, o que demonstraria que o iter criminis foi interrompido muito antes da consumação. Sustenta, enfim, a existência de omissão consistente na ausência de análise das razões recursais apresentadas pela advogada anterior, uma vez que não foram declaradas nulas nem desentranhadas dos autos. Contudo, não se verifica dos autos qualquer ambiguidade, contradição, obscuridade e/ou omissão, uma vez que o acórdão embargado dispôs expressamente sobre as razões que tornam lícito o acesso, sem autorização judicial, ao conteúdo do telefone celular apreendido durante a prisão em flagrante de CLAUDENOR FERREIRA DA SILVA – em síntese, a autorização inequívoca por ele próprio concedida para tanto –; sobre a validade do método de extração das mensagens contidas no mencionado aparelho celular, dada a consonância do conteúdo obtido com o restante dos elementos probatórios; a respeito da inexistência de nulidade no reconhecimento pessoal efetuado, uma vez que não foi apontado qualquer prejuízo decorrente da inobservância das formalidades prescritas pelo art. 226 do Código de Processo Penal; sobre o cálculo das penas, posto que devidamente expressadas as razões que fundamentaram as exasperações e as respectivas frações adotadas; e, enfim, dada a devida análise das razões de apelação inicialmente apresentadas. Com efeito, no que diz respeito ao primeiro dos mencionados pontos – a validade do acesso, sem autorização judicial, ao conteúdo do telefone celular de CLAUDENOR FERREIRA DA SILVA – dispôs o acórdão: (...) Sendo assim, o acesso a extratos bancários do investigado e/ou mensagens armazenadas no WhatsApp, para utilização na persecução penal, deve se subordinar, em princípio, à reserva de jurisdição, uma vez que a legislação pátria salvaguarda o direito fundamental à privacidade e à intimidade das pessoas, bem como tutela o sigilo de dados bancários e das comunicações telegráficas e telefônicas. Ocorre que, no caso em questão, foi o próprio detentor do direito (em tese violado) quem fraqueou o acesso “aos dados de informática e telefônicos constantes no seu celular” (Id 145555830 – fls. 13/14 dos autos n° 0005705-74.2015.4.03.6000). Com efeito, “após ser cientificado da imputação que lhe é feita e ser informado de seus direitos, dentre os quais o respeito à integridade física e moral, o de ser comunicada a sua prisão e do local onde se encontra à sua família ou à pessoa por ele indicada, o de identificar os responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial, como também o de permanecer calado, e de lhe ser assegurada a assistência da família e de advogado”, como consta no início do termo de interrogatório policial de CLAUDENOR FERREIRA DA SILVA, este confessou em parte a prática delitiva e autorizou o acesso dos agentes públicos às mensagens gravadas em seu telefone celular. Confira-se: (...) QUE neste ato, o interrogado autoriza a autoridade policial a ter acesso aos dados de informática e telefônicos constantes no seu celular; (...) Reinquirido ainda em delegacia de polícia na data de 12.05.2016, ocasião em que era acompanhado por advogado (consta a assinatura deste no termo de reinquirição), CLAUDENOR FERREIRA DA SILVA novamente admitiu parcialmente a prática delitiva e em momento algum procurou invalidar a autorização inicialmente concedida para acesso ao conteúdo do aparelho, limitando-se o causídico a requerer sua devolução, uma vez que a perícia já havia sido elaborada (o que foi deferido): (...) QUE neste ato o advogado solicita a devolução do celular apreendido, pleito este que a autoridade defere, tendo em vista que já foi feito perícia no referido aparelho; (...) Foi somente em juízo que CLAUDENOR FERREIRA DA SILVA forneceu versão distinta, segundo a qual depois de acessar, “por curiosidade”, a conta bancária de um indivíduo que, no dia anterior, havia lhe pedido orientações sobre como desbloquear o acesso à sua conta (sua função como terceirizado consistia prestar auxílio nos terminais de autoatendimento, como esclareceu em juízo), e que para tanto lhe entregara seu cartão e senha, foi surpreendido durante tal consulta por uma funcionária da agência e, na sequência, foi retido por outros funcionários, que exigiram que entregasse seu telefone celular. Negou, ademais, ter fornecido acessos aos dados contidos no aparelho (Id 145556311 dos autos n° 0005705-74.2015.4.03.6000). Tal assertiva, entretanto, evidentemente não corresponde à verdade, uma vez que, além de não infirmar de maneira concreta a versão inicial dos fatos, deve ser repisado, retornou CLAUDENOR FERREIRA DA SILVA, à delegacia de polícia em uma segunda ocasião, inclusive acompanhado por advogado, quando então foi novamente interrogado e em momento algum apontou tais circunstâncias. Aliás, nem Raquel Cristina Argenton, funcionária da Caixa Econômica Federal que surpreendeu CLAUDENOR FERREIRA DA SILVA quando ele realizava tentativa fraudulenta de transferência de valores, nem Maria Bertulina Teixeira Ferraz, gerente da agência, fizeram menção, na fase inquisitiva da persecução penal, à tomada do telefone celular de tal réu à força (Id 145555830 – fls. 10 e 12 dos autos n° 0005705-74.2015.4.03.6000, respectivamente). Sob o crivo do contraditório, a primeira, é verdade, embora tenha declarado que não se recordava com precisão dos fatos, mencionou que os funcionários da agência tomaram posse do aparelho e examinaram seu conteúdo, entregando-o posteriormente à autoridade policial (Id 145556308 dos autos n° 0005705-74.2015.4.03.6000). Maria Bertulina Teixeira Ferraz, porém, ressalvou, também em juízo, que somente em delegacia de polícia, quando o telefone estava em cima de uma mesa, perguntou ao réu se podia verificar seu conteúdo, ao que ele anuiu, quando então notou que o aparelho continha senhas de acesso de todos os funcionários da agência (Id 145556307 dos autos n° 0005705-74.2015.4.03.6000). De qualquer maneira, remanesce o fato de que CLAUDENOR FERREIRA DA SILVA autorizou o acesso ao conteúdo do telefone em delegacia de polícia, tanto é que, ao retornar para um segundo interrogatório policial, acompanhado por advogado, este limitou-se a solicitar a devolução do aparelho. Além disso, a versão oposta fornecida pelo réu em juízo, assim como o restante de suas declarações em audiência de instrução e julgamento (como será abordado detalhadamente adiante) encontra-se absolutamente dissociada do restante do conjunto probatório e revela tão somente o vão intento de subtrair-se às consequências penais de seus atos. Ademais, Raquel Cristina Argenton e Maria Bertulina Teixeira Ferraz expuseram, em ambas as etapas da persecução penal, que CLAUDENOR FERREIRA DA SILVA, assim que foi flagrado na tentativa de realizar a transferência fraudulenta de valores, mencionou que o fazia sob as orientações de SELMO MACHADO DA SILVA, a demonstrar, portanto, que o réu inicialmente assumiu postura de cooperação para a elucidação dos fatos, o que vai ao encontro do conteúdo de seus dois interrogatórios policiais e da autorização fornecida para acesso aos dados contidos em seu telefone celular. Ora, se foi o próprio investigado quem, expressamente, autorizou o acesso dos policiais ao conteúdo armazenado em seu celular, não se há de falar em devassa unilateral de dados particulares por parte dos policiais nem em violação à intimidade do agente. Nesse sentido, já se posicionou o C. Superior Tribunal de Justiça: (...) Em síntese, aquele que abdica de sua intimidade não pode, posteriormente, pleitear a nulidade da prova. Importante dizer, ainda, que não há nos autos qualquer notícia ou evidência de que o réu tenha sido compelido pelos policiais a autorizar (inclusive por escrito) o acesso aos dados contidos em seu celular. Aliás, embora o ordenamento assegure o direito de não ser obrigado a se autoincriminar, nada impede que o acusado, voluntariamente, pratique atos que, eventualmente, possam vir a incriminá-lo (confessando a prática do delito, por exemplo). Não ser obrigado a praticar conduta prejudicial a si é completamente diferente de, espontaneamente, optar por praticá-la (sem ser compelido por terceiros), de modo que seria descabido o desentranhamento de provas que foram trazidas aos autos com o consentimento expresso (e por escrito) do acusado (embora prejudicando seus próprios interesses). O eventual reconhecimento de tais provas como ilícitas contrariaria a própria lógica do sistema jurídico, de modo que deve ser afastada a matéria preliminar suscitada pela defesa. Vê-se, pois, que o acórdão delimitou precisamente todos os elementos que balizaram o acesso lícito ao conteúdo do telefone celular apreendido. Em síntese, foi o próprio CLAUDENOR FERREIRA DA SILVA que autorizou, por escrito, o acesso ao conteúdo de seu telefone celular e, em uma segunda oitiva em Delegacia de Polícia, em momento algum contestou tal autorização, mesmo acompanhado em tal ato de advogado, que, em vez disso, se limitou a requerer a devolução do aparelho, já periciado. A versão oposta fornecida em juízo, como devidamente fundamentado no acórdão, não infirma as anteriores, uma vez que está dissociada do restante do conjunto probatório. A própria decisão do Superior Tribunal de Justiça citada no acórdão, longe de invalidar as conclusões nele alcançadas, ao contrário do que sustenta a defesa, ressalva, ela própria, a autorização de acesso ao telefone concedida por seu proprietário: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ACESSO AOS DADOS ARMAZENADOS EM APARELHO CELULAR APREENDIDO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PERMISSÃO DO ACUSADO. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONDENAÇÃO FUNDADA EM PROVAS AUTÔNOMAS. FONTE INDEPENDENTE. APREENSÃO DE ENTORPECENTES. DIVERSIDADE, FRACIONAMENTO E FORMA DE ACONDICIONAMENTO. VALORES EM DINHEIRO. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. DOSIMETRIA PENAL. CONDENAÇÕES ANTERIORES. EXASPERAÇÃO DA PENA. MAUS ANTECEDENTES E CONDUTA SOCIAL. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. BIS IN IDEM. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFICIO. (...) II - A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de ser ilícita a prova oriunda do acesso aos dados armazenados no aparelho celular, relativos a mensagens de texto, SMS, conversas por meio de aplicativos (WhatsApp), obtidos diretamente pela polícia no momento da prisão em flagrante, sem prévia autorização judicial. III - In casu, denota-se que os policiais acessaram as conversas telefônicas do aparelho celular do paciente sem autorização judicial, mas com a permissão do acusado, o que, de fato, não configuraria a ilegalidade. Ademais, ainda que a referida prova fosse desconsiderada, subsistem elementos autônomos suficientes para manter a condenação pelo crime de tráfico de drogas. (...) (STJ, 5ª Turma, Habeas Corpus n.° 537.274 - 2019.02.97159-6, Rel. Leopoldo de Arruda Raposo, Julg. em 19.11.2019, Dje de 26.11.2019). Na mesma direção, omissão também não há no tocante à suposta quebra da cadeia de custódia, para o que aduz a defesa que o acórdão “demonstrou a violação das etapas legais pelo Delegado de Polícia, porém o voto nada trouxe a respeito deste ponto”. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0011795-64.2016.4.03.6000 RELATOR: Gab. 38 - DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS Trata-se, uma vez mais, de mera tentativa de modificar o julgado, uma vez que não apenas deixou o embargante de especificar em que parte do acórdão teria sido reconhecida a mencionada violação de etapas legais, como também, de forma já exaustivamente exposta, foram delineados todos os elementos que levaram à manutenção, nos autos, da prova obtida mediante o acesso ao conteúdo do telefone celular de CLAUDENOR FERREIRA DA SILVA. Da mesma maneira, o acórdão vergastado justificou devidamente a validade do laudo pericial de extração do conteúdo do telefone celular, de maneira que inexiste, no ponto, contradição entre a possibilidade teórica de alteração das mensagens e a manutenção do laudo pericial, uma vez que, além de não demonstrado – ou sequer argumentado nas razões recursais – qualquer prejuízo concreto, a prova obtida encontra-se em consonância com os demais elementos de convicção colhidos no curso da instrução probatória. A propósito, extrai-se do acórdão: Quanto ao método de extração das mensagens transmitidas através do aplicativo e armazenadas WhatsApp no telefone de CLAUDENOR FERREIRA DA SILVA, também não se verifica qualquer irregularidade apta a macular tal prova. Com efeito, da leitura do laudo pericial produzido pela análise do aparelho (Id 145556286 – fls. 11/16 dos autos n° 0005705-74.2015.4.03.6000) constata-se que o perito observou procedimentos padronizados pela Diretoria Técnico-Científica do Departamento de Polícia Federal: (...) Com efeito, o procedimento utilizado pelo Perito Criminal Federal consistiu em exportar as mensagens contidas no aplicativo instalado Whatsapp no telefone celular de CLAUDENOR FERREIRA DA SILVA por e-mail, o que pode ser feito pelo próprio aplicativo, a partir da opção “Mais” contida no menu que é exibido quando o símbolo de três pontos verticais localizado no canto superior direito de uma janela de conversa é selecionado. Seleciona-se, a seguir, o item “Exportar conversa” e, então, entre as opções disponibilizadas aparece a de enviar o registro por e-mail (pelo aplicativo do Gmail, Outlook ou outro similar). O usuário, então, insere o endereço de destino, e a conversa é enviada como um arquivo de texto no formato.docx, em que cada mensagem aparece em uma linha iniciada pela data, seguida do horário, número do telefone e o texto propriamente dito. Tal arquivo de texto, porém, é editável, de maneira que aquele que realizou o procedimento de exportação da conversa por e-mail (enviando-o para si mesmo, por exemplo) sabe que se trata de um registro fidedigno, mas um terceiro a quem o documento for eventualmente repassado, por outro lado, não terá a mesma garantia. E embora um algoritmo criptográfico tenha sido utilizado para assegurar a integridade das mensagens registradas no anexo digital do laudo pericial, tal procedimento diz respeito apenas à parte final de todo o processo, ou seja, na conversão do documento de texto para aquele contido no anexo digital, sem garantir que aquele não tenha sito alterado. Trata-se, porém, de constatação que, embora necessária, não tem o condão de invalidar a prova obtida. No ponto, cumpre transcrever as bem lançadas considerações do magistrado sentenciante: (...) De fato, como será exposto de maneira mais aprofundada por ocasião da análise da autoria delitiva, a transcrição das mensagens entre CLAUDENOR FERREIRA DA SILVA e SELMO MACHADO DA SILVA, longe de ser prova isolada do restante do conjunto probatório, alinha-se perfeitamente com a posição de coordenador das transações fraudulentas assumida pelo primeiro, que, com conhecimentos técnicos em informática e valendo-se da presença física do segundo em agência da Caixa Econômica Federal, burlava a segurança dos sistemas da empresa pública e furtava valores depositados em contas correntes. A propósito, o Delegado de Polícia Federal Alexandre Fresneda de Almeida declarou, na fase inquisitiva da persecução penal, que “ainda no local dos fatos, o depoente entrevistou CLAUDENOR, sendo que esse informou que estava fazendo tal transação bancária a pedido de SELMO; QUE esse SELMO foi identificado no aplicativo Whatsapp no celular de CLAUDENOR” (Id 145555830 – fl. 09 dos autos n° 0005705.74.2015.403.6000). Na mesma direção, tanto Raquel Cristina Argenton quanto Maria Bertulina Teixeira Ferraz (funcionária e gerente, respectivamente, da agência da Caixa Econômica Federal) declararam em juízo, de maneira nítida e reiterada, que CLAUDENOR FERREIRA DA SILVA, ao ser indagado após ser surpreendido enquanto tentava realizar uma das transferências fraudulentas, mencionou que Selmo era o nome da pessoa que o instruía a fazê-lo. Deve ser salientado, ainda, que SELMO MACHADO DA SILVA foi denunciado e condenado nos autos n° 5001183-45.2021.4.03.6181 pela prática dos crimes previstos nos arts. 297, caput, e 154-A do Código Penal, em razão de ataque cibernético promovido contra o sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe deste Tribunal Regional Federal que envolveu a alteração de documentos eletrônicos consistentes em pareceres elaborados pela Procuradoria Regional da República justamente no âmbito dos processos ora julgados conjuntamente, objetivando mudar pedidos de condenação para pedidos de absolvição, bem como por ter falsificados documentos públicos em dois processos cíveis em curso na Justiça Federal de São Paulo, a fim de que fossem levantados os valores de R$ 225.914,26 (duzentos e vinte e cinco mil, novecentos e catorze reais e vinte e seis centavos) e R$ 648.575,43 (seiscentos e quarenta e oito mil, quinhentos e setenta e cinco reais e quarenta e três centavos) pelo intermediário Diego Guilherme Rodrigues, com quem seriam divididos (cópias da denúncia e sentença encontram-se acostada aos Ids 164460455 e 255988709, respectivamente, dos autos n° 0005705.74.2015.403.6000). Tal conduta, além de infirmar por completo a assertiva de SELMO MACHADO DA SILVA em juízo nestes autos de que suas habilidades em informática se limitavam a ligar o computador e fazer pesquisas no Google, vai ao encontro do conteúdo das mensagens armazenadas no telefone celular de CLAUDENOR FERREIRA DA SILVA, que era por ele orientado a realizar as transferências fraudulentas. Destaca-se, também, que SELMO MACHADO DA SILVA, ao ser interrogado em juízo, sustentou desconhecer qualquer razão que motivaria os agentes públicos a incriminarem-no falsamente (Id 145556312 dos autos n° 0005705.74.2015.403.6000), o que também afasta qualquer conjetura acerca da alteração do conteúdo da conversa por WhatsApp entre ele e CLAUDENOR FERREIRA DA SILVA. É importante notar, ademais, que Maria Bertulina Teixeira Ferraz, em juízo, observou que CLAUDENOR FERREIRA DA SILVA tinha a senha de todos os funcionários da agência, menos a sua, o que vai ao encontro de trecho da conversa entre ele e SELMO MACHADO DA SILVA no qual é apontado que a primeira utilizava um computador pessoal no trabalho – certamente dificultando a violação de segurança – e, portanto, demonstra a fidedignidade dos diálogos registrados no laudo pericial: (...) No mesmo sentido, trechos das conversas transcritas revelam os valores transferidos, nomes das vítimas e dos intermediários que inicialmente os receberiam, em consonância com a relação de operações realizadas com indícios de fraude encaminhada em ofício da Caixa Econômica Federal à Polícia Federal (Id 145556285 – fls. 31/33). Sem prejuízo do exposto, importante ressaltar que o Código de Processo Penal, em seu art. 563, aduz que “nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa”, razão pela qual qualquer decretação de nulidade passa pela perquirição da sobrevinda de prejuízo àquele que foi prejudicado pelo ato impugnado sob o pálio do princípio pas de nullité sans grief. Ressalte-se que a jurisprudência de nossas C. Cortes Superiores, bem como deste E. Tribunal Regional, acolhem a dicção do preceito transcrito, fazendo coro à disposição do legislador no sentido de que qualquer nulidade somente será decretada caso efetivamente haja a comprovação do prejuízo daquele que a requer - a propósito: (...) Da mesma forma, não há contradição no tópico relativo ao reconhecimento fotográfico de SELMO MACHADO DA SILVA feito por CLAUDENOR FERREIRA DA SILVA. De fato, bem expôs o acórdão, após enunciar as formalidades para tanto exigidas pelo art. 226 do Código de Processo Penal, que “não se vislumbra dos autos a presença do referido prejuízo, uma vez que se infere que a defesa nada trouxe de concreto a respeito (apenas tecendo ilações genéricas e abertas acerca do que teria sido suportado de deletério pelo acusado - basicamente o não cumprimento de preceito legal)”. Inexiste, da mesma maneira, contradição na adoção de fração superior à de 1/6 (um sexto) decorrente da valoração negativa de uma circunstância judicial (no caso, a culpabilidade de SELMO MACHADO DA SILVA). A propósito: PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA DOMICILIAR. JUSTA CAUSA OBSERVADA. DOSIMETRIA DA PENA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 4. A análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não atribui pesos absolutos para cada uma delas a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito. " (AgRg no REsp 143.071/AM, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 6/5/2015). Isso significa que não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração de aumento específica para cada circunstância judicial, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo supracitado ou mesmo outro valor. (...) 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.595.884/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 21/6/2024.) Além disso, a aplicação da causa de diminuição de pena relativa à tentativa na fração de 1/3 (um terço) também foi devidamente fundamentada: Com efeito, o crime aproximou-se de sua consumação, uma vez que o cheque só não foi descontado porque a gerente da agência entrou em contato com o emitente da lâmina e descobriu a fraude, de modo que deve ser mantida a fração redutora no mínimo legal. Devidamente justificada a medida, importa salientar que a existência de posicionamento diverso não torna a decisão embargada necessariamente contraditória, uma vez que o vício em questão consiste na incompatibilidade interna entre premissas e conclusões do próprio julgado. A propósito, colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A contradição que autoriza o manejo dos aclaratórios é aquela que ocorre entre os fundamentos adotados ou entre esses e o dispositivo final, ou seja, a contradição interna manifestada pelo descompasso entre as premissas adotadas pelo acórdão recorrido e sua conclusão. 2. No caso, não ficou demonstrada a ocorrência de contradição no julgado embargado, o que impede o acolhimento dos embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.041.164/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/4/2023, DJe de 10/5/2023.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (...) 3. A contradição passível de ser sanada na via dos embargos declaratórios é a contradição interna, entendida como incoerência existente entre os fundamentos e a conclusão do julgado em si mesmo considerado, e não a contradição externa, relativa à incompatibilidade do julgado com argumento, tese, lei ou precedente tido pela parte embargante como acertado. (...) 6. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl na Rcl n. 43.275/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 18/4/2023, DJe de 24/4/2023.) Assim, a justificativa apresentada pelo embargante, de que “os autos revelam que o gerente já havia sido comunicado, ou seja, o delito jamais se aproximaria do fim” demonstra, mais uma vez, o simples inconformismo com a decisão, que não padece de qualquer contradição interna. De resto, as teses apresentadas nas razões recursais inicialmente ofertadas, subscritas por advogada distinta, constaram do relatório do acórdão e foram devidamente analisadas no voto, ao contrário do que sustenta a defesa atual do apelante, que sequer se ocupou em demonstrar no que consistiria, precisamente, a omissão aventada. Ante o exposto, voto por REJEITAR os Embargos de Declaração opostos pela defesa de SELMO MACHADO DA SILVA. É o voto. E M E N T A PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE RECONHECEU A LICITUDE DA PROVA OBTIDA MEDIANTE ACESSO AO TELEFONE CELULAR DE UM DOS CORRÉUS E A RESPECTIVA CONCLUSÃO. VÍCIO NÃO CONSTATADO. COERÊNCIA DAS RAZÕES QUE LEVARAM À CONCLUSÃO PELA VALIDADE DA PROVA. APONTADA CONTRADIÇÃO TAMBÉM NA DECISÃO QUE CONCLUIU PELA VALIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO FEITO POR CORRÉU. MÁCULA NÃO VERIFICADA. FUNDAMENTAÇÃO QUE APONTOU A INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO DECORRENTE DA NÃO OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ELENCADOS PELO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUSTENTADA A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NA NÃO ADOÇÃO DA FRAÇÃO EXASPERADORA DE UM SEXTO EM RAZÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL E NA REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA TENTATIVA EM SOMENTE UM TERÇO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. DOSIMETRIA DA PENA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AVENTADA, ENFIM, OMISSÃO DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS TESES AVENTADAS NAS PRIMEIRAS RAZÕES RECURSAIS OFERECIDAS. PLEITOS E ARGUMENTOS QUE FORAM DEVIDAMENTE PONDERADOS NO ACÓRDÃO VERGASTADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1 – Alega o embargante, inicialmente, que o acórdão padece de contradição ao reconhecer a licitude do acesso ao conteúdo de telefone celular de corréu, com ele apreendido em sua prisão em flagrante, sem a necessária autorização judicial. Entretanto, o acórdão delimitou precisamente todos os elementos que balizaram o acesso lícito ao conteúdo do telefone celular apreendido. Em síntese, foi o próprio corréu que autorizou, por escrito, o acesso ao conteúdo de seu telefone celular e, em uma segunda oitiva em Delegacia de Polícia, em momento algum contestou tal autorização, mesmo acompanhado em tal ato de advogado, que, em vez disso, se limitou a requerer a devolução do aparelho, já periciado. A versão oposta fornecida em juízo, como devidamente fundamentado no acórdão, não infirma as anteriores, uma vez que está dissociada do restante do conjunto probatório. 2 – Da mesma forma, não há contradição no tópico relativo ao reconhecimento fotográfico de um corréu feito pelo outro. De fato, bem expôs o acórdão, após enunciar as formalidades para tanto exigidas pelo art. 226 do Código de Processo Penal, que “não se vislumbra dos autos a presença do referido prejuízo, uma vez que se infere que a defesa nada trouxe de concreto a respeito (apenas tecendo ilações genéricas e abertas acerca do que teria sido suportado de deletério pelo acusado - basicamente o não cumprimento de preceito legal)”. 3 – Inexiste, da mesma maneira, contradição na adoção de fração superior à de 1/6 decorrente da valoração negativa de uma circunstância judicial. Precedente. 4 - A contradição passível de ser sanada pela via dos Embargos de Declaração é a interna, consistente na incompatibilidade entre premissas e conclusões da própria decisão, não a externa, que resulta da contrariedade entre esta e posicionamentos distintos. Da mesma forma, a justificativa apresentada pelo embargante para impugnar a redução da pena em apenas 1/3 em decorrência da prática do crime na forma tentada, de que “os autos revelam que o gerente já havia sido comunicado, ou seja, o delito jamais se aproximaria do fim” demonstra o simples inconformismo com a decisão, que não padece de qualquer contradição interna. 5 – As teses apresentadas nas razões recursais inicialmente ofertadas, subscritas por advogada distinta, constaram do relatório do acórdão e foram devidamente analisadas no voto, ao contrário do que sustenta a defesa atual do apelante, que sequer se ocupou em demonstrar no que consistiria, precisamente, a omissão aventada. 6 – Embargos de Declaração opostos pela defesa de SELMO MACHADO DA SILVA rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu REJEITAR os Embargos de Declaração opostos pela defesa de SELMO MACHADO DA SILVA, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FAUSTO DE SANCTIS DESEMBARGADOR FEDERAL

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CLAUDENOR FERREIRA DA SILVA, SELMO MACHADO DA SILVA ABSOLVIDO: PATRIK ROSA ARGUELHO Advogados do(a) APELANTE: ALAIDE APARECIDA RICARDO RODRIGUES - MS4492-A, SIDNEY BICHOFE - MS10155-A Advogado do(a) APELANTE: MATHEUS PELZL FERREIRA - MS25241-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0011795-64.2016.4.03.6000 RELATOR: Gab. 38 - DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS APELANTE: CLAUDENOR FERREIRA DA SILVA, SELMO MACHADO DA SILVA ABSOLVIDO: PATRIK ROSA ARGUELHO Advogados do(a) APELANTE: ALAIDE APARECIDA RICARDO RODRIGUES - MS4492-A, SIDNEY BICHOFE - MS10155-A Advogado do(a) APELANTE: MATHEUS PELZL FERREIRA - MS25241-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A JUÍZA FEDERAL CONVOCADA MONICA BONAVINA: Cumpre consignar, incialmente, que serão analisadas em conjunto as Apelações interpostas no bojo dos seguintes feitos conexos: n.° 0005705.74.2015.403.6000, n.° 0011794-47.2016.403.6000, n.° 0011795-64.2016.403.6000, n.° 0011796-49.2016.403.6000, n.° 0011797-34.2016.403.6000 e n.° 0011798-19.2016.403.6000. Em razão de conexão probatória, houve a reunião desses seis feitos perante a 3ª Vara Federal Criminal de Campo Grande-MS, quais sejam: n.° 0005705.74.2015.403.6000, n.° 0011794-47.2016.403.6000, n.° 0011795-64.2016.403.6000, n.° 0011796-49.2016.403.6000, n.° 0011797-34.2016.403.6000 e n.° 0011798-19.2016.403.6000, uma vez que os fatos descritos nas respectivas denúncias apresentavam o mesmo modus operandi, especialmente em relação ao envolvimento dos réus SELMO e CLAUDENOR com a prática de delitos de furto qualificado mediante fraude (artigo 155, §4º, II, do Código Penal), sendo que, no bojo dos autos n.° 0005705.74.2015.403.6000, houve, também, denúncia pela suposta prática de delitos de lavagem (artigo 1º da Lei 9.613/1998). Após os atos instrutórios terem se concentrado no bojo dos autos n.° 0005705.74.2015.403.6000, foi proferida uma única sentença (IDs 145556335, 145556340 e 145556352 dos autos n.° 0005705.74.2015.403.6000) referente a cinco desses autos (n.° 0005705.74.2015.403.6000, n.° 0011794-47.2016.403.6000, n.° 0011796-49.2016.403.6000, n.° 0011797-34.2016.403.6000 e n.° 0011798-19.2016.403.6000), em 16.10.2019, pelo Exmo. Juiz Federal Bruno Cezar da Cunha Teixeira (3ª Vara Federal Criminal de Campo Grande-MS), bem como foi proferida outra sentença (ID 136336635 dos autos n.° 0011795-64.2016.4.03.6000), em 15.10.2019, pelo mesmo magistrado, apenas para os autos n.° 0011795-64.2016.4.03.6000, os quais continham imputação específica de estelionato tentado por uso de cheque (art. 171, §3°, c.c. art. 14, II, ambos do Código Penal). Julgou-se parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para: Autos n.° 0005705-74.2015.403.6000, n.° 0011794-79.2016.403.6000, n.° 0011796-49.2016.403.6000, n.° 0011797-34.2016.403.6000 e n.° 0011798-19.2016.403.6000 (vide sentença - ID 145556335 dos autos n.° 0005705.74.2015.403.6000): CONDENAR o réu CLAUDENOR FERREIRA DA SILVA, nascido em 24.10.1995, pela prática da conduta descrita no artigo 155, §4º, II, c/c artigo 71, ambos do Código Penal, em concurso material com aquela de que trata o artigo 1º da Lei 9.613/1998, à pena total de 10 (dez) anos, 11 (onze) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, e 261 (duzentos e sessenta e um) dias-multa, a ser cumprida em regime inicialmente FECHADO, não sendo cabível substituição (art. 44 do CP) ou suspensão condicional da pena (art. 77 do CP), e estando o valor do dia-multa fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo da denúncia; Autos n.° 0005705-74.2015.403.6000, n.° 0011794-79.2016.403.6000, n.° 0011796-49.2016.403.6000, n.° 0011797-34.2016.403.6000 e n.° 0011798-19.2016.403.6000 (vide sentença - ID 145556335 dos autos n.° 0005705.74.2015.403.6000): CONDENAR o réu SELMO MACHADO DA SILVA, nascido em 03.02.1978, pela prática da conduta descrita no artigo 155, §4º, II, c/c artigo 71, ambos do Código Penal, em concurso material com aquela de que trata o artigo 1º, da Lei 9.613/1998, à pena total de 10 (dez) anos, 11 (onze) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, e 261 (duzentos e sessenta e um) dias-multa, a ser cumprida em regime inicialmente FECHADO, não sendo cabível substituição (art. 44 do CP) ou suspensão condicional da pena (art. 77 do CP), e estando o valor do dia-multa fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo da denúncia; Autos n.° 0005705-74.2015.403.6000 (vide sentença - ID 145556335 dos autos n.° 0005705.74.2015.403.6000): CONDENAR o réu REGINALDO DO ESPÍRITO SANTO, nascido em 05.07.1971, pela prática da conduta descrita no artigo 155, §4º, II, do Código Penal, em concurso material com aquela de que trata o artigo 1º, da Lei 9.613/1998, à pena total de 6 (seis) anos, 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, e 192 (cento noventa e dois) dias-multa, a ser cumprida em regime inicialmente FECHADO, não sendo cabível substituição (art. 44 do CP) ou suspensão condicional da pena (art. 77 do CP), e estando o valor do dia-multa fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo da denúncia; Autos n.° 0011794-79.2016.403.6000 (vide sentença - ID 145556335 dos autos n.° 0005705.74.2015.403.6000): CONDENAR o réu HENRIQUE FERNANDO FREITAS GONÇALVES, nascido em 26.02.1984, pela prática da conduta descrita no artigo 155, §4º, II, do Código Penal, à pena de 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão, e 96 (noventa e seis) dias-multa, a ser cumprida em regime inicialmente ABERTO, com valor do dia-multa fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo da denúncia. Substituiu-se a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, sendo elas: a) prestação pecuniária consistente no pagamento de 5 (cinco) salários mínimos em favor de entidade pública ou privada com destinação social; b) prestação de serviço à comunidade ou entidades públicas pelo prazo da pena aplicada; Autos n.° 0011796-49.2016.403.6000 (vide sentença - ID 145556335 dos autos n.° 0005705.74.2015.403.6000): CONDENAR o réu CARLOS HENRIQUE SOUZA DE OLIVEIRA, nascido em 12.03.1986, pela prática da conduta descrita no artigo 155, §4º, II, do Código Penal, à pena de 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão, e 96 (noventa e seis) dias-multa, a ser cumprida em regime inicialmente ABERTO, com valor do dia-multa fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo da denúncia. Substituiu-se a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, sendo elas: a) prestação pecuniária consistente no pagamento de 5 (cinco) salários mínimos em favor de entidade pública ou privada com destinação social; b) prestação de serviço à comunidade ou entidades públicas pelo prazo da pena aplicada; Autos n.° 0011797-34.2016.403.6000 (vide sentença - ID 145556335 dos autos n.° 0005705.74.2015.403.6000): CONDENAR a ré ANA PAULA BALDEZ DE OLIVEIRA, nascida em 24.03.1993, pela prática da conduta descrita no artigo 155, §4º, II, do Código Penal, à pena de 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão, e 96 (noventa e seis) dias-multa, a ser cumprida em regime inicialmente ABERTO, com valor do dia-multa fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo da denúncia. Substituiu-se a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, sendo elas: a) prestação pecuniária consistente no pagamento de 5 (cinco) salários mínimos em favor de entidade pública ou privada com destinação social; b) prestação de serviço à comunidade ou entidades públicas pelo prazo da pena aplicada. Autos n.° 0011798-19.2016.403.6000 (vide sentença - ID 145556335 dos autos n.° 0005705.74.2015.403.6000): CONDENAR o réu UELTON DOS SANTOS MONÇÃO, nascido em 20.05.1988, pela prática da conduta descrita no artigo 155, §4º, II, do Código Penal, à pena de 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de reclusão, e 96 (noventa e seis) dias-multa, a ser cumprida em regime inicialmente ABERTO, com valor do dia-multa fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo da denúncia. Substituiu-se a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, sendo elas: a) prestação pecuniária consistente no pagamento de 8 (oito) salários mínimos em favor de entidade pública ou privada com destinação social; b) prestação de serviço à comunidade ou entidades públicas pelo prazo da pena aplicada; Autos n.° 0011795-64.2016.403.6000 (vide sentença - ID 136336635 dos autos n.° 0011795-64.2016.403.6000): i) ABSOLVER o réu PATRICK ROSA ARGUELHO da acusação relacionada à prática do delito previsto no artigo 171, §3º, c.c. art. 14, II, ambos do Código Penal, com fulcro no artigo 386, V, do Código de Processo Penal; ii) CONDENAR o réu CLAUDENOR FERREIRA DA SILVA, nascido em 24.10.1995, pela prática do delito previsto no artigo 171, §3º, c.c. art. 14, II, ambos do Código Penal, à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, e 46 (quarenta e seis) dias-multa, em regime inicial ABERTO, sendo o valor do dia-multa correspondente a 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente ao tempo do crime. Substituiu-se a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos: a) prestação pecuniária consistente no pagamento de 15 (quinze) salários mínimos em favor de entidade pública ou privada com destinação social; b) prestação de serviço à comunidade ou entidades públicas pelo prazo da pena aplicada; iii) CONDENAR o réu SELMO MACHADO DA SILVA, nascido em 03.02.1978, pela prática do delito previsto no artigo 171, §3º, c.c. art. 14, II, ambos do Código Penal, à pena de 1 (um ano), 11 (onze) meses e 9 (nove) dias de reclusão, e 54 (cinquenta e quatro) dias-multa, em regime inicial ABERTO, sendo o valor do dia-multa correspondente a 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente ao tempo do crime. Substituiu-se a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos: a) prestação pecuniária consistente no pagamento de 20 (vinte) salários mínimos em favor de entidade pública ou privada com destinação social; b) prestação de serviço à comunidade ou entidades públicas pelo prazo da pena aplicada. Denúncias apresentadas: No bojo dos autos n.° 0005705.74.2015.403.6000, foram denunciados CLAUDENOR FERREIRA DA SILVA, SELMO MACHADO DA SILVA e REGINALDO DO ESPIRITO SANTO, em razão dos seguintes fatos (fls. 02/23 – ID 145556292 e 01 – ID 145556293 dos autos n.° 0005705.74.2015.403.6000): - Furto mediante fraude (art. 155, § 4º, II, do CP), ocorrido em 27.04.2015: segundo consta, no dia 27.04.2015, na agência da Caixa Econômica Federal localizada na Av. Eduardo Elias Zahran, o acusado CLAUDENOR, na condição de terceirizado da instituição bancária, teria subtraído, para si e para os acusados SELMO e REGINALDO, mediante fraude, R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) da conta corrente de José Candido (nº 224-013-00000001/4), transferindo R$ 100.000,00 (cem mil reais) para a conta de REGINALDO, n.º 0017.001.45519-0, que, por sua vez, repassou o valor para SELMO. Na mesma data, REGINALDO sacou R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), em espécie, e transferiu R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais) para a conta de SELMO (HSBC Bank nº 11140024633), em duas operações, nos valores de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) e R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais). O funcionamento da fraude, segundo o MPF, foi descoberto com base nas mensagens armazenadas (dados coletados) no aparelho celular pertencente a CLAUDENOR, apreendido no momento de sua prisão em flagrante (em 22.05.2015), quando foi surpreendido por funcionários da CEF tentando transferir valores da conta bancária de titularidade de David Hugo Rocha para a conta de Francisco D. Rodrigues, utilizando-se de senha de Raquel (funcionária da CEF). O MPF descreve o esquema criminoso da seguinte maneira: SELMO, mediante conversas no aplicativo Whatsapp, solicitava que CLAUDENOR informasse os e-mails dos funcionários da CEF, a fim de espalhar vírus que criava para o fim de roubar senha dos funcionários do banco, ou orientava CLAUDENOR a inserir pen drive contaminado nos computadores. Com a instalação do vírus, assim que o funcionário acessasse a máquina, SELMO conseguiria visualizar a senha utilizada. Com a senha de um dos funcionários, CLAUDENOR conseguia acessar as contas dos clientes, especialmente daqueles com idade avançada e suspeita de óbito, bem como passar os dados relevantes para que o próprio SELMO efetuasse as fraudes. - Lavagem (art. 1º da Lei 9.613/1998) relacionada a montante equivalente a R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais), ocorrida em 12.05.2015: segundo consta, em 12.05.2015, os acusados SELMO e REGINALDO, com plena consciência e vontade e unidade de desígnios, teriam dissimulado a origem dos R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais) furtados e transferidos eletronicamente para a conta de SELMO, mediante a confecção de contrato de construção de empreita simulado. Quando do estorno pelo banco nas contas correntes de SELMO e REGINALDO do valor furtado de José Candido, SELMO, irresignado com o insucesso da empreitada criminosa, teria ajuizado, perante a Justiça Estadual, ação ordinária, autuada sob n.° 0816880-11.2015.8.12.0001, em desfavor do Banco HSBC Bank Brasil S/A, visando à reparação de danos morais cumulada com o pedido de devolução de R$ 81.032,57 (oitenta e um mil, trinta e dois reais e cinquenta e sete centavos) bloqueados. Segundo o MPF, o bloqueio dos valores deu-se por suspeita de fraude. Para dar aparência de licitude ao objeto do furto, SELMO teria apresentado, perante o Juízo Cível, um contrato de construção por empreitada, no qual se qualifica como construtor e descreve como objeto do contrato a construção de um imóvel na Rua Paiaguás, 667, Vila Antunes, quadra 12, lote 17, pelos exatos R$ 64.000,00, a serem pagos antecipadamente com a assinatura do contrato (24.04.2015). Conforme destacou o MPF, o reconhecimento das firmas de SELMO e REGINALDO ocorreu somente em 12.05.2015, ou seja, após o bloqueio dos valores pela instituição financeira, a corroborar a descrição fática da manobra. - Lavagem (art. 1º da Lei 9.613/1998) relacionada a veículo “Gol”, ocorrida em maio de 2015: segundo consta, em meados do mês de maio de 2015, o acusado CLAUDENOR teria ocultado a propriedade do veículo Gol, ano 2015, placas OOS 1049, proveniente diretamente de recursos oriundos de furtos fraudulentos cometidos em desfavor da Caixa Econômica Federal, registrando-o em nome de Rozeli Maria Ferreira da Silva (sua mãe). No bojo dos autos n.° 0011794-79.2016.403.6000: foram denunciados CLAUDENOR FERREIRA DA SILVA, SELMO MACHADO DA SILVA e HENRIQUE FERNANDO FREITAS GONÇALVES, em razão dos seguintes fatos (fls. 07/13 – ID 157637510 dos autos n.° 0011794-79.2016.403.6000): - Furto mediante fraude (art. 155, § 4º, II, do CP), ocorrido em 28.04.2015: segundo consta, no dia 28.04.2015, na agência da Caixa Econômica Federal localizada na Av. Eduardo Elias Zahran, o acusado CLAUDENOR, na condição de terceirizado da instituição bancária, subtraiu, para si e para os acusados SELMO e HENRIQUE, mediante fraude, R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) da conta corrente de Adjaldo Elviro Resende (nº 224-013-00000004-9), transferindo o referido valor para a conta de HENRIQUE, interposta pessoa, que, mediante comissão, repassaria o valor furtado para SELMO. Por meio do aparelho celular de CLAUDENOR (apreendido durante a prisão em flagrante), que armazenava mensagens trocadas com SELMO, foi possível identificar mensagens trocadas entre SELMO e CLAUDENOR (via aplicativo Whatsapp) dando conta de que SELMO solicitava a CLAUDENOR os e-mails dos funcionários da CEF, a fim de espalhar vírus que criava, ou orientava CLAUDENOR a inserir pen drive contaminado no computador. Com a instalação do vírus, SELMO visualizava a senha utilizada pelo funcionário que acessasse a máquina. Com a senha de um dos funcionários, CLAUDENOR conseguia acessar as contas dos clientes, em particular daqueles com idade avançada e suspeita de óbito, para alterar senhas, endereços, solicitar cartões e fazer as transferências, além de repassar dados relevantes a SELMO. No presente caso, CLAUDENOR e SELMO identificaram a vítima Adjaldo Elviro de Resende, que possuía uma conta poupança com saldo de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais) sem movimentação. No bojo dos autos n.° 0011796-49.2016.403.6000: foram denunciados CLAUDENOR FERREIRA DA SILVA, SELMO MACHADO DA SILVA e CARLOS HENRIQUE SOUZA DE OLIVEIRA, em razão dos seguintes fatos (fls. 07/15 - ID 138507975 dos autos n.° 0011796-49.2016.403.6000): - Furtos mediante fraude (art. 155, § 4º, II, do CP), o primeiro consumado e o segundo tentado, ocorridos em 29.04.2015 e em 24.04.2015: segundo consta, no dia 29.04.2015, na agência da Caixa Econômica Federal localizada na Av. Eduardo Elias Zahran, o acusado CLAUDENOR, na condição de terceirizado da instituição bancária, teria subtraído, para si e para os acusados SELMO e CARLOS HENRIQUE, mediante fraude, R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) da conta corrente de Anna Bueno (nº 224-013-00000093-6), transferindo o referido valor para a conta de CARLOS HENRIQUE, interposta pessoa que, mediante comissão, repassaria o valor furtado para SELMO. Consta ainda da denúncia que, no dia 24.04.2015, no mesmo local, utilizando-se de condutas semelhantes, os denunciados, com consciência e vontade e em unidade de desígnios, também tentaram subtrair, mediante fraude, valores das contas correntes de Adão Preto e Antônio Morais dos Santos, transferindo-os para a conta corrente de CARLOS HENRIQUE, Banco Santander, e só não lograram êxito em razão dos sistemas de segurança da Caixa Econômica Federal. Por meio do aparelho celular de CLAUDENOR (apreendido durante a prisão em flagrante), que armazenava mensagens trocadas com SELMO, foi possível identificar as mensagens trocadas entre SELMO e CLAUDENOR (via aplicativo Whatsapp) dando conta de que SELMO solicitava a CLAUDENOR os e-mails dos funcionários da CEF, a fim de espalhar vírus que criava, ou orientava CLAUDENOR a inserir pen drive contaminado no computador. Com a instalação do vírus, SELMO visualizava a senha utilizada pelo funcionário que acessasse a máquina. Com a senha de um dos funcionários, CLAUDENOR conseguia acessar as contas dos clientes, em particular daqueles com idade avançada e suspeita de óbito, para alterar senhas, endereços, solicitar cartões e fazer as transferências, além de repassar dados relevantes a SELMO. No presente caso, CLAUDENOR e SELMO identificaram a conta da vítima Anna Bueno (conta poupança sem movimentação). No bojo dos autos n.° 0011797-34.2016.403.6000: foram denunciados CLAUDENOR FERREIRA DA SILVA, SELMO MACHADO DA SILVA e ANA PAULA BALDEZ DE OLIVEIRA, em razão dos seguintes fatos (fls. 07/14 - ID 136634896 - autos n.° 0011797-34.2016.403.6000): - Furto mediante fraude (art. 155, § 4º, II, do CP), ocorrido em 30.04.2015: segundo consta, no dia 30.04.2015, na agência da Caixa Econômica Federal localizada na Av. Eduardo Elias Zahran, o acusado CLAUDENOR, na condição de terceirizado da instituição bancária, teria subtraído, para si e para os acusados SELMO e ANA PAULA, mediante fraude, R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais) da conta corrente de Leonai de Souza Novaes (nº 224-013-00000164-9), transferindo o referido valor para a conta de ANA PAULA, interposta pessoa que, mediante comissão, repassaria o valor furtado para SELMO. Por meio do aparelho celular de CLAUDENOR (apreendido durante a prisão em flagrante), que armazenava mensagens trocadas com SELMO, foi possível identificar o funcionamento da fraude empregada. Segundo a denúncia, as mensagens trocadas entre SELMO e CLAUDENOR (via aplicativo Whatsapp) dão conta de que SELMO solicitava a CLAUDENOR os e-mails dos funcionários da CEF a fim de espalhar vírus que criava, ou orientava CLAUDENOR a inserir pen drive contaminado no computador. Com a instalação do vírus, SELMO visualizava a senha utilizada pelo funcionário que acessasse a máquina. Com a senha de um dos funcionários, CLAUDENOR conseguia acessar as contas dos clientes, em particular, daqueles com idade avançada e suspeita de óbito, para alterar senhas, endereços, solicitar cartões e fazer as transferências, além de repassar dados relevantes a SELMO. No presente caso, CLAUDENOR e SELMO identificaram a conta da vítima Leonai de Souza Novaes (conta poupança sem movimentação). Há referência nas mensagens que a “laranja” conseguiu sacar apenas R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e o restante ficou bloqueado pelo banco (CEF), o que indica que se tratava de uma mulher (ANA PAULA). No bojo dos autos n.° 0011798-19.2016.403.6000: foram denunciados CLAUDENOR FERREIRA DA SILVA, SELMO MACHADO DA SILVA e UELTON DOS SANTOS MONÇÃO, em razão dos seguintes fatos (fls. 07/17 – ID 140962450 dos autos n.° 0011798-19.2016.403.6000): - Furtos mediante fraude (art. 155, § 4º, II, do CP), ocorridos em 27.04.2015 e em 29.04.2015: segundo consta, no dia 27.04.2015, na agência da Caixa Econômica Federal localizada na Av. Eduardo Elias Zahran, o acusado CLAUDENOR, na condição de terceirizado da instituição bancária, teria subtraído, para si e para os acusados SELMO e UELTON, mediante fraude, R$ 10.000,00 (dez mil reais) da conta corrente de José Candido (nº 224-013-00000001-4), transferindo o referido valor para a conta de UELTON, interposta pessoa que, mediante comissão, repassaria o valor furtado para SELMO. No dia 29.04.2015, no mesmo local e nas mesmas condições, os denunciados também subtraíram, mediante fraude, R$ 90.000,00 (noventa mil reais) da conta de Olavo José dos Santos (nº 224-013-00000025-1). Por meio do aparelho celular de CLAUDENOR (apreendido durante a prisão em flagrante), que armazenava mensagens trocadas com SELMO e foi submetido a exame pericial, foi possível identificar o funcionamento da fraude empregada. A troca de mensagens entre SELMO e CLAUDENOR dão conta de que José Candido teve sua conta movimentada de forma fraudulenta. Em uma das operações, foram transferidos R$ 100.000,00 (cem mil reais) para a conta de REGINALDO DO ESPIRITO SANTO (autos n. 0005705-74.2015.403.6000) e, na outra, movimentou-se R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a conta de UELTON. Segundo a denúncia, as mensagens trocadas entre SELMO e CLAUDENOR (via aplicativo Whatsapp) dão conta de que SELMO solicitava a CLAUDENOR os e-mails dos funcionários da CEF, a fim de espalhar vírus, ou orientava CLAUDENOR a inserir pen drive contaminado no computador. Com a instalação do vírus, SELMO visualizava a senha utilizada pelo funcionário que acessasse a máquina. Com a senha de um dos funcionários, CLAUDENOR conseguia acessar as contas dos clientes, em particular daqueles com idade avançada e suspeita de óbito, para alterar senhas, endereços, solicitar cartões e fazer as transferências, além de repassar dados relevantes a SELMO. No presente caso, CLAUDENOR e SELMO identificaram que Olavo José dos Santos possuía conta poupança com saldo de R$ 90.000,00 sem movimentação. No bojo dos autos n.° 0011795-64.2016.403.6000: foram denunciados CLAUDENOR FERREIRA DA SILVA, SELMO MACHADO DA SILVA e PATRICK ROSA ARGUELHO, em razão dos seguintes fatos (fls. 07/15 – ID 136336171 dos autos n.° 0011795-64.2016.403.6000): - estelionato majorado tentado (art. 171, §3°, c.c. art. 14, II, ambos do Código Penal), ocorrido em 16.03.2015: segundo consta, no dia 16.03.2015, na agência da Caixa Econômica Federal localizada na Av. Barão do Rio Branco, o acusado CLAUDENOR, com plena consciência e vontade, em conluio com PATRICK e SELMO, todos em unidade de desígnios, tentou obter para si e para os demais denunciados vantagem ilícita consistente em R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), em prejuízo da Caixa Econômica, não tendo se consumado o crime por circunstâncias alheias à vontade dos denunciados. Consta que, no dia 16.03.2015, PATRICK apresentou o cheque materialmente falsificado n.º 336116 em nome da empresa VBC Engenharia Ltda para ser depositado na conta corrente n.º 1918 013 42290-3, titularizada por Arthur Fabrício Barros de Almeida (menor de idade, filho de Graziela Cassia de Andrade Almeida). A empreitada criminosa não se concretizou devido ao contato telefônico realizado pelo gerente da agência bancária com o suposto emitente do cheque, que informou que estava na posse da lâmina verdadeira, preenchida no valor de R$ 646,80. Segundo a denúncia, já havia sido registrada tentativa anterior de depósito de outro cheque falsificado da referida empresa, no valor de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais), na mesma conta corrente do menor Arthur. Tipificação: - artigo 155, §4º, II, do Código Penal = autos n.° 0005705.74.2015.403.6000, n.° 0011794-47.2016.403.6000, n.° 0011796-49.2016.403.6000, n.° 0011797-34.2016.403.6000 e n.° 0011798-19.2016.403.6000. - art. 1° da Lei n.° 9.613/1998 = autos n.° 0005705.74.2015.403.6000. - art. 171, §3°, c.c. art. 14, II, ambos do Código Penal = autos n.° 0011795-64.2016.403.6000. Os respectivos recebimentos das denúncias deram-se em 21.10.2016 (fls. 02/03 – ID 145556293 - autos n.° 0005705.74.2015.403.6000), em 20.01.2017 (fls. 17/19 – ID 157637510 - autos n.° 0011794-79.2016.403.6000), em 16.05.2017 (fls. 03/04 – ID 138508284 - autos n.º 0011796-49.2016.403.6000), em 21.02.2017 (fls. 17/20 - ID 136634896 – autos n.º 0011797-34.2016.403.6000), em 16.05.2017 (fls. 09/10 – ID 140962451 - autos n.º 0011798-19.2016.403.6000) e em 16.05.2017 (fls. 11/12 – ID 136336172 - autos n.° 0011795-64.2016.403.6000). Sobrevieram as duas r. sentenças, proferidas nos moldes expendidos. No bojo dos autos n.° 0005705.74.2015.403.6000, foram interpostas Apelações pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (IDs 145556344 e 145556360) e pelas defesas de REGINALDO DO ESPÍRITO SANTO (IDs 145556341 e 145556374), CLAUDENOR FERREIRA DA SILVA (ID 145556345) e SELMO MACHADO DA SILVA (IDs 145556356, 145556359 e 145556366). Foram apresentadas contrarrazões pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (ID 145556378) e pelas defesas de CLAUDENOR FERREIRA DA SILVA (ID 145556382) e de SELMO MACHADO DA SILVA (IDs 145556391 e 145556393). No bojo dos autos, foram interpostas Apelações pelas defesas de SELMO MACHADO DA SILVA (IDs 157637993 e 157637997), CLAUDENOR FERREIRA DA SILVA (ID 157637998) e HENRIQUE FERNANDO FREITAS GONÇALVES (ID 157638015). Foram apresentadas contrarrazões pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (ID 157638018). No bojo dos autos n.° 0011796-49.2016.403.6000, foram interpostas Apelações pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (ID 147110293) e pelas defesas de SELMO MACHADO DA SILVA (IDs 138508320 e 138508323) e CLAUDENOR FERREIRA DA SILVA (ID 138508328). Foram apresentadas contrarrazões pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (ID 138508383) e pela defesa de SELMO MACHADO DA SILVA (ID 147110311). Intimado, o corréu CARLOS HENRIQUE SOUZA DE OLIVEIRA informou expressamente que não desejava apelar (ID 138508388). Operou-se, pois, o trânsito em julgado em relação a este corréu (ID 147110295). No bojo dos autos n.º 0011797-34.2016.403.6000, foram interpostas Apelações pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (ID 137101898) e pelas defesas de ANA PAULA BALDEZ DE OLIVEIRA (IDs 136634930 e 136635157), SELMO MACHADO DA SILVA (IDs 136635134 e 136635137) e CLAUDENOR FERREIRA DA SILVA (ID 136635151). Foram apresentadas contrarrazões pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (IDs 136635158 e 137101899) e pelas defesas de CLAUDENOR FERREIRA DA SILVA (ID 143197863) e de SELMO MACHADO DA SILVA (ID 143197865). No bojo dos autos n.º 0011798-19.2016.403.6000, foram interpostas Apelações pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (ID 140962859) e pelas defesas de UELTON DOS SANTOS MONÇÃO (IDs 140962832 e 140962852), SELMO MACHADO DA SILVA (IDs 140962851 e 140962854) e CLAUDENOR FERREIRA DA SILVA (ID 140962860). Foram apresentadas contrarrazões pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (IDs 140962857 e 140962865) e pelas defesas de CLAUDENOR FERREIRA DA SILVA (ID 140962869) e de SELMO MACHADO DA SILVA (ID 142921175). No bojo dos autos n.° 0011795-64.2016.403.6000, foram interpostas Apelações pelas defesas de SELMO MACHADO DA SILVA (ID 136336646) e de CLAUDENOR FERREIRA DA SILVA (ID 136336659). Foram apresentadas contrarrazões pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (ID 136336664). Houve, também, no bojo de cada um dos autos supramencionados, a apresentação de petição intercorrente pela defesa de SELMO MACHADO DA SILVA, requerendo-se, em síntese: i) o reconhecimento do(a) impedimento/incompatibilidade (pedido este que foi rejeitado, por unanimidade, inclusive pelo E. Órgão Especial desta Corte – vide ID 267193341 dos autos n.° 0005705.74.2015.403.6000) ii) a reabertura de prazo para oferecimento de outras razões de Apelação (o que foi deferido, afim de que as primeiras razões apresentadas fossem complementadas) – vide IDs 262362848 e 264921816 dos autos n.° 0005705.74.2015.403.6000. A defesa de SELMO MACHADO DA SILVA apresentou, então, novas razões recursais (ID 267193339 dos autos n.° 0005705.74.2015.403.6000 e ID 267183447 dos autos n.° 0011795-64.2016.403.6000) e o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL apresentou novas contrarrazões (ID 267193343 dos autos n.° 0005705.74.2015.403.6000 e ID 267183451 dos autos n.° 0011795-64.2016.403.6000). Em suas razões de Apelação (vide ID 145556345 dos autos n.° 0005705.74.2015.403.6000), a defesa de CLAUDENOR FERREIRA DA SILVA alegou, em síntese: i) “insuficiência de provas”, pois “todos os réus afirmaram não conhecer o apelante”; ii) “nulidade do laudo pericial”, pois, “embora o apelante tenha confessado a autoria dos fatos em sede policial, não ratificou seu depoimento prestado na audiência de instrução, relatando que se sentiu muito pressionado na delegacia, bem como informou que não entregou seu celular por vontade própria”. Alegou que o depoimento da testemunha Raquel Cristina revelou que, na ocasião, os funcionários da CEF teriam “tomado à força” o celular de CLAUDENOR, a fim de que o aparelho fosse entregue para a polícia, de modo que o aparelho teria sido entregue às autoridades contra a vontade do apelante. Aduziu que, além disso, o método de extração das mensagens utilizado pelo perito teria sido inadequado, bem como que o perito não teria a especialização necessária para a realização daquele trabalho. Quanto à acusação de prática do delito de lavagem, afirmou que não há provas de que o veículo não tenha sido adquirido, de maneira legítima, pela genitora do acusado, com dinheiro em parte oriundo da venda de um terreno e em parte oriundo de financiamento. Quanto à dosimetria, requereu o afastamento da circunstância agravante relacionada à “suposta facilidade do apelante em ter acesso às máquinas”, pois CLAUDENOR sequer era funcionário com senha própria”, mas sim “mero atendente externo da agência bancária, de prestadora de serviços terceirizado”. Requereu a redução dos dias-multa, por se tratar de “pessoa pobre e que não ter condições de arcar com tal valor”. Aduziu, ainda, ter havido violação ao princípio individualizador da pena, pois CLAUDENOR não poderia ter recebido apenamento idêntico ao do corréu SELMO, já que este último foi identificado como sendo o mentor do esquema criminoso. Requereu, por fim, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No bojo dos autos n.° 0011795-64.2016.403.6000 (ID 136336659), a defesa de CLAUDENOR alegou, em síntese, “insuficiência de provas”, “nulidade do laudo pericial”, pois, “embora o apelante tenha confessado a autoria dos fatos em sede policial, não ratificou seu depoimento prestado na audiência de instrução, relatando que se sentiu muito pressionado na delegacia, bem como informou que não entregou seu celular por vontade própria” e tendo-se em vista que o perito responsável pela elaboração do laudo não utilizou metodologia adequada e está lotado na área de “farmácia”. Em relação à imputação pela prática de lavagem, aduziu ter ficado demonstrado que a Sra. Roseli utilizou-se de recursos próprios e lícitos para o pagamento do veículo Gol. Quanto à dosimetria, requereu a aplicação da pena mínima, com alteração do regime inicial de cumprimento da pena, bem como sejam afastadas quaisquer circunstâncias agravantes consideradas pelo r. juízo a quo, mantendo-se, contudo, a incidência da circunstância atenuante, pois o réu era menor de 21 (vinte e um) anos na data dos fatos. Em suas primeiras razões de Apelação (vide ID 145556366 dos autos n.° 0005705.74.2015.403.6000), a defesa de SELMO MACHADO DA SILVA alegou, em síntese: que houve erro material na metodologia utilizada pelo perito, razão pela qual “não é possível comprovar a autenticidade das conversas supostamente geradas pelo aplicativo ‘whatsapp’” e/ou a integridade das mensagens. Aduziu que, além disso, o perito não era habilitado tecnicamente para a função designada, pois possui graduação em farmácia, de modo que teria havido “improbidade administrativa”, devendo ser aplicada a regra de julgamento in dubio pro reo. Alegou, também, que o aparelho “não foi diretamente entregue à Polícia Federal” e que funcionários da CEF “manipularam o aparelho, abrindo pastas, sugerindo uma averiguação extraoficial”, tendo o aparelho “chegado ao setor de perícia federal sem lacre”. Aduziu que não existem elementos que identifiquem SELMO como beneficiário do crime. Alegou, por fim que, não tendo existido crime antecedente/subjacente, não se há de falar em lavagem. Nas novas razões de Apelação (ID 267193339 dos autos n.° 0005705.74.2015.403.6000), as quais foram apresentadas por novo patrono em complemento às primeiras, a defesa de SELMO MACHADO DA SILVA alegou, em síntese: “incompetência da Justiça Federal”, pois as vítimas teriam sido os correntistas e não a instituição Caixa Econômica Federal; “nulidade absoluta do elemento probatório (celular de CLAUDENOR)”, pois teria havido violação da intimidade do réu, já que seu aparelho celular teria sido “tomado” de suas mãos antes mesmo da chegada da polícia e tendo-se em vista que o laudo pericial apresenta incongruências, as quais justificariam o questionamento de sua fiabilidade. Alegou que o acesso ao whatsapp se deu sem autorização judicial, razão pela qual esta “prova ilícita” deve ser desentranhada do processo. Aduziu, também, “violação ao art. 226 do CPP e consequente ilicitude da prova consistente no reconhecimento de pessoas (fotográfico informal)”. Quanto ao mérito, alegou “insuficiência de provas”, bem como afirmou que, no caso das supostas vítimas Antonio Moraes dos Santos (falecido em 2009) e Adão Preto (falecido em 2013), não se há de falar em cometimento de crime, pois “não há como punir furto de objeto sem dono, isto é, que não mais é possuído e/ou de propriedade de alguém”. Alegou que essas duas supostas vítimas “não eram mais sujeitos de direitos à época do suposto delito”, pois “somente pessoas vivas podem ser titulares de tais direitos”. Quanto à dosimetria, alegou que deve ser afastada a valoração negativa dos vetores “culpabilidade”, uma vez que SELMO, diferentemente de CLAUDEONOR, jamais foi funcionário terceirizado da CEF, e “consequências do delito”, uma vez que não houve demonstração de que o prejuízo causado tenha sido superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Requereu, pois, seja a pena fixada no patamar mínimo legal. No bojo dos autos n.° 0011795-64.2016.403.6000 (IDs 136336646 e 267183447), alegou, em síntese, que as provas são insuficientes para fundamentar a condenação e que o laudo pericial relacionado às mensagens de Whastapp encontradas no aparelho celular de CLAUDENOR deve ser considerado nulo e inconclusivo, até porque o perito (em farmácia) não apresentava habilidade técnica para elaborá-lo. Afirmou, nas novas razões apresentadas (ID 267183447), que “inúmeras foram as incongruências do Laudo Pericial que não garantem a fiabilidade da cadeia de custódia” e que, dos depoimentos das testemunhas, é possível extrair que, na realidade, o aparelho celular não foi entregue espontaneamente por CLAUDENOR. Aduziu que “as conversas obtidas no aparelho celular do corréu, notadamente as informações extraídas do aplicativo ‘WhatsApp’, além de não obedecerem às regras de extração, foram obtidas sem ordem judicial, configurando verdadeira devassa à intimidade”. Requereu, pois, o reconhecimento da nulidade da perícia e o desentranhamento dessa prova. Afirmou, também, que “a inobservância do art. 226, inciso I, II, III ou IV do CPP, no momento da realização do reconhecimento, tornou a referida prova absolutamente ilícita”. Aduziu que “a pessoa presa em flagrante em posse da lâmina de cheque falsificada (PATRICK ROSA ARGUELHO) afirmou que não conhecia o Apelante”, de modo que não há prova do envolvimento de SELMO com os fatos criminosos. Quanto à dosimetria, requereu seja afastada a valoração negativa do vetor “culpabilidade”, bem como requereu fosse aplicada, na terceira fase, a fração máxima de redução (relativa à tentativa) de 2/3 (dois terços) – inteligência do art. 14, II, do CP. Em suas razões de Apelação (ID 145556374 dos autos n.° 0005705.74.2015.403.6000), a defesa de REGINALDO DO ESPÍRITO SANTO alegou, em síntese: “nulidade do laudo pericial como meio probatório” e “insuficiência de provas para a condenação”, tendo-se em vista que “nenhuma das testemunhas conhece ou ouviu falar do ora apelante”. Aduziu que “a transferência de R$ 64.000,00 a SELMO refere-se à sub-empreitada da construção” e que “o saque de R$ 23.000,00 fora utilizado para pagar contas”. Alegou que “o furto e a lavagem de dinheiro exigem o dolo específico, o que não restou caracterizado”. Em suas razões de Apelação (ID 157638015 dos autos n.° 0011794-79.2016.403.6000), a defesa de HENRIQUE FERNANDO FREITAS GONÇALVES alegou, em síntese: que HENRIQUE foi manipulado e enganado, ou seja, “foi laranja” e não sabia que seria envolvido em fato criminoso ao “emprestar” sua conta para pessoa de nome Janio Fernandes Crisostomo, a fim de que este recebesse “uma parte de uma partilha de um caminhão que a família vendeu, porém não poderia ser em sua conta, porque estava devendo ao banco”. Aduziu que HENRIQUE “não teve nenhum favorecimento com o fato realizado” e “agiu de boa fé”, razão pela qual deve ser absolvido. Requereu, por fim, “seja reconhecida a primariedade do apelante, diminuindo em 1/3 sua pena”, bem como seja diminuída a pena de prestação pecuniária. Em suas razões de Apelação (ID 136635157 dos autos n.º 0011797-34.2016.403.6000), a defesa de ANA PAULA BALDEZ DE OLIVEIRA alegou, em síntese: “ausência de dolo”, pois ANA PAULA “não tinha conhecimento da origem ilícita do numerário”, uma vez que teria sido enganada por Alessandro, seu cunhado na época, que lhe teria dito “que emprestasse a conta para o depósito de um dinheiro referente a venda de um terreno”. Alegou que, “com o depósito efetivado em sua conta, a apelante e seu cunhado (…) dirigiram-se a agência da Caixa Econômica Federal, onde a apelante sacou a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em espécie, e iria transferir o restante para outra conta indicada por Alessandro, porém, nesse momento, a conta foi bloqueada, impossibilitando a transferência”. Requereu a aplicação da regra de julgamento in dubio pro reo, pois ANA PAULA “somente emprestou sua conta bancária a seu cunhado, para supostamente receber dinheiro de origem lícita, qual seja, da venda de um lote, e, para tanto, ganharia a quantia de R$ 100,00 (cem reais)”. Subsidiariamente, requereu a desclassificação da conduta para “furto simples” e o redimensionamento da pena, pois ANA PAULA “não tinha como praticar as qualificadoras de abuso de confiança e fraude”. Em suas razões de Apelação (ID 140962852 dos autos n.º 0011798-19.2016.403.6000), a defesa de UELTON DOS SANTOS MONÇÃO alegou, em síntese: “ausência de dolo” em razão de “erro de tipo”, uma vez que UELTON teria sido abordado por SELMO, o qual lhe solicitou que recebesse “certa quantia em dinheiro em sua conta bancária e a transferisse para outras três pessoas, mediante o pagamento de R$100,00 (cem reais) pelo serviço realizado”, o que foi feito sem que UELTON desconfiasse da origem ilícita do valor depositado. Em relação à dosimetria, requereu o afastamento da valoração negativa do vetor “consequências do crime”, pois “o prejuízo financeiro é inerente ao crime de furto”. Requereu, por fim, “a revisão das penas restritivas de direitos aplicadas em substituição à pena privativa de liberdade, em proporção ao montante da pena que restará em seu mínimo legal”. Em suas razões de Apelação (ID 145556360 dos autos n.° 0005705.74.2015.403.6000), o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL alegou, em síntese: que os réus SELMO e CLAUDEONOR devem ser condenados pela prática de furto duplamente qualificado, uma vez que a subtração de valores dos correntistas foi executada com emprego de fraude e por, ao menos, dois indivíduos, resultando, portanto, como enquadramento legal, o art. 155, §4º, inciso II e IV do Código Penal. Requereu, pois, a aplicação do instituto da emendatio libelli, a fim de que sejam os apelados condenados por furto duplamente qualificado. Aduziu que, ao proceder a aplicação da ficção jurídica do crime continuado, o juízo majorou a pena em apenas 1/3 (um terço) e que, entretanto, considerando a quantidade expressiva de reiterações delitivas, deve a exasperação se dar no patamar máximo de 2/3 (dois terços). Requereu, por fim, a incidência da agravante prevista no art. 61, inciso II, "h", do Código Penal com relação ao apelado SELMO MACHADO, uma vez que o crime de furto duplamente qualificado foi cometido contra pessoa maior de sessenta anos de idade. Procedeu-se à remessa de cada um dos referidos autos eletrônicos à Procuradoria Regional da República para apresentação de parecer. No bojo de cada um dos feitos, foi acostado um primeiro parecer, em que o Parquet opinava pela manutenção das condenações dos acusados. Logo depois, contudo, observou-se, em todos os feitos, o cancelamento daquela movimentação processual, o desentranhamento do documento e a juntada de um novo parecer, dessa vez contendo conclusão favorável aos acusados. Adveio, em 09.07.2021, a informação de que, nos autos n.º 5001183-45.2021.4.03.6181, foi oferecida denúncia em face de SELMO MACHADO DA SILVA e outro, por terem promovido, entre janeiro e fevereiro de 2021, ataque cibernético ao sistema PJe utilizado na Justiça Federal da 3ª Região, invadindo-o com o propósito de alterar documentos eletrônicos com assinatura atribuída a agentes públicos, a fim de obter vantagens pessoais. Da denúncia apresentada nos autos n.º 5001183-45.2021.4.03.6181, constou: “dentre os perfis atacados, identificou-se também o do Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região Fausto De Sanctis e o dos Procuradores Regionais da República da 3ª Região Ageu Florêncio da Cunha, Hermes Donizeti Marinelli e José Roberto Pimenta Oliveira. Em minuciosa investigação, apurou-se que SELMO alterou pareceres apresentados pelos referidos Procuradores Regionais da República em seis processos que se encontram no gabinete do Desembargador Federal Fausto De Sanctis e nos quais é réu, objetivando mudar pedidos de condenação para pedidos de absolvição. Em todas as Apelações Criminais abaixo descritas, o que se observa é que os Procuradores Regionais da República se manifestaram pelo desprovimento do recurso de SELMO e de recursos de outros acusados, sendo os pareceres alterados para solicitar o provimento dos recursos defensivos” (ID 164460455 dos autos n.° 0005705.74.2015.403.6000). Diante de tais informações, o órgão ministerial foi instado a apresentar novos pareceres para cada um dos feitos (vide ID 267262519 dos autos n.° 0005705.74.2015.403.6000), oportunidade em que reiterou os termos do primeiro parecer (parecer único apresentado para todas as ações correlatas), manifestando-se “pelo improvimento dos recursos”. É o relatório. À revisão. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0011795-64.2016.4.03.6000 RELATOR: Gab. 38 - DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS APELANTE: CLAUDENOR FERREIRA DA SILVA, SELMO MACHADO DA SILVA ABSOLVIDO: PATRIK ROSA ARGUELHO Advogados do(a) APELANTE: ALAIDE APARECIDA RICARDO RODRIGUES - MS4492-A, SIDNEY BICHOFE - MS10155-A Advogado do(a) APELANTE: MATHEUS PELZL FERREIRA - MS25241-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS: Ratifico o relatório. DA INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NO LAUDO PERICIAL DE EXTRAÇÃO DAS MENSAGENS ARMAZENADAS NO APLICATIVO WHATSAPP INSTALADO NO TELEFONE CELULAR DE CLAUDENOR FERREIRA DA SILVA Também de maneira preliminar, aduzem as defesas de CLAUDENOR FERREIRA DA SILVA, SELMO MACHADO DA SILVA e REGINALDO DO ESPÍRITO SANTO que o laudo pericial relativo à extração das mensagens encontradas no aplicativo WhatsApp instalado no telefone celular do primeiro é nulo. Os argumentos para tanto, em síntese, são os seguintes: 1) CLAUDENOR FERREIRA DA SILVA não entregou o aparelho de maneira voluntária à autoridade policial, que o tomou à força; 2) o método utilizado para a extração das mensagens foi inadequado; 3) o perito que elaborou o laudo não tinha a especialização necessária para tanto; 4) houve erro material na metodologia utilizada, motivo pelo qual não seria possível comprovar a autenticidade das mensagens transmitidas por WhatsApp; 5) o telefone foi manipulado por funcionários da Caixa Econômica Federal antes de ser entregue aos agentes da Polícia Federal, de maneira a impedir a constatação da autenticidade das mensagens; 6) o acesso às mensagens ocorreu sem autorização judicial; 7) e, por fim, que o laudo pericial apresenta incongruências. Nenhuma de tais alegações, entretanto, tem o condão de invalidar o exame pericial realizado no telefone celular de CLAUDENOR FERREIRA DA SILVA. Destaque-se, inicialmente, que o disposto no art. 5°, XII, da Constituição Federal (é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal), consagra o direito ao sigilo, tanto dos dados bancários do agente quanto de suas comunicações telegráficas e telefônicas, dentre as quais inserem-se, em princípio, as mensagens trocadas por meio de alguns aplicativos de celular (via WhatsApp, por exemplo, em que mensagens são trocadas diretamente entre os usuários e não ficam acessíveis ao público, diferentemente do que ocorre em aplicativos como Facebook, Instagram e Twitter). Note-se que a Lei n° 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) dispõe, em seu artigo 7°, II e III, e artigos 22 e 23, que o sigilo de dados contidos em aparelho celular é inviolável como regra, sendo sua quebra uma exceção, na hipótese de haver autorização judicial prévia. Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que "ilícita é a devassa de dados, bem como das conversas de whatsapp, obtidas diretamente pela polícia em celular apreendido no flagrante, sem prévia autorização judicial, cujo produto deve ser desentranhado dos autos" (STJ, 6ª Turma, Recurso Ordinário em Habeas Corpus n.° 51.531 - n.° 2014.02.32367-7, Rel. Nefi Cordeiro, Julg. em 19.04.2016, DJe de 09.05.2016). Sendo assim, o acesso a extratos bancários do investigado e/ou mensagens armazenadas no WhatsApp, para utilização na persecução penal, deve se subordinar, em princípio, à reserva de jurisdição, uma vez que a legislação pátria salvaguarda o direito fundamental à privacidade e à intimidade das pessoas, bem como tutela o sigilo de dados bancários e das comunicações telegráficas e telefônicas. Ocorre que, no caso em questão, foi o próprio detentor do direito (em tese violado) quem fraqueou o acesso “aos dados de informática e telefônicos constantes no seu celular” (Id 145555830 – fls. 13/14 dos autos n° 0005705-74.2015.4.03.6000). Com efeito, “após ser cientificado da imputação que lhe é feita e ser informado de seus direitos, dentre os quais o respeito à integridade física e moral, o de ser comunicada a sua prisão e do local onde se encontra à sua família ou à pessoa por ele indicada, o de identificar os responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial, como também o de permanecer calado, e de lhe ser assegurada a assistência da família e de advogado”, como consta no início do termo de interrogatório policial de CLAUDENOR FERREIRA DA SILVA, este confessou em parte a prática delitiva e autorizou o acesso dos agentes públicos às mensagens gravadas em seu telefone celular. Confira-se: QUE hoje, 22/05/2015, por volta das 09:20 horas, o interrogado acessou a conta bancária de titularidade de DAVID HUGO ROCHA FIGUEIRAS e tentou transferir a quantia de R$ 6.000,00 para a conta bancária de FRANCISCO D. RODRIGUES; QUE a funcionária RAQUEL flagrou o interrogado cometendo tal irregularidade e comunicou seus superiores; QUE tempos depois compareceu na agência policiais federais (sic) que prenderam o interrogado em flagrante e o conduziram a esta unidade policial para as medidas legais cabíveis; QUE fazia tal transferência bancária a pedido de SELMO, o qual está cadastrado no celular do interrogado no programa Whatsapp pelo telefone 55 67 9304-0000 e pelo telefone 44 7860039146; QUE neste ato, o interrogado autoriza a autoridade policial a ter acesso aos dados de informática e telefônicos constantes no seu celular; QUE após confessar o crime para RAQUEL, solicitou beber água, momento em que jogou o cartão bancário de titularidade de FRANCISCO D. RODRIGUES no lixo; QUE o interrogado iria receber 50% do valor transferido irregularmente e SELMO ficaria com os outros 50%; QUE foi SELMO quem forneceu o cartão bancário de FRANCISCO para o interrogado; QUE não sabe informar onde SELMO reside, todavia consegue reconhece-lo pessoalmente por meio de fotografia; QUE esta é a primeira vez que executa transferência irregular de valores (Id 145555830 – fls. 13/14 dos autos n° 0005705-74.2015.4.03.6000, grifos nossos). Reinquirido ainda em delegacia de polícia na data de 12.05.2016, ocasião em que era acompanhado por advogado (consta a assinatura deste no termo de reinquirição), CLAUDENOR FERREIRA DA SILVA novamente admitiu parcialmente a prática delitiva e em momento algum procurou invalidar a autorização inicialmente concedida para acesso ao conteúdo do aparelho, limitando-se o causídico a requerer sua devolução, uma vez que a perícia já havia sido elaborada (o que foi deferido): QUE apresentada a ficha de identificação de fls. 191, reconhece a pessoa de SELMO MACHADO DA SILVA; QUE foi SELMO MACHADO DA SILVA que solicitou ao reinquirido que fizesse a transferência bancária, a qual resultou em sua prisão ocorrida no dia 22/05/2015 (doc. De fls. 07/08); QUE foi SELMO que entregou ao reinquirido o cartão bancário de titularidade de FRANCISCO RODRIGUES (doc. de fls. 13); QUE à época dos fatos, SELMO fazia uso do veículo FORD/ECOSPORT, cor preta, cujas placas não se recorda; QUE confirma, conforme citado em seu interrogatório, que SELMO fazia uso dos celulares números 55-67-93040000 e 44-7860039146; QUE em junho de 2015, uma pessoa que o reinquirido não sabe qualificar, esteve em sua residência e questionou se o reinquirido tinha interesse em continuar trabalhando com SELMO; QUE o reinquirido não aceitou a proposta; QUE em outubro de 2015, no dia do ENEM, um indivíduo que não sabe qualificar ficou aguardando por muito tempo o reinquirido em frente a sua residência; QUE quando o reinquirido chegou a sua casa, tal pessoa já não estava mais lá; QUE a mãe do reinquirido fotografou referida pessoa; QUE esta autoridade, neste momento junta a foto de tal indivíduo; QUE apesar de ter sido procurado por terceiros, em momento algum tais pessoas ameaçaram o reinquirido; QUE neste ato o advogado solicita a devolução do celular apreendido, pleito este que a autoridade defere, tendo em vista que já foi feito perícia no referido aparelho (doc. de fls. 127-133) (Id 145556289 – fl. 01 dos autos n° 0005705-74.2015.4.03.6000). Foi somente em juízo que CLAUDENOR FERREIRA DA SILVA forneceu versão distinta, segundo a qual depois de acessar, “por curiosidade”, a conta bancária de um indivíduo que, no dia anterior, havia lhe pedido orientações sobre como desbloquear o acesso à sua conta (sua função como terceirizado consistia prestar auxílio nos terminais de autoatendimento, como esclareceu em juízo), e que para tanto lhe entregara seu cartão e senha, foi surpreendido durante tal consulta por uma funcionária da agência e, na sequência, foi retido por outros funcionários, que exigiram que entregasse seu telefone celular. Negou, ademais, ter fornecido acessos aos dados contidos no aparelho (Id 145556311 dos autos n° 0005705-74.2015.4.03.6000). Tal assertiva, entretanto, evidentemente não corresponde à verdade, uma vez que, além de não infirmar de maneira concreta a versão inicial dos fatos, CLAUDENOR FERREIRA DA SILVA, deve ser repisado, retornou à delegacia de polícia em uma segunda ocasião, inclusive acompanhado por advogado, quando então foi novamente interrogado e em momento algum apontou tais circunstâncias. Aliás, nem Raquel Cristina Argenton, funcionária da Caixa Econômica Federal que surpreendeu CLAUDENOR FERREIRA DA SILVA quando ele realizava tentativa fraudulenta de transferência de valores, nem Maria Bertulina Teixeira Ferraz, gerente da agência, fizeram menção, na fase inquisitiva da persecução penal, à tomada do telefone celular de tal réu à força (Id 145555830 – fls. 10 e 12 dos autos n° 0005705-74.2015.4.03.6000, respectivamente). Sob o crivo do contraditório, a primeira, é verdade, embora tenha declarado que não se recordava com precisão dos fatos, mencionou que os funcionários da agência tomaram posse do aparelho e examinaram seu conteúdo, entregando-o posteriormente à autoridade policial (Id 145556308 dos autos n° 0005705-74.2015.4.03.6000). Maria Bertulina Teixeira Ferraz, porém, ressalvou, também em juízo, que somente em delegacia de polícia, quando o telefone estava em cima de uma mesa, perguntou ao réu se podia verificar seu conteúdo, ao que ele anuiu, quando então notou que o aparelho continha senhas de acesso de todos os funcionários da agência (Id 145556307 dos autos n° 0005705-74.2015.4.03.6000). De qualquer maneira, remanesce o fato de que CLAUDENOR FERREIRA DA SILVA autorizou o acesso ao conteúdo do telefone em delegacia de polícia, tanto é que, ao retornar para um segundo interrogatório policial, acompanhado por advogado, este limitou-se a solicitar a devolução do aparelho. Além disso, a versão oposta fornecida pelo réu em juízo, assim como o restante de suas declarações em audiência de instrução e julgamento (como será abordado detalhadamente adiante) encontra-se absolutamente dissociada do restante do conjunto probatório e revela tão somente o vão intento de subtrair-se às consequências penais de seus atos. Ademais, Raquel Cristina Argenton e Maria Bertulina Teixeira Ferraz expuseram, em ambas as etapas da persecução penal, que CLAUDENOR FERREIRA DA SILVA, assim que foi flagrado na tentativa de realizar a transferência fraudulenta de valores, mencionou que o fazia sob as orientações de SELMO MACHADO DA SILVA, a demonstrar, portanto, que o réu inicialmente assumiu postura de cooperação para a elucidação dos fatos, o que vai ao encontro do conteúdo de seus dois interrogatórios policiais e da autorização fornecida para acesso aos dados contidos em seu telefone celular. Ora, se foi o próprio investigado quem, expressamente, autorizou o acesso dos policiais ao conteúdo armazenado em seu celular, não se há de falar em devassa unilateral de dados particulares por parte dos policiais nem em violação à intimidade do agente. Nesse sentido, já se posicionou o C. Superior Tribunal de Justiça: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ACESSO AOS DADOS ARMAZENADOS EM APARELHO CELULAR APREENDIDO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PERMISSÃO DO ACUSADO. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONDENAÇÃO FUNDADA EM PROVAS AUTÔNOMAS. FONTE INDEPENDENTE. APREENSÃO DE ENTORPECENTES. DIVERSIDADE, FRACIONAMENTO E FORMA DE ACONDICIONAMENTO. VALORES EM DINHEIRO. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. DOSIMETRIA PENAL. CONDENAÇÕES ANTERIORES. EXASPERAÇÃO DA PENA. MAUS ANTECEDENTES E CONDUTA SOCIAL. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. BIS IN IDEM. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFICIO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem, de ofício. II - A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de ser ilícita a prova oriunda do acesso aos dados armazenados no aparelho celular, relativos a mensagens de texto, SMS, conversas por meio de aplicativos (WhatsApp), obtidos diretamente pela polícia no momento da prisão em flagrante, sem prévia autorização judicial. III - In casu, denota-se que os policiais acessaram as conversas telefônicas do aparelho celular do paciente sem autorização judicial, mas com a permissão do acusado, o que, de fato, não configuraria a ilegalidade. Ademais, ainda que a referida prova fosse desconsiderada, subsistem elementos autônomos suficientes para manter a condenação pelo crime de tráfico de drogas. IV - Conclui-se que a condenação do ora paciente deu-se não só em razão das degravações verificadas em seu aparelho celular, mas na apreensão de drogas, cuja diversidade, fracionamento e forma de acondicionamento, além de valores em dinheiro, constituem fonte independente, não restando evidenciado nexo causal com as informações obtidas no aparelho apreendido. V - Importante ressaltar, ainda, que, "conforme a jurisprudência desta Corte, demonstrada a existência de fonte independente, a nulidade do ato não tem o condão de invalidar as provas subsequentes." (AgRg no REsp n. 1.573.910/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 03/04/2018, grifei). VI - "A ilicitude da prova, por reverberação, alcança necessariamente aquelas dela derivadas (Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada), salvo se não houver qualquer vínculo causal com a prova ilícita (Teoria da Fonte Independente) ou, mesmo que haja, seria produzida de qualquer modo, como resultado inevitável das atividades investigativas ordinárias e lícitas (Teoria da Descoberta Inevitável)" (EDcl no RHC n. 72.074/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 04/12/2017). VII - "A circunstância judicial conduta social, prevista no art. 59 do Código Penal, compreende o comportamento do agente no meio familiar, no ambiente de trabalho e no relacionamento com outros indivíduos. Vale dizer, os antecedentes sociais do réu não se confundem com os seus antecedentes criminais. São vetores diversos, com regramentos próprios. Doutrina e jurisprudência. 2. Assim, revela-se inidônea a invocação de condenações anteriores transitadas em julgado para considerar a conduta social desfavorável, sobretudo se verificado que as ocorrências criminais foram utilizadas para exasperar a sanção em outros momentos da dosimetria. 3. Recurso ordinário em habeas corpus provido" (RHC n. 130.132/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 24/5/2016, grifei). VIII - Na hipótese, os maus antecedentes foram utilizados (condenações transitadas em julgado) tanto na avaliação da circunstância judicial referente aos antecedentes quanto na conduta social, o que caracteriza, indiscutivelmente, bis in idem. Habeas corpus não conhecido. Concedo a ordem, de ofício, somente para determinar que as instâncias ordinárias refaçam os cálculos da dosimetria penal do paciente de forma a desconsiderar os óbices anteriormente apontados. (STJ, 5ª Turma, Habeas Corpus n.° 537.274 - 2019.02.97159-6, Rel. Leopoldo de Arruda Raposo, Julg. em 19.11.2019, Dje de 26.11.2019). Em síntese, aquele que abdica de sua intimidade não pode, posteriormente, pleitear a nulidade da prova. Importante dizer, ainda, que não há nos autos qualquer notícia ou evidência de que o réu tenha sido compelido pelos policiais a autorizar (inclusive por escrito) o acesso aos dados contidos em seu celular. Aliás, embora o ordenamento assegure o direito de não ser obrigado a se autoincriminar, nada impede que o acusado, voluntariamente, pratique atos que, eventualmente, possam vir a incriminá-lo (confessando a prática do delito, por exemplo). Não ser obrigado a praticar conduta prejudicial a si é completamente diferente de, espontaneamente, optar por praticá-la (sem ser compelido por terceiros), de modo que seria descabido o desentranhamento de provas que foram trazidas aos autos com o consentimento expresso (e por escrito) do acusado (embora prejudicando seus próprios interesses). O eventual reconhecimento de tais provas como ilícitas contrariaria a própria lógica do sistema jurídico, de modo que deve ser afastada a matéria preliminar suscitada pela defesa. Quanto ao método de extração das mensagens transmitidas através do aplicativo WhatsApp e armazenadas no telefone de CLAUDENOR FERREIRA DA SILVA, também não se verifica qualquer irregularidade apta a macular tal prova. Com efeito, da leitura do laudo pericial produzido pela análise do aparelho (Id 145556286 – fls. 11/16 dos autos n° 0005705-74.2015.4.03.6000) constata-se que o perito observou procedimentos padronizados pela Diretoria Técnico-Científica do Departamento de Polícia Federal: IV – EXAME IV.1 – Método Os exames realizados em equipamentos computacionais portáteis de telefonia móvel seguem os procedimentos padronizados pela Diretoria Técnico-Científica do Departamento de Polícia Federal através da Instrução Técnica nº 017/2013-DITEC/DPF, de 25 de janeiro de 2013. Durante os procedimentos periciais, os dados armazenados nos dispositivos questionados são acessados e copias em ambientes computacionais que garantem a preservação incondicional da integralidade dos vestígios. Na sequência, o perito relata o procedimento específico utilizado para a extração das mensagens: IV.2 – Análise Inicialmente, as informações do Terminal 1 e dos seus cartões SIM foram extraídas de forma automatizada, por meio do equipamento Cellebrite UFED PRO utilizado em conjunto com o software UFED Physical Analyzer 3. O referido método de extração de dados não é eficiente, na maioria das vezes, para obtenção dos dados de conversas realizadas em aplicativos de mensagens como o Whatsapp. Para obtenção das mensagens trocadas entre o Terminal 1 e o usuário do número de telefone “55 67 9304-0000” foi realizado um procedimento alternativo, descrito nos passos a seguir: 1. Foi criada uma conta de usuário, no Webmail “gmail.com”, denominada [email protected]; 2. Através da navegação pelos menus do Terminal 1, essa conta foi habilitada para ser utilizada no aparelho questionado; 3. Através da ferramenta “Enviar conversa por e-mail”, disponível no aplicativo Whatsapp, as mensagens trocadas entre o Terminal 1 e o usuário de Whatsapp vinculado ao número de telefone “55 67 9304-0000” foram encaminhadas para a caixa de entrada da conta de e-mail [email protected]; 4. As mensagens foram copiadas para um documento formato.docx denominado “whatsapp_conversa_67_9304_0000; Ressalta o perito que não foram encontradas mensagens trocadas com o número “44 7860039146” através do aplicativo Whatsapp. Mais à frente, enfim, descreve o procedimento que garante a autenticidade do conteúdo das mensagens: V – Anexo Digital A fim de preservar a integridade do material submetido aos exames, bem como atender à solicitação contida no memorando n° 2116/2015-SR/DPF/MS, as relações de contatos, chamadas e mensagens, recuperadas do terminal analisado, foram copiadas integralmente para o Anexo Digital do Laudo, cuja mídia foi registrada no Sistema de Criminalística sob o n° 968/2015-SETEC/SR/DPF/MS. Todos os arquivos do anexo digital passaram pelo processo de garantia de integridade baseado no algoritmo Secure Hash Algorithm serie 2 de 256 bits – SHA-2 (256), e o resumo criptográfico de cada um está consignado no ficheiro “hashes.txt”. Por sua vez, este foi submetido ao mesmo processo, que resultou o código reproduzido na Tabela 2. (...) Através do código de integridade, qualquer alteração do conteúdo (remoção, acréscimo, alteração de arquivos ou parte de arquivos), bem como sua substituição por outro com teor diferente, pode ser detectada. A defesa de SELMO MACHADO DA SILVA, por outro lado, juntou aos autos perícia extrajudicial (Id 145556321 dos autos n° 0005705-74.2015.4.03.6000) através da qual a integridade das mensagens obtidas foi questionada, conforme argumentos assim sintetizados no tópico atinente à conclusão da análise: “a) O Cellebrite UFED PRO, dentre outros, é indicado para extração de informações, conforme manual do fabricante do equipamento, no entanto, o expert não deixou claro em seu Laudo a complexidade encontrada para justificar a ineficácia do método; b) Observa-se no Laudo Pericial Criminal Federal nº 866/2015, que o expert não teria realizado a clonagem do aparelho questionado, onde o acesso integral às pastas e arquivos do aparelho, permitiria uma extração fiel das mensagens recebidas, enviadas ou até mesmo excluídas; c) A ausência da clonagem do aparelho, que permitiria o acesso integral a suas pastas e arquivos, impossibilita o atual confronto e validação das informações obtidas, com os dados constantes no aparelho pericial na época; d) Acerca das demais considerações realizadas neste Parecer, passamos a responder os quesitos técnicos formulados por nós no Item 2 deste trabalho: 1. A dinâmica utilizada pelo agente da polícia federal comprova a autenticidade das conversas geradas pelo aplicativo Whatsapp, entre seus usuários? R. Não, para comprovar a autenticidade das conversas geradas pelo aplicativo dispostas na mídia questionada, se faz necessário a captura do arquivo originado no aplicativo “Whatsapp”, junto com seu código “Hash” criado à partir desse aplicativo. Com isso, validaríamos a autenticidade das mensagens. 2. A criação do arquivo “whatsapp_conversa_67_9304_0000” no formato.docx, referido no respectivo laudo, comprova a integralidade das mensagens criadas pelo aplicativo Whatsapp? R. Não, conforme amplamente debatido neste Parecer Técnico, o método de transcrição utilizado na Perícia Judicial não estaria livre de riscos de falhas humanas e técnicas, pois vários seriam os fatores que poderiam causar erros técnicos (imperícia) e fisiológicos (cansaço), e, bem como, de riscos de interferências existentes no canal de comunicação. Além disso, a não recuperação de “conversas” ou “mensagens” apagadas, poderia induzir o juízo a erro, diante de diálogos incompletos que tenderiam a mudar parcialmente ou totalmente o contexto da interpretação. O código “Hash” do arquivo “.docx”, não comprovaria a integralidade das mensagens criadas no aplicativo “Whatsapp”, mas tão somente a integralidade do arquivo criado pelo Perito da Polícia Federal, que já poderia estar dotado de algum vício ou erro.” Tais considerações, a bem da verdade, não são de todo desprovidas de fundamento. Entretanto, as limitações contidas no método de extração de mensagens registrado no laudo elaborado pelo Setor Técnico-Científico da Polícia Federal não têm o condão de invalidar a prova obtida. Com efeito, o procedimento utilizado pelo Perito Criminal Federal consistiu em exportar as mensagens contidas no aplicativo Whatsapp instalado no telefone celular de CLAUDENOR FERREIRA DA SILVA por e-mail, o que pode ser feito pelo próprio aplicativo, a partir da opção “Mais” contida no menu que é exibido quando o símbolo de três pontos verticais localizado no canto superior direito de uma janela de conversa é selecionado. Seleciona-se, a seguir, o item “Exportar conversa” e, então, entre as opções disponibilizadas aparece a de enviar o registro por e-mail (pelo aplicativo do Gmail, Outlook ou outro similar). O usuário, então, insere o endereço de destino, e a conversa é enviada como um arquivo de texto no formato.docx, em que cada mensagem aparece em uma linha iniciada pela data, seguida do horário, número do telefone e o texto propriamente dito. Tal arquivo de texto, porém, é editável, de maneira que aquele que realizou o procedimento de exportação da conversa por e-mail (enviando-o para si mesmo, por exemplo) sabe que se trata de um registro fidedigno, mas um terceiro a quem o documento for eventualmente repassado, por outro lado, não terá a mesma garantia. E embora um algoritmo criptográfico tenha sido utilizado para assegurar a integridade das mensagens registradas no anexo digital do laudo pericial, tal procedimento diz respeito apenas à parte final de todo o processo, ou seja, na conversão do documento de texto para aquele contido no anexo digital, sem garantir que aquele não tenha sito alterado. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0011795-64.2016.4.03.6000 RELATOR: Gab. 38 - DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS Trata-se, porém, de constatação que, embora necessária, não tem o condão de invalidar a prova obtida. No ponto, cumpre transcrever as bem lançadas considerações do magistrado sentenciante: (...) a alegação genérica dos peritos extrajudiciais de que “o método de transcrição utilizado na Perícia Judicial não estaria livre de riscos de falhas humanas e técnicas, pois vários seriam os fatores que poderiam causar erros técnicos (imperícia) e fisiológicos (cansaço), e, bem como, de riscos de interferências existentes no canal de comunicação.”, não tem o condão de declarar sua nulidade pelo simples "argumento metodológico", em especial se, cotejados os elementos de prova com os demais fatos e elementos trazidos neste fato (e nos conexos), uma eventual tese de adulteração - que demandaria uma motivação persecutória e desmedida por parte da PF, a ponto de decididamente desejar manipular a prova - se demonstre estar em descompasso com todo o mais que coletado (...). Frise-se ainda que o objeto do presente feito não é a verificação da regularidade da atividade policial em si (metodologia para a elaboração do laudo pericial); não pode ser ela, pois, alvo de questionamentos genéricos, pois há uma diferença entre dizer que um método de extração de dados é mais seguro (mas nem sempre o investigador dele dispõe), ou dizer que todo e qualquer método que não seja o mais seguro, partindo-se da premissa de que há um, seja tão desacreditável que não mereça senão o descarte automático por infidedignidade (Id 145556335 – fl. 16 dos autos n° 0005705.74.2015.403.6000,). De fato, como será exposto de maneira mais aprofundada por ocasião da análise da autoria delitiva, a transcrição das mensagens entre CLAUDENOR FERREIRA DA SILVA e SELMO MACHADO DA SILVA, longe de ser prova isolada do restante do conjunto probatório, alinha-se perfeitamente com a posição de coordenador das transações fraudulentas assumida pelo primeiro, que, com conhecimentos técnicos em informática e valendo-se da presença física do segundo em agência da Caixa Econômica Federal, burlava a segurança dos sistemas da empresa pública e furtava valores depositados em contas correntes. A propósito, o Delegado de Polícia Federal Alexandre Fresneda de Almeida declarou, na fase inquisitiva da persecução penal, que “ainda no local dos fatos, o depoente entrevistou CLAUDENOR, sendo que esse informou que estava fazendo tal transação bancária a pedido de SELMO; QUE esse SELMO foi identificado no aplicativo Whatsapp no celular de CLAUDENOR” (Id 145555830 – fl. 09 dos autos n° 0005705.74.2015.403.6000). Na mesma direção, tanto Raquel Cristina Argenton quanto Maria Bertulina Teixeira Ferraz (funcionária e gerente, respectivamente, da agência da Caixa Econômica Federal) declararam em juízo, de maneira nítida e reiterada, que CLAUDENOR FERREIRA DA SILVA, ao ser indagado após ser surpreendido enquanto tentava realizar uma das transferências fraudulentas, mencionou que Selmo era o nome da pessoa que o instruía a fazê-lo. Deve ser salientado, ainda, que SELMO MACHADO DA SILVA foi denunciado e condenado nos autos n° 5001183-45.2021.4.03.6181 pela prática dos crimes previstos nos arts. 297, caput, e 154-A do Código Penal, em razão de ataque cibernético promovido contra o sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe deste Tribunal Regional Federal que envolveu a alteração de documentos eletrônicos consistentes em pareceres elaborados pela Procuradoria Regional da República justamente no âmbito dos processos ora julgados conjuntamente, objetivando mudar pedidos de condenação para pedidos de absolvição, bem como por ter falsificados documentos públicos em dois processos cíveis em curso na Justiça Federal de São Paulo, a fim de que fossem levantados os valores de R$ 225.914,26 (duzentos e vinte e cinco mil, novecentos e catorze reais e vinte e seis centavos) e R$ 648.575,43 (seiscentos e quarenta e oito mil, quinhentos e setenta e cinco reais e quarenta e três centavos) pelo intermediário Diego Guilherme Rodrigues, com quem seriam divididos (cópias da denúncia e sentença encontram-se acostada aos Ids 164460455 e 255988709, respectivamente, dos autos n° 0005705.74.2015.403.6000). Tal conduta, além de infirmar por completo a assertiva de SELMO MACHADO DA SILVA em juízo nestes autos de que suas habilidades em informática se limitavam a ligar o computador e fazer pesquisas no Google, vai ao encontro do conteúdo das mensagens armazenadas no telefone celular de CLAUDENOR FERREIRA DA SILVA, que era por ele orientado a realizar as transferências fraudulentas. Destaca-se, também, que SELMO MACHADO DA SILVA, ao ser interrogado em juízo, sustentou desconhecer qualquer razão que motivaria os agentes públicos a incriminarem-no falsamente (Id 145556312 dos autos n° 0005705.74.2015.403.6000), o que também afasta qualquer conjetura acerca da alteração do conteúdo da conversa por WhatsApp entre ele e CLAUDENOR FERREIRA DA SILVA. É importante notar, ademais, que Maria Bertulina Teixeira Ferraz, em juízo, observou que CLAUDENOR FERREIRA DA SILVA tinha a senha de todos os funcionários da agência, menos a sua, o que vai ao encontro de trecho da conversa entre ele e SELMO MACHADO DA SILVA no qual é apontado que a primeira utilizava um computador pessoal no trabalho – certamente dificultando a violação de segurança – e, portanto, demonstra a fidedignidade dos diálogos registrados no laudo pericial: 5h44 16 de mar - +55 67 9304-0000: Seria bom na máquina do Geral 5h44 16 de mar - Claudenor Ferreira: Blz. Agora assim.. Os usuários que começar com a letra P são os prestadores... Os que começam com a letra C são os funcionários da caixa... Dessa que eu preciso 5h45 16 de mar - Claudenor Ferreira: É que o dela é um not Book, que ela leva pra casa 5h45 16 de mar - +55 67 9304-0000: Ok 5h45 16 de mar - +55 67 9304-0000: Hum!! 5h46 16 de mar - Claudenor Ferreira: Mas vou espalhar para as máquinas dos gerentes (...) 4h43 20 de mar - Claudenor Ferreira: Bom dia!!! 4h43 20 de mar - Claudenor Ferreira: Já executei o vírus aqui 4h44 20 de mar - +55 67 9304-0000: Bom dia!!. 6h00 20 de mar - +55 67 9304-0000: Mandei outro arquivo, se der instale hoje 7h40 20 de mar - Claudenor Ferreira: Ok 7h52 20 de mar - +55 67 9304-0000: Tente achar para mim o email pessoal da gerente geral, ou o de trabalho 7h53 20 de mar - +55 67 9304-0000: Nome Completo 8h06 20 de mar - Claudenor Ferreira: Maria Bertulina Teixeira Ferraz 8h08 20 de mar - Claudenor Ferreira: bertulina.ferraz@caixa gov.br 8h08 20 de mar - +55 67 9304-0000: Legal 8h08 20 de mar - +55 67 9304-0000: Vou preparar alguma coisa pra ela 8h08 20 de mar - Claudenor Ferreira: Ok (mídia à fl. 133 dos autos físicos n° 0005705.74.2015.403.6000). No mesmo sentido, trechos das conversas transcritas revelam os valores transferidos, nomes das vítimas e dos intermediários que inicialmente os receberiam, em consonância com a relação de operações realizadas com indícios de fraude encaminhada em ofício da Caixa Econômica Federal à Polícia Federal (Id 145556285 – fls. 31/33). Sem prejuízo do exposto, importante ressaltar que o Código de Processo Penal, em seu art. 563, aduz que “nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa”, razão pela qual qualquer decretação de nulidade passa pela perquirição da sobrevinda de prejuízo àquele que foi prejudicado pelo ato impugnado sob o pálio do princípio pas de nullité sans grief. Ressalte-se que a jurisprudência de nossas C. Cortes Superiores, bem como deste E. Tribunal Regional, acolhem a dicção do preceito transcrito, fazendo coro à disposição do legislador no sentido de que qualquer nulidade somente será decretada caso efetivamente haja a comprovação do prejuízo daquele que a requer - a propósito: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-LA. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TESTEMUNHA INQUIRIDA MEDIANTE CARTA PRECATÓRIA. DEFENSORIA PÚBLICA ESTRUTURADA NO JUÍZO DEPRECADO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. TESTEMUNHA QUE DESCONHECIA OS FATOS OBJETO DE APURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A LEGITIMAR A PROCLAMAÇÃO DE NULIDADES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 2. Inobservâncias processuais não contaminam a higidez processual na hipótese em que inocorrente prejuízo às partes. Aplicação, em matéria de nulidades, do art. 563 do CPP, que traduz o princípio reitor em que se consagra que, sem prejuízo, não se proclamam nulidades. (...) (STF, HC 130549 AgR, Rel. Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 28/10/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-243 DIVULG 16-11-2016 PUBLIC 17-11-2016) - destaque nosso. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL JULGADO PROCEDENTE. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DO ACUSADO PRESO À AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO PELO JUÍZO PROCESSANTE. CONCORDÂNCIA DA DEFESA NA REALIZAÇÃO DO ATO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. INTELIGÊNCIA DO ART. 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (...) 3. Ademais, o reconhecimento de nulidade dos atos processuais demanda, em regra, a demonstração do efetivo prejuízo causado à defesa técnica. Vale dizer, o pedido deve expor, claramente, como o novo ato beneficiaria o acusado. Sem isso, estar-se-ia diante de um exercício de formalismo exagerado, que certamente comprometeria o objetivo maior da atividade jurisdicional. Precedentes. (...) (STF, HC 119372, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 04/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-019 DIVULG 01-02-2016 PUBLIC 02-02-2016) - destaque nosso. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. DETERMINAÇÃO DE DESENTRANHAMENTO DE PROVA ILÍCITA MOTIVADA. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. IMPROPRIEDADE NA VIA DO WRIT. CONDENAÇÃO BASEADA NA PALAVRA DA VÍTIMA E EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRODUZIDOS NOS AUTOS. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 3. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou entendimento no sentido de que o reconhecimento de nulidade no curso do processo penal reclama efetiva demonstração de prejuízo, à luz do art. 563 do Código de Processo Penal, segundo o princípio pas de nullité sans grief, o que não se verifica na espécie. (...) (STJ, AgRg no HC 327.638/PA, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/09/2017, DJe 21/09/2017) - destaque nosso. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, §2º, I, II, V, CP. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM DA REINCIDÊNCIA. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 157, §2º, III DO CP. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (...) Ressalte-se que no âmbito do processo penal, em homenagem ao princípio pas de nullité sans grief, consagrado pelo legislador no artigo 563 do Código de Processo Penal, não será declarada a nulidade quando não resultar prejuízo comprovado para a parte que a alega. (...) (TRF3, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, ACR - APELAÇÃO CRIMINAL - 71202 - 0006486-72.2015.4.03.6105, Rel. DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI, julgado em 12/09/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/09/2017) - destaque nosso. Ante o exposto, não se há de falar em invalidade ou desentranhamento de nenhuma das provas acostadas aos autos. DO PLEITO DE DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO ATO DE RECONHECIMENTO PESSOAL POR INOBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL Sustenta a defesa de SELMO MACHADO DA SILVA a existência de nulidade a ser reconhecida nesta relação processual penal em decorrência do desrespeito aos ditames constantes do art. 226 do Código de Processo Penal. De início, importante salientar que eventuais vícios de colheita de prova no âmbito do Inquérito Policial não possuem o condão de macular a Ação Penal, de molde a não deter maior repercussão ilação de que teria havido alguma potencial ilegalidade do reconhecimento fotográfico procedido na seara policial a redundar em absolvição neste momento processual. A propósito, é assente na jurisprudência (C. Supremo Tribunal Federal, E. Superior Tribunal de Justiça e C. Tribunal Regional Federal da 3ª Região) que eventual vício ocorrente em qualquer meio investigativo (como, por exemplo, Inquérito Policial ou Procedimento Investigativo presidido pelo Ministério Público) não enseja o reconhecimento de nulidade da Ação Penal justamente diante da natureza inquisitiva que reveste o expediente empregado para a formação inicial da justa causa penal, razão pela qual impossível o reconhecimento de qualquer nulidade que poderia recair sobre o reconhecimento fotográfico executado no contexto policial retratado nos autos a repercutir como óbice ao prosseguimento desta Ação Penal - nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. NULIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE. REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIORMENTE APRECIADO. IRREGULARIDADES NA INVESTIGAÇÃO. NÃO CONTAMINAÇÃO DA AÇÃO PENAL. (...) 4. Inviável a anulação do processo penal em razão das irregularidades detectadas no inquérito, pois as nulidades processuais concernem, tão-somente, aos defeitos de ordem jurídica que afetam os atos praticados ao longo da ação penal condenatória (RHC 98.731, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe-020 1.2.2011). (...) (STF, RHC 143997 AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 19/11/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-251 DIVULG 23-11-2018 PUBLIC 26-11-2018) - destaque nosso. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE AGRAVO REGIMENTAL. ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO MORTE E ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. (...) 2. O Supremo Tribunal Federal tem uma jurisprudência consolidada no sentido de que não se proclama nulidade sem a comprovação de prejuízo, sendo certo ainda que eventuais irregularidades do inquérito não repercutem na ação penal. Precedentes. (...) (STF, HC 133812, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 12/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-126 DIVULG 25-06-2018 PUBLIC 26-06-2018) - destaque nosso. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE DO APELO NOBRE. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. POSSIBILIDADE. RECURSO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DO CPC/2015. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. (...) HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. IRREGULARIDADE DURANTE O INQUÉRITO POLICIAL. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLHIDOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. ILICITUDE NÃO CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. (...) 4. Eventuais irregularidades ocorridas na fase investigatória, dada a natureza inquisitiva do inquérito policial, não contaminam a ação penal. (...) (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 1238085/CE, Rel. Min. JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 28/03/2019) - destaque nosso. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. INQUÉRITO POLICIAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ILEGALIDADE FLAGRANTE NÃO CONFIGURADA. 1. O inquérito policial, ou outro procedimento investigatório, constitui peça meramente informativa, sem valor probatório, apenas servindo de suporte para a propositura da ação penal. Eventual vício ocorrido nessa fase não tem o condão de contaminar a ação penal, sendo que a plena defesa e o contraditório são reservados para o processo, quando há acusação formalizada por meio da denúncia (RHC n. 19.543/DF, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 11/2/2008). (...) (STJ, HC 410.942/SP, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 26/03/2019) - destaque nosso. PENAL. HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL. EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. BACEN. SIGILO BANCÁRIO. TRANSFERÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. ADMISSIBILIDADE. DEPÓSITOS NÃO DECLARADOS. TIPIFICAÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. AÇÃO PENAL. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Por se tratar de mero expediente administrativo desprovido de contraditório, eventual vício no inquérito policial não contamina a ação penal (STF, ARE-AgR n. 868516, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 26.05.15; RE-AgR n. 626600, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 09.11.10; STJ, RHC n. 66987, Rel. Min. Felix Fischer, j. 17.03.16; AGARESP n. 363101, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 09.06.15). (...) (TRF3, 5ª Turma, HC - HABEAS CORPUS - 5000225-46.2019.4.03.0000, Rel. Des. Fed. ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW, julgado em 22/02/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 26/02/2019) - destaque nosso. Superado o apontamento acima mencionado, calha destacar que o tema afeto ao reconhecimento de pessoa encontra-se disciplinado a partir do art. 226 do Código de Processo Penal, havendo uma série de formalidades a ser respeitada com o desiderato de bem fluir a colheita da prova e confirmar sua validade para o fim de condenar o acusado eventualmente reconhecido. Nesse contexto, nota-se do artigo declinado: Art. 226. Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á pela seguinte forma: I - A pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida; II - A pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la; III - Se houver razão para recear que a pessoa chamada para o reconhecimento, por efeito de intimidação ou outra influência, não diga a verdade em face da pessoa que deve ser reconhecida, a autoridade providenciará para que esta não veja aquela; IV - Do ato de reconhecimento lavrar-se-á auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais. Parágrafo único. O disposto no nº III deste artigo não terá aplicação na fase da instrução criminal ou em plenário de julgamento. Prescreve, ademais, o art. 228 de indicado diploma normativo que, se forem várias as pessoas a realizar o reconhecimento de determinado investigado ou acusado, cada uma delas deverá proceder ao expediente em separado com o objetivo de que não haja comunicação entre elas e, assim, contaminação do ânimo afeto ao reconhecimento - Se várias forem as pessoas chamadas a efetuar o reconhecimento de pessoa ou de objeto, cada uma fará a prova em separado, evitando-se qualquer comunicação entre elas. Adentrando ao caso concreto, pugna o recorrente pela decretação de nulidade do reconhecimento pessoal levado a efeito no segundo interrogatório policial de CLAUDENOR FERREIRA DA SILVA – “QUE apresentada a ficha de identificação de fls. 191, reconhece a pessoa de SELMO MACHADO DA SILVA” (Id 145556289 – fl. 01) – sob o pálio de que as disposições previstas no art. 226 anteriormente transcrito não teriam sido observadas. Nesse diapasão, cumpre repisar que o Código de Processo Penal, em seu art. 563, aduz que nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa, razão pela qual qualquer decretação de nulidade passa pela perquirição da sobrevinda de prejuízo àquele que foi prejudicado pelo ato impugnado sob o pálio do princípio pas de nullité sans grief, o qual, como acima exposto, é acolhida pela jurisprudência tanto das Cortes Superiores quanto deste Tribunal Regional Federal. E, dentro de tal contexto, não se vislumbra dos autos a presença do referido prejuízo, uma vez que se infere que a defesa nada trouxe de concreto a respeito (apenas tecendo ilações genéricas e abertas acerca do que teria sido suportado de deletério pelo acusado - basicamente o não cumprimento de preceito legal). Portanto, deve ser considerado válido o reconhecimento fotográfico realizado em delegacia de polícia, ainda que não respeitada a literalidade do art. 226 do Código de Processo Penal, principalmente porque o recorrente não apontou a presença de qualquer prejuízo concreto a fundamentar a tese então desenvolvida e em razão de tal prova encontrar-se amparada no restante do conjunto probatório. MATERIALIDADE, AUTORIA DELITIVA E DOLO – CRIME DE ESTELIONATO MAJORADO O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de CLAUDENOR FERREIRA DA SILVA, SELMO MACHADO DA SILVA e PATRICK ROSA ARGUELHO pela prática do crime previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal, uma vez que, em 16.03.2015, o último apresentou, na agência da Caixa Econômica Federal localizada na Av. Barão do Rio Branco, em Campo Grande/MS, o cheque materialmente falsificado n° 336116, em nome da empresa VBC Engenharia Ltda e no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais) para ser depositado na conta corrente n° 1918 013 42290-3, de titularidade de Arthur Fabrício Barros de Almeida (menor de idade, filho de Graziela Cassia de Andrade Almeida). Realizado contato telefônico pelo gerente da agência com o suposto emitente do cheque, este informou que estava em posse da lâmina verdadeira, preenchida no valor de R$ 646,80 (seiscentos e quarenta e seis reais e oitenta centavos). Como revelam trechos do diálogo entre CLAUDENOR FERREIRA DA SILVA e SELMO MACHADO DA SILVA, tal ocorrência tem relação com aquelas apuradas nos processos n° 0005705-74.2015.4.03.6000, 0011794-79.2016.4.03.6000, 0011796-49.2016.4.03.6000, 0011797-34.2016.4.03.6000 e 0011798-19.2016.4.03.6000, relativos a furtos qualificados pelo emprego de meio fraudulento cometidos em outra agência da Caixa Econômica Federal no mesmo Município. A dinâmica da atuação delitiva era a seguinte: por WhatsApp, SELMO MACHADO DA SILVA solicitava a CLAUDENOR FERREIRA DA SILVA os e-mails dos funcionários da agência da Caixa Econômica Federal para que enviasse vírus aos computadores que eles utilizavam, ou orientava CLAUDENOR FERREIRA DA SILVA a inserir um pen drive contaminado em tais computadores. Com isso, SELMO MACHADO DA SILVA conseguia visualizar a senha utilizada, que era repassada a CLAUDENOR FERREIRA DA SILVA para que este acessasse as contas de clientes, particularmente dos que tinham idade avançada ou possivelmente já haviam falecido, de modo a viabilizar a transferência de valores para as contas dos intermediários. A materialidade do crime de estelionato majorado encontra-se demonstrada pelos seguintes elementos, todos acostados ao processo n° 0005705-74.2015.4.03.6000: Auto de Prisão em Flagrante (Id 145555827 – fls. 6/7), boletins de ocorrência (Id 145555828 – fls. 10/13), Auto de Exibição e Apreensão (Id 145555828 – fl. 15), laudo pericial (Id 145555829 – fls. 09/14) e pela prova oral coligida ao processo, que demonstra, da mesma maneira, a autoria do delito. Interrogado em Delegacia de Polícia, PATRICK ROSA ARGUELHO declarou, em síntese, que foi abordado por um indivíduo que lhe propôs que depositasse uma lâmina de cheque no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais) por R$ 50,00 (cinquenta reais), o que aceitou, mas ao tentar fazê-lo, um funcionário da Caixa Econômica Federal pediu esclarecimentos sobre o cheque, ao que respondeu que não lhe pertencia. Pouco tempo depois, policiais militares ingressaram na agência e o prenderam em flagrante (Id 145555827 – fl. 18 dos autos n°0005705-74.2015.4.03.6000). Em audiência de instrução e julgamento, forneceu versão distinta dos fatos, segundo a qual o cheque foi entregue por José Octávio Santana, marido de sua ex-esposa que sabia que passava por dificuldades financeiras à época e lhe ofereceu R$ 600,00 (seiscentos reais) para que fizesse o depósito e inclusive o levou até a agência. Depois de ser preso, José Octávio Santana contratou um advogado para lhe tirar da prisão e exigiu esclarecimentos daquele, que lhe disse que também tinha sido enganado, mas que conhecia o verdadeiro proprietário do cheque e onde residia. Relatou, por fim, que foi orientado pelo causídico a afirmar que havia recebido o cheque de uma pessoa fora da agência (Id 136336584 dos autos n° 0011795-64.2016.4.03.6000). Arrolado pela defesa de PATRICK ROSA ARGUELHO, José Octávio Santana confirmou tal versão dos fatos. Disse que tal réu realizava trabalhos esporádicos a seu pedido e que pediu a ele que depositasse um cheque, que pertencia a Reginaldo do Espírito Santo, pessoa que construía casas para vender e a quem prestava serviços. Declarou que, como Reginaldo do Espírito Santo estava sem carro, pediu-lhe que depositasse um cheque, mas não conseguiu fazê-lo, pois o banco não pôde confirmar a emissão. Entretanto, Reginaldo do Espírito Santo insistiu no pedido e ofereceu-se para pagar a gasolina, mas como tinha um compromisso agendado, pediu a PATRICK ROSA ARGUELHO que fizesse o depósito. Ao retornar à agência para buscá-lo, porém, viu ele sendo conduzido a uma viatura policial e imediatamente ligou para Reginaldo do Espírito Santo, que pediu que aguardasse e, mais tarde naquele mesmo dia, informou que havia providenciado um advogado. Repisou, ademais, que o advogado foi contratado por Reginaldo do Espírito Santo, pessoa que, ademais, também pagou a fiança de PATRICK ROSA ARGUELHO (Ids 136336615, 136336616, 136336617, 136336618, 136336619 dos autos n° 0011795-64.2016.4.03.6000). Trata-se, evidentemente, do mesmo Reginaldo do Espírito Santo que, juntamente com CLAUDENOR FERREIRA DA SILVA e SELMO MACHADO DA SILVA, foi condenado no processo n° 0005705-74.2015.403.6000 pela prática dos crimes de furto qualificado pelo emprego de meio fraudulento e lavagem de capitais. Além disso, a autoria de ambos está amplamente demonstrada por trechos de conversas armazenadas no aplicativo WhatsApp instalado no telefone celular de CLAUDENOR FERREIRA DA SILVA: 15h40 15 de mar - +55 67 9304-0000: Você já chegou a procurar algum conta com saldo parado? 15h40 15 de mar - +55 67 9304-0000: Que provavelmente não tenha mais o titular 15h41 15 de mar - Claudenor Ferreira: Não, sem senha tá difícil 15h42 15 de mar - +55 67 9304-0000: Manda um email pra mim te enviar aquele aplicativo 15h42 15 de mar - Claudenor Ferreira: Ok 15h44 15 de mar - Claudenor Ferreira: Pra ele poder funcionar, é só abrir o email Ou tenho que descompactar ele e tudo? 15h45 15 de mar - +55 67 9304-0000: Você vai ter que baixar ele para a máquina 15h45 15 de mar - +55 67 9304-0000: Ele vai compactado em Part1 e Part2 15h46 15 de mar - Claudenor Ferreira: Humm, blz 15h46 15 de mar - +55 67 9304-0000: é só executar a parte 1 15h46 15 de mar - Claudenor Ferreira: Ok 15h46 15 de mar - +55 67 9304-0000: Vou preparar agora 15h59 15 de mar - Claudenor Ferreira: Blz 16h20 15 de mar - +55 67 9304-0000: Amigo, já está pronto o programa 16h21 15 de mar - Claudenor Ferreira: Blz..manda no meu email, ai amanhã eu passo pro computador 16h22 15 de mar - +55 67 9304-0000: Manda o email 16h24 15 de mar - Claudenor Ferreira: [email protected] 16h24 15 de mar - Claudenor Ferreira: Tudo minúsculo 16h24 15 de mar - +55 67 9304-0000: Ok 16h27 15 de mar - +55 67 9304-0000: Está certo o email? 16h28 15 de mar - +55 67 9304-0000: Falta a letra "O" 16h28 15 de mar - +55 67 9304-0000: é assim mesmo? 16h37 15 de mar - Claudenor Ferreira: É assim mesmo 16h38 15 de mar - +55 67 9304-0000: 17h46 15 de mar - +55 67 9304-0000: Achei uma folha disponível da Empreiteira, quando conseguir ver o saldo amanhã me avise 17h53 15 de mar - +55 67 9304-0000: Ag 1568 Cc 03000759-1 V B C Engenharia Ltda 19h21 15 de mar - Claudenor Ferreira: Ok, blz 19h21 15 de mar - +55 67 9304-0000: Já enviei o email 19h22 15 de mar - Claudenor Ferreira: Ok, já recebi aqui! 4h59 16 de mar - Claudenor Ferreira: Bom dia!!! Tentei extrair aqui deu a seguinte mensagem: Erro: arquivo invalido ou não suportado para essa operação 5h10 16 de mar - Claudenor Ferreira: Acho que deu certo agora! 5h11 16 de mar - +55 67 9304-0000: Blz 5h11 16 de mar - +55 67 9304-0000: Abriu a imagem? 5h12 16 de mar - Claudenor Ferreira: Não, só apareceu que todos os programas foram copiados 5h13 16 de mar - Claudenor Ferreira: Não.. Tá dando erro ainda 5h13 16 de mar - +55 67 9304-0000: Extraiu o arquivo MSN? 5h14 16 de mar - Claudenor Ferreira: Na hora de extrair dá aquele erro 5h14 16 de mar - +55 67 9304-0000: Pode ser o tipo de Winrar 5h14 16 de mar - +55 67 9304-0000: Vou mandar outro 5h14 16 de mar - Claudenor Ferreira: Ok 5h15 16 de mar - Claudenor Ferreira: O winrar que está aqui é o 5h15 16 de mar - Claudenor Ferreira: Brazip 5h16 16 de mar - +55 67 9304-0000: Você está te tar extrair o part1 5h16 16 de mar - Claudenor Ferreira: Sim 5h17 16 de mar - Claudenor Ferreira: Só que antes de terminar de extrair dá aquele erro 5h17 16 de mar - +55 67 9304-0000: Você baixou os dois arquivos na mesma pasta? 5h18 16 de mar - Claudenor Ferreira: Sim 5h19 16 de mar - +55 67 9304-0000: Enviei outro 5h22 16 de mar - +55 67 9304-0000: Enviei ele sem compactar pelo sendspace 5h28 16 de mar - +55 67 9304-0000: Click no link que enviei no seu email HTTPS://www.sendspace.com/file/dniuyj 5h29 16 de mar - Claudenor Ferreira: É que nesse computador aqui eu não tenho acesso ao email... Tô usando o email pelo celular... 5h29 16 de mar - Claudenor Ferreira: Vou tentar em outra Maquina com o winrar mais atualizado 5h29 16 de mar - Claudenor Ferreira: Windows 8 será que dá? 5h29 16 de mar - +55 67 9304-0000: Ok 5h30 16 de mar - +55 67 9304-0000: Da 5h30 16 de mar - Claudenor Ferreira: Blz 5h31 16 de mar - +55 67 9304-0000: O segundo arquivo zupado que enviei pode dar certo 5h31 16 de mar - Claudenor Ferreira: Ok 5h35 16 de mar - Claudenor Ferreira: Já descobri uma senha aqui (...) 5h35 16 de mar - Claudenor Ferreira: 50 reais pelo saldo da empreiteira? Kk 5h35 16 de mar - +55 67 9304-0000: Kkkk 5h35 16 de mar - +55 67 9304-0000: Blz 5h37 16 de mar - Claudenor Ferreira: <Mídia omitida> 5h37 16 de mar - +55 67 9304-0000: Mandei um arquivo compactado pelo Brazip 5h37 16 de mar - Claudenor Ferreira: Ok 5h37 16 de mar - Claudenor Ferreira: Uma ted de 500 mil 5h37 16 de mar - Claudenor Ferreira: Caiu na conta 5h38 16 de mar - +55 67 9304-0000: E pra trocar os contatos? 5h38 16 de mar - Claudenor Ferreira: Deixa eu ver aqui 5h38 16 de mar - Claudenor Ferreira: Da pra trocar 5h41 16 de mar - +55 67 9304-0000: Você tem os números que foi passado para Aquidauana? 5h42 16 de mar - Claudenor Ferreira: Não, perdi... 5h42 16 de mar - +55 67 9304-0000: Vou te mandar 5h43 16 de mar - Claudenor Ferreira: Blz, agora abriu uma imagem aqui... Vc é nosso sucesso 5h43 16 de mar - Claudenor Ferreira: Deu certo? 5h43 16 de mar - +55 67 9304-0000: Kkkk 5h43 16 de mar - +55 67 9304-0000: (...) 9h09 16 de mar - +55 67 9304-0000: O número ficou certo? A gerente não está conseguindo confirmar 9h09 16 de mar - +55 67 9304-0000: Ela diz que ninguém atende 9h14 16 de mar - Claudenor Ferreira: Manda pra os números 9h14 16 de mar - +55 67 9304-0000: 679848-8648 673386-8464 9h22 16 de mar - Claudenor Ferreira: Tá certo 10h06 16 de mar - Claudenor Ferreira: Tá certinho o número 10h06 16 de mar - +55 67 9304-0000: O rapaz está lá 10h07 16 de mar - +55 67 9304-0000: Vai tentar outra vez 10h09 16 de mar - Claudenor Ferreira: Ok 11h00 16 de mar - +55 67 9304-0000: Você consegue achar alguma conta em nome de Antônio Morais dos Santos Cpf 003.584.601-15 11h11 16 de mar - Claudenor Ferreira: Sim..... Vou ver se consigo ainda hoje 11h37 16 de mar - +55 67 9304-0000: Deu BO lá 11h37 16 de mar - +55 67 9304-0000: Ele acha que não troquemos os contatos 11h48 16 de mar - +55 67 9304-0000: Se conseguir a tela do contato manda pra mim 11h51 16 de mar - Claudenor Ferreira: Ok 11h52 16 de mar - Claudenor Ferreira: A gerente que tá sacaneando 11h52 16 de mar - +55 67 9304-0000: Ela chamou a polícia 11h52 16 de mar - Claudenor Ferreira: Putzz... 11h53 16 de mar - Claudenor Ferreira: Essa já era então né 11h53 16 de mar - Claudenor Ferreira: Tem coisa aí, vou tentar descobrir aqui 11h53 16 de mar - +55 67 9304-0000: Blz 12h11 16 de mar - Claudenor Ferreira: <Mídia omitida> 12h15 16 de mar - +55 67 9304-0000: Mandemos um advogado para tirar ele 12h16 16 de mar - +55 67 9304-0000: Levaram ele para a DP 12h18 16 de mar - +55 67 9304-0000: Fica tranquilo arrumamos outra coisa 12h21 16 de mar - Claudenor Ferreira: Blz 12h36 16 de mar - +55 67 9304-0000: Amanhã levo os 50 12h36 16 de mar - +55 67 9304-0000: To na rua agilizando algumas coisas pra gente 12h41 16 de mar - Claudenor Ferreira: Blz 12h43 16 de mar - Claudenor Ferreira: <Mídia omitida> 12h43 16 de mar - Claudenor Ferreira: Foi vc que passou essa aí pra ele? 12h46 16 de mar - +55 67 9304-0000: Não 12h46 16 de mar - +55 67 9304-0000: Larga mão desses caras 12h46 16 de mar - Claudenor Ferreira: Hum... Blz 12h46 16 de mar - +55 67 9304-0000: Não vou nem cobrar o que ele me deve 12h47 16 de mar - +55 67 9304-0000: As coisas deles não andam 12h47 16 de mar - Claudenor Ferreira: Verdade... 15h42 16 de mar - +55 67 9304-0000: Parece que a porta que o vírus utiliza para me enviar as informações está fechada 16h55 16 de mar - Claudenor Ferreira: Ishh... 16h56 16 de mar - +55 67 9304-0000: Já era pra ter acesso a alguma informação 16h57 16 de mar - +55 67 9304-0000: Mas vamos esperar para concluir o entendimento 16h57 16 de mar - Claudenor Ferreira: Ok 16h57 16 de mar - Claudenor Ferreira: Mas e aí, o cara tá na delegacia ainda? 16h57 16 de mar - +55 67 9304-0000: Ta 16h58 16 de mar - +55 67 9304-0000: De uma olhada no Campo Grande news 16h58 16 de mar - +55 67 9304-0000: Mas o advogado disse que até quarta ele está na rua 16h58 16 de mar - Claudenor Ferreira: Humm...blz 16h59 16 de mar - +55 67 9304-0000: Eles usaram uma conta de uma criança de 2 anos 16h59 16 de mar - Claudenor Ferreira: Ah sim 16h59 16 de mar - +55 67 9304-0000: Acredito que não ia dar para efetuar o saque 17h00 16 de mar - +55 67 9304-0000: Essas contas são limitadas 17h00 16 de mar - +55 67 9304-0000: Mas está tudo tranquilo 17h01 16 de mar - Claudenor Ferreira: Humm....então blz... 17h02 16 de mar - Claudenor Ferreira: Mas essa Conta ai né, vamos ter que esquecer ela né (mídia à fl. 133 dos autos físicos n° 0005705-74.2015.4.03.6000) Vê-se, pois, que é mencionada especificamente a utilização de um cheque da empresa VBC Engenharia Ltda, bem como a conta de destino, de titularidade de uma criança pequena, o fato de que a pessoa que tentou efetuar o depósito foi presa e inclusive que o episódio foi noticiado no veículo Campo Grande News, em consonância com cópia da notícia acostada aos autos – “Homem é preso ao depositar cheque clonado em conta de criança de 2 anos” (Id 145556286 – fl. 20 dos autos n° 0005705-74.2015.4.03.6000), datada justamente de 16.03.2015, quando PATRICK ROSA ARGUELHO foi preso em flagrante. Em juízo, ademais, CLAUDENOR FERREIRA DA SILVA e SELMO MACHADO DA SILVA (Ids 145556311 e 145556312 dos autos n° 0005705-74.2015.4.03.6000) limitaram-se a negar a autoria delitiva, aduzindo que desconheciam o conteúdo da conversa entabulada entre ambos, assertivas que não encontram respaldo no conjunto probatório. A manutenção da condenação de ambos pela prática do crime previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal, por conseguinte, é medida que se impõe. DOSIMETRIA DA PENA O cálculo da pena deve atentar aos critérios dispostos no artigo 68 do Código Penal, de modo que, na primeira etapa da dosimetria, observando as diretrizes do artigo 59 do Código Penal, o magistrado deve atentar à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, e estabelecer a quantidade de pena aplicável, dentro de uma discricionariedade juridicamente vinculada, a partir de uma análise individualizada e simultânea de todas as circunstâncias judiciais. Na segunda fase de fixação da pena, o juiz deve considerar as agravantes e atenuantes, previstas nos artigos 61 a 66, todos do Código Penal. Finalmente, na terceira etapa, incidem as causas de diminuição e de aumento da pena. No presente caso, o r. juízo a quo fixou a sanção dos réus nos seguintes termos: CLAUDENOR FERREIRA DA SILVA 40. Com relação ao delito previsto no artigo 171, §3º, do CP, consistente na tentativa de obter vantagem ilícita em prejuízo da Caixa Econômica por meio de cheque materialmente falsificado, a pena está compreendida entre 1 (um) a 05 (cinco) anos de reclusão, e multa. 40.1. Na primeira fase de aplicação da pena do crime de furto qualificado, ao analisar as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, caput, do Código Penal, infere-se que: a) quanto à culpabilidade, o grau de reprovabilidade apresenta-se exacerbado, em razão do alto valor do numerário que seria debitado por SELMO e CLAUDENOR da conta da empresa VBC Engenharia por meio do cheque materialmente falsificado no valor de R$ 38.000,00 e, em caso de sucesso, resultaria à CEF significativa lesão patrimonial. Nesse ponto, o MPF aduz que esse elemento não é inerente ao tipo penal de estelionato, logo, deve ser valorado para aumentar a pena-base; b) o acusado não possui maus antecedentes certificados nos autos, conforme ID 17254649 (autos n. 0005705-74.2015.403.6000), ID 17443400 (autos n. 0011794-79.2016.403.6000), ID 17140903 (autos n. 0011796-49.2016.403.6000), ID 17226100 (autos n. 001797-34.2016.403.6000) e ID 17582160 (autos n. 001798-19.2016.403.6000); c) não existem elementos que retratem a conduta social e a personalidade do réu; d) nada a ponderar sobre os motivos do crime, que foi a obtenção de dinheiro fácil, inerente ao crime; e) relativamente às circunstâncias do crime, não há. f) as consequências do crime, não há. g) nada a ponderar a respeito do comportamento da vítima. 40.2. Entendo como proporcional ao escopo preventivo e retributivo da ação penal, frente ao grau de violação do bem jurídico tutelado, a fixação da pena-base compartimentando-se o intervalo de 7 (sete) anos entre o mínimo (1 ano) e o máximo de pena (5 anos), para cada uma das oito circunstâncias judiciais. Nesse sentido, cada circunstância valorada negativamente corresponderá ao incremento de 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias. Considerando-se que foi 1 (uma) a circunstância negativamente valorada, fixa-se a pena-base em 1 (um) ano, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias. Mantendo-se a mesma e idêntica base de mensuração, entre o mínimo de 10 dias-multa e o máximo de 360 dias-multa (art. 49 do CP) há o intervalo de 350 dias-multa; cada circunstância judicial provoca o aumento de 43 (quarenta e três) dias-multa. Nesses termos, a pena-base será fixada em 1 (um) ano, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, e 53 (cinquenta e três) dias-multa. 40.3. Passo à segunda fase da dosimetria. 40.3.1. Quanto às circunstâncias agravantes, observo ser o caso de aplicação das agravantes previstas no artigo 61, II, “g”, do CP. Com efeito, CLAUDENOR tinha fácil acesso às maquinas da CEF e as contas dos correntistas, além de contar com a confiança de seus superiores e colegas de trabalho. 40.3.2. Por outro lado, vejo que é caso de aplicar a circunstância atenuante prevista no artigo 65, I, do CP. Na época dos fatos, CLAUDENOR era menor de 21 (vinte e um) anos de idade. 40.3.3. O art. 67, ao dispor sobre o concurso de agravantes e atenuantes, prevê, in verbis: (...) 40.3.4. Sem embargo, reconheço que CLAUDENOR era menor de 21 (vinte e um) anos à época dos fatos, fazendo jus a atenuante do artigo 65, I, do CP, que envolve a personalidade, também é entendida como preponderante. Assim, em concurso com a agravante prevista no artigo 61, II, “g”, do CP, circunstância igualmente preponderante, deve-se efetuar uma compensação entre ambas. Nesse sentido, posiciona-se o D. Superior Tribunal de Justiça: (...) 40.3.5. Nesse mesmo sentido, posiciona-se o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: (...) 40.3.6. Dessa forma, realizada a necessária compensação entre as agravantes e as atenuantes, a pena, nesta fase, fica fixada tal como a da fase precedente, 1 (um) ano, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, e 53 (cinquenta e três) dias-multa. 40.4. Já na terceira fase de individualização da pena, verifico que há circunstância de aumento de pena, visto que é possível inferir do conjunto probatório que o acusado tinha consciência e vontade de lesionar a Caixa Econômica Federal. Deve, portanto, incidir a causa de aumento da pena prevista no §3º, do artigo 171, do CP, elevando a pena na fração de 1/3 (um terço), resultando em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 70 (setenta) dias-multa. 40.5. Quanto à minorante de crime tentado, verifico que o acusado faz jus à aplicação da redução da pena prevista no artigo 14, II, do CP, uma vez que, consoante se observa, o crime não foi consumado por circunstâncias alheias à vontade do grupo criminoso, então aqui não há outra saída que não seja a admissão da redução mínima de 1/3, dado que não estiveram longe da consumação. Assim, a pena nesta fase fica em 1 (um) ano, 8 (oito) meses de reclusão, e 46 (quarenta e seis) dias-multa, e a torno definitiva. 41. Quanto à sanção pecuniária, estabeleço o valor unitário de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente ao tempo do crime, à míngua dos elementos que indiquem a situação econômica do réu. 42. Fixo o regime aberto, próprio à quantidade de pena atribuída pela sentença, nos termos do art. 33, caput e §2º, alínea “c”, do Código Penal. 43. Diante do quantum da pena privativa de liberdade fixada para o réu, o artigo 44, § 2º, do Código Penal prevê que a sanção poderá ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos. 44. Determino como pena restritiva de direitos as seguintes: a) prestação pecuniária, nos moldes dos artigos 43, inciso I, e 45, §§ 1º e 2º, do Código Penal, consistente no pagamento de 8 (oito) salários mínimos em favor de entidade pública ou privada com destinação social a ser definida quando da execução, em modo igualmente a ser definido quando da execução. Tal valor deve ser fixado em condições que, a critério do Juízo da execução, quiçá seja permitido o parcelamento; porém, trata-se de crime estelionato, cujo prejuízo a instituição financeira (CEF) seria no importe de R$ 38.000,00. A reprimenda penal deve obedecer ao princípio constitucional da individualização da pena, no que os caracteres pessoais e relacionados aos fatos devem ser coadunados com as funções preventiva e repressiva da pena; e b) prestação de serviço à comunidade ou entidades públicas, pelo prazo da pena aplicada, nos termos do artigo 46 do Código Penal. O D. Juiz da execução fixará as entidades beneficiadas, a forma e as condições de cumprimento da pena. 45. Não havendo razões que justifiquem, neste momento, a decretação de prisão preventiva, concedo-lhe o direito de exercer o contraditório recursal em liberdade, ao menos até o trânsito em julgado ou eventual confirmação da presente sentença penal condenatória pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. SELMO MACHADO DA SILVA 46. Com relação ao delito previsto no artigo 171, §3º, do CP, consistente na tentativa de obter vantagem ilícita em prejuízo da Caixa Econômica por meio de cheque materialmente falsificado, a pena está compreendida entre 1 (um) a 05 (cinco) anos de reclusão, e multa. 46.1. Na primeira fase de aplicação da pena do crime de furto qualificado, ao analisar as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, caput, do Código Penal, infere-se que: a) quanto à culpabilidade, o grau de reprovabilidade apresenta-se exacerbado, em razão do alto valor do numerário que seria debitado por SELMO e CLAUDENOR da conta da empresa VBC Engenharia por meio do cheque materialmente falsificado no valor de R$ 38.000,00 e, em caso de sucesso, resultaria à CEF significativa lesão patrimonial. Nesse ponto, o MPF aduz que esse elemento não é inerente ao tipo penal de estelionato, logo, deve ser valorado para aumentar a pena-base; b) o acusado não possui maus antecedentes certificados nos autos, conforme ID 18238850 (pag. 19). Pela análise das certidões de antecedentes criminais e de distribuição de ações acostada aos autos, pontuo que o réu responde a outra ação penal que tramita perante a 5ª Vara Federal (autos n. 0000080-25.2016.403.6000) com sentença condenatória não transitada em julgada, o que não server para valorar como maus antecedentes; c) não existem elementos que retratem a conduta social e a personalidade do réu; d) nada a ponderar sobre os motivos do crime, que foi a obtenção de dinheiro fácil, inerente ao crime; e) relativamente às circunstâncias do crime, não há. f) as consequências do crime, não há. g) nada a ponderar a respeito do comportamento da vítima. 46.2. Entendo como proporcional ao escopo preventivo e retributivo da ação penal, frente ao grau de violação do bem jurídico tutelado, a fixação da pena-base compartimentando-se o intervalo de 7 (sete) anos entre o mínimo (1 ano) e o máximo de pena (5 anos), para cada uma das oito circunstâncias judiciais. Nesse sentido, cada circunstância valorada negativamente corresponderá ao incremento de 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias. Considerando-se que foi 1 (uma) a circunstância negativamente valorada, fixa-se a pena-base em 1 (um) ano, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias. Mantendo-se a mesma e idêntica base de mensuração, entre o mínimo de 10 dias-multa e o máximo de 360 dias-multa (art. 49 do CP) há o intervalo de 350 dias-multa; cada circunstância judicial provoca o aumento de 43 (quarenta e três) dias-multa. Nesses termos, a pena-base será fixada em 1 (um) ano, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, e 53 (cinquenta e três) dias-multa. 46.3. Passo à segunda fase da dosimetria, não há atenuantes. Observo ser o caso de aplicação da agravante prevista no artigo 62, I, do Código Penal. Com efeito, restou comprovado que SELMO era o líder do grupo criminoso, inclusive, ao longo das mensagens trocadas por CLAUDENOR, era ele (SELMO) quem comandava e coordenava as ações do grupo, que tinha mais de duas pessoas, ainda que não denunciadas. Assim, majoro a pena, nesta fase, em 1/6, fixando-a em 2 (dois) anos, 2 (dois) meses e 7 (sete) dias de reclusão, e 61 (sessenta e um) dias-multa. 46.4. Já na terceira fase de individualização da pena, verifico que há circunstância de aumento de pena, visto que é possível inferir do conjunto probatório que o acusado tinha consciência e vontade de lesionar a Caixa Econômica Federal. Deve, portanto, incidir a causa de aumento da pena prevista no §3º, do artigo 171, do CP, elevando a pena na fração de 1/3 (um terço), resultando em 2 (dois) anos, 10 (dez) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão e 81 (oitenta e um) dias-multa. 46.5. Quanto à minorante de crime tentado, verifico que o acusado faz jus à aplicação da redução da pena prevista no artigo 14, II, do CP, uma vez que, consoante se observa o crime não foi consumado por circunstâncias alheias à vontade do grupo criminoso, então aqui não há outra saída que não seja a admissão da redução mínima de 1/3. Isso significa que a pena, nesta fase, fica fixada como a da fase precedente, 1 (um ano), 11 (onze) meses e 9 (nove) dias, e 54 (cinquenta e quatro) dias-multa. 47. Quanto à sanção pecuniária, estabeleço o valor unitário de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente ao tempo do crime, à míngua dos elementos que indiquem a situação econômica do réu. 48. Fixo o regime aberto, próprio à quantidade de pena atribuída pela sentença, nos termos do art. 33, caput e §2º, alínea “c”, do Código Penal. 49. Diante do quantum da pena privativa de liberdade fixada para o réu, o artigo 44, § 2º, do Código Penal prevê que a sanção poderá ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos. 50. Determino como pena restritiva de direitos as seguintes: a) prestação pecuniária, nos moldes dos artigos 43, inciso I, e 45, §§ 1º e 2º, do Código Penal, consistente no pagamento de 15 (quinze) salários mínimos em favor de entidade pública ou privada com destinação social a ser definida quando da execução, em modo igualmente a ser definido quando da execução. Tal valor deve ser fixado em condições que, a critério do Juízo da execução, quiçá seja permitido o parcelamento; porém, trata-se de crime estelionato, cujo prejuízo a instituição financeira (CEF) seria no importe de R$ 38.000,00. A reprimenda penal deve obedecer ao princípio constitucional da individualização da pena, no que os caracteres pessoais e relacionados aos fatos devem ser coadunados com as funções preventiva e repressiva da pena; e b) prestação de serviço à comunidade ou entidades públicas, pelo prazo da pena aplicada, nos termos do artigo 46 do Código Penal. O D. Juiz da execução fixará as entidades beneficiadas, a forma e as condições de cumprimento da pena. 51. Não havendo razões que justifiquem, neste momento, a decretação de prisão preventiva, concedo-lhe o direito de exercer o contraditório recursal em liberdade, ao menos até o trânsito em julgado ou eventual confirmação da presente sentença penal condenatória pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. (...) 53. Condeno os sentenciados nas custas processuais, na forma do artigo 804 do Código de Processo Penal. Os réus responderam soltos ao processo, mantendo-se então os motivos para que recorram em liberdade (Id 136336634 – fls. 21/28 dos autos n° 0011795-64.2016.4.03.6000) CLAUDENOR FERREIRA DA SILVA Pena-Base Na primeira etapa do dimensionamento, foi valorada desfavoravelmente a culpabilidade do réu. Com efeito, a fraude envolveu tentativa de depósito de cheque de considerável valor – R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais) – o que desborda do âmbito inerente ao tipo penal e autoriza resposta estatal mais severa. Acerca do ponto de partida do incremento, entretanto, deve ser afastada a aplicação da teoria do chamado termo médio (partindo o exame da pena-base de um patamar intermediário entre o piso e o teto cominados pela lei), procedimento que não se coaduna com a necessidade de justificar a exasperação da reprimenda com base em fatores que maculem concretamente a conduta do acusado, de forma que a pena-base deve partir do mínimo legal e ser exasperada de acordo com a gravidade das circunstâncias judiciais peculiares do caso, sendo este entendimento compartilhado pelos precedentes do Superior Tribunal de Justiça ora colacionados: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ARTS. 129, CAPUT, NA FORMA DO ART. 14, INCISO II, POR DUAS VEZES, 180, 311, 157, § 2.º, INCISOS I E II, TODOS DO CÓDIGO PENAL, BEM COMO ART. 16, CAPUT, E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 10.826/2003. CONCURSO MATERIAL. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTUM DE ELEVAÇÃO DA PENA. DESPROPORCIONALIDADE. SEGUNDA FASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO. RECONHECIMENTO PARA OUTROS DELITOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TERCEIRA FASE. MAJORANTES DO ROUBO. APLICAÇÃO DE FRAÇÃO SUPERIOR A 1/3. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 443 DA SÚMULA DESTA CORTE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA. FRAÇÃO DE 1/2. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. CRITÉRIO IDÔNEO. MANUTENÇÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO, PARA REDUZIR AS PENAS DO PACIENTE. - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. - O entendimento desta Corte firmou-se também no sentido de que, na falta de razão especial para afastar esse parâmetro prudencial, a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve obedecer à fração de 1/6 para cada uma, fração que se firmou em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. - Não há déficit de fundamentação para a valoração negativa das circunstâncias do crime, relativamente aos delitos previstos nos arts. 129, caput, 180, caput, e 311, todos do Código Penal, bem como no art. 16, Parágrafo Único, inciso IV, da Lei n.º 10.826/2003, porque não se levou em consideração o modus operandi do roubo, mas o fato de o acusado estar no gozo da liberdade provisória quando os veio a praticar. - Embora haja fundamentação idônea, no caso, para fixar a pena-base de todos os delitos acima do mínimo legal, a forma de cálculo do incremento punitivo, pelo termo médio, está em desconformidade com a jurisprudência desta Corte, resultando em aumento desproporcional. - Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para reduzir a pena definitiva do paciente ao novo montante de 16 anos, 03 meses e 29 dias de reclusão e 53 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação. (HC - HABEAS CORPUS - 447857 2018.01.00245-9, REYNALDO SOARES DA FONSECA, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:28/08/2018) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. OCORRÊNCIA. UTILIZADA PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA. SÚMULA 545/STJ. PENA-BASE. COMPENSAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL ATINENTE AO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA VALORADO POSITIVAMENTE. INVIABILIDADE DE EFETIVA REDUÇÃO DA PENA-BASE. FRAÇÃO DA TENTATIVA. QUANTUM DE 1/3 JUSTIFICADO. ALTERAÇÃO INVIÁVEL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. (…) 3. A circunstância judicial referente ao comportamento da vítima deve ser valorada de maneira neutra ou positiva pelo magistrado ao proceder a dosimetria da pena. Entretanto, reconhecidas outras circunstâncias judiciais negativas, tal como as circunstâncias do delito, não há falar em efetiva redução da sanção inicial, uma vez que a pena-base parte do termo mínimo e não do termo médio. 4. A alteração do julgado, para se concluir de modo diverso quanto ao iter criminis percorrido considerado pelo Tribunal de origem e, consequentemente, determinar qual seria a fração adequada a aplicar pela tentativa, necessitaria do revolvimento de fatos e provas dos autos, o que é vedado na via do habeas corpus. 5. Agravo regimental parcialmente provido para reconhecer a atenuante da confissão espontânea (AGRHC - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - 409275 2017.01.79359-1, NEFI CORDEIRO, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:19/06/2018). Deve, por conseguinte, o aumento partir do mínimo legal cominado pelo preceito secundário, que, no caso do art. 171 do Código Penal, é de 1 (um) ano de reclusão, de modo que, aplicado o aumento de 6 (seis) meses, conforme entendimento firmado nesta 11ª Turma Julgadora, tem-se a pena inicial de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, bem como 11 (onze) dias-multa. Agravantes e Atenuantes Na fase intermediária do cálculo, incidiu a agravante prevista no art. 61, II, “g”, do Código Penal (crime praticado com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão) uma vez que o réu se valeu da confiança que sua posição como empregado terceirizado lhe conferia para praticar crimes em agência da Caixa Econômica Federal. Do registro da conversa com SELMO MACHADO DA SILVA, constata-se que CLAUDENOR FERREIRA DA SILVA foi o responsável por informar o saldo da empresa VBC Engenharia Ltda. Foi considerada, por outro lado, a atenuante da menoridade relativa, pois CLAUDENOR FERREIRA DA SILVA nasceu em 24.10.1995, de maneira que possuía menos de vinte e um anos à época dos fatos. Operada a compensação entre as duas, a pena permanece no mesmo patamar de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, bem como 11 (onze) dias-multa. Causas de Diminuição e de Aumento No passo final do cálculo, está presente a agravante contida no § 3º do art. 171 do Código Penal, pois o crime foi cometido em detrimento da Caixa Econômica Federal, o que impõe a exasperação da pena na fração fixa de 1/3 (um terço), resultando em 2 (dois) anos de reclusão, bem como 14 (catorze) dias-multa. Incidiu, ainda, a atenuante relativa à tentativa, pelo que a sanção foi reduzida em 1/3 (um terço). Com efeito, o crime aproximou-se de sua consumação, uma vez que o cheque só não foi descontado porque a gerente da agência entrou em contato com o emitente da lâmina e descobriu a fraude, de modo que deve ser mantida a fração redutora no mínimo legal. Tem-se, assim, a pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, bem como 10 (dez) dias-multa. Da Substituição da Pena Privativa de Liberdade A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e prestação pecuniária, no valor de 8 (oito) salários mínimos. Regime de Cumprimento da Pena Privativa de Liberdade Fixou-se o regime ABERTO para início de cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal. Da Pena Definitiva Fica a pena de CLAUDENOR FERREIRA DA SILVA reduzida para 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime ABERTO, porém substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e prestação pecuniária, no valor de 8 (oito) salários mínimos, e pagamento de 10 (dez) dias-multa, mantido o valor da unidade pecuniária em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos. SELMO MACHADO DA SILVA Pena-Base Na primeira etapa do dimensionamento, foi valorada desfavoravelmente a culpabilidade do réu. Com efeito, a fraude envolveu tentativa de depósito de cheque de considerável valor – R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais) – o que desborda do âmbito inerente ao tipo penal e autoriza resposta estatal mais severa, de maneira que deve ser rejeitado o pleito defensivo de supressão de tal vetor. Aplicado o incremento de seis meses sobre o mínimo legal, tem-se a pena inicial de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, bem como 11 (onze) dias-multa. Agravantes e Atenuantes Na segunda fase do cálculo, foi aplicada a agravante prevista no art. 62, I, do Código Penal (agente que promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes). De fato, SELMO MACHADO DA SILVA exercia papel de destaque na empreitada criminosa, orientando CLAUDENOR FERREIRA DA SILVA a inserir vírus nos computadores utilizados pelos funcionários da Caixa Econômica Federal para que pudesse realizar transferências fraudulentas, bem como solicitava determinadas informações para viabilizar a prática dos delitos, como o saldo da empresa VBC Engenharia Ltda (“Achei uma folha disponível da Empreiteira, quando conseguir ver o saldo amanhã me avise”). Aplicado o incremento de 1/6 (um sexto), tem-se o montante de 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão, assim como pagamento de 12 (doze) dias-multa. Causas de Diminuição e de Aumento No passo final do cálculo, está presente a agravante contida no § 3º do art. 171 do Código Penal, pois o crime foi cometido em detrimento da Caixa Econômica Federal, o que impõe a exasperação da pena na fração fixa de 1/3 (um terço), resultando em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, bem como 16 (dezesseis) dias-multa. Incidiu, ainda, a atenuante relativa à tentativa, pelo que a sanção foi reduzida em 1/3 (um terço). Com efeito, o crime aproximou-se de sua consumação, uma vez que o cheque só não foi descontado porque a gerente da agência entrou em contato com o emitente da lâmina e descobriu a fraude, de modo que deve ser mantida a fração redutora no mínimo legal e afastado o pleito defensivo de aplicação no grau máximo. Tem-se, assim, a pena de 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, bem como 10 (dez) dias-multa. Da Substituição da Pena Privativa de Liberdade A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e prestação pecuniária, no valor de 15 (quinze) salários mínimos, justificado tanto em razão da tentativa de depósito de cheque no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais) quanto da declaração do réu em delegacia de polícia de que aufere cerca de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) (Id 145556288 – fl. 16 dos autos n° 0005705.74.2015.403.6000). Regime de Cumprimento da Pena Privativa de Liberdade Mantém-se o regime ABERTO para início de cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal. Da Pena Definitiva Fica a pena de SELMO MACHADO DA SILVA reduzida para 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente ABERTO, porém substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e prestação pecuniária, no valor de 15 (quinze) salários mínimo, e pagamento de 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO aos recursos interpostos por CLAUDENOR FERREIRA DA SILVA e SELMO MACHADO DA SILVA, para manter a pena privativa de ambos pela prática do crime previsto no art. 171, § 3º, na forma do art. 14, II, ambos do Código Penal, porém reduzir a pena privativa de liberdade imposta ao primeiro para 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e a do segundo para 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, ambas a serem cumpridas inicialmente em regime ABERTO e substituídas por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e prestação pecuniária, no valor de 8 (oito) e 15 (quinze) salários mínimos, respectivamente, bem como pagamento, por cada um, de 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Comunique-se ao r. Juízo das Execuções Penais. E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO MAJORADO TENTATO. ART. 171, § 3º, NA FORMA DO ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DAS DEFESAS. SUSTENTADA NULIDADE DO LAUDO PERICIAL DE EXTRAÇÃO DAS MENSAGENS ARMAZENADAS NO APLICATIVO WHATSAPP DE UM DOS RÉUS, ASSIM COMO DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO OUTRO. IMPROCEDÊNCIA. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS REJEITADOS. MATERIALIDADE, AUTORIA DELITIVA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE. MPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO CÁLCULO A PARTIR DO TERMO MÉDIO DA PENA-BASE. TERCEIRA FASE. FRAÇÃO REDUTORA DA TENTATIVA MANTIDA EM SEU PATAMAR MÍNIMO. APELAÇÕES CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. - O acesso a extratos bancários do investigado e/ou mensagens armazenadas no WhatsApp, para utilização na persecução penal, deve se subordinar, em princípio, à reserva de jurisdição, uma vez que a legislação pátria salvaguarda o direito fundamental à privacidade e à intimidade das pessoas, bem como tutela o sigilo de dados bancários e das comunicações telegráficas e telefônicas. Ocorre que, no caso em questão, foi o próprio detentor do direito (em tese violado) quem fraqueou o acesso “aos dados de informática e telefônicos constantes no seu celular”, tanto é que, por ocasião de sua reinquirição ainda na fase policial, o advogado então presente limitou-se a requerer a devolução do aparelho, uma vez que a perícia já havia sido elaborada. Foi somente em juízo que o réu, sem qualquer respaldo em suas próprias declarações iniciais, sustentou que o telefone celular foi tomado à força e que não autorizou o acesso às mensagens contidas no aparelho, narrativa que, evidentemente, não corresponde à verdade. - Quanto ao método de extração das mensagens transmitidas através do aplicativo WhatsApp e armazenadas no telefone, também não se verifica qualquer irregularidade apta a macular tal prova. Com efeito, embora o procedimento adotado (exportação das mensagens por e-mail), por si só, não assegure a fidedignidade do arquivo de texto que contém o diálogo, uma vez que, em tese, este poderia ter sido editado, o conteúdo da conversa é confirmado por dados externos e independentes, tais como nomes das vítimas, valores e intermediários (“laranjas”) a quem o dinheiro foi inicialmente transferido, listados em relação de transações fraudulentas elaborada pela Caixa Econômica Federal, bem como por trechos atinentes à ocultação dos valores mediante aquisição de um automóvel e elaboração de um contrato de empreitada, o que, aliado à própria declaração de um dos réus em juízo de que a autoridade policial, a seu ver, não possuiria razões para incriminá-lo injustamente, afasta por completo a hipótese de que o registro do diálogo armazenado no telefone celular não corresponde à realidade. - O tema relacionado ao reconhecimento de pessoa encontra-se disciplinado a partir do art. 226 do Código de Processo Penal, havendo uma série de formalidades a ser respeitada. A colocação de terceiras pessoas ao redor daquele que se objetiva reconhecer consiste mera faculdade conferida pelo Código de Processo Penal na justa medida em que o inciso II do art. 226 emprega a expressão "se possível" a indicar que a existência de pluralidade de pessoas no momento do reconhecimento (ou, por analogia, de fotografias de outros indivíduos quando o reconhecimento é fotográfico, como no caso em apreço) não se mostra cogente, podendo ceder espaço, no caso concreto, ante as peculiaridades enfrentadas no instante da realização da diligência. Precedentes dos Tribunais Superiores. - Os apelantes foram condenados pela prática do crime previsto no art. 171, § 3º, na forma do art. 14, II, do Código Penal, em razão da apresentação, pelo terceiro réu (absolvido pelo magistrado singular), de cheque materialmente falsificado no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais) em agência da Caixa Econômica Federal localizada em Campo Grande/MS. O crime somente não se consumou porque foi realizado contato telefônico pelo gerente da agência com o suposto emitente do cheque, que informou que estava em posse da lâmina verdadeira. Os fatos, ademais, inserem-se no contexto daqueles apurados nos processos n° 0005705-74.2015.4.03.6000, 0011794-79.2016.4.03.6000, 0011796-49.2016.4.03.6000, 0011797-34.2016.4.03.6000 e 0011798-19.2016.4.03.6000, relativos a furtos qualificados pelo emprego de meio fraudulento cometidos em outra agência da Caixa Econômica Federal no mesmo Município. A dinâmica da atuação delitiva era a seguinte: por WhatsApp, SELMO MACHADO DA SILVA solicitava a CLAUDENOR FERREIRA DA SILVA os e-mails dos funcionários da agência da Caixa Econômica Federal para que enviasse vírus aos computadores que eles utilizavam, ou orientava CLAUDENOR FERREIRA DA SILVA a inserir um pen drive contaminado em tais computadores. Com isso, SELMO MACHADO DA SILVA conseguia visualizar a senha utilizada, que era repassada a CLAUDENOR FERREIRA DA SILVA para que este acessasse as contas de clientes, particularmente dos que tinham idade avançada ou possivelmente já haviam falecido, de modo a viabilizar a transferência de valores para as contas dos intermediários. Embora em juízo tenham sustentado sua inocência, a autoria de ambos está amplamente demonstrada, acima de tudo, por trechos de conversa armazenada no aplicativo WhatsApp instalado no telefone celular de um deles, em que é mencionada especificamente a utilização de um cheque da empresa VBC Engenharia Ltda, bem como a conta de destino, de titularidade de uma criança pequena, o fato de que a pessoa que tentou efetuar o depósito foi presa e inclusive que o episódio foi noticiado no veículo Campo Grande News, em consonância com cópia da notícia acostada aos, motivo pelo qual a manutenção da condenação é medida que se impõe. - Em razão da tentativa de depósito de cheque materialmente falso de elevado valor – R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), afigura-se cabível a manutenção da valoração desfavorável da culpabilidade dos réus. - Por outro lado, deve ser afastada, no cálculo da pena, a aplicação da teoria do chamado termo médio (partindo o exame da pena-base de um patamar intermediário entre o piso e o teto cominados pela lei), procedimento que não se coaduna com a necessidade de justificar a exasperação da reprimenda com base em fatores que maculem concretamente a conduta do acusado, de forma que a pena-base deve partir do mínimo legal e ser exasperada de acordo com a gravidade das circunstâncias judiciais peculiares do caso. Precedentes. - O crime aproximou-se da consumação, uma vez que o valor do cheque somente não foi depositado em conta de terceiro porque o gerente da agência ligou para a empresa que supostamente o havia emitido, de modo que deve ser mantida a fração redutora atinente à tentativa no mínimo (1/3). - Apelações interpostas pelas defesas de CLAUDENOR FERREIRA DA SILVA e SELMO MACHADO DA SILVA parcialmente providas, para manter a pena privativa de ambos pela prática do crime previsto no art. 171, § 3º, na forma do art. 14, II, ambos do Código Penal, porém reduzir a pena privativa de liberdade imposta ao primeiro para 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e a do segundo para 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, ambas a serem cumpridas inicialmente em regime ABERTO e substituídas por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e prestação pecuniária, no valor de 8 (oito) e 15 (quinze) salários mínimos, respectivamente, bem como pagamento, por cada um, de 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu DAR PARCIAL PROVIMENTO aos recursos interpostos por CLAUDENOR FERREIRA DA SILVA e SELMO MACHADO DA SILVA, para manter a pena privativa de ambos pela prática do crime previsto no art. 171, § 3º, na forma do art. 14, II, ambos do Código Penal, porém reduzir a pena privativa de liberdade imposta ao primeiro para 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e a do segundo para 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, ambas a serem cumpridas inicialmente em regime ABERTO e substituídas por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e prestação pecuniária, no valor de 8 (oito) e 15 (quinze) salários mínimos, respectivamente, bem como pagamento, por cada um, de 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

03/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CLAUDENOR FERREIRA DA SILVA, SELMO MACHADO DA SILVA ABSOLVIDO: PATRIK ROSA ARGUELHO Advogados do(a) APELANTE: ALAIDE APARECIDA RICARDO RODRIGUES - MS4492-A, SIDNEY BICHOFE - MS10155-A Advogado do(a) APELANTE: MATHEUS PELZL FERREIRA - MS25241-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0011795-64.2016.4.03.6000 RELATOR: Gab. 38 - DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS Vistos. Foram opostos Embargos de Declaração pela defesa de SELMO MACHADO DA SILVA (fls. 01/03 – ID 262944228), com fulcro no art. 382 do Código de Processo Penal, em face da r. decisão interlocutória (ID 261688346) por meio da qual este Relator, muito embora não tenha reconhecido a nulidade das primeiras razões redigidas pela advogada Waleska Servion Ribeiro, deferiu, em prestígio ao contraditório e à ampla defesa, a reabertura de prazo para oferecimento de outras razões de Apelação, determinando à nova defesa técnica que as apresentasse no prazo de 8 (oito) dias. A parte ora embargante alega, em síntese, que “não se pode reabrir o prazo para apresentação de novas Razões sem que haja o reconhecimento de nulidade da já existente e seu consequente desentranhamento do processo. Até porque, em caso assim não seja, ter-se-á instaurado um caos nos autos, uma vez que ambas podem influenciar no julgamento do julgador, prejudicando não só o réu, mas todos aqueles que integram o processo” (fl. 02 – ID 262944228). Requer, pois, seja reconhecida a nulidade das Razões apresentadas pela antiga causídica, determinando-se o desentranhamento destas, bem como mantendo-se o prazo para apresentação de novas Razões de Apelação (fl. 02 – ID 262944228). É o relatório. As hipóteses de cabimento de Embargos de Declaração estão elencadas no Código de Processo Penal, quais sejam, a existência de ambiguidade, de obscuridade, de contradição ou de omissão. Nesse contexto, não se admite, em regra, a oposição de Embargos Declaratórios com o objetivo de se modificar o julgado, exceto se tal modificação for indispensável ao saneamento de algum dos vícios anteriormente mencionados, não servindo o expediente, portanto, para alterar o que foi decidido pelo órgão judicial em razão de simples inconformismo acerca de como o tema foi apreciado (o que doutrina e jurisprudência denominam "efeitos infringentes dos Embargos de Declaração"). Nesse sentido, é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. MERA IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. ANÁLISE DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal. 2. Não se prestam, portanto, para revisão do julgado no caso de mero inconformismo da parte. (...) 4. Impende registrar que o julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir. Assim, tendo a matéria recebido o devido e suficiente tratamento jurídico, não cabe a esta Corte construir teses com base em dispositivos da Carta Magna a pedido da parte, mesmo que a finalidade seja prequestionar a matéria. 5. Não há, assim, que se falar em omissão, contradição e obscuridade no acórdão embargado. 6. embargos de declaração rejeitados (STJ, Quinta Turma, Edcl no AgRg no HC 401.360/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Julgado em 14.11.2017, DJe de 24.11.2017) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO. PRISÃO DO RÉU. NECESSIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. I - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses do art. 619 do Código de Processo Penal, isto é, nos casos de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. (...) (STJ, Quinta Turma, Edcl no AgRg no HC 400.294/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Julgado em 24.10.2017, DJe de 30.10.2017) Ademais, cumpre salientar que o Código de Processo Penal não faz exigências quanto ao estilo de expressão nem impõe que o julgador se prolongue eternamente na discussão de cada uma das linhas de argumentação tecidas pelas partes, mas apenas que sejam fundamentadamente apreciadas todas as questões controversas passíveis de conhecimento pelo julgador naquela sede processual. Em outras palavras, a concisão e a precisão são qualidades, e não defeitos, do provimento jurisdicional exarado. Esta Egrégia Corte não responde a questionário e não é obrigada a examinar todas as normas legais citadas nem todos os argumentos utilizados pelas partes, mas apenas aqueles que julgar pertinentes para lastrear sua decisão (STJ, EDRESP n.º 92.0027261, 1ª Turma, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ 22.03.93, pág. 4.515). A propósito, o C. Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de assentar: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 619 DO CPP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 386, IV E V, DO CPP. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1-De acordo com o entendimento jurisprudencial remansoso neste Superior Tribunal de Justiça, os julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão. Incidência do enunciado 83 da Súmula deste STJ. (...) (STJ, Sexta Turma, AgRg no AResp 462735/MG 2014/0013029-6, Rel. Min. Maria Thereza De Assis Moura, Julgamento: 18.11.2014, DJe de 04.12.2014) NO CASO CONCRETO, a defesa de SELMO MACHADO DA SILVA havia requerido o reconhecimento da nulidade absoluta das razões de Apelação apresentadas pela advogada Waleska Servion Ribeiro, sob o fundamento de que a referida patrona, ao solicitar a exclusão de seu nome dos autos e informar a renúncia, teria consignado que estava adotando tal providência “por entender não ter mais condições de continuar com a defesa, por não acreditar mais na mesma (sic)” – (fl. 12 – ID 255988713), conduta que, de acordo com a parte ora embargante, teria violado o Código de Ética da OAB. A decisão ora embargada foi cristalina no sentido de que não se haveria de falar em nulidade das razões apresentadas pela advogada Waleska Servion Ribeiro, nos seguintes termos: Deve-se ter em mente o que dispõe o art. 563 do Código de Processo Penal, no sentido de que nenhum ato será declarado nulo se, da nulidade, não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. Válida, nesse passo, a menção ao teor da Súmula n.° 523 do Supremo Tribunal Federal: No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu (grifo nosso). Note-se que, em momento algum, a defesa técnica agiu contrariamente aos interesses no réu, tampouco pugnou pela condenação do acusado. Válida, nesse passo, a menção aos seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. WRIT IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE DEFESA. NULIDADE RELATIVA. SÚMULA 523 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DILIGÊNCIA NA ATUAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO PELO RÉU. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. MÁCULA INEXISTENTE. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. Consolidou-se no âmbito dos Tribunais Superiores o entendimento de que apenas a falta de defesa técnica constitui nulidade absoluta da ação penal, sendo certo que eventual alegação de sua deficiência, para ser apta a macular a prestação jurisdicional, deve ser acompanhada da demonstração de efetivo prejuízo para o acusado, tratando-se, pois, de nulidade relativa. Enunciado 523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. O caso dos autos não se enquadra no conceito de ausência de defesa, pois vige no sistema recursal do processo penal pátrio o princípio da voluntariedade, pelo qual a defesa não é obrigada a se insurgir contra a decisão desfavorável ao réu, razão pela qual até mesmo a ausência de interposição de recurso não enseja a nulidade do processo, aplicando-se o mesmo entendimento aos casos em que o reclamo é intempestivo. Precedentes. (STJ, Quinta Turma, Agravo Regimental no “Habeas Corpus” – 535845, autos n.° 2019.02.89204-9, Julg. em 15.10.2019, Rel. Jorge Mussi, DJE de 23.10.2019) REVISÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO EM RAZÃO DA PRÁTICA DE ROUBO QUALIFICADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA. REVISÃO PROPOSTA COM FULCRO NO INCISO I DO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO ARGUIDA PELO MPF. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONDENAÇÃO SEGURA, QUE SE SUSTENTA NA PROVA DOS AUTOS, ROBUSTECIDA PELOS TESTEMUNHOS COLHIDOS NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ADEQUADA FIXAÇÃO DA REPRIMENDA. PROGRESSÃO DO REGIME DE COMPRIMENTO DE PENA - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E QUADRILHA ARMADA. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. - REVISIONAL IMPROCEDENTE. 1. Ação revisional conhecida, com ressalva de posicionamento do Relator, pois é entendimento pacífico nesta Primeira Seção, que as matérias tratadas nos incisos do artigo 621 do Código de Processo Penal configuram o próprio mérito do pleito revisional e não pressupostos processuais específicos dessa espécie de ação. Preliminar arguida pelo "Parquet" Federal rejeitada. 2. Não pode prosperar a tese do requerente de ocorrência do cerceamento de defesa em face da singeleza das alegações finais e do recurso de apelação apresentados pela defesa do réu, tendo em vista que o acórdão revidendo analisou a r. sentença de forma minuciosa, conferindo-lhe efeito devolutivo amplo, não ficando adstrito ao pedido formulado na apelação, que se referia tão somente à fragilidade da prova testemunhal carreada aos autos. 3. É patente e solidificado na jurisprudência pátria que a deficiência da defesa e o reconhecimento de eventual nulidade estão subordinados a comprovação do efetivo prejuízo, o que não ocorreu. Entendimento posto na Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal. 4. Verifica-se que a prova produzida tanto na fase do inquérito, quanto na fase judicial, aponta sem sombra de dúvida a participação ativa do requerente na empreitada criminosa, tendo em vista que os depoimentos das vítimas nos dois momentos são no mesmo sentido, guardando coerência entre si. (TRF3, Primeira Seção, Revisão Criminal - 653 – autos n.° 0050244-30.2008.4.03.000, Julg. em 06.05.2010, Rel. Johonsom Di Salvo, e-DJF3 Judicial 1 de 24.08.2010) In casu, portanto, não se há de falar em nulidade das razões de Apelação apresentadas pela advogada Waleska Servion Ribeiro. Portanto, não se há de falar em contradição, omissão, obscuridade e/ou vício a ser sanado. É certo que, muito embora não se tenha reconhecido a nulidade das razões redigidas pela advogada Waleska Servion Ribeiro, deferiu-se, em prestígio ao contraditório e à ampla defesa, a reabertura de prazo para oferecimento de outras razões de Apelação. Tal providência, todavia, a despeito do que afirma a parte ora embargante, não se revela incompatível com a manutenção das primeiras razões no bojo destes autos, já que as novas razões servirão, simplesmente, como um aditamento às primeiras, as quais remanescem válidas e aptas a serem consideradas pelos julgadores, mormente porque a antiga defesa do acusado já desempenhou satisfatoriamente o seu papel (o que afasta ilações de que este encontrar-se-ia indefeso). Em outras palavras, tem-se que, em momento algum, nas primeiras razões apresentadas, a defesa técnica agiu contrariamente aos interesses no réu, tampouco pugnou pela condenação do acusado, de modo que, a despeito do que se afirmou, o deferimento da complementação das primeiras razões apenas poderia beneficiar o réu, jamais prejudicá-lo. Apenas ocorreu que, tendo-se em vista as circunstâncias em que a primeira patrona renunciou ao mandato (o que trouxe especificidades ao caso concreto), este julgador entendeu por bem permitir, à nova defesa técnica, que apresentasse eventuais outros argumentos favoráveis ao réu, o que não significa dizer que os argumentos já trazidos devam ser desconsiderados. Trata-se de um excesso de cautela do Relator, guiado pelos princípios do contraditório e da ampla defesa, que apenas poderia beneficiar o réu (nunca o prejudicar), mormente porque a legitimidade do resultado de um processo penal está diretamente atrelada à providência de se assegurar às partes o direito de apresentar todos os seus argumentos. Em suma, foram as especificidades do caso concreto (e não a suposta nulidade das primeiras razões), aliadas aos princípios norteadores do processo penal, que levaram este Relator a, em caráter excepcionalíssimo, afastar a regra da preclusão consumativa e, consequentemente, autorizar a complementação e/ou aditamento das primeiras razões apresentadas, as quais, conforme os fundamentos já exaustivamente expostos, remanescem, sim, válidas. Note-se, inclusive, que apenas poderia ser do órgão de acusação, e não da defesa, o interesse de ver reformada a parte da decisão que autorizou a complementação e/ou aditamento das razões de Apelação, hipótese em que remanesceriam, tão-somente, as razões redigidas pela advogada Waleska Servion Ribeiro. Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração opostos pela defesa de SELMO MACHADO DA SILVA. Intime-se. São Paulo, 6 de outubro de 2022.

10/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: CLAUDENOR FERREIRA DA SILVA, SELMO MACHADO DA SILVA ABSOLVIDO: PATRIK ROSA ARGUELHO Advogados do(a) APELANTE: SIDNEY BICHOFE - MS10155-A, ALAIDE APARECIDA RICARDO RODRIGUES - MS4492-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0011795-64.2016.4.03.6000 RELATOR: Gab. 38 - DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS Vistos. A defesa de SELMO MACHADO DA SILVA protocolou petição intercorrente (fls. 01/15 – ID 255988713) requerendo: “o reconhecimento do(a) impedimento/incompatibilidade desta nobre 11ª Turma e dos Procuradores da República mencionados, com a devida redistribuição do caso a outra Turma deste egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região” (fl. 14); o reconhecimento da “nulidade absoluta das razões de Apelação apresentadas pela advogada Waleska Servion Ribeiro, por absoluta ausência de defesa técnica, anulando-se o ato praticado e, por consequência, que seja reaberto o prazo para que a defesa apresente novas razões de Apelação, na forma do art. 600 e ss., do Código de Processo Penal” (fl. 14); “seja anotado ao feito o nome e a OAB de seu advogado, bem como para que todas as publicações e/ou intimações sejam remetidas/emitidas em nome do subscritor, sob pena de nulidade (art. 370, §1º, do CPP)” (fl. 15); seja o causídico intimado “da data do julgamento” (fl. 15), a fim de que possa realizar sustentação oral. Em relação ao item “a”, argumenta, em síntese, que, “como se constata dos documentos ora anexados e das IDs 164303723, 164417792, 164458843, 164458845, 164460475 e 164460477, os nobres Desembargadores e Procuradores que julgarão o Excipiente supostamente foram vítimas deste, como apurado em outro processo, circunstância que, obviamente, prejudica sua imparcialidade na análise do caso, possuindo, como preceitua o inciso IV, do art. 252, do Código de Processo Penal, íntimo interesse no julgamento (desfavorável)” (sic) – fl. 04 – ID 255988713. Aduz que, “é possível observar que o julgador que presidia o processo que investigava a suposta invasão cometida, encaminhou ofício ao Desembargador Fausto de Sanctis (relator) com informações sobre o andamento da ação penal citada. Ou seja, o nobre relator teve íntimo contato com a documentação inquisitiva” (fl. 06 – ID 255988713). Afirma que “é de todo improvável, que ressaia um julgamento imparcial em desfavor do Excipiente no trâmite do processo frente esta nobre Turma, não por não confiar na escorreita atuação dos i. Desembargadores, mas pelo fato de, inconscientemente, possuírem um pré-julgamento do Excipiente, além de desenhar-se eventual vingança, haja vista que, supostamente, procedeu-se a invasão de contas pessoais destes” (fl. 06– ID 255988713). Requer, pois, o reconhecimento de que está configurada uma das situações elencadas no art. 252 CPP, “já que permitir o juiz julgar aquele que supostamente praticou crime contra ele é um dos maiores comprometimentos da imparcialidade do julgador” (fl. 06 – ID 255988713). Argumenta, ainda, que, “o juiz que tem ligação emocional (supostamente vítima do Excipiente) com o caso deve dar-se por incompatibilizado, suspeito ou impedido, pois, em absoluto, é humanamente impossível manter a imparcialidade em casos tais” (fl. 07 – ID 255988713). Afirma, por fim, que, “como no presente caso o relator é o impedido/suspeito, assim como os demais revisores, é fundamental a nova distribuição do caso a outra Turma deste egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região para manter-se incólume a efetiva prestação jurisdicional” (fl. 08 – ID 255988713). Em relação ao item “b”, argumenta que causou prejuízo ao acusado o fato de a douta causídica Waleska Servion Ribeiro, ao solicitar a exclusão de seu nome dos autos e informar a renúncia, ter consignado que estava adotando tal providência “por entender não ter mais condições de continuar com a defesa, por não acreditar mais na mesma (sic)” – (fl. 12 – ID 255988713), conduta que, inclusive, teria violado o Código de Ética da OAB. Requer, pois, seja reconhecida a nulidade do ato praticado pela patrona constituída, qual seja, apresentação de razões de Apelação, bem como seja “reaberta a oportunidade de a nova Defesa Técnica sanar o equívoco da anterior mediante a apresentação de novas razões de Apelação” (fl. 14 – ID 255988713). Em relação aos itens “c” e “d”, o que se requereu foi, simplesmente, a anotação do nome e do número de registro junto à OAB do advogado subscritor da presente petição intercorrente, além da futura intimação do causídico acerca da data de julgamento, o que, desde já se adianta, deve ser deferido, determinando-se à Serventia que proceda às anotações necessárias. Pois bem. Observa-se que, em 15.10.2019, SELMO MACHADO DA SILVA foi condenado pela prática do delito de estelionato majorado na forma tentada (art. 171, § 3°, c.c. art. 14, II, ambos do Código Penal), uma vez que, no dia 16.03.2015, agindo em conluio com outros denunciados, teria tentado obter, para si e para os demais denunciados, mediante fraude, vantagem ilícita consistente em R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), em prejuízo da Caixa Econômica, não consumado o crime por circunstâncias alheias à sua vontade (ID 136336634). Em 07.02.2020, foi interposta Apelação pela defesa de SELMO MACHADO DA SILVA (razões redigidas pela advogada Waleska Servion Ribeiro) – ID 136336646. Os autos foram, então, após a vinda das contrarrazões, remetidos a esta E. Corte em 22.05.2020 (ID 136336668). Em seguida, procedeu-se à remessa dos autos eletrônicos à Procuradoria Regional da República para apresentação de parecer (ID 136399814). Inicialmente, foi acostado aos autos o parecer identificado pelo ID 137311413. Porém, logo depois, observou-se o cancelamento daquela movimentação processual, o desentranhamento do documento e a juntada de um novo parecer, desta vez identificado pelo ID 152173466. Adveio, em 09.07.2021, a informação de que, nos autos nº 5001183-45.2021.4.03.6181, foi oferecida denúncia em face de SELMO MACHADO DA SILVA e outro, por terem promovido, entre janeiro e fevereiro de 2021, ataque cibernético ao sistema PJe utilizado na Justiça Federal da 3ª Região, invadindo-o com o propósito de alterar documentos eletrônicos com assinatura atribuída a agentes públicos, a fim de obter vantagens pessoais (IDs 164460475 e 164460477). Da denúncia apresentada nos autos nº 5001183-45.2021.4.03.6181, constou: “dentre os perfis atacados, identificou-se também o do Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região Fausto De Sanctis e o dos Procuradores Regionais da República da 3ª Região Ageu Florêncio da Cunha, Hermes Donizeti Marinelli e José Roberto Pimenta Oliveira. Em minuciosa investigação, apurou-se que Selmo alterou pareceres apresentados pelos referidos Procuradores Regionais da República em seis processos que se encontram no gabinete do Desembargador Federal Fausto De Sanctis e nos quais é réu, objetivando mudar pedidos de condenação para pedidos de absolvição. Em todas as Apelações Criminais abaixo descritas, o que se observa é que os Procuradores Regionais da República se manifestaram pelo desprovimento do recurso de Selmo e de recursos de outros acusados, sendo os pareceres alterados para solicitar o provimento dos recursos defensivos” (fl. 07 - ID 164460477). Após a constatação de que o acusado teria, em tese, promovido ataque cibernético ao sistema PJe utilizado na Justiça Federal da 3ª Região, a advogada por ele constituída renunciou ao mandato, oportunidade em que consignou: “(...) não tenho outra alternativa a não ser pedir a exclusão do meu nome da capa dos autos, por entender não ter mais condições em continuar com a defesa e por não acreditar mais na mesma, acima de tudo respeitando o meu trabalho” (sic) - (ID 165592683). O acusado foi pessoalmente intimado a constituir novo advogado, tendo o seu novo patrono protocolado a presente petição intercorrente. É o relatório. DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO JUIZ NATURAL E DA IMPARCIALIDADE COMO PRESSUPOSTO PROCESSUAL PARA O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DE UMA RELAÇÃO PROCESSUAL O princípio do juiz natural, com assento constitucional em dois incisos do art. 5º do Texto Magno de 1988 (Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXVII - Não haverá juízo ou tribunal de exceção (...) LIII - Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente (...)), sufraga a necessidade de o Poder Judiciário ser imparcial quando do julgamento das demandas que lhe são apresentadas, ao mesmo tempo em que atua como mecanismo de segurança para o jurisdicionado, ante a impossibilidade de que haja a designação de magistrado ad hoc para apreciar um caso concreto específico. Desta feita, a efetiva interpretação dos postulados em tela deve abarcar a vedação de criação de juízos ou de tribunais de exceção, bem como deve impor o devido e o necessário respeito às regras de competência dispostas nas legislações processuais, tudo com o objetivo de que não sejam maculadas a independência e a imparcialidade do órgão julgador, aspectos tão caros ao Estado de Direito e que evidenciam pressupostos processuais que devem concorrer, no caso concreto, para que o desenvolvimento da relação processual seja válido. Nesse contexto, o direito fundamental assegurado ao cidadão no sentido de ver-se julgado por um juiz imparcial e competente serve de pressuposto para o exercício da jurisdição pelo Estado-juiz, de modo que somente pode ser afastado em situações excepcionais, em que evidenciada a existência de causa reveladora de impedimento ou de suspeição do magistrado previamente designado pelas leis distribuidoras de competência. Assim, acaso presente uma situação apta a ofender as necessárias imparcialidade e independência que devem permear a atuação do Estado-juiz (na pessoa do magistrado constitucionalmente designado para assumir a relação processual posta a julgamento), tem cabimento a arguição, sempre excepcional e por meio do veículo processual adequado, de hipótese caracterizadora de impedimento ou de suspeição. A propósito: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. APELO MINISTERIAL PROVIDO. SUSPEIÇÃO DECLARADA PELA DESEMBARGADORA. JULGAMENTO. VOTO VOGAL. DECISÃO UNÂNIME. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. LIMINAR CASSADA. (...) 3. O fundamento axiológico da exceção de suspeição é o princípio da imparcialidade, valor que constitui, por um lado, pressuposto processual de validade da relação jurídica, e por outro, atributo do magistrado na análise de cada causa sob sua tutela jurisdicional, que lhe exige distanciamento das partes, é dizer, nenhum vínculo social, familiar ou emocional com elas. Significa possuir simpatia senão pelo processo e pelas normas que o regem e que reclamam a materialização do direito. A imparcialidade manifesta, sob a ótica processual, valores do Estado Democrático de Direito e emprega, porque resultado de um processo legal, a decisão devida e justa ao caso concreto. 4. O princípio do juiz natural, garantia constitucional e expressão do Estado Democrático de Direito, decorre do devido processo legal e reforça a imparcialidade e a independência do magistrado no julgamento da causa. (...) (STJ, HC 264.145/SP, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 20/06/2018) - destaque nosso. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. SUPOSTA INIMIZADE ENTRE O MAGISTRADO E O DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE E SUSPEIÇÃO. EXCEÇÃO IMPROCEDENTE. (...) 3. A suspeição exige sentimento pessoal que possa comprometer a imparcialidade do julgador, o que não se verifica na hipótese em análise. (...) (TRF3, QUINTA TURMA, SUSPEI - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO CRIMINAL - 1279 - 0004820-57.2016.4.03.6119, Rel. Des. Fed. PAULO FONTES, julgado em 07/11/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/11/2016) - destaque nosso. ANÁLISE DO CASO CONCRETO – INOCORRÊNCIA DE IMPEDIMENTO/SUSPEIÇÃO/INCOMPATIBILIDADE A defesa de SELMO MACHADO DA SILVA protocolou petição intercorrente requerendo o reconhecimento do(a) impedimento/suspeição/incompatibilidade desta nobre 11ª Turma e dos Procuradores da República mencionados, com a devida redistribuição do caso a outra Turma deste egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Argumentou, em síntese, que o fato de o réu ter sido denunciado por ter, supostamente, promovido ataque cibernético ao sistema PJe (abrangendo, dentre outros, os “perfis eletrônicos” do Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região Fausto De Sanctis – Relator), deve ensejar o reconhecimento de impedimento/suspeição/incompatibilidade para apreciação do presente feito. Inicialmente, cabe mencionar o que dispõe o art. 282 do Regimento Interno deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região: Art. 282 - A arguição de suspeição do Relator poderá ser suscitada até 15 (quinze) dias após a distribuição, quando fundamentada em motivo preexistente; no caso de motivo superveniente, o prazo de 15 (quinze) dias será contado a partir do fato que ocasionou a suspeição. A arguição de suspeição do Revisor poderá ser suscitada em iguais prazos, após a conclusão; a arguição de suspeição dos demais Desembargadores Federais, até o início do julgamento (grifo nosso). In casu, observa-se que, em 29.06.2021, foi apresentada denúncia (recebida em 01.07.2021, no bojo dos autos nº 5001183-45.2021.4.03.6181), a qual descreve a prática de crime (promoção de ataque cibernético ao sistema PJe) supostamente cometido por SELMO MACHADO DA SILVA nos meses de janeiro e fevereiro de 2021. Essa informação chegou aos presentes autos por meio de petição do Procurador Regional da República protocolada em 09.07.2021 (IDs 164460475 e 164460477), sendo que, em 18.03.22, este Relator teve dela ciência (ID 255057621). Portanto, mesmo que se considere que “a data do fato que ocasionou a suspeição” (termo inicial do referido prazo de 15 – quinze – dias) seja aquela em que este Relator teve, no bojo dos presentes autos, ciência acerca de o réu ter sido denunciado por ter, supostamente, promovido ataque cibernético ao sistema PJe (o que ocorreu em 18.03.22), a conclusão deve ser pela intempestividade da exceção de suspeição/incompatibilidade ora apresentada, a qual foi protocolada tão somente em 19.04.2022 (ID 255988713), ou seja, mais de 15 (quinze) dias depois do fato que, supostamente, ocasionou a suspeição/incompatibilidade. E mesmo que se ignore a apontada intempestividade, tem-se que o pedido de reconhecimento de impedimento/suspeição/incompatibilidade é, de qualquer sorte, manifestamente improcedente. É importante esclarecer que impedimento, suspeição e incompatibilidade são espécies de um mesmo gênero, qual seja, o das causas ensejadoras de afastamento do julgador e/ou demais agentes públicos que atuam no processo. Quanto às causas de impedimento, estas são circunstâncias objetivas relacionadas a fatos internos ao processo e estão previstas no art. 252 do Código de Processo Penal. Se verificadas, acarretam a presunção absoluta de parcialidade do magistrado, afastando-o do julgamento, independentemente de seu ânimo subjetivo. Referem-se, pois, a vínculos objetivos do julgador com o processo. Quanto às causas de suspeição, estas aparecem elencadas no art. 254 do Código de Processo Penal e, diferentemente das causas de impedimento, relacionam-se a fatos externos ao processo. Tratam-se de circunstâncias que, quer por se referirem aos sujeitos envolvidos na demanda quer por se referirem ao objeto posto em discussão, podem interferir no ânimo do magistrado, tornando-o não isento (p. ex., amizade íntima ou inimizade capital do julgador com uma das partes). Nos dizeres de Renato Brasileiro de Lima, “grosso modo, o juiz é suspeito quando se interessa por qualquer das partes (in Código de Processo Penal Comentado, 6ª Edição revista, atualizada e ampliada, Editora Jus Podivm, Salvador-BA, 2021, pág. 789). Referem-se, pois, a vínculos subjetivos do julgador com o processo. Quanto às causas de incompatibilidade, estas não estão casuisticamente previstas em lei, abrangendo, portanto, quaisquer outras situações em que, por qualquer razão, a imparcialidade do magistrado se revelar comprometida, tendo-se em vista que, nos termos do art. 112 do Código de Processo Penal, o juiz deve se abster de servir no processo quando houver incompatibilidade ou impedimento legal. Ensina Renato Brasileiro de Lima que, por “incompatibilidade”, considera-se “tudo aquilo que não se refira diretamente às causas de suspeição ou de impedimento, mas que seja capaz de interferir na imparcialidade do magistrado” (in LIMA. Renato Brasileiro de. Curso de Processo Penal. Rio de Janeiro: Impetus, 2013, p. 1.135). Importante salientar que, enquanto as hipóteses de impedimento são taxativas (numerus clausus) e se relacionam a fatos internos e/ou intrínsecos ao processo, as hipóteses de suspeição são numerus apertus (rol exemplificativo) e se relacionam a fatores externos ao processo, admitindo-se, inclusive, o reconhecimento da suspeição por razões de foro íntimo. Válida, nesse passo, a menção aos ensinamentos de Guilherme de Souza Nucci, ao se referir ao rol de causas de suspeição: “Embora muitos sustentem ser taxativo, preferimos considerá-lo exemplificativo. Afinal, este rol não cuida dos motivos de impedimento, que vedam o exercício jurisdicional, como ocorre com o disposto no art. 252, mas, sim, da enumeração de hipóteses que tornam o juiz não isento. Outras situações podem surgir que retirem do julgador o que ele tem de mais caro às partes: sua imparcialidade. Assim, é de se admitir que possa haver outra razão qualquer, não expressamente enumerada neste artigo, fundamentando causa de suspeição” (in Código de Processo Penal Comentado, 18ª Edição revista, atualizada e ampliada, Editora Forense, Rio de Janeiro-RJ, 2019, pág. 697). Nesse sentido, é comum que, na prática forense, a “incompatibilidade” seja tida como uma subespécie de suspeição (por razões de foro íntimo, p. ex.). In casu, a defesa alegou, inicialmente, estar configurada a situação de impedimento prevista no inciso IV do art. 252 do Código de Processo Penal, in verbis: Art. 252. O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que: I - tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito; II - ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido como testemunha; III - tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão; IV - ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito (grifo nosso). Contudo, não é isto o que se verifica. O fato ora apontado como ensejador de impedimento, qual seja, o de que o réu teria promovido, entre janeiro e fevereiro de 2021, ataque cibernético ao sistema PJe (abrangendo o “perfil eletrônico” do Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região Fausto De Sanctis, dentre outros), será objeto de julgamento em autos diversos (n.º 5001183-45.2021.4.03.6181), ou seja, sequer é objeto de litígio no processo em curso e, portanto, não guarda relação intrínseca com o presente feito, razão pela qual este Relator não poderia vir ser considerado “parte ou diretamente interessado no feito”. Considerando que a circunstância invocada pela defesa (suposto ataque cibernético ao sistema PJe em 2021) é externa a este processo, cujo objeto é, tão-somente, fato supostamente ocorrido no dia 16.06.2015, relacionado à tentativa de obtenção, mediante fraude, de vantagem ilícita consistente em R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), em prejuízo da Caixa Econômica, não se há de falar em impedimento, mormente porque as hipóteses previstas no art. 252 do Código de Processo Penal são taxativas (numerus clausus), não comportando interpretação extensiva nem analógica. Note-se que, mesmo que se argumente que o referido ataque cibernético possa ter gerado algum interesse deste Relator no desfecho do presente processo, tendo-se em vista que, em seu bojo, houve a inserção de parecer do Ministério Público Federal ideologicamente falso, tratar-se-ia de interesse gerado por razões externas ao processo e, portanto, de hipótese eventualmente ensejadora de suspeição e/ou incompatibilidade (e não de hipótese ensejadora de impedimento). De qualquer sorte, também não se vislumbram quaisquer das hipóteses de suspeição elencadas no art. 254 do Código de Processo Penal, in verbis: Art. 254. O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes: I - se for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer deles; II - se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia; III - se ele, seu cônjuge, ou parente, consangüíneo, ou afim, até o terceiro grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes; IV - se tiver aconselhado qualquer das partes; V - se for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes; Vl - se for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo. Tampouco se vislumbra qualquer incompatibilidade capaz de interferir na imparcialidade do magistrado. Em suma, seja por razões internas seja por razões externas ao processo, não se há de falar em interesse pessoal deste Relator no desfecho da causa pelo simples fato de, em data posterior aos fatos narrados na denúncia, SELMO MACHADO DA SILVA ter, supostamente, promovido ataque cibernético ao sistema PJe. Não se deve perder de vista que a vítima do suposto ataque cibernético foi, na realidade, o Estado (titular do poder jurisdicional), e não a pessoa do Procurador Regional da República, a pessoa do Relator, ou dos demais Desembargadores integrantes da 11ª Turma desta Corte. Em outras palavras, tem-se que a vítima do ataque cibernético ao sistema PJe foram as Instituições Estatais (Poder Judiciário e Procuradoria Regional da República) e não propriamente o Relator, os demais Desembargadores integrantes da 11ª Turma, ou o Procurador Regional da República, os quais, portanto, não poderiam estar pessoalmente interessados no deslinde do feito. Ademais, nos termos do art. 256 do Código de Processo Penal, é descabido declarar e/ou reconhecer suspeição quando a parte injuriar o juiz ou de propósito der motivo para cria-la. Nesse sentido, não se pode permitir que alguém, valendo-se de sua própria torpeza, malícia ou má-fé (ao invadir fraudulentamente o sistema PJe durante o trâmite de seu processo, p. ex.), logre êxito em afastar o juiz natural de sua causa. Válida, nesse passo, a menção aos seguintes julgados: Recurso ordinário em habeas corpus. 2. Alegação de nulidade. Ausência de apreciação de tese da defesa. Nulidade não configurada. Interpretação do art. 5º, incisos XXXV e LX, e art. 93, inciso IX, da CF em repercussão geral não exige julgador exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, bastando sejam fundamentadas, ainda que sucintamente. Precedentes. 3. Exceção de suspeição de magistrado. Encontro realizado fora das dependências do fórum a pedido do próprio recorrente/excipiente e na presença do Chefe da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Roraima. Conteúdo da conversa incapaz de ensejar quebra de isenção ou parcialidade. Comportamento ético e prudente evidenciado. 4. Impossibilidade de suspeição quando as razões decorrem de ato da própria parte. Proibição ao comportamento contraditório - princípio de que ninguém pode valer-se da própria torpeza. Inteligência dos art. 256 e 565 do CPP; e do 243 do CPC. 5. O reconhecimento de manifesta ilegalidade, por meio de habeas corpus, somente sobrevém quando a prova é pré-constituída, o que não ocorreu. Recurso não provido. (STF, 2ª Turma, RHC 119892000047693, Rel. Gilmar Mendes, Julg. em 25.08.2015) PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. DECLARAÇÕES DO RÉU CONTRA O JUIZ. PARCIALIDADE DO MAGISTRADO NÃO DEMONSTRADA. EXCEÇÃO REJEITADA. 1. Exceção da suspeição oposta pela Defensoria Pública da União na qual se requer a declaração de suspeição do Juiz da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará nos autos de ação penal, ao fundamento de que o acusado, ora excipiente, teria imputado condutas reprováveis aos juízes titulares da 3ª e 4ª Varas federais daquela Seção Judiciária em declarações prestadas em autos de procedimentos investigatórios. 2. No caso, o acusado afirma que o magistrado seria suspeito porque em outros autos prestou declarações atribuindo atos ilícitos ao magistrado, razão que julga suficiente para arguir a suspeição do juiz. 3. Consta dos autos que o excipiente já foi condenado pelo magistrado da 3ª Vara Federal do Estado do Pará e responde a outra ação penal na 4ª Vara Federal. 4. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica no sentido de que o rol de suspeições previstas no art. 254 do Código de Processo Penal é exemplificativo, sendo assim, ‘é imprescindível, para o reconhecimento da suspeição do magistrado, não a adequação perfeita da realidade a uma das proposições do referido dispositivo legal, mas sim a constatação do efetivo comprometimento do julgador com a causa’ (STJ, REsp 1379140/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 27/8/2013, DJe 3/9/2013). 5. Nos termos do art. 256 do CPP a suspeição não poderá ser declarada nem reconhecida, quando a parte injuriar o juiz ou de propósito der motivo para criá-la. Tal previsão normativa visa evitar que a parte escolha o seu julgador, pois, bastaria o acusado injuriar o magistrado para então opor a exceção de suspeição e mudar a competência para processar e julgar o seu processo. Da mesma forma, não poderá ser declarada a suspeição do magistrado quando o réu difamar ou caluniar o juiz. 6. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que alegação de suspeição deve se fundar em razões objetivas, sendo insuficiente uma suposta parcialidade do juiz da causa. 7. Não foi demonstrada, a existência de nenhum ato do magistrado em questão que indique o comprometimento de sua imparcialidade, nos termos do rol exemplificativo descrito no art. 254 do Código de Processo Penal. 8. Exceção de suspeição rejeitada. (TRF1, Quarta Turma, Exceção de Suspeição n.° 0025059-71.2014.4.01.3900, Julg. em 15.08.2017, Rel. Néviton Guedes, e-DJF1 de 04.09.2017) No mesmo sentido, dispõe o parágrafo único do art. 287 do Regimento Interno deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região: “será ilegítima a suspeição quando o arguente a tiver provocado ou, depois de manifestada a causa, praticar qualquer ato que importe a aceitação do Desembargador Federal recusado” (grifo nosso). Ante o exposto, REJEITA-SE a alegação de impedimento/suspeição/incompatibilidade suscitada pela defesa de SELMO MACHADO DA SILVA. Nos termos dos parágrafos 1° e 2° do art. 284 do Regimento Interno deste Tribunal, determina-se a suspensão do julgamento até a solução do presente incidente, que deverá ser autuado em apartado e encaminhado à Presidência desta Corte (inteligência do §2° do art. 284 do Regimento Interno). DA ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – AUSÊNCIA DE NULIDADE A defesa de SELMO MACHADO DA SILVA requereu, também, o reconhecimento da “nulidade absoluta das razões de Apelação apresentadas pela advogada Waleska Servion Ribeiro, por absoluta ausência de defesa técnica, anulando-se o ato praticado e, por consequência, que seja reaberto o prazo para que a defesa apresente novas razões de Apelação, na forma do art. 600 e ss., do Código de Processo Penal” (fl. 14 - ID 255988713). Deve-se ter em mente o que dispõe o art. 563 do Código de Processo Penal, no sentido de que nenhum ato será declarado nulo se, da nulidade, não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. Válida, nesse passo, a menção ao teor da Súmula n.° 523 do Supremo Tribunal Federal: No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu (grifo nosso). Note-se que, em momento algum, a defesa técnica agiu contrariamente aos interesses no réu, tampouco pugnou pela condenação do acusado. Válida, nesse passo, a menção aos seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. WRIT IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE DEFESA. NULIDADE RELATIVA. SÚMULA 523 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DILIGÊNCIA NA ATUAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO PELO RÉU. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. MÁCULA INEXISTENTE. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. Consolidou-se no âmbito dos Tribunais Superiores o entendimento de que apenas a falta de defesa técnica constitui nulidade absoluta da ação penal, sendo certo que eventual alegação de sua deficiência, para ser apta a macular a prestação jurisdicional, deve ser acompanhada da demonstração de efetivo prejuízo para o acusado, tratando-se, pois, de nulidade relativa. Enunciado 523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. O caso dos autos não se enquadra no conceito de ausência de defesa, pois vige no sistema recursal do processo penal pátrio o princípio da voluntariedade, pelo qual a defesa não é obrigada a se insurgir contra a decisão desfavorável ao réu, razão pela qual até mesmo a ausência de interposição de recurso não enseja a nulidade do processo, aplicando-se o mesmo entendimento aos casos em que o reclamo é intempestivo. Precedentes. (STJ, Quinta Turma, Agravo Regimental no “Habeas Corpus” – 535845, autos n.° 2019.02.89204-9, Julg. em 15.10.2019, Rel. Jorge Mussi, DJE de 23.10.2019) REVISÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO EM RAZÃO DA PRÁTICA DE ROUBO QUALIFICADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA. REVISÃO PROPOSTA COM FULCRO NO INCISO I DO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA AÇÃO ARGUIDA PELO MPF. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONDENAÇÃO SEGURA, QUE SE SUSTENTA NA PROVA DOS AUTOS, ROBUSTECIDA PELOS TESTEMUNHOS COLHIDOS NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ADEQUADA FIXAÇÃO DA REPRIMENDA. PROGRESSÃO DO REGIME DE COMPRIMENTO DE PENA - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E QUADRILHA ARMADA. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. - REVISIONAL IMPROCEDENTE. 1. Ação revisional conhecida, com ressalva de posicionamento do Relator, pois é entendimento pacífico nesta Primeira Seção, que as matérias tratadas nos incisos do artigo 621 do Código de Processo Penal configuram o próprio mérito do pleito revisional e não pressupostos processuais específicos dessa espécie de ação. Preliminar arguida pelo "Parquet" Federal rejeitada. 2. Não pode prosperar a tese do requerente de ocorrência do cerceamento de defesa em face da singeleza das alegações finais e do recurso de apelação apresentados pela defesa do réu, tendo em vista que o acórdão revidendo analisou a r. sentença de forma minuciosa, conferindo-lhe efeito devolutivo amplo, não ficando adstrito ao pedido formulado na apelação, que se referia tão somente à fragilidade da prova testemunhal carreada aos autos. 3. É patente e solidificado na jurisprudência pátria que a deficiência da defesa e o reconhecimento de eventual nulidade estão subordinados a comprovação do efetivo prejuízo, o que não ocorreu. Entendimento posto na Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal. 4. Verifica-se que a prova produzida tanto na fase do inquérito, quanto na fase judicial, aponta sem sombra de dúvida a participação ativa do requerente na empreitada criminosa, tendo em vista que os depoimentos das vítimas nos dois momentos são no mesmo sentido, guardando coerência entre si. (TRF3, Primeira Seção, Revisão Criminal - 653 – autos n.° 0050244-30.2008.4.03.000, Julg. em 06.05.2010, Rel. Johonsom Di Salvo, e-DJF3 Judicial 1 de 24.08.2010) In casu, portanto, não se há de falar em nulidade das razões de Apelação apresentadas pela advogada Waleska Servion Ribeiro. De qualquer sorte, o requerimento de que seja oportunizado à nova defesa técnica apresentar outras razões de Apelação merece ser deferido, a fim de se prestigiar a ampla defesa e o contraditório. Se, por um lado, não se vislumbra a alegada nulidade das razões de Apelação redigidas pela advogada Waleska Servion Ribeiro, tendo-se em vista que estas foram apresentadas antes de a patrona renunciar ao mandato e, portanto, remanescem válidas, por outro, é prudente que se oportunize à nova defesa técnica expor eventuais outros argumentos em favor do réu, dadas as circunstâncias em que Waleska Servion Ribeiro renunciou ao mandato. Considerando-se que a antiga patrona não se limitou a renunciar por razões de foro íntimo, tendo consignado, expressamente, que estava adotando tal providência “por entender não ter mais condições de continuar com a defesa, por não acreditar mais na mesma (sic)” – (ID 165592683) e tendo-se em vista que a legitimidade do resultado de um processo penal está diretamente atrelada à providência de se assegurar às partes o direito de apresentar todos os seus argumentos, conclui-se ser recomendável, em prestígio ao contraditório e à ampla defesa, deferir-se a reabertura de prazo para que a nova defesa técnica apresente outras razões de Apelação. Com tais considerações, em relação aos requerimentos formulados na petição intercorrente acostada às fls. 01/15 – ID 255988713, decide-se: REJEITAR a alegação de impedimento/suspeição/incompatibilidade suscitada pela defesa de SELMO MACHADO DA SILVA, determinando-se, nos termos dos parágrafos 1° e 2° do art. 284 do Regimento Interno deste Tribunal, a suspensão do julgamento até a solução do presente incidente, que deverá ser autuado em apartado e encaminhado à Presidência desta Corte (inteligência do §2° do art. 284 do Regimento Interno). DEFERIR, em prestígio ao contraditório e à ampla defesa, e muito embora não se reconheça a nulidade das primeiras razões redigidas pela advogada Waleska Servion Ribeiro, a reabertura de prazo para oferecimento de outras razões de Apelação, determinando à nova defesa técnica que as apresente no prazo de 8 (oito) dias. DEFERIR pedido de anotação do nome e do número de registro junto à OAB do advogado subscritor da petição intercorrente ora analisada, determinando à Serventia que proceda às anotações necessárias. DEFERIR a futura intimação do causídico acerca da data de julgamento, a fim de que possa realizar sustentação oral. P.I. São Paulo, 4 de agosto de 2022.

24/08/2022, 00:00

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