Agravo em Recurso Especial 1023420-90.2019.8.26.0506 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1023420-90.2019.8.26.0506 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1023420-90.2019.8.26.0506/50003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Ribeirão Preto - Embargte: Wanderlei Lino Alves - Embargdo: Mateus José Andrade - Vistos. Nos termos do art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil, manifeste-se a parte contrária acerca dos embargos de declaração. Após, tornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Mary Grün - Advs: Alexandre Franco Mansur (OAB: 257572/SP) - Cristiane de Freitas Iossi (OAB: 216505/SP) - Antonio Aparecido Belarmino Junior (OAB: 337754/SP) - 5º andar

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023420-90.2019.8.26.0506/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Ribeirão Preto - Embargte: Mateus José Andrade - Embargdo: Wanderlei Lino Alves (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mary Grün - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NÃO DEMONSTRADA. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NA VIA ESCOLHIDA. NECESSIDADE DE RECURSO PRÓPRIO. NOTÓRIA INFRINGÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cristiane de Freitas Iossi (OAB: 216505/SP) - Antonio Aparecido Belarmino Junior (OAB: 337754/SP) - Ricardo Correa da Cruz (OAB: 247854/SP) - Alexandre Franco Mansur (OAB: 257572/SP) - 5º andar

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1023420-90.2019.8.26.0506/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Ribeirão Preto - Embargte: Mateus José Andrade - Embargdo: Wanderlei Lino Alves (Justiça Gratuita) - Embargos de Declaração Cível Processo nº 1023420-90.2019.8.26.0506/50002 Relator(a): MARY GRÜN Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 02/03/2026 às 00:01 Número da pauta: 59 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferido pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 13 de fevereiro de 2026. Thiago Nunes Freire M366645 Escrevente-Chefe - Magistrado(a) - Advs: Cristiane de Freitas Iossi (OAB: 216505/SP) - Antonio Aparecido Belarmino Junior (OAB: 337754/SP) - Ricardo Correa da Cruz (OAB: 247854/SP) - Alexandre Franco Mansur (OAB: 257572/SP) - 5º andar

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Mateus José Andrade - Apelado: Wanderlei Lino Alves (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mary Grün - Não conheceram do recurso. V. U. - AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUTOR QUE PRETENDE A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE OCASIONOU EM MORTE DA SUA FILHA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA, CONCEDENDO-SE O PRAZO DE 15 DIAS PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE PREPARO (ART. 101, § 2º, DO CPC). AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL APÓS REGULAR INTIMAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE SUCESSIVOS RECURSOS, NÃO SENDO NENHUM CONHECIDO. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, NOS TERMOS DO ART. 995 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO QUE NÃO POSSUI EFEITO SUSPENSIVO (ART. 1.021 DO CPC E 253 DO RITJ). TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO PROCESSUAL. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cristiane de Freitas Iossi (OAB: 216505/SP) - Antonio Aparecido Belarmino Junior (OAB: 337754/SP) - Ricardo Correa da Cruz (OAB: 247854/SP) - Alexandre Franco Mansur (OAB: 257572/SP) - 5º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023420-90.2019.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto -

14/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

08/09/2025, 18:23

Trânsito em julgado

08/09/2025, 18:23

Publicação

29/08/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 04:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2673677/SP (2024/0225046-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: MATEUS JOSE ANDRADE ADVOGADOS: GLAUBER GUILHERME BELARMINO - SP256716 ANTÔNIO APARECIDO BELARMINO JÚNIOR - SP337754 CAIO EDUARDO BELARMINO - SP440028 LUIS EDUARDO BELARMINO - SP487869 CRISTIANE DE FREITAS IOSSI - SP216505 EMBARGADO: WANDERLEI LINO ALVES ADVOGADOS: RICARDO CORRÊA DA CRUZ - SP247854 ALEXANDRE FRANCO MANSUR - SP257572 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/08/2025 a 26/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

28/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/08/2025, 17:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

26/08/2025, 23:59

Publicação

02/07/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2025, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2673677/SP (2024/0225046-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: MATEUS JOSE ANDRADE ADVOGADOS: GLAUBER GUILHERME BELARMINO - SP256716 ANTÔNIO APARECIDO BELARMINO JÚNIOR - SP337754 CAIO EDUARDO BELARMINO - SP440028 LUIS EDUARDO BELARMINO - SP487869 CRISTIANE DE FREITAS IOSSI - SP216505 EMBARGADO: WANDERLEI LINO ALVES ADVOGADOS: RICARDO CORRÊA DA CRUZ - SP247854 ALEXANDRE FRANCO MANSUR - SP257572 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 20/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 26/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

01/07/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Mateus José Andrade - Apelado: Wanderlei Lino Alves (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mary Grün - Não conheceram do recurso. V. U. - AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUTOR QUE PRETENDE A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE OCASIONOU EM MORTE DA SUA FILHA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA, CONCEDENDO-SE O PRAZO DE 15 DIAS PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE PREPARO (ART. 101, § 2º, DO CPC). AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL APÓS REGULAR INTIMAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE SUCESSIVOS RECURSOS, NÃO SENDO NENHUM CONHECIDO. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, NOS TERMOS DO ART. 995 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO QUE NÃO POSSUI EFEITO SUSPENSIVO (ART. 1.021 DO CPC E 253 DO RITJ). TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO PROCESSUAL. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cristiane de Freitas Iossi (OAB: 216505/SP) - Antonio Aparecido Belarmino Junior (OAB: 337754/SP) - Ricardo Correa da Cruz (OAB: 247854/SP) - Alexandre Franco Mansur (OAB: 257572/SP) - 5º andar Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023420-90.2019.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto -

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2673677/SP (2024/0225046-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: MATEUS JOSE ANDRADE ADVOGADOS: ANTÔNIO APARECIDO BELARMINO JÚNIOR - SP337754 GLAUBER GUILHERME BELARMINO - SP256716 CAIO EDUARDO BELARMINO - SP440028 LUIS EDUARDO BELARMINO - SP487869 CRISTIANE DE FREITAS IOSSI - SP216505 RECORRIDO: WANDERLEI LINO ALVES ADVOGADOS: RICARDO CORRÊA DA CRUZ - SP247854 ALEXANDRE FRANCO MANSUR - SP257572 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo interno, mantendo a decisão da Presidência do STJ, a qual, por seu turno, também não conheceu do agravo em recurso especial. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 604): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. 1. É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). 2. O recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, no montante equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º do citado artigo de lei. 3. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 640-641). A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5º, LV e LXXIV, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

24/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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