Agravo em Recurso Especial 0820780-77.2014.8.24.0038 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0820780-77.2014.8.24.0038 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0820780-77.2014.8.24.0038/SC RELATOR: FELIPPI AMBROSIO RÉU: MARCOS ROBERTO ESPINDOLA ADVOGADO(A): ANDRE EDUARDO HEINIG (OAB SC028532) ADVOGADO(A): DOUGLAS VOLTOLINI (OAB SC026825) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 361 - 23/11/2025 - Juntada - Guia Gerada

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0820780-77.2014.8.24.0038/SC RÉU: MARCOS ROBERTO ESPINDOLA ADVOGADO(A): ANDRE EDUARDO HEINIG (OAB SC028532) ADVOGADO(A): DOUGLAS VOLTOLINI (OAB SC026825) DESPACHO/DECISÃO I. A detração buscada pelo réu Marcos Roberto Espindola incumbe ao Juízo da Execução, em especial porque lhe compete apreciar não apenas o requisito objetivo, mas também o requisito subjetivo a fim de eventual progressão de regime. II. A sentença proferida foi mantida nas superiores instâncias. No entanto, considerando o parecer ministerial retro, deixo de determinar a expedição do mandado de prisão e determino, por outro lado, a formação do processo de execução (art. 1º da Resolução 113/2010 do CNJ) e sua remessa ao r. juízo competente (art. 147 da LEP). Por fim, cumpra-se as demais disposições contidas na sentença. Não havendo pendências, arquivem-se.

18/11/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

23/06/2025, 15:54

Trânsito em julgado

13/06/2025, 16:53

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 11:31

Protocolo de Petição

27/05/2025, 11:18

Publicação

19/05/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2343883/SC (2023/0130347-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARCOS ROBERTO ESPINDOLA ADVOGADOS: DOUGLAS VOLTOLINI - SC026825 JOSÉ MANOEL SOAR - SC001126 CAMILA DA SILVEIRA CARDOSO - SC035540 BRUNA VOLTOLINI - SC062488 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/05/2025 a 13/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

16/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/05/2025, 23:10

Não-Provimento

13/05/2025, 23:59

Publicação

14/04/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2343883/SC (2023/0130347-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARCOS ROBERTO ESPINDOLA ADVOGADOS: DOUGLAS VOLTOLINI - SC026825 JOSÉ MANOEL SOAR - SC001126 CAMILA DA SILVEIRA CARDOSO - SC035540 BRUNA VOLTOLINI - SC062488 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 07/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

11/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

10/04/2025, 16:50

Documentos

Ato ordinatório

•24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2343883/SC (2023/0130347-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: MARCOS ROBERTO ESPINDOLA ADVOGADOS: DOUGLAS VOLTOLINI - SC026825 JOSÉ MANOEL SOAR - SC001126 CAMILA DA SILVEIRA CARDOSO - SC035540 BRUNA VOLTOLINI - SC062488 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental, em razão do óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 1.332-1.333): DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. A parte agravante sustenta que não se aplica a Súmula 7 do STJ, pois não se busca reexame probatório, mas o reconhecimento de negativa de vigência a dispositivo legal que exige exame pericial em delitos com vestígios. 3. O Ministério Público Estadual manifestou-se pela manutenção da decisão que inadmitiu o recurso especial, com base nos óbices das Súmulas 7 do STJ e 282 e 356 do STF. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser provido diante da alegação de que a decisão agravada não deveria ter aplicado a Súmula 7 do STJ, por não se tratar de reexame de provas. III. Razões de decidir 5. A decisão agravada considerou que a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ. 6. A jurisprudência do STJ exige que a parte demonstre, de forma clara e objetiva, a desnecessidade de reexame de fatos e provas para superar o óbice da Súmula 7 do STJ, o que não foi feito no caso. 7. A alegação genérica de que a apreciação do recurso não demanda reexame de provas é insuficiente para afastar a incidência da Súmula 7 do STJ. IV. Dispositivo 8. Agravo regimental não provido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls.1.364-1.369). A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, aos arts. 1º, III, e 5º, da Constituição Federal. Pugna, ao final, pela concessão de efeito suspensivo ao recurso. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Por fim, diante da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, o pleito de atribuição de efeito suspensivo fica prejudicado. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

24/03/2025, 00:00

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