Agravo em Recurso Especial 1504235-85.2022.8.26.0576 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1504235-85.2022.8.26.0576 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1504235-85.2022.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsidade ideológica - MARCOS ROBERTO BAPTISTELLO - Vistos. Tratam-se de embargos de declaração opostos por MARCOS ROBERTO BAPTISTELLO em face da decisão de fl. 552. Não há que se falar em omissão. A prestação jurisdicional já se esgotou. Eventual pedido relativo ao cálculo da pena deve ser deduzido perante o juízo da execução. Diante do exposto, recebo os presentes embargos declaratórios posto que tempestivos, porém, nego-lhes provimento ante a ausência de omissão. Int. - ADV: CASSIO ALESSANDRO SPOSITO (OAB 114384/SP)

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1504235-85.2022.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsidade ideológica - MARCOS ROBERTO BAPTISTELLO - Vistos. Aguarde-se o cadastro das execuções e, após, arquivem-se com as formalidades legais. Intime-se. - ADV: CASSIO ALESSANDRO SPOSITO (OAB 114384/SP)

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1504235-85.2022.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsidade ideológica - MARCOS ROBERTO BAPTISTELLO - Vistos. Diante do trânsito em julgado, façam-se as comunicações de praxe. Estando o réu em liberdade, expeça-se imediatamente guia de execução do sentenciado MARCOS ROBERTO BAPTISTELLO. Nos termos do Provimento CG nº 05/2022, expeça-se certidão da sentença, abrindo-se vista ao Ministério Público para cadastro, observando-se o artigo 5º, da Resolução nº 1.229/2020-PGJ-CGMP, de 24/09/2020, alterada pela Resolução nº 1.511/2022-PGJ-CGMP, de 05/08/2022, e o artigo 4º, da Recomendação nº 99, de 13/06/2023, visando o ajuizamento da ação de execução da multa penal, devendo ser observadas as disposições do art. 479-A e art. 480 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. O(a) sentenciado(a) que não for beneficiário da justiça gratuita deverá ser intimado(a) para o pagamento da taxa judiciária, no prazo de 60 dias, a rigor do art. 479, § 1º, das NSCGJ, sob pena de imediata expedição de certidão para inscrição em dívida ativa, independentemente de nova determinação. Oportunamente, arquivem-se. Na hipótese de justiça gratuita, com as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: CASSIO ALESSANDRO SPOSITO (OAB 114384/SP)

08/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

26/08/2025, 18:41

Trânsito em julgado

21/08/2025, 13:19

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 17:21

Protocolo de Petição

18/08/2025, 17:00

Publicação

15/08/2025, 01:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 05:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 03:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no RE no AgRg no AREsp 2760665/SP (2024/0373477-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: MARCOS ROBERTO BAPTISTELLO ADVOGADO: CÁSSIO ALESSANDRO SPÓSITO - SP114384 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

14/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/08/2025, 15:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

12/08/2025, 23:59

Publicação

16/06/2025, 00:56

Documentos

Intimação

•05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgRg no AREsp 2760665/SP (2024/0373477-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: MARCOS ROBERTO BAPTISTELLO ADVOGADO: CÁSSIO ALESSANDRO SPÓSITO - SP114384 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental, em razão do óbice previsto na Súmula n. 7 do STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 404): PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a condenar o acusado pelo delito de falsidade ideológica. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição do acusado, por ausência de prova acerca do dolo específico na conduta, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido. A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta ter havido omissão dos órgãos julgadores no que tange à devida fundamentação das decisões prolatadas, as quais considera genéricas e inidôneas. Assevera que o acórdão recorrido sequer indica de qual forma os argumentos da defesa não possuem o condão de infirmarem os fundamentos insertos na decisão agravada. Alega, no mérito, ausência de dolo específico na conduta de inserir declaração falsa em documento público, uma vez que o ora recorrente trabalha como despachante e presta serviço de elaboração de recursos administrativos contra infrações de trânsito para seus clientes. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, que não examinou o mérito do recurso dirigido a esta Corte Superior, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fl. 405): O agravo regimental não merece acolhida. Com efeito, dessume-se das razões recursais que a parte agravante não trouxe elementos suficientes para infirmar a decisão agravada, que, de fato, apresentou a solução que melhor espelha a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Portanto, nenhuma censura merece o decisório ora recorrido, que deve ser mantido pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a condenar o acusado pelo delito de falsidade ideológica, conforme conclusão abaixo (e-STJ fls. 263/264): Interrogado, o apelante narrou que trabalha como despachante e presta serviços de elaboração de recursos administrativos em face de infrações de trânsito. Em referidos procedimentos, utilizava seu próprio nome na identificação do condutor, o que fazia para “hospedar” a pontuação, com o fito de evitar a suspensão da carteira de habilitação do cliente. No que concerne à notificação de João Carlos, declarou que não se recorda dos fatos. Nada obstante, reconhece sua assinatura lançada na notificação de autuação de identificação do condutor, embora realmente não fosse o motorista que conduzia o automóvel quando registrada a autuação. A testemunha João Carlos, ouvida em Juízo, relatou que o acusado é seu despachante pessoal e faz os recursos administrativos em face das infrações de trânsito que recebe. Todavia, não dispõe de maiores informações acerca dos tipos de recurso por ele realizados, tampouco tem conhecimento do procedimento de transferências de pontuação. Por fim, confirmou que era o proprietário do veículo Prisma. Em reforço, a documentação encartada às págs. 03/09 demonstra que o réu foi indicado como o condutor do veículo no momento em que a infração de trânsito foi registrada, constando sua assinatura na notificação de autuação (pág. 06). E o próprio apelante confessou que não conduzia o veículo naquela oportunidade, sendo mesmo evidente que fez inserir declaração falsa em documento público com o fimde alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, eis que visava assumir em nome próprio a pontuação concernente à infração de trânsito praticada por seu cliente, o que descaracteriza a alegação de atipicidade da conduta. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição do acusado, por ausência de prova acerca do dolo específico na conduta, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência, relacionado às questões de mérito submetidas ao STJ. Portanto, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2760665/SP (2024/0373477-7) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE: MARCOS ROBERTO BAPTISTELLO ADVOGADO: CÁSSIO ALESSANDRO SPÓSITO - SP114384 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MARCOS ROBERTO BAPTISTELLO, em adversidade à decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fl. 891/892): APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA (ARTIGO 299, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA OU INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. ACUSADO QUE, NA CONDIÇÃO DE DESPACHANTE, FEZ INSERIR INFORMAÇÕES FALSAS EM DOCUMENTO PÚBLICO, COM O OBJETIVO DE TRANSFERIR PARA SI A PONTUAÇÃO CONCERNENTE A INFRAÇÃO DE TRÂNSITO PRATICADA POR CLIENTE. DOLO DE ALTERAR A VERDADE SOBRE FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE BEM DEMONSTRADO. ALEGAÇÃO DE ERRO DE PROIBIÇÃO AFASTADA. ACUSADO QUE ATUAVA COMO DESPACHANTE E REALIZAVA SERVIÇOS RELACIONADOS A INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, OSTENTANDO PLENO CONHECIMENTO DA ILICITUDE DE SUA CONDUTA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REPRIMENDA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, E ASSIM MANTIDA DIANTE DA AUSÊNCIA DE OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS MODIFICADORAS. REGIME ABERTO E PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 934/983), fundado na alínea a do permissivo constitucional, alega a parte recorrente violação do artigo 299 do CP. Sustenta a absolvição do acusado, tendo em vista a ausência de dolo específico na conduta do acusado. Apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 294/299), o Tribunal a quo não admitiu o recurso especial (e-STJ fls. 302/303), tendo sido interposto o presente agravo (e-STJ fls. 306/329). O Ministério Público Federal, instado a se manifestar, opinou pelo não conhecimento do recurso (e-STJ fls. 355/357). É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada, conheço do agravo. O recurso não merece acolhida. O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a condenar o acusado pelo delito de falsidade ideológica, conforme conclusão abaixo (e-STJ fls. 263/264): Interrogado, o apelante narrou que trabalha como despachante e presta serviços de elaboração de recursos administrativos em face de infrações de trânsito. Em referidos procedimentos, utilizava seu próprio nome na identificação do condutor, o que fazia para “hospedar” a pontuação, com o fito de evitar a suspensão da carteira de habilitação do cliente. No que concerne à notificação de João Carlos, declarou que não se recorda dos fatos. Nada obstante, reconhece sua assinatura lançada na notificação de autuação de identificação do condutor, embora realmente não fosse o motorista que conduzia o automóvel quando registrada a autuação. A testemunha João Carlos, ouvida em Juízo, relatou que o acusado é seu despachante pessoal e faz os recursos administrativos em face das infrações de trânsito que recebe. Todavia, não dispõe de maiores informações acerca dos tipos de recurso por ele realizados, tampouco tem conhecimento do procedimento de transferências de pontuação. Por fim, confirmou que era o proprietário do veículo Prisma. Em reforço, a documentação encartada às págs. 03/09 demonstra que o réu foi indicado como o condutor do veículo no momento em que a infração de trânsito foi registrada, constando sua assinatura na notificação de autuação (pág. 06). E o próprio apelante confessou que não conduzia o veículo naquela oportunidade, sendo mesmo evidente que fez inserir declaração falsa em documento público com o fimde alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, eis que visava assumir em nome próprio a pontuação concernente à infração de trânsito praticada por seu cliente, o que descaracteriza a alegação de atipicidade da conduta. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição do acusado, por ausência de prova acerca do dolo específico na conduta, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, parte final, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Intimem-se.

04/12/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

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