Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 5001105-90.2002.8.27.2729 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 5001105-90.2002.8.27.2729 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 01 de julho de 2026, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação/Remessa Necessária Nº 5001105-90.2002.8.27.2729/TO (Pauta: 503) RELATOR: Desembargador NELSON COELHO FILHO APELANTE: ESTADO DO TOCANTINS (AUTOR) PROCURADOR(A): THIAGO EMANOEL AZEVEDO DE OLIVEIRA APELANTE: JOSE MOURAO FILHO (RÉU) ADVOGADO(A): GILSIMAR CURSINO BECKMAN (OAB TO005512) ADVOGADO(A): FRANCISCO DE ASSIS MARTINS PINHEIRO (OAB TO01119B) APELANTE: LEONARDO BOTELHO MOURÃO (RÉU) ADVOGADO(A): GILSIMAR CURSINO BECKMAN (OAB TO005512) ADVOGADO(A): FRANCISCO DE ASSIS MARTINS PINHEIRO (OAB TO01119B) APELANTE: ELIZABETH BARCELOS DE ALMEIDA (RÉU) ADVOGADO(A): GILSIMAR CURSINO BECKMAN (OAB TO005512) ADVOGADO(A): FRANCISCO DE ASSIS MARTINS PINHEIRO (OAB TO01119B) APELANTE: EULIANA RATTES MOURTHE DAHDAH (RÉU) ADVOGADO(A): GILSIMAR CURSINO BECKMAN (OAB TO005512) ADVOGADO(A): FRANCISCO DE ASSIS MARTINS PINHEIRO (OAB TO01119B) APELANTE: MARTA MARIA DE VARGAS MOURÃO (RÉU) ADVOGADO(A): GILSIMAR CURSINO BECKMAN (OAB TO005512) ADVOGADO(A): FRANCISCO DE ASSIS MARTINS PINHEIRO (OAB TO01119B) APELANTE: JOSE HENRIQUE DAHDAH (RÉU) ADVOGADO(A): GILSIMAR CURSINO BECKMAN (OAB TO005512) ADVOGADO(A): FRANCISCO DE ASSIS MARTINS PINHEIRO (OAB TO01119B) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se. Palmas, 18 de junho de 2026. Desembargador GIL DE ARAÚJO CORRÊA Presidente

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Apelação/Remessa Necessária Nº 5001105-90.2002.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001105-90.2002.8.27.2729/TO APELANTE: JOSE MOURAO FILHO (RÉU) ADVOGADO(A): GILSIMAR CURSINO BECKMAN (OAB TO005512) ADVOGADO(A): FRANCISCO DE ASSIS MARTINS PINHEIRO (OAB TO01119B) APELANTE: LEONARDO BOTELHO MOURÃO (RÉU) ADVOGADO(A): GILSIMAR CURSINO BECKMAN (OAB TO005512) ADVOGADO(A): FRANCISCO DE ASSIS MARTINS PINHEIRO (OAB TO01119B) APELANTE: ELIZABETH BARCELOS DE ALMEIDA (RÉU) ADVOGADO(A): GILSIMAR CURSINO BECKMAN (OAB TO005512) ADVOGADO(A): FRANCISCO DE ASSIS MARTINS PINHEIRO (OAB TO01119B) APELANTE: EULIANA RATTES MOURTHE DAHDAH (RÉU) ADVOGADO(A): GILSIMAR CURSINO BECKMAN (OAB TO005512) ADVOGADO(A): FRANCISCO DE ASSIS MARTINS PINHEIRO (OAB TO01119B) APELANTE: MARTA MARIA DE VARGAS MOURÃO (RÉU) ADVOGADO(A): GILSIMAR CURSINO BECKMAN (OAB TO005512) ADVOGADO(A): FRANCISCO DE ASSIS MARTINS PINHEIRO (OAB TO01119B) APELANTE: JOSE HENRIQUE DAHDAH (RÉU) ADVOGADO(A): GILSIMAR CURSINO BECKMAN (OAB TO005512) ADVOGADO(A): FRANCISCO DE ASSIS MARTINS PINHEIRO (OAB TO01119B) DESPACHO Em manifestação acostada no evento 234, PET1, os terceiros interessados, Edicélio Inácio de Sousa e Maria José Vieira Rios de Sousa, requerem o julgamento conjunto da presente Apelação com os autos nº 0004066-74.2015.8.27.0000, ao argumento de identidade fático-jurídica entre as demandas, notadamente por decorrerem do mesmo contexto possessório e dominial. Assiste-lhes razão. Conforme já consignado na decisão proferida pela Em. Desembargadora Hélvia Túlia Sandes Pedreira no evento 187, DECDESPA1 dos autos nº 0004066-74.2015.8.27.0000, verifica-se a existência de conexão entre os feitos, haja vista que ambas as demandas decorrem do mesmo núcleo fático, envolvendo controvérsias relacionadas à posse e ao domínio de áreas integrantes do mesmo complexo imobiliário, circunstância que recomenda a apreciação conjunta da matéria, a fim de resguardar a segurança jurídica e evitar decisões potencialmente conflitantes. Diante disso, defiro o pedido formulado no evento 234, PET1. Determino, por conseguinte, a retirada do presente feito da pauta de julgamento. Associe-se o presente feito aos autos nº 0004066-74.2015.8.27.0000, para tramitação e apreciação conjunta. Cumpra-se.

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos EXTRAORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 27 de maio de 2026, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação/Remessa Necessária Nº 5001105-90.2002.8.27.2729/TO (Pauta: 730) RELATOR: Desembargador NELSON COELHO FILHO APELANTE: ESTADO DO TOCANTINS (AUTOR) PROCURADOR(A): JAX JAMES GARCIA PONTES APELANTE: JOSE MOURAO FILHO (RÉU) ADVOGADO(A): GILSIMAR CURSINO BECKMAN (OAB TO005512) ADVOGADO(A): FRANCISCO DE ASSIS MARTINS PINHEIRO (OAB TO01119B) APELANTE: LEONARDO BOTELHO MOURÃO (RÉU) ADVOGADO(A): GILSIMAR CURSINO BECKMAN (OAB TO005512) ADVOGADO(A): FRANCISCO DE ASSIS MARTINS PINHEIRO (OAB TO01119B) APELANTE: ELIZABETH BARCELOS DE ALMEIDA (RÉU) ADVOGADO(A): GILSIMAR CURSINO BECKMAN (OAB TO005512) ADVOGADO(A): FRANCISCO DE ASSIS MARTINS PINHEIRO (OAB TO01119B) APELANTE: EULIANA RATTES MOURTHE DAHDAH (RÉU) ADVOGADO(A): GILSIMAR CURSINO BECKMAN (OAB TO005512) ADVOGADO(A): FRANCISCO DE ASSIS MARTINS PINHEIRO (OAB TO01119B) APELANTE: MARTA MARIA DE VARGAS MOURÃO (RÉU) ADVOGADO(A): GILSIMAR CURSINO BECKMAN (OAB TO005512) ADVOGADO(A): FRANCISCO DE ASSIS MARTINS PINHEIRO (OAB TO01119B) APELANTE: JOSE HENRIQUE DAHDAH (RÉU) ADVOGADO(A): GILSIMAR CURSINO BECKMAN (OAB TO005512) ADVOGADO(A): FRANCISCO DE ASSIS MARTINS PINHEIRO (OAB TO01119B) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se. Palmas, 13 de maio de 2026. Desembargador GIL DE ARAÚJO CORRÊA Presidente

14/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/01/2026, 17:11

Protocolo de Petição

14/01/2026, 16:39

Petição (Petição (outras))

09/01/2026, 07:31

Protocolo de Petição

09/01/2026, 07:19

Publicação

19/12/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp 2389782/TO (2023/0200940-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: EDÍCELIO INACIO DE SOUSA REQUERENTE: MARIA JOSÉ VIEIRA RIOS DE SOUSA ADVOGADO: ANTÔNIO EDIMAR SERPA BENÍCIO - TO000491 REQUERIDO: JOSE MOURÃO FILHO REQUERIDO: LEONARDO BOTELHO MOURÃO REQUERIDO: ELIZABETH BARCELOS DE ALMEIDA REQUERIDO: EULIANA RATTES MOURTHE DAHDAH REQUERIDO: JOSE HENRIQUE DAHDAH ADVOGADOS: FRANCISCO DE ASSIS MARTINS PINHEIRO - TO001119B GILSIMAR CURSINO BECKMAN - TO005512 DINEIA HONORATO DE MELO - TO008405 REQUERIDO: ESTADO DO TOCANTINS ADVOGADO: MÁRCIO JUNHO PIRES CÂMARA - TO000803 DECISÃO 1. Pela petição de fls. 2.904-2.906, o advogado ANTÔNIO EDIMAR SERPA BENÍCIO, único representante dos ora requerentes, informa ter sido convocado pelo SUS para a realização de cirurgia de ptose palpebral em ambos os olhos, que fora marcada para o dia 4/10/2025, razão pela qual pugna pela suspensão dos prazos e intimações processuais pelo período de 15 dias. Por sua vez, na petição de fls. 2.910-2.914, são juntados aos autos os documentos médicos que comprovam a realização da cirurgia oftalmológica na referida data, geradora da incapacidade temporária para o exercício das atividades profissionais do causídico. É o relatório. 2. Extrai-se dos autos que o atestado médico de fl. 2.911 fora emitido em 4/10/2025, quando em curso o prazo para a oposição de embargos de declaração contra o acórdão de fls. 2.893-2.897, único recurso cabível na espécie. 3. Ante o exposto, torno sem efeito a certidão de trânsito em julgado de fl. 2.908, e restituo o prazo recursal de 1 dia útil aos requerentes, contado da publicação desta decisão. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado, promovendo-se a imediata baixa dos autos à origem. Publique-se. Intime-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

18/12/2025, 00:00

deferimento

17/12/2025, 15:30

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 06:31

Protocolo de Petição

23/10/2025, 05:49

Conclusão (para decisão)

17/10/2025, 14:51

Trânsito em julgado

17/10/2025, 10:28

Documentos

Outros

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Apelação/Remessa Necessária Nº 5001105-90.2002.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001105-90.2002.8.27.2729/TO APELANTE: JOSE MOURAO FILHO (RÉU) ADVOGADO(A): GILSIMAR CURSINO BECKMAN (OAB TO005512) ADVOGADO(A): FRANCISCO DE ASSIS MARTINS PINHEIRO (OAB TO01119B) APELANTE: LEONARDO BOTELHO MOURÃO (RÉU) ADVOGADO(A): GILSIMAR CURSINO BECKMAN (OAB TO005512) ADVOGADO(A): FRANCISCO DE ASSIS MARTINS PINHEIRO (OAB TO01119B) APELANTE: ELIZABETH BARCELOS DE ALMEIDA (RÉU) ADVOGADO(A): GILSIMAR CURSINO BECKMAN (OAB TO005512) ADVOGADO(A): FRANCISCO DE ASSIS MARTINS PINHEIRO (OAB TO01119B) APELANTE: EULIANA RATTES MOURTHE DAHDAH (RÉU) ADVOGADO(A): GILSIMAR CURSINO BECKMAN (OAB TO005512) ADVOGADO(A): FRANCISCO DE ASSIS MARTINS PINHEIRO (OAB TO01119B) APELANTE: MARTA MARIA DE VARGAS MOURÃO (RÉU) ADVOGADO(A): GILSIMAR CURSINO BECKMAN (OAB TO005512) ADVOGADO(A): FRANCISCO DE ASSIS MARTINS PINHEIRO (OAB TO01119B) APELANTE: JOSE HENRIQUE DAHDAH (RÉU) ADVOGADO(A): GILSIMAR CURSINO BECKMAN (OAB TO005512) ADVOGADO(A): FRANCISCO DE ASSIS MARTINS PINHEIRO (OAB TO01119B) DESPACHO Em manifestação acostada no evento 234, PET1, os terceiros interessados, Edicélio Inácio de Sousa e Maria José Vieira Rios de Sousa, requerem o julgamento conjunto da presente Apelação com os autos nº 0004066-74.2015.8.27.0000, ao argumento de identidade fático-jurídica entre as demandas, notadamente por decorrerem do mesmo contexto possessório e dominial. Assiste-lhes razão. Conforme já consignado na decisão proferida pela Em. Desembargadora Hélvia Túlia Sandes Pedreira no evento 187, DECDESPA1 dos autos nº 0004066-74.2015.8.27.0000, verifica-se a existência de conexão entre os feitos, haja vista que ambas as demandas decorrem do mesmo núcleo fático, envolvendo controvérsias relacionadas à posse e ao domínio de áreas integrantes do mesmo complexo imobiliário, circunstância que recomenda a apreciação conjunta da matéria, a fim de resguardar a segurança jurídica e evitar decisões potencialmente conflitantes. Diante disso, defiro o pedido formulado no evento 234, PET1. Determino, por conseguinte, a retirada do presente feito da pauta de julgamento. Associe-se o presente feito aos autos nº 0004066-74.2015.8.27.0000, para tramitação e apreciação conjunta. Cumpra-se.

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp 2389782/TO (2023/0200940-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: EDÍCELIO INACIO DE SOUSA RECORRENTE: MARIA JOSÉ VIEIRA RIOS DE SOUSA ADVOGADO: ANTÔNIO EDIMAR SERPA BENÍCIO - TO000491 RECORRIDO: JOSE MOURÃO FILHO RECORRIDO: LEONARDO BOTELHO MOURÃO RECORRIDO: ELIZABETH BARCELOS DE ALMEIDA RECORRIDO: EULIANA RATTES MOURTHE DAHDAH RECORRIDO: JOSE HENRIQUE DAHDAH ADVOGADOS: FRANCISCO DE ASSIS MARTINS PINHEIRO - TO001119B GILSIMAR CURSINO BECKMAN - TO005512 DINEIA HONORATO DE MELO - TO008405 RECORRIDO: ESTADO DO TOCANTINS ADVOGADO: MÁRCIO JUNHO PIRES CÂMARA - TO000803 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fls. 2.419-2.420): PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESATENDIMENTO DO ÔNUS DA DIALETICIDADE. SÚMULAS 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARGUMENTO TRAZIDO SOMENTE NAS RAZÕES DO AGRAVO INTERNO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA NÃO PREQUESTIONADAS. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NESTA INSTÂNCIA ESPECIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No caso, as razões do agravo interno não impugnaram de modo específico os fundamentos da decisão agravada. 2. Como afirmado na decisão monocrática, "à luz do princípio da dialeticidade, não basta a parte recorrente manifestar o inconformismo e a vontade de recorrer; precisa impugnar todos os fundamentos suficientes para sustentar o acórdão recorrido, demonstrando, de maneira discursiva, por que o julgamento, proferido pelo Tribunal de origem, merece ser modificado" (REsp 1902706/PE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 31/05/2021). 3. A preclusão consumativa impede a análise de argumentos trazidos somente no agravo interno. Precedentes. 4. O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, no âmbito do recurso especial, é indispensável o prequestionamento, inclusive de matérias de ordem pública, não se admitindo o prequestionamento ficto. 5. Agravo interno não provido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 2.488-2.497). Em seguida, foram opostos embargos de divergência, os quais foram indeferidos liminarmente (fls. 2.584-2.589). Interposto novo agravo interno, este foi desprovido, conforme a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONFRONTO DE JULGADOS QUE APRECIAM SUPOSTA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DISSÍDIO DE TESES. PROVIMENTO NEGADO. 1. A admissão dos embargos de divergência requer comprovação de divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico e demonstração de similitude fático-processual, o que não se verificou. 2. Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado ou o paradigma não adentram no mérito do recurso especial, conforme aplicação analógica da Súmula 315 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 3. A análise da violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) demanda exame das peculiaridades de cada caso concreto, não configurando dissídio de teses. 4. Agravo interno a que se nega provimento. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 2.683-2.689) A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, aos arts. 5º, XXXV e LV, 22, I, 95, I a III, e 96, I, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

24/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(28)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

deferimento

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Conclusão (para decisão)

Trânsito em julgado

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