Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0001442-27.2012.8.24.0037 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0001442-27.2012.8.24.0037 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum Cível Nº 0001442-27.2012.8.24.0037/SC AUTOR: G. PASTEUR LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS E PATOLOGIA LTDA ADVOGADO(A): JONATHAN CLOVIS CIELO (OAB SC045791) ADVOGADO(A): OSMAR DE MARCO (OAB SC001824) RÉU: UNIMED MEIO OESTE CATARINENSE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO(A): LUCIANO GOMES (OAB SC022586) ATO ORDINATÓRIO As partes ficam intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o retorno dos autos da Segunda Instância, observado o art. 183 do CPC caso figure ente público na ação.

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum Cível Nº 0001442-27.2012.8.24.0037/SC AUTOR: G. PASTEUR LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS E PATOLOGIA LTDA ADVOGADO(A): JONATHAN CLOVIS CIELO (OAB SC045791) ADVOGADO(A): OSMAR DE MARCO (OAB SC001824) RÉU: UNIMED MEIO OESTE CATARINENSE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO(A): LUCIANO GOMES (OAB SC022586) ATO ORDINATÓRIO Certifico que o presente feito passou a tramitar exclusivamente em meio eletrônico, com a digitalização integral de todas as peças processuais, sendo que as peças físicas encontram-se arquivadas no escaninho 212. Ficam as partes intimadas, nos termos do art. 34-B, da Resolução n. 3/2013 GP/CGJ, para querendo, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias: I- alegar eventual adulteração ocorrida antes ou durante o processo de digitalização, nos termos do § 1º do art. 11 da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006; e/ou II- solicitar o desentranhamento dos documentos originais que juntou aos autos físicos. Cientes as partes de que decorrido o prazo supra sem manifestação, ou efetuada a entrega dos documentos requeridos, os autos físicos serão eliminados pela unidade judiciária na qual tramitou o feito, conforme critérios de responsabilidade social e de preservação ambiental, resguardado o sigilo das informações.

17/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

05/09/2025, 17:28

Trânsito em julgado

05/09/2025, 17:26

Publicação

26/08/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ARE nos EDcl no AgInt no RE no AgInt nos EAREsp 2035114/SC (2021/0379229-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: G PASTEUR LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLINÍCAS E PATOLOGIA LTDA ADVOGADOS: MARLON CHARLES BERTOL - SC010693 WILSON KNONER CAMPOS - SC037240 AGRAVADO: UNIMED MEIO OESTE CATARINENSE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO OUTRO NOME: UNIMED JOAÇABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADOS: RUY PEDRO SCHNEIDER - SC016663 JACSON ROBERTO - SC017428 SAMUEL JOSÉ DOMINGOS - SC026103 MATEUS BONELI VIEIRA - SC026345 DESPACHO 1. Trata-se de agravo em recurso extraordinário apresentado contra acórdão proferido pela Corte Especial que manteve íntegra a decisão por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário. É o relatório. 2. Nos termos dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do Código de Processo Civil, o agravo em recurso extraordinário somente é cabível contra a decisão singular que não admite o recurso extraordinário. Por conseguinte, o recurso ora em apreço não é cabível contra acórdão proferido por órgão colegiado. Assim, caracterizada a inadequação da via recursal eleita e preclusa a oportunidade para opor embargos de declaração, único recurso que poderia ser admitido na espécie, configura-se o exaurimento da prestação jurisdicional e a ocorrência do trânsito em julgado da conclusão que confirmou a negativa de seguimento ao recurso extraordinário. 3. Ante o exposto, por ausência de previsão legal ou constitucional que autorize a modificação da decisão recorrida, nada mais há que se possa apreciar. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se ou baixem-se os autos, conforme o caso, ficando dispensado o envio de eventuais novas manifestações à Vice-Presidência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

25/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/08/2025, 18:50

Mero expediente

22/08/2025, 18:50

Conclusão (para decisão)

21/08/2025, 16:47

Petição (Agravo em recurso extraordinário)

21/08/2025, 14:01

Protocolo de Petição

21/08/2025, 13:45

Publicação

15/08/2025, 06:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 06:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 03:50

Documentos

Ato ordinatório

•17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgInt nos EAREsp 2035114/SC (2021/0379229-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: G PASTEUR LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLINÍCAS E PATOLOGIA LTDA ADVOGADOS: MARLON CHARLES BERTOL - SC010693 WILSON KNONER CAMPOS - SC037240 RECORRIDO: UNIMED MEIO OESTE CATARINENSE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO OUTRO NOME: UNIMED JOAÇABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADOS: RUY PEDRO SCHNEIDER - SC016663 JACSON ROBERTO - SC017428 SAMUEL JOSÉ DOMINGOS - SC026103 MATEUS BONELI VIEIRA - SC026345 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que, ao negar provimento ao agravo interno, manteve a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 1.196): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. ART. 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o disposto no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. Agravo interno não provido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 1223 - 1226). A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

24/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(30)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo em recurso extraordinário)

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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