Recurso Especial 0746982-59.2023.8.07.0000 - STJ

Recurso Especial 0746982-59.2023.8.07.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/10/2025, 14:53

Trânsito em julgado

22/10/2025, 14:53

Publicação

27/08/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/08/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl no AgInt no REsp 2184817/DF (2024/0453909-8) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS EMBARGANTE: SIND DOS TRABS EM POLITICAS PUBLICAS E GEESTAO EDUC DEE SUPT OPER ADM E PEDAG NO AMBITO DA REDE PUBLICA DE ENS DA EDUC BASICA E SUPERIOR DO DF ADVOGADOS: ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF000968 MARCOS LUÍS BORGES DE RESENDE - DF003842 MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF020443 WALISSON KLISMAN SILVA COELHO - DF075585 EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL ADVOGADO: FERNANDO RODRIGUES PEIXOTO - DF031151 INTERESSADO: FRANCICSO ALBERTO LEITE INTERESSADO: FRANCISCO ALMEIDA ALVES INTERESSADO: FRANCISCO ALVES DA SILVA INTERESSADO: FRANCISCO ALVES RIBEIRO INTERESSADO: FRANCISCO ALVES RIBEIRO INTERESSADO: FRANCISCO ANDRADE FILHO INTERESSADO: FRANCISCO ANTONIO DA SILVA INTERESSADO: FRANCISCO ASSIS RODE DE SOUSA INTERESSADO: FRANCISCO ASSIS SALES FILHO INTERESSADO: FRANCISCO BARBOSA CARNEIRO INTERESSADO: FRANCISCO BENICIO DANTAS INTERESSADO: FRANCISCO CALDEIRA DE OLIVEIRA INTERESSADO: FRANCISCO CARLOS ARAUJO LOPES INTERESSADO: FRANCISCO CARLOS MARTINS BARBOSA INTERESSADO: FRANCISCO CARLOS RAMOS DA PAIXAO INTERESSADO: FRANCISCO CLOVES DE ASSIS INTERESSADO: FRANCISCO DA LUZ LIMA INTERESSADO: FRANCISCO DA PAIXAO BEZERRA JUNIOR INTERESSADO: FRANCISCO DA SILVA PEREIRA INTERESSADO: FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES DA SILVA DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo SIND DOS TRABS EM POLITICAS PUBLICAS E GEESTAO EDUC DEE SUPT OPER ADM E PEDAG NO AMBITO DA REDE PUBLICA DE ENS DA EDUC BASICA E SUPERIOR DO DF contra decisão monocrática de minha relatoria, nos termos da seguinte ementa (fls. 888-889): PROCESSO CIVIL E ADMNISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS DISTRITAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INTERRUPÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO TEMA N. 880 DO STJ. VIA ELEITA INADEQUADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. Sustenta a parte Embargante omissão no julgado, sob os seguintes argumentos: da omissão sobre o pedido de gratuidade de justiça e da omissão quanto à suspensão dos prazos prescricionais (Lei n. 14.010/2020). Pugna, assim (fl. 906): [...] preliminarmente seja suprida a omissão no que diz respeito a ausência de manifestação sobre o pedido de gratuidade de justiça e a partir dos argumentos e documentos juntados, que seja concedido o referido benefício da gratuidade de justiça. No mérito, requer o provimento dos presentes embargos de declaração para suprir a omissão identificada, reconhecendo-se a suspensão do prazo prescricional no período de 12/06/2020 a 30/10/2020, nos termos do art. 3º da Lei nº 14.010/2020, aplicando-se efeitos infringentes, em virtude do reconhecimento de matéria de ordem pública, para fins de afastamento da prescrição. Impugnação às fls. 914-918. É o relatório. Decido. Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial. Na hipótese apresentada, há, de fato, omissão a ser sanada, pois não houve manifestação acerca do pedido de gratuidade de justiça. Diante dos documentos apresentados, acolho o pleito de justiça gratuita. No tocante à suspensão do prazo prescricional pela Lei n. 14.010/2020, segundo entendimento assente nesta Corte Superior, "é inviável a análise de tese alegada apenas em embargos de declaração, por se caracterizar inovação recursal. Ademais, consoante a remansosa jurisprudência desta Corte, na instância especial, ainda que se trate de matéria de ordem pública, a análise da questão não dispensa o prequestionamento." (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.125.778/GO, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024.) Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para, sanando a omissão, integrar na decisão de fls. 888-893 com a fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

22/08/2025, 22:30

Conclusão (para decisão)

21/07/2025, 15:30

Petição (Impugnação)

21/07/2025, 11:41

Protocolo de Petição

21/07/2025, 11:28

Publicação

15/07/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no REsp 2184817/DF (2024/0453909-8) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS EMBARGANTE: SIND DOS TRABS EM POLITICAS PUBLICAS E GEESTAO EDUC DEE SUPT OPER ADM E PEDAG NO AMBITO DA REDE PUBLICA DE ENS DA EDUC BASICA E SUPERIOR DO DF ADVOGADOS: ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF000968 MARCOS LUÍS BORGES DE RESENDE - DF003842 MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF020443 WALISSON KLISMAN SILVA COELHO - DF075585 EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL ADVOGADO: FERNANDO RODRIGUES PEIXOTO - DF031151 INTERESSADO: FRANCICSO ALBERTO LEITE INTERESSADO: FRANCISCO ALMEIDA ALVES INTERESSADO: FRANCISCO ALVES DA SILVA INTERESSADO: FRANCISCO ALVES RIBEIRO INTERESSADO: FRANCISCO ALVES RIBEIRO INTERESSADO: FRANCISCO ANDRADE FILHO INTERESSADO: FRANCISCO ANTONIO DA SILVA INTERESSADO: FRANCISCO ASSIS RODE DE SOUSA INTERESSADO: FRANCISCO ASSIS SALES FILHO INTERESSADO: FRANCISCO BARBOSA CARNEIRO INTERESSADO: FRANCISCO BENICIO DANTAS INTERESSADO: FRANCISCO CALDEIRA DE OLIVEIRA INTERESSADO: FRANCISCO CARLOS ARAUJO LOPES INTERESSADO: FRANCISCO CARLOS MARTINS BARBOSA INTERESSADO: FRANCISCO CARLOS RAMOS DA PAIXAO INTERESSADO: FRANCISCO CLOVES DE ASSIS INTERESSADO: FRANCISCO DA LUZ LIMA INTERESSADO: FRANCISCO DA PAIXAO BEZERRA JUNIOR INTERESSADO: FRANCISCO DA SILVA PEREIRA INTERESSADO: FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES DA SILVA Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

14/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/07/2025, 14:00

Petição (Embargos de declaração)

10/07/2025, 20:01

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no REsp 2184817/DF (2024/0453909-8) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: SIND DOS TRABS EM POLITICAS PUBLICAS E GEESTAO EDUC DEE SUPT OPER ADM E PEDAG NO AMBITO DA REDE PUBLICA DE ENS DA EDUC BASICA E SUPERIOR DO DF ADVOGADOS: ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF000968 MARCOS LUÍS BORGES DE RESENDE - DF003842 MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF020443 WALISSON KLISMAN SILVA COELHO - DF075585 AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL ADVOGADO: FERNANDO RODRIGUES PEIXOTO - DF031151 INTERESSADO: FRANCICSO ALBERTO LEITE INTERESSADO: FRANCISCO ALMEIDA ALVES INTERESSADO: FRANCISCO ALVES DA SILVA INTERESSADO: FRANCISCO ALVES RIBEIRO INTERESSADO: FRANCISCO ALVES RIBEIRO INTERESSADO: FRANCISCO ANDRADE FILHO INTERESSADO: FRANCISCO ANTONIO DA SILVA INTERESSADO: FRANCISCO ASSIS RODE DE SOUSA INTERESSADO: FRANCISCO ASSIS SALES FILHO INTERESSADO: FRANCISCO BARBOSA CARNEIRO INTERESSADO: FRANCISCO BENICIO DANTAS INTERESSADO: FRANCISCO CALDEIRA DE OLIVEIRA INTERESSADO: FRANCISCO CARLOS ARAUJO LOPES INTERESSADO: FRANCISCO CARLOS MARTINS BARBOSA INTERESSADO: FRANCISCO CARLOS RAMOS DA PAIXAO INTERESSADO: FRANCISCO CLOVES DE ASSIS INTERESSADO: FRANCISCO DA LUZ LIMA INTERESSADO: FRANCISCO DA PAIXAO BEZERRA JUNIOR INTERESSADO: FRANCISCO DA SILVA PEREIRA INTERESSADO: FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES DA SILVA DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado pela SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESCOLAS PÚBLICAS NO DISTRITO FEDERAL contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, no Agravo de Instrumento n. 0746982-59.2023.8.07.0000, assim ementado (fls. 411-412): AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. INTERRUPÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. 1. A execução coletiva contra a Fazenda Pública interrompe o prazo prescricional. 2. Interrompida a prescrição por força do ajuizamento da ação coletiva pelo SINDIRETA, permaneceu suspensa até o trânsito em julgado do REsp 1.754.067/DF, ocorrido em 03/12/19. Reiniciada a contagem do prazo, transcorridos dois anos e meio, a prescrição consumou-se em 09/04/22. Ajuizado o cumprimento individual de sentença após tal interregno, o reconhecimento da prescrição da pretensão executória é medida que se impõe. 3. Deu-se provimento ao recurso para pronunciar a prescrição da pretensão executiva. Os embargos de declaração foram rejeitados. Nas razões do especial, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da CF/88, a parte recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos legais (fls. 520-546): art. 202, do Código Civil, e arts. 1° e 8°, do Decreto n. 20.910/32. Preliminarmente, a parte recorrente alegou necessidade de concessão de gratuidade de justiça (fl. 532): Assim, quanto à necessária comprovação da hipossuficiência do Sindicato, a fim de melhor elucidar sua situação financeira, cumpre informar que este tem sofrido diversos atos constritivos em face às execuções movidas pelo Ente Federativo, fato que viabiliza a demonstração do seu estado de hipossuficiência. Sustenta a recorrente que (fls. 535- 541): Em primeiro lugar, a r. decisão judicial ora recorrida afronta a jurisprudência deste e. STJ, bem como o art 1º do Decreto 20.910/32, uma vez que expressou entendimento contrário a respeito da determinação de prévia liquidação imposta na r. sentença prolatada no âmbito dos embargos à execução nº 0031604-31.2015.8.07.0018. É que, este e. Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.336.026/PE, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, concluiu que "o entendimento externado pelo STF leva em conta que o procedimento de liquidação, da forma como regulado pelas normas processuais civis, integra, na prática, o próprio processo de conhecimento. Se o título judicial estabelecido no processo de conhecimento não firmara o quantum debeatur, somente efetivada a liquidação da sentença é que se poderá falar em inércia do credor em propor a execução, independentemente de tratar-se de liquidação por artigos, por arbitramento ou por cálculos." (EREsp 1.426.968/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 13.6.2018, DJe 22.6.2018). [...] Conforme ilustra os presentes autos, nos embargos à execução de nº 0031604-31.2015.8.07.0018 (oposto em face da primeira execução ocorrida na lide), restou consignada a necessidade de liquidação do julgado. Dessa forma, somente efetivada a liquidação da sentença é que se poderá falar em inércia do credor em propor a execução, conforme entendimento fixado na r. Decisão informada. Ocorre Excelências, que o r. Acórdão ora recorrido expressou o entendimento de que o recorrente não possuiria razão no pleito relativo a iliquidez da sentença. [...] No caso dos autos, conforme a vasta jurisprudência, a fase de liquidação integra a fase de conhecimento, ou seja, ainda com a intenção de concluir o título executivo anteriormente ilíquido. [...] No caso dos autos, em virtude do início do cumprimento de sentença da obrigação como um todo, o prazo prescricional foi interrompido em 28.02.2013, ou seja, 3 meses e 12 dias após o trânsito em julgado da fase de conhecimento (16.11.2012), recomeçando a contar em 08.10.2019 (data do trânsito em julgado dos embargos à execução). Isso se dá em virtude do entendimento jurisprudencial deste e. Tribunal, bem como do c. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o “prazo prescricional para a pretensão executória é único”, não distinguindo assim entre prazo para cumprimento da obrigação de fazer e outro para a obrigação de pagar, vejamos: [...] Consoante depreende do colacionado entendimento, tanto o prazo prescricional para o cumprimento da obrigação de fazer, quanto para cumprimento da obrigação de pagar é de 5 anos nos termos da súmula 150/STF. Dessa forma, qualquer ato interruptivo, irá abranger ambas as obrigações. Além do mais, cumpre consignar que o prazo prescricional apenas será interrompido uma única vez para uma mesma relação jurídica, conforme disciplina o art. 202 do Código Civil, bem como diversos entendimentos jurisprudenciais, vejamos: [...] Dessa forma, conclui-se que a interrupção do prazo como um todo se deu no momento em que se iniciou o cumprimento da obrigação, ou seja, em 28.02.2013, que consistiu no pedido de juntada de documentos para liquidação, não havendo o que se falar em nova interrupção no momento em que se apresentou os cálculos para liquidação do julgado, ocorrido posteriormente. Ademais, a propositura do cumprimento coletivo deflagrado pelo sindicato, na qualidade de substituto processual, tem o condão de interromper o prazo quinquenal para o início da ação executiva individual, o qual recomeça a correr pela metade (dois anos e seis meses) a partir do último ato processual da causa interruptiva, qual seja, a data do trânsito em julgado da sentença de execução coletiva. O prazo prescricional começou a correr em 16.11.2012 em razão do trânsito em julgado da ação coletiva e foi interrompido em 28.2.2013, quando o sindicato buscou diligências para promover a liquidação da sentença e imprimir regular andamento ao processo de execução. A interrupção da prescrição se prolongou até 8.10.2019, momento do trânsito em julgado dos embargos à execução. Aduz ainda que deve ser aplicado o Tema n. 880 do STJ. Pugna, preliminarmente, pela "concessão do benefício da gratuidade de justiça. Em caso de indeferimento, requer prazo para o recolhimento do preparo recursal." No mérito, requer que o presente recurso seja provido, para fins de reforma do "aresto combatido, considerando a violação aos dispositivos indicados, quais sejam art. 1º e 8º do Decreto 20.910/32, bem como art. 202 do Código Civil e Tema 880/STJ" (fl. 545). Contrarrazões apresentadas (fls. 819-825). É o relatório. Decido. De início, reconsidero a decisão de fls. 848-849 e passo ao exame do recurso especial. Na origem, cuida-se de cumprimento individual da Sentença Coletiva n. 0012864-52.2010.8.07.0001, em que foi determinada a correção da base de cálculo do adicional noturno devido aos servidores e, consequentemente, o pagamento das diferenças. Quanto à tese recursal referente a não incidência da prescrição na pretensão executória, o entendimento firmado no acórdão recorrido, no sentido de "que o presente título executado transitou em julgado em 16/11/2012, e o sindicato apresentou cumprimento coletivo da sentença, relativamente à obrigação de pagar, em 13/07/2015, interrompendo-se a prescrição quinquenal. Tendo transitado em julgado a sentença proferida no cumprimento coletivo de sentença, em 08/10/2019, iniciou-se o 2º prazo prescricional de dois anos e meio, conforme estabelece o art. 9º do Decreto nº 20.910/1932, encerrando-se em 09/04/2022. Considerando que o presente pedido foi protocolizado em 27/05/2022, evidente a prescrição da pretensão executória" (fl. 419), encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, conforme se extrai do seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO PELO AJUIZAMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELO SINDICATO. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2. Conforme orientação consolidada nesta Corte Superior, "em conformidade com as Súmulas 150 e 383 do STF, a ação de execução promovida contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença de conhecimento. Todavia, o ajuizamento da ação de execução coletiva pelo sindicato interrompe a contagem do prazo prescricional, recomeçando a correr pela metade, isto é, em dois anos e meio, a partir do último ato processual da causa interruptiva, nos termos do art. 9º do Decreto n. 20.910/32, resguardado o prazo mínimo de cinco anos" (EREsp 1.121.138/RS, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 15/5/2019, DJe de 18/6/2019). 3. O acolhimento da tese recursal de que a petição apresentada pelo sindicato se tratava apenas de requerimento de exibição de documentos, e não de cumprimento de sentença, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no presente caso. 4. Relativamente à contagem do prazo prescricional para cumprimento de sentença quando há falecimento da parte, a peça recursal não se insurge contra o fundamento adotado pelo acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal (STF) no presente caso. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.111.222/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 5/12/2024.) Note-se que não houve dupla interrupção, como sustenta o recorrente, mas apenas uma única quando do ajuizamento da execução coletiva de sentença. Transitada em julgado a sentença proferida no cumprimento coletivo, volta a correr o prazo prescricional pela metade, conforme estabelece o art. 9º do Decreto n. 20.910/1932, e não por interior, como pretende o ora insurgente. Ademais, não se conhece de recurso especial em que se alega violação ou interpretação divergente de Tema Repetitivo, na medida em que, nos termos do art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, o recorrente deve demonstrar contrariedade, negativa de vigência ou interpretação divergente a artigo de lei federal. No mesmo sentido: AgInt no AgInt no AREsp n. 2.597.940/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.461.770/TO, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024; AgInt no AREsp 2.243.619/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023. Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado (fl. 420), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2184817/DF (2024/0453909-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: SIND DOS TRABS EM POLITICAS PUBLICAS E GEESTAO EDUC DEE SUPT OPER ADM E PEDAG NO AMBITO DA REDE PUBLICA DE ENS DA EDUC BASICA E SUPERIOR DO DF ADVOGADOS: ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF000968 MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF020443 WALISSON KLISMAN SILVA COELHO - DF075585 RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL ADVOGADO: FERNANDO RODRIGUES PEIXOTO - DF031151 INTERESSADO: FRANCICSO ALBERTO LEITE INTERESSADO: FRANCISCO ALMEIDA ALVES INTERESSADO: FRANCISCO ALVES DA SILVA INTERESSADO: FRANCISCO ALVES RIBEIRO INTERESSADO: FRANCISCO ALVES RIBEIRO INTERESSADO: FRANCISCO ANDRADE FILHO INTERESSADO: FRANCISCO ANTONIO DA SILVA INTERESSADO: FRANCISCO ASSIS RODE DE SOUSA INTERESSADO: FRANCISCO ASSIS SALES FILHO INTERESSADO: FRANCISCO BARBOSA CARNEIRO INTERESSADO: FRANCISCO BENICIO DANTAS INTERESSADO: FRANCISCO CALDEIRA DE OLIVEIRA INTERESSADO: FRANCISCO CARLOS ARAUJO LOPES INTERESSADO: FRANCISCO CARLOS MARTINS BARBOSA INTERESSADO: FRANCISCO CARLOS RAMOS DA PAIXAO INTERESSADO: FRANCISCO CLOVES DE ASSIS INTERESSADO: FRANCISCO DA LUZ LIMA INTERESSADO: FRANCISCO DA PAIXAO BEZERRA JUNIOR INTERESSADO: FRANCISCO DA SILVA PEREIRA INTERESSADO: FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES DA SILVA DECISÃO Cuida-se de Recurso Especial, apresentado por SIND DOS TRABS EM POLITICAS PUBLICAS E GEESTAO EDUC DEE SUPT OPER ADM E PEDAG NO AMBITO DA REDE PUBLICA DE ENS DA EDUC BASICA E SUPERIOR DO DF, com fulcro no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de SIND DOS TRABS EM POLITICAS PUBLICAS E GEESTAO EDUC DEE SUPT OPER ADM E PEDAG NO AMBITO DA REDE PUBLICA DE ENS DA EDUC BASICA E SUPERIOR DO DF, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 11.06.2024, sendo o Recurso Especial interposto somente em 03.07.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0746982-59.2023.8.07.0000. RECORRENTES: FRANCISCO ALBERTO LEITE, FRANCISCO ALMEIDA ALVES, FRANCISCO ALVES DA SILVA, FRANCISCO ALVES RIBEIRO, FRANCISCO ALVES RIBEIRO, FRANCISCO ANDRADE FILHO, FRANCISCO ANTONIO DA SILVA, FRANCISCO ASSIS RODE DE SOUSA, FRANCISCO ASSIS SALES FILHO, FRANCISCO BARBOSA CARNEIRO, FRANCISCO BENÍCIO DANTAS, FRANCISCO CALDEIRA DE OLIVEIRA, FRANCISCO CARLOS ARAUJO LOPES, FRANCISCO CARLOS MARTINS BARBOSA, FRANCISCO CARLOS RAMOS DA PAIXAO, FRANCISCO CLOVES DE ASSIS, FRANCISCO DA LUZ LIMA, FRANCISCO DA PAIXÃO BEZERRA JUNIOR, FRANCISCO DA SILVA PEREIRA, FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES DA SILVA RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. INTERRUPÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. 1. A execução coletiva contra a Fazenda Pública interrompe o prazo prescricional. 2. Interrompida a prescrição por força do ajuizamento da ação coletiva pelo SINDIRETA, permaneceu suspensa até o trânsito em julgado do REsp 1.754.067/DF, ocorrido em 03/12/19. Reiniciada a contagem do prazo, transcorridos dois anos e meio, a prescrição consumou-se em 09/04/22. Ajuizado o cumprimento individual de sentença após tal interregno, o reconhecimento da prescrição da pretensão executória é medida que se impõe. 3. Deu-se provimento ao recurso para pronunciar a prescrição da pretensão executiva. O recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 1º do Decreto 20.910/32, sustentando que nos embargos à execução nº 0031604-31.2015.8.07.0018 restou consignada a necessidade de liquidação do julgado. Aduz que, somente após efetivada a liquidação da sentença, poderá falar-se em inércia do credor em propor a execução. Ressalta que o prazo prescricional para a propositura da liquidação de sentença por parte do sindicato tem como termo inicial o dia 09/10/2019, primeiro dia útil após a data do trânsito em julgado dos embargos à execução nº 0031604-31.2015.8.07.0018, e como termo final o dia 09/10/2024, porquanto a necessidade de prévia liquidação decorreu de ordem judicial transitada em julgado, implicando na devolução integral do prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, sendo certo que é afastada a prescrição da pretensão executória quando a demora no andamento/conclusão do feito decorre de motivos inerentes ao próprio mecanismo judiciário e não da inércia do exequente; b) artigos 202 do Código Civil e 8º do Decreto 20.910/32, afirmando que a interrupção do prazo como um todo se deu quando iniciou o cumprimento da obrigação, ou seja, em 28/02/2013, e consistiu no pedido de juntada de documentos para liquidação, não havendo falar-se em nova interrupção no momento em que foram apresentados os cálculos para liquidação do julgado, posteriormente. Em contrarrazões, o Distrito Federal pede a fixação de honorários recursais. II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo dispensado nos termos do artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil, segundo o qual “Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento”. Por essa razão, o pedido deve ser submetido ao juízo natural para a análise da questão, se o caso. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial merece ser admitido quanto à apontada ofensa aos artigos 202 do Código Civil, 1º e 8º, ambos do Decreto 20.910/32. Com efeito, as teses sustentadas pelo recorrente, devidamente prequestionadas, encerram discussão de cunho estritamente jurídico, dispensando o reexame de fatos e provas constantes dos autos, razões pelas quais deve o inconformismo ser submetido à apreciação da Corte Superior. III - Ante o exposto, ADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A030

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0746982-59.2023.8.07.0000. AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: FRANCICSO ALBERTO LEITE, FRANCISCO ALMEIDA ALVES, FRANCISCO ALVES DA SILVA, FRANCISCO ALVES RIBEIRO, FRANCISCO ALVES RIBEIRO, FRANCISCO ANDRADE FILHO, FRANCISCO ANTONIO DA SILVA, FRANCISCO ASSIS RODE DE SOUSA, FRANCISCO ASSIS SALES FILHO, FRANCISCO BARBOSA CARNEIRO, FRANCISCO BENICIO DANTAS, FRANCISCO CALDEIRA DE OLIVEIRA, FRANCISCO CARLOS ARAUJO LOPES, FRANCISCO CARLOS MARTINS BARBOSA, FRANCISCO CARLOS RAMOS DA PAIXAO, FRANCISCO CLOVES DE ASSIS, FRANCISCO DA LUZ LIMA, FRANCISCO DA PAIXAO BEZERRA JUNIOR, FRANCISCO DA SILVA PEREIRA, FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES DA SILVA D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Fabrício Fontoura Bezerra Número do Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela interposto pelo DISTRITO FEDERAL, contra a decisão proferida nos autos do processo de cumprimento de sentença coletiva manejado por FRANCISCO ALBERTO LEITE e outros, que, ao apreciar a impugnação do agravante, rejeitou as preliminares de ilegitimidade da parte, de litispendência, prescrição, e, no mérito, acolheu parcialmente a correção do débito. Informa que a pretensão executória encontra-se prescrita, haja vista que o trânsito em julgado da sentença coletiva ocorreu em 16/11/2012, dando-se início ao prazo prescricional para o cumprimento de sentença, o que só ocorreu em 27/05/2022, portanto, em prazo superior a 5 anos, conforme o disposto no art. nº 1 do Decreto nº 20.910/1932. Aduz que houve interrupção do prazo prescricional em 28/02/2013, o qual voltou a correr em 09/10/2019 pela metade, nos termos do Decreto n. 20.910/1932, findando-se o prazo para ajuizamento do pedido de cumprimento de sentença em 09/04/2022. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. O ente federativo é isento do recolhimento de preparo. Brevemente relatado, decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Na origem, cuida-se de cumprimento individual da sentença coletiva n. 0012864-52.2010.8.07.0001, em que restou determinada a correção da base de cálculo do adicional noturno devido aos servidores e, consequentemente, o pagamento das diferenças, e rejeitou a tese da prescrição da pretensão executiva. Em análise dos autos, verifica-se que o presente título executado transitou em julgado em 16/11/2012, e o sindicato apresentou cumprimento coletivo da sentença, relativamente à obrigação de pagar, em 13/07/2015, interrompendo-se a prescrição quinquenal. Tendo transitado em julgado a sentença proferida no cumprimento coletivo de sentença, em 08/10/2019, iniciou-se o 2º prazo prescricional de dois anos e meio, conforme estabelece o art. 9º do Decreto nº 20.910/1932, encerrando-se em 09/04/2022. Considerando que o presente pedido foi protocolizado em 27/05/2022, ressai a probabilidade do direito do agravante e o legítimo interesse em obstar o seguimento dos atos executórios, os quais implicariam em evidente risco de dano aos cofres públicos. Nesse descortino, o deferimento da tutela recursal é medida que se impõe. DEFIRO a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Intimem-se os agravados, para, querendo, oferecerem contraminuta. Comunique-se a presente decisão ao Juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Desembargador FABRÍCIO BEZERRA Relator

14/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(22)

Advogados / Representantes(22)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Embargos de declaração)

Todas as movimentações(55)