Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
HC 990145/RS (2025/0096732-0)
RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
IMPETRANTE: SAMIR HOFMEISTER NASSIF
ADVOGADO: SAMIR HOFMEISTER NASSIF - RS075194
IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PACIENTE: TIAGO DA CUNHA KLENGUES
INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de TIAGO DA CUNHA KLENGUES, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 5369829-60.2024.8.21.7000/RS. Extrai-se dos autos que o paciente foi preso preventivamente e pronunciado pela suposta prática dos crimes tipificados nos arts. 121, §2°, incisos I e IV, do Código Penal e 244-B, §2°, da Lei n. 8.069/90. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado: "HABEAS CORPUS. DELITO DE HOMICÍDIO. A AUTORIDADE POLICIAL, SECUNDADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, REPRESENTOU PELA CONVERSÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA DO PACIENTE E DOS INVESTIGADOS LEANDRO BATISTA FEIJÓ E EZEQUIEL DOS SANTOS AMARAL EM PRISÃO PREVENTIVA, DADO QUE ATRIBUÍDO A ELES O COMETIMENTO DO DELITO DE HOMICÍDIO, OCORRIDO NO DIA 25SET2018. O JUÍZO SINGULAR, EM DECISÃO FUNDAMENTADA, DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DE TIAGO DA CUNHA KLENGUES, LEANDRO BATISTA FEIJÓ, EZEQUIEL DOS SANTOS AMARAL E ANDREW LIMA NUNES. SEGUIU-SE DENÚNCIA EM DESFAVOR DOS DENUNCIADOS ACIMA REFERIDOS, PELA PRÁTICA DOS DELITOS TIPIFICADOS NO ARTIGO 121, §2°, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL (1º FATO) E NO ARTIGO 244-B, §2°, DA LEI N° 8.069/90 (2° FATO), SENDO A DENÚNCIA RECEBIDA EM 29JAN2019. EM SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA NA DATA DE 21MAI2020, O COLEGIADO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DENEGOU A ORDEM DE HABEAS CORPUS IMPETRADO EM PROL DO ORA PACIENTE (HC N. 70084121870). REGULARMENTE PROCESSADO O FEITO NA ORIGEM, A DIGNA MAGISTRADA SENTENCIANTE, AO FINAL, ADMITIU A PRETENSÃO ACUSATÓRIA E PRONUNCIOU OS ACUSADOS ANDREW LIMA NUNES, EZEQUIEL DOS SANTOS AMARAL, LEANDRO BATISTA FEIJÓ E TIAGO DA CUNHA KLENGUES COMO INCURSOS NA SANÇÕES DO ARTIGO 121, §2°, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL (1º FATO) E DO ARTIGO 244-B, §2°, DA LEI N° 8.069/90 (2º FATO), MANTENDO, OUTROSSIM, A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DOS RÉUS EZEQUIEL, LEANDRO E TIAGO. DE OUTRO MODO, COM RELAÇÃO AO RÉU ANDREW, PERMITIDO RECORRER EM LIBERDADE, VISTO QUE ASSIM RESPONDE AO PROCESSO. A SENTENÇA DE PRONÚNCIA FOI PUBLICADA EM 20JUL2022. INCONFORMADOS, OS RÉUS INTERPUSERAM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO QUE, APÓS PROCESSADO, RESTOU JULGADO NA SESSÃO REALIZADA NA DATA DE 25SET2023, OCASIÃO EM QUE O COLEGIADO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITOU A PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, PARA DESPRONUNCIAR O RÉU ANDREW, COM FULCRO NO ARTIGO 414 DO CPP, MANTENDO, NO MAIS, A R. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PRECLUSA A PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO BIFÁSICO DO TRIBUNAL DO JÚRI, NO DIA 09NOV2023, O FEITO RETORNOU À ORIGEM, SENDO QUE APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DO ARTIGO 422 DO CPP, O JUÍZO A QUO, NOS TERMOS DO ARTIGO 423, INCISO II, DO CPP, LANÇOU RELATÓRIO E DESIGNOU O DIA 25MAI2024 PARA A REALIZAÇÃO DA SESSÃO PLENÁRIA. EM RAZÃO DO AGRAVAMENTO DAS CONSEQUÊNCIAS DOS TEMPORAIS QUE ATINGIRAM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, A SOLENIDADE FOI TRANSFERIDA PARA O DIA 06JUN2024 E, POSTERIORMENTE, CANCELADA, EM RAZÃO DA CALAMIDADE PÚBLICA QUE ASSOLOU O MUNICÍPIO DE CANOAS, COM INUNDAÇÃO DE GRANDE PARTE DE SEU TERRITÓRIO. EM PROSSEGUIMENTO, FOI APRAZADO O DIA 17OUT2024 PARA A REALIZAÇÃO DA SESSÃO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI. NA DATA DESIGNADA, DIANTE DA DECISÃO DO TOGADO SINGULAR, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CISÃO, A DEFESA PARTICULAR DE TIAGO ABANDONOU O PLENÁRIO DO JÚRI. COMO SE VÊ, O PACIENTE FOI MANTIDO SEGREGADO DURANTE TODO O IUDICIUM ACCUSATIONIS, INCLUSIVE POR ESTA CÂMARA CRIMINAL, DE MODO QUE NÃO ALTERADO O QUADRO FÁTICO, SERIA NO MÍNIMO INCONGRUENTE A REVOGAÇÃO DA PRISÃO, AGORA, QUANDO SE APROXIMA O JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. CABE DESTACAR QUE O DELITO IMPUTADO AO PACIENTE É EXTREMAMENTE GRAVE, MORMENTE PELO MODUS OPERANDI SUPOSTAMENTE EMPREGADO NO SEU COMETIMENTO, O MOTIVO QUE EM TESE O DETERMINOU E O ENVOLVIMENTO DE UM ADOLESCENTE NO SEU COMETIMENTO. A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PROVISÓRIA DO PACIENTE TAMBÉM SE FAZ NECESSÁRIA, DADO O RISCO SOCIAL QUE ELE REPRESENTA, POIS OSTENTA CONDENAÇÕES DEFINITIVAS PELOS DELITOS DE ROUBO MAJORADO (DUAS VEZES) E TRÁFICO DE DROGAS. PARA ALÉM DISSO, O TOGADO DE ORIGEM, AO MANTER A PRISÃO PREVENTIVA DE TIAGO, DESTACOU A EXISTÊNCIA DE NOTÍCIA NOS AUTOS DE QUE ELE "(...) POSSUI ENVOLVIMENTO COM FACÇÕES CRIMINOSAS, PARTICIPANDO, INCLUSIVE, SUPOSTAMENTE, DE SUAS LIDERANÇAS, DEMONSTRANDO, PORTANTO, QUE NÃO TEM O COSTUME DE OBEDECER ÀS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS IMPOSTAS, OU ÀS PENALIDADES A QUE É SUBMETIDO". LADO OUTRO, A DESPEITO DO QUE ARGUMENTA O IMPETRANTE, É INADMISSÍVEL O ENFRENTAMENTO DA ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA/PARTICIPAÇÃO NO DELITO NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS, ANTE A NECESSÁRIA INCURSÃO PROBATÓRIA, QUE DEVERÁ SER REALIZADA PELO JUÍZO COMPETENTE, QUE NO CASO É O TRIBUNAL DO JÚRI, SOBRETUDO PORQUE A SENTENÇA DE PRONÚNCIA FOI MANTIDA PELO COLEGIADO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO, QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EM RELAÇÃO AO ALEGADO EXCESSO DE PRAZO, NÃO SE DESCONHECE O TEMPO TRANSCORRIDO DESDE A EFETIVAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. NADA OBSTANTE, NÃO SE PODE DESCONSIDERAR A COMPLEXIDADE DO FEITO, QUE ENVOLVE PLURALIDADE DE RÉUS. SOMA-SE A ISSO, O FATO DE QUE A AÇÃO PENAL TEVE INÍCIO DURANTE A PANDEMIA, CUJA TRAMITAÇÃO FICOU PREJUDICADA EM RAZÃO DAS DIFICULDADES ENFRENTADAS PARA DAR-SE ANDAMENTO AOS PROCESSOS FÍSICOS. ALÉM DISSO, OUTRAS INTERCORRÊNCIAS SURGIRAM, CUJA RESPONSABILIDADE NÃO SE PODE IMPUTAR AO PODER JUDICIÁRIO, TAIS COMO O ATAQUE "HACKER" QUE PREJUDICOU O ACESSO AOS SISTEMAS DE INFORMÁTICA E AS ENCHENTES QUE ASSOLARAM O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. OUTROSSIM, A SESSÃO DO PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI, DESIGNADA PARA O DIA 17OUT2024, NÃO FOI REALIZADA, EM FACE DA CONDUTA DA DEFESA TÉCNICA, QUE INCONFORMADA COM A DECISÃO DO TOGADO SINGULAR, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CISÃO, RESOLVEU ABANDONAR A SESSÃO, O QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 64 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DE MAIS A MAIS, A PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO ESCALONADO DO TRIBUNAL DO JÚRI JÁ FOI ENCERRADA, O QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 21 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O QUAL DISPÕE QUE " PRONUNCIADO O RÉU, FICA SUPERADA A ALEGAÇÃO DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO". ASSIM, POR ORA, NÃO HÁ FALAR EM EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO. POR DERRADEIRO, INVIÁVEL A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, PORQUANTO A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA E A REITERAÇÃO DELITIVA DO AGENTE INDICAM QUE A ORDEM PÚBLICA NÃO ESTARIA ACAUTELADA COM A SOLTURA DO PACIENTE. AUSENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA." (fls. 92/94) No presente writ, a defesa sustenta excesso de prazo para a formação da culpa, pois o paciente está preso há 7 anos sem julgamento, violando os princípios constitucionais da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88) e da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CF/88). Alega que não estão presentes os requisitos estabelecidos no art. 312 do CPP para a decretação da prisão preventiva, tampouco subsiste risco no estado de liberdade do agente. Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para expedir alvará de soltura. Liminar indeferida às fls. 106/110. Informações prestadas às fls. 115/122. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus, mas que seja determinado ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que imprima celeridade no julgamento do feito, conforme parecer de fls. 124/134. É o relatório. Decido. O recurso está prejudicado. Em consulta à página eletrônica do Tribunal de origem (Autos n. 5038991-37.2024.8.21.0008), verifica-se que, em 29/4/2025, foi realizada a Sessão do Tribunal do Júri, restando o paciente absolvido das imputações, ocasionando a perda do objeto do presente recurso. Ante o exposto, com base no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator
JOEL ILAN PACIORNIK