Agravo em Recurso Especial 8000786-69.2015.8.05.0032 - STJ

Agravo em Recurso Especial 8000786-69.2015.8.05.0032 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: IVANILDO DA SILVA SANTANAREQUERIDO: ESTADO DA BAHIA ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025- GSEC de 14 de julho de 2025, art. 11, inc. I, que legitima o Escrivão/Diretor de Secretaria e demais Servidores lotados na unidade judiciária a praticar atos ordinatórios, expedi o ato abaixo: Ficam as partes intimadas para tomarem conhecimento do retorno dos autos da instância superior, bem como da ocorrência do trânsito em julgado da presente ação, conforme certidão ID. 530105763, requerendo o que entender por direito no prazo de 15 (quinze) dias. Brumado-BA, 17 de novembro de 2025. WILLIANE BATISTA RODRIGUES Analista Judiciária- Diretora de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO Fórum Juíza Leonor da Silva Abreu, Rua Rio de Contas, 470, bairro Campo de Aviação, CEP 46.117-008, Brumado/BA- Email: [email protected] / telefone: (77) 3441-2375 / 5322 / 7181 Processo nº: 8000786-69.2015.8.05.0032Assunto: [Indenização por Dano Moral]

18/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

11/11/2025, 14:53

Trânsito em julgado

11/11/2025, 14:53

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 19:21

Protocolo de Petição

15/09/2025, 19:04

Publicação

15/09/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2823647/BA (2024/0468969-6) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA ADVOGADOS: MARIANA MATOS DE OLIVEIRA - BA012874 ANDRÉ LUIZ PEIXOTO FERNANDES - BA012703 AGRAVADO: IVANILDO DA SILVA SANTANA AGRAVADO: MARIA ESTELITA DA SILVA GOMES ADVOGADO: FLÁVIA CAIRES MEIRA - BA041287 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

12/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/09/2025, 11:30

Não-Provimento

10/09/2025, 23:59

Publicação

15/08/2025, 06:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 05:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 03:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2823647/BA (2024/0468969-6) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA ADVOGADOS: MARIANA MATOS DE OLIVEIRA - BA012874 ANDRÉ LUIZ PEIXOTO FERNANDES - BA012703 AGRAVADO: IVANILDO DA SILVA SANTANA AGRAVADO: MARIA ESTELITA DA SILVA GOMES ADVOGADO: FLÁVIA CAIRES MEIRA - BA041287 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 04/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 10/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/08/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2823647/BA (2024/0468969-6) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA ADVOGADOS: MARIANA MATOS DE OLIVEIRA - BA012874 ANDRÉ LUIZ PEIXOTO FERNANDES - BA012703 AGRAVADO: IVANILDO DA SILVA SANTANA AGRAVADO: MARIA ESTELITA DA SILVA GOMES ADVOGADO: FLÁVIA CAIRES MEIRA - BA041287 DECISÃO Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais, objetivando o reconhecimento da responsabilidade civil objetiva do Estado, com indenização no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) para cada autor, em razão de óbito de seu filho, vítima de homicídio, nas dependências da carceragem do DISEP, na cidade de Vitória da Conquista/BA. Na sentença, julgou-se o pedido procedente, para condenar a parte ré ao pagamento, a título de indenização por danos morais, da quantia de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) - sendo R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para cada genitor. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 2.000,00 (dois mil reais). O recurso especial, fundamentado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 160.000,00 (CENTO E SESSENTA MIL REAIS) - R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS) PARA CADA GENITOR. MORTE DE ADOLESCENTE CUSTODIADO. INCIDÊNCIA DO PRECEDENTE VINCULANTE FORMADO NO JULGAMENTO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA DE № 592 PELO STF. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR OMISSÃO. EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL ESPECÍFICA DE AGIR PARA IMPEDIR A OCORRÊNCIA DO RESULTADO DANOSO. INOBSERVÂNCIA DO DEVER ESPECÍFICO DE PROTEÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 5O, INCISO XLIX DA CF/88. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO CUSTODIADO. INEVITABILIDADE NÃO COMPROVADA. INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO. PLEITO DE REDUÇÃO NÃO ACOLHIDO. OBSERVÂNCIA DA GRAVIDADE DO FATO, DAS CONSEQÜÊNCIAS PARA AS VÍTIMAS, DA FLAGRANTE OMISSÃO ESTATAL, DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO OFENSOR, DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DAS VÍTIMAS E DO ESTADO DE ABANDONO DO ADOLESCENTE. ATENDIMENTO DA FUNÇÃO PEDAGÓGICA E LENITIVA. MANUTENÇÃO DO VALOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A questão controvertida foi decidida sob fundamento de cunho constitucional, transbordando os lindes específicos de cabimento do recurso especial. Assim, concluindo-se que o acórdão recorrido, ao dispor sobre a matéria, cingiu-se à interpretação de regramentos e princípios constitucionais, tem-se inviabilizada a apreciação da questão por este Tribunal, estando a competência de tal exame jungida à excelsa Corte, ex vi do disposto no art. 102 da Constituição Federal, sob pena de usurpação daquela competência. A propósito, confiram-se trechos do julgado recorrido, os quais corroboram o referido entendimento, in verbis: Sobre a questão dos autos, o STF, no julgamento do RE 841526, em sede de recursos repercussão geral, ao analisar o tema de nº 592, que versa sobre “Responsabilidade civil objetiva do Estado por morte de detento (...)”, firmou tese no sentido de que em caso de inobservância do dever específico de proteção previsto no artigo 5º, inciso XLIX da CF/88, o Estado é responsável pela morte de detento. [...] Sendo assim, o voto do Relator é claro no sentido de que a responsabilidade é objetiva, decorrente do art. 37, §6º da CF/88, independente da conduta ser comissiva ou omissiva, vez que o texto constitucional não fez tal distinção, acrescentando ainda que, no caso da responsabilidade objetiva por omissão, deve existir para o Estado a obrigação legal específica de agir para impedir a ocorrência do resultado danoso, em sendo possível essa atuação. [...] É o caso da obrigação legal estabelecida para o ente público pelo art. 5º, inciso XLIX da CF/88, que dispõe que “é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral(...)”. [...] Assim, inequívoca a responsabilidade do ente público pela morte do adolescente, em sua custódia, decorrente de hemorragia intra-craniana por ação de instrumento contundente, como concluiu o laudo do exame cadavérico, estando configurada a situação da tese firmada no tema de nº 592 pelo STF, em que houve inobservância do dever de assegurar a integridade física do adolescente, que resultou em sua morte, restando caracterizada a responsabilidade objetiva do Estado da Bahia, já que não houve prova de situação de inevitabilidade. [...] Nesse panorama, verificado que a matéria veiculada no recurso especial é própria de recurso extraordinário, apresenta-se evidente a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para analisar a questão, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. No mesmo sentido, destaco os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PIS E COFINS. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO - JCP. NÃO INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS NA VIGÊNCIA NA LEI Nº 9.718/1998. PRECEDENTE EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. 1. Afastada a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC, eis que o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. Não há que se falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. 2. A alegação no sentido de que os valores decorrentes de juros de capital próprio estariam incluídos no conceito de receita/faturamento para fins de incidência de PIS e COFINS na égide da Lei nº 9.718/1998 - quando se referem a atividades principais da pessoa jurídica - é matéria de cunho constitucional que demanda exame do art. 195 da Constituição Federal, o qual não pode ser analisado por esta Corte no âmbito do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, sobretudo no caso dos autos onde consta agravo à Suprema Corte. 3. Esta Corte já se manifestou em sede de recurso especial repetitivo no sentido de que não incide PIS/COFINS sobre o juros sobre o capital próprio recebido durante a vigência da Lei 9.718/98 até a edição das Leis 10.637/02 (cujo art. 1º entrou em vigor a partir de 01.12.2002) e 10.833/03, tal como no caso dos autos, que se refere apenas ao período compreendido na égide da Lei 9.718/98. (REsp 1.104.184/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJ 8.3.2012). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.841.622/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/5/2020, DJe 28/5/2020.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES. I - O presente feito decorre de ação que objetiva compelir o ente público a indenizar o autor por danos morais, materiais e lucros cessantes em face de acidente de trabalho. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a sentença foi reformada. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação dos fundamentos de inadmissão do recurso especial. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com clareza e sem contradições. III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. IV - Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1.337.262/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp 174.304/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp 1.487.963/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. V - É vedado a esta Corte, na via especial, apreciar eventual ofensa à matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 575.787/DF, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1.677.316/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 5/12/2017, DJe 14/12/2017; EDcl no AgInt no REsp 1.294.078/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 28/11/2017, DJe 5/12/2017. VI - A contradição que vicia o julgado de nulidade é a interna, em que se constata uma inadequação lógica entre a fundamentação posta e a conclusão adotada, o que, a toda evidência, não retrata a hipótese dos autos. Nesse sentido: EDcl no AgInt no RMS 51.806/ES, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/5/2017, DJe 22/5/2017; EDcl no REsp 1.532.943/MT, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/5/2017, DJe 2/6/2017. VII - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 1.350.925/GO, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/5/2020, DJe 20/5/2020.) A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: No caso dos autos, sobre a morte do adolescente custodiado, Carlos Gomes Santana, em sua contestação, no id. 50410586, o ente público se limitou a afirmar que “(...) não se mostra admitido pelo Direito é a atribuição de responsabilidade do Estado pelas agressões a um preso que por ato voluntário e próprio se colocou na posição de inimigo dos seus colegas de carceragem (...)” e que “Não se pode imputar negligência por parte do Poder Público numa situação em que o agredido provoca o agressor (...)”, defendendo que a responsabilidade seria subjetiva em atos de omissão, o que contraria a tese firmada pelo STF. Embora tenha feito tais afirmações, considerando-se o precedente vinculante, o ente público não comprovou que não podia evitar a morte do adolescente, embora tenha sido oportunizada a produção da prova, conforme despacho de id. 50410599, deixou o prazo transcorrer in albis, conforme certidão de id. 50410604. [...] Também no relatório de avaliação prévia de admissibilidade, com o objetivo de apurar as circunstâncias da morte do adolescente, juntado no id. 50410574/50410575, a negligência salta aos olhos, nas declarações do Investigador de Polícia e Coordenador de Custódia da Coordenadoria de Polícia de Vitoria da Conquista Valmir Ribeiro dos Santos, ao consignar a realização de inspeção visual, por ser “(...) impossível entrar nas celas por motivo de segurança, pois apesar de ter aquela carceragem capacidade para 16 (dezesseis) pessoas, já chegou a ter 123 (cento e vinte três), adultos, e na cela onde os menores se encontravam eram 11 (onze) ali Custodiados.” [...] Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação (art. 944, do CC), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

11/04/2025, 00:00

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