Agravo em Recurso Especial 1015398-35.2023.8.26.0625 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1015398-35.2023.8.26.0625 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1015398-35.2023.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bianca Aparecida Cunha de Oliveira - Bandeirante Energia - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Na forma do art. 1098, §§1º e 5º, das normas de Serviço da Eg. Corregedoria Geral de Justiça, tendo sido a parte requerente vencedora, beneficiária da gratuidade, deve a parte requerida/sucumbente recolher: 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa como primeiro percentual da composição da taxa judiciária (art. 4º, inc. I, da Lei Estadual n. 11608/03), no importe de R$192,10. - Fica a parte requerida/sucumbente intimada por seu(sua) advogado(a), no prazo de 5 dias. Decorrido o prazo sem o respectivo pagamento, deverá ser providenciada a intimação pessoal (por carta ou portal, se o caso) para o recolhimento no prazo de 60 (sessenta) dias, observando-se o último endereço existente nos autos (art. 274, parágrafo único, art. 841, §4º, e art. 876, §2º, do CPC). O recolhimento deve ser providenciado em guia DARE com código n. 230-6 e com a vinculação ao processo, na forma do art. 1098, caput, das NSCGJ, do Comunicado CG nº 2199/2021 e do Comunicado Conjunto n. 132/2025. Na falta de atendimento, após a intimação pessoal, será expedida a certidão própria para inscrição na dívida ativa, observado o regramento instituído pelos Comunicados Conjuntos ns. 486/2024 e 951/2023. Nada Mais. Taubaté, 19 de maio de 2026. Eu, ___, Geraldo Ortiz, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), LÁZARO MENDES DE CARVALHO JUNIOR (OAB 330482/SP)

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1015398-35.2023.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bianca Aparecida Cunha de Oliveira - Bandeirante Energia - Fls. 342/346: A petição e documentos deverão ser endereçados ao incidente de cumprimento de sentença. - ADV: LÁZARO MENDES DE CARVALHO JUNIOR (OAB 330482/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1015398-35.2023.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Bianca Aparecida Cunha de Oliveira - Bandeirante Energia - Vistos. I - Do retorno dos autos, sendo mantida a sentença de fls. 186/188 pelo v. Acórdão transitado em julgado em 26/02/2026, cientifiquem-se as partes. II - Aguardem-se eventuais manifestações nestes autos principais pelo prazo de 30 (trinta) dias. Nada sendo postulado, arquivem-se os autos com as anotações necessárias, conforme haja, ou não, obrigação pendente de satisfação e que seja exigível por uma ou outra parte (art. 59 das NSCGJ; Comunicado n. 1789/2017). Se for hipótese para instauração de cumprimento de sentença, deve a parte interessada observar o regramento próprio (arts. 917, §3º, 1286, §§2º, 3º e 4º, e 1289 das NSCGJ). III Int. - ADV: LÁZARO MENDES DE CARVALHO JUNIOR (OAB 330482/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

03/03/2026, 00:00

Publicação

22/12/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2814615/SP (2024/0476512-8) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A ADVOGADOS: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO - SP186458 GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO - SP186458 AGRAVADO: BIANCA APARECIDA CUNHA DE OLIVEIRA ADVOGADO: LÁZARO MENDES DE CARVALHO JUNIOR - SP330482 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/12/2025 a 17/12/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

19/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/12/2025, 12:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

17/12/2025, 23:59

Publicação

19/11/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2814615/SP (2024/0476512-8) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A ADVOGADOS: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - SP186458A GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO - SP186458 AGRAVADO: BIANCA APARECIDA CUNHA DE OLIVEIRA ADVOGADO: LÁZARO MENDES DE CARVALHO JUNIOR - SP330482 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/12/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/11/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/11/2025, 18:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2814615/SP (2024/0476512-8) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A ADVOGADOS: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - SP186458A GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - SP186458 AGRAVADO: BIANCA APARECIDA CUNHA DE OLIVEIRA ADVOGADO: LÁZARO MENDES DE CARVALHO JUNIOR - SP330482 Processo distribuído pelo sistema automático em 21/03/2025.

24/03/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2814615/SP (2024/0476512-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - SP186458 AGRAVADO: BIANCA APARECIDA CUNHA DE OLIVEIRA ADVOGADO: LÁZARO MENDES DE CARVALHO JUNIOR - SP330482 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal (art. 371 do CPC), ausência de afronta a dispositivo legal (arts. 1º, 6º, §1º, 9º e 29 da L. 8.987/95; 2º da L. 9.427/96; 884, 886 e 994 do CC; 17, 319, 373 e 485, IV, do CPC), Súmula 7/STJ, não cabimento de REsp por ofensa a resolução e Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de afronta a dispositivo legal (art. 371 do CPC), Súmula 7/STJ, não cabimento de REsp por ofensa a resolução e Súmula 284/STF. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/01/2025, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(44)