Agravo em Recurso Especial 1072007-08.2023.8.26.0053 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1072007-08.2023.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrido: Pierre Loeb - Recorrido: Rodrigo Loeb - Recorrido: Jean Louis Loeb - Interessado: Estado de São Paulo - Remessa Necessária Cível Processo nº 1072007-08.2023.8.26.0053 Relator(a): CARLOS EDUARDO PACHI Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 Data da pauta: 08/06/2026 às 00:01 Número da pauta: 37 Íntegra da pauta de julgamento: https://esaj.tjsp.jus.br/pauta-julgamento-virtual Torno público, nos termos da Resolução n.º 984/2025, que regulamenta o julgamento eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do sistema SAJ e, em conformidade com a Resolução CNJ n.º 591/2024, que os presentes autos serão julgados eletronicamente em sessão virtual. Eventuais pedidos de destaque/oposição ao julgamento virtual deverão ser feitos por meio eletrônico, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, e deferidos pelo(a) Relator(a). Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, é facultado o seu envio por meio eletrônico, no próprio processo, não sendo aceito outro meio, após a publicação da pauta e até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. São Paulo, 25 de maio de 2026. Elizabete Megumi Abe M350573 Escrevente Técnico Judiciário - Magistrado(a) - Advs: Jorge Antonio Ioriatti Chami (OAB: 119651/SP) - Marcello Uriel Kairalla (OAB: 389700/SP) - Bernardo Santos Silva (OAB: 439786/SP) (Procurador) - 1º andar Nº 1072007-08.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrida: Ivani Fuser Loeb -

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrido: Pierre Loeb - Recorrido: Rodrigo Loeb - Recorrido: Jean Louis Loeb - Interessado: Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo - Interessado: Estado de São Paulo - Assim, encaminhem-se os autos ao excelentíssimo senhor relator, ou a seu sucessor, para que o órgão colegiado realize o juízo de conformidade. Depois da manifestação da Turma Julgadora, retornem os autos para o exame de admissibilidade do recurso interposto. Int. São Paulo, 18 de maio de 2026. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI Desembargadora Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Carlos Eduardo Pachi - Advs: Jorge Antonio Ioriatti Chami (OAB: 119651/SP) - Marcello Uriel Kairalla (OAB: 389700/SP) - Bernardo Santos Silva (OAB: 439786/SP) (Procurador) - 1° andar Nº 1072007-08.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrida: Ivani Fuser Loeb -

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrido: Pierre Loeb - Recorrido: Rodrigo Loeb - Recorrido: Jean Louis Loeb - Interessado: Estado de São Paulo - Julgado o mérito do Tema nº 1.371/STJ - REsp nº 2.175.094/SP e REsp 2.213.551/SP aos 10 de dezembro de 2025, o respectivo Acórdão ainda não foi publicado pela Corte Superior, nos termos do artigo 103, § 6º, do RISTJ, impossibilitando sua aplicação ao recurso em exame, conforme disposto nos artigos 1.040 e 1.041, do Código de Processo Civil. Desta feita, remetam-se os autos à Serventia a fim de aguardar a publicação do referido Acórdão, quando, então, deverão os autos retornar à conclusão. Int. São Paulo, 21 de janeiro de 2026. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI Desembargadora Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Carlos Eduardo Pachi - Advs: Jorge Antonio Ioriatti Chami (OAB: 119651/SP) - Marcello Uriel Kairalla (OAB: 389700/SP) - Bernardo Santos Silva (OAB: 439786/SP) (Procurador) - 1º andar Nº 1072007-08.2023.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrida: Ivani Fuser Loeb -

24/02/2026, 00:00

Baixa Definitiva

20/10/2025, 14:43

Trânsito em julgado

20/10/2025, 14:43

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 18:21

Protocolo de Petição

25/08/2025, 18:10

Publicação

25/08/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2825011/SP (2025/0004294-7) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: CASSIO GARCIA CIPULLO - SP285577 BERNARDO SANTOS SILVA - SP439786 AGRAVADO: IVANI FUSER LOEB AGRAVADO: JEAN LOUIS LOEB AGRAVADO: PIERRE LOEB AGRAVADO: RODRIGO LOEB ADVOGADOS: JORGE ANTÔNIO IORIATTI CHAMI - SP119651 MARCELLO URIEL KAIRALLA - SP389700 BRUNA DUARTE LEITE - SP422697 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado nas alíneas “a” e “c” do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Em seu recurso especial de fls. 172/192, o recorrente alegou violação aos arts. 38, 97, IV, 142 e 148 do Código Tributário Nacional e aos arts. 2º, 10, 140, 141, 492 e 1.022 do Código de Processo Civil, além de divergência jurisprudencial. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 195/205. O Tribunal de origem, às fls. 206/209, não admitiu o recurso especial. O agravo em recurso especial foi interposto às fls. 215/224. A contraminuta foi apresentada às fls. 230/241. Em decisão monocrática, o Presidente desta Corte, não conheceu do agravo em recurso especial (fls. 251/252). Foi interposto agravo interno ainda pendente de julgamento (fls. 258/264). É o relatório. Encontra-se afetada à Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, aguardando o julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1371), os Recursos Especiais 2.175.094/SP e 2.213.551/SP, de minha relatoria, a questão debatida nos autos, qual seja, “definir se a prerrogativa do fisco de arbitrar a base de cálculo do ITCMD decorre diretamente do CTN ou está sujeita às normas específicas da Unidade da Federação”. Nos termos do art. 34, XXIV, c/c o art. 256-L, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a admissão de recurso especial como representativo da controvérsia impõe a devolução ao Tribunal de origem dos processos em que foram interpostos recursos cuja matéria identifique-se com o tema afetado, para nele permanecerem suspensos até o fim do julgamento qualificado. Pelo exposto, reconsidero a decisão de fls. 251/252 e determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil (CPC), após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do mesmo CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Recurso prejudicado

20/08/2025, 22:20

Conclusão (para decisão)

24/03/2025, 13:45

Recebimento

24/03/2025, 13:30

Petição (Parecer de Mérito (MP))

24/03/2025, 13:21

Protocolo de Petição

24/03/2025, 12:05

Documentos

Despacho

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2825011/SP (2025/0004294-7) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: CASSIO GARCIA CIPULLO - SP285577 BERNARDO SANTOS SILVA - SP439786 AGRAVADO: IVANI FUSER LOEB AGRAVADO: JEAN LOUIS LOEB AGRAVADO: PIERRE LOEB AGRAVADO: RODRIGO LOEB ADVOGADOS: JORGE ANTÔNIO IORIATTI CHAMI - SP119651 MARCELLO URIEL KAIRALLA - SP389700 BRUNA DUARTE LEITE - SP422697 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado nas alíneas “a” e “c” do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Em seu recurso especial de fls. 172/192, o recorrente alegou violação aos arts. 38, 97, IV, 142 e 148 do Código Tributário Nacional e aos arts. 2º, 10, 140, 141, 492 e 1.022 do Código de Processo Civil, além de divergência jurisprudencial. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 195/205. O Tribunal de origem, às fls. 206/209, não admitiu o recurso especial. O agravo em recurso especial foi interposto às fls. 215/224. A contraminuta foi apresentada às fls. 230/241. Em decisão monocrática, o Presidente desta Corte, não conheceu do agravo em recurso especial (fls. 251/252). Foi interposto agravo interno ainda pendente de julgamento (fls. 258/264). É o relatório. Encontra-se afetada à Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, aguardando o julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1371), os Recursos Especiais 2.175.094/SP e 2.213.551/SP, de minha relatoria, a questão debatida nos autos, qual seja, “definir se a prerrogativa do fisco de arbitrar a base de cálculo do ITCMD decorre diretamente do CTN ou está sujeita às normas específicas da Unidade da Federação”. Nos termos do art. 34, XXIV, c/c o art. 256-L, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a admissão de recurso especial como representativo da controvérsia impõe a devolução ao Tribunal de origem dos processos em que foram interpostos recursos cuja matéria identifique-se com o tema afetado, para nele permanecerem suspensos até o fim do julgamento qualificado. Pelo exposto, reconsidero a decisão de fls. 251/252 e determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil (CPC), após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do mesmo CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2825011/SP (2025/0004294-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: CASSIO GARCIA CIPULLO - SP285577 BERNARDO SANTOS SILVA - SP439786 AGRAVADO: IVANI FUSER LOEB AGRAVADO: JEAN LOUIS LOEB AGRAVADO: PIERRE LOEB AGRAVADO: RODRIGO LOEB ADVOGADOS: JORGE ANTÔNIO IORIATTI CHAMI - SP119651 MARCELLO URIEL KAIRALLA - SP389700 BRUNA DUARTE LEITE - SP422697 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, Súmula 7/STJ e divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: divergência não comprovada. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/01/2025, 00:00

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