Agravo em Recurso Especial 0008153-21.2022.8.25.0053 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0008153-21.2022.8.25.0053 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: STHEFANY DA COSTA SANTOS ADV.: JOELTHERMAN SANTOS SILVA - OAB: 11526-SE REQUERIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE (DESO) ADV.: IARA QUEIROZ - OAB: 1452-A-SE ADV.: FRANCISCO ANTÔNIO CARDOSO FERREIRA - OAB: 1451-A-SE ATO ORDINATÓRIO....: CONSIDERANDO QUE O PRESENTE FEITO FOI JULGADO APLICANDO-SE A REGRA DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, E A PARTE AUTORA É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202288101730 NÚMERO ÚNICO: 0008153-21.2022.8.25.0053 INTIME-SE A PARTE REQUERIDA PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS PRO RATA, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DO DÉBITO NA DÍVIDA ATIVA, CONFORME O PARÁGRAFO 1º DO ART. 182 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA (INSTRUÍDA PELO PROVIMENTO 24/2008), NO VALOR DE R$243,79, CONFORME GUIA DE RECOLHIMENTO Nº 202513304806 DE CÓPIA ANEXA.

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: STHEFANY DA COSTA SANTOS ADV.: JOELTHERMAN SANTOS SILVA - OAB: 11526-SE REQUERIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE (DESO) ADV.: IARA QUEIROZ - OAB: 1452-A-SE ADV.: FRANCISCO ANTÔNIO CARDOSO FERREIRA - OAB: 1451-A-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR AS PARTES ACERCA DA DESCIDA DOS AUTOS, PARA REQUERIMENTO DE DIREITO, NO PRAZO DE 10 DIAS. ACORDÃO ANEXO. PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202288101730 NÚMERO ÚNICO: 0008153-21.2022.8.25.0053

20/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

28/04/2025, 15:53

Trânsito em julgado

28/04/2025, 15:53

Publicação

26/03/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2853781/SE (2025/0045235-6) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: STHEFANY DA COSTA SANTOS ADVOGADO: JOELTHERMAN SANTOS SILVA - SE011526 AGRAVADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE DESO ADVOGADO: IARA QUEIROZ - SE001452A DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão que não admitiu o recurso especial está fundamentada na incidência da Súmula 7 do STJ. Todavia, o agravante não impugnou, de forma específica, a sua aplicação pela Corte de origem, o que impede o conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.228.742/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/3/2023; AgInt no AREsp 2.083.809/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/3/2023; AgInt no AREsp 2.070.066/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/10/2022. Ante o exposto, não conheço do agravo. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

25/03/2025, 00:00

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

24/03/2025, 17:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2853781/SE (2025/0045235-6) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: STHEFANY DA COSTA SANTOS ADVOGADO: JOELTHERMAN SANTOS SILVA - SE011526 AGRAVADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE DESO ADVOGADO: IARA QUEIROZ - SE001452A Processo distribuído pelo sistema automático em 21/03/2025.

24/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

21/03/2025, 08:41

Redistribuição

21/03/2025, 08:01

Recebimento

20/03/2025, 15:05

Recebimento

20/03/2025, 15:05

Remessa (outros motivos)

20/03/2025, 14:50

Publicação

20/03/2025, 14:09

Documentos

Ato ordinatório

•09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2853781/SE (2025/0045235-6) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: STHEFANY DA COSTA SANTOS ADVOGADO: JOELTHERMAN SANTOS SILVA - SE011526 AGRAVADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE DESO ADVOGADO: IARA QUEIROZ - SE001452A DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão que não admitiu o recurso especial está fundamentada na incidência da Súmula 7 do STJ. Todavia, o agravante não impugnou, de forma específica, a sua aplicação pela Corte de origem, o que impede o conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.228.742/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/3/2023; AgInt no AREsp 2.083.809/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/3/2023; AgInt no AREsp 2.070.066/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/10/2022. Ante o exposto, não conheço do agravo. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

25/03/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

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Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

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Redistribuição

Recebimento

Recebimento

Remessa (outros motivos)

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