Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 5080880-50.2022.4.02.5101 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 5080880-50.2022.4.02.5101 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5080880-50.2022.4.02.5101/RJ AUTOR: ROBERTO GALERA ADVOGADO(A): FERNANDA MACIEL DA ROCHA LINS (OAB RJ108883) AUTOR: ROBERTO FERREIRA SANTOS ADVOGADO(A): FERNANDA MACIEL DA ROCHA LINS (OAB RJ108883) AUTOR: RENATO GOES DE SANTANA ADVOGADO(A): FERNANDA MACIEL DA ROCHA LINS (OAB RJ108883) AUTOR: MARIA DA CONCEICAO ALVES GOMES ADVOGADO(A): FERNANDA MACIEL DA ROCHA LINS (OAB RJ108883) DESPACHO/DECISÃO Às partes para ciência do trânsito em julgado, a fim de que requeiram o que for de direito. Sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

02/07/2026, 00:00

Baixa Definitiva

24/06/2026, 15:03

Trânsito em julgado

24/06/2026, 15:03

Publicação

29/05/2026, 03:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2826202/RJ (2025/0001512-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: MARIA DA CONCEICAO ALVES GOMES EMBARGANTE: RENATO GOES DE SANTANA EMBARGANTE: ROBERTO FERREIRA SANTOS EMBARGANTE: ROBERTO GALERA ADVOGADOS: PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DA ROCHA LINS - RJ065997 FERNANDA MACIEL DA ROCHA LINS - RJ108883 EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por MARIA DA CONCEICAO ALVES GOMES, RENATO GOES DE SANTANA, ROBERTO FERREIRA SANTOS, ROBERTO GALERA com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. As partes embargantes insurgem-se contra o acórdão embargado em virtude da divergência com o REsp n. 2.249.916/RJ, relatado pelo Ministro Paulo Sérgio Domingues. Requerem, desse modo, o provimento dos presentes Embargos de Divergência. É o relatório. Decido. Inicialmente, tendo em vista a juntada correta do comprovante de recolhimento das custas processuais, prossigo na análise dos demais pressupostos e constato que os Embargos não reúnem condições de serem processados. Dispõe o art. 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça que "[...] cabem Embargos de Divergência contra acórdão de Órgão Fracionário que, em Recurso Especial, divergir do julgamento atual de qualquer outro Órgão Jurisdicional deste Tribunal". Também os incisos I e II do art. 1.043 do Código de Processo Civil estabelecem que é embargável a decisão do órgão fracionário que, "[...] em Recurso Extraordinário ou em Recurso Especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal". Conforme transcrito nos dispositivos acima, os Embargos de Divergência têm como escopo a uniformização interna da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, sendo inadmissível, portanto, a colação de decisões monocráticas como paradigmas. Nesse sentido é a jurisprudência uníssona do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO 2 DO PLENÁRIO DO STJ. APLICAÇÃO DO CPC DE 1973. PARADIGMAS DA MESMA TURMA JULGADORA. PARADIGMA MONOCRÁTICO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado 2 do Plenário do STJ). 2. Nos termos do art. 546, I, do CPC de 1973 e do art. 266, caput, do RISTJ, na redação anterior à Emenda Regimental 22, de 2016, o acórdão proveniente da mesma Turma julgadora do aresto embargado não se presta para demonstrar o dissenso jurisprudencial que enseja a admissão dos embargos de divergência. 3. Não são cabíveis embargos de divergência que tenham como paradigma decisão monocrática. 4. Não fica caracterizado o dissídio jurisprudencial, apto a ensejar o cabimento dos embargos de divergência, quando os acórdãos embargado e paradigmas tratarem de questões processuais diversas. 5. É inadmissível discutir-se em embargos de divergência questões não debatidas e decididas no acórdão embargado. 6. É vedado à parte inovar sua razões recursais em sede de agravo interno, trazendo novas questões não suscitadas oportunamente em sede de embargos de divergência, tendo em vista a configuração da preclusão consumativa. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EAREsp 687.943/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, DJe 15.10.2019). Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor das partes recorrentes, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Ato ordinatório

27/05/2026, 18:50

Não Conhecimento de recurso

27/05/2026, 18:50

Conclusão (para decisão)

20/05/2026, 06:39

Petição (Petição (outras))

19/05/2026, 18:31

Protocolo de Petição

19/05/2026, 18:15

Publicação

15/05/2026, 03:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2826202/RJ (2025/0001512-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: MARIA DA CONCEICAO ALVES GOMES EMBARGANTE: RENATO GOES DE SANTANA EMBARGANTE: ROBERTO FERREIRA SANTOS EMBARGANTE: ROBERTO GALERA ADVOGADOS: PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DA ROCHA LINS - RJ065997 FERNANDA MACIEL DA ROCHA LINS - RJ108883 EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL DESPACHO O Recurso de Embargos de Divergência não foi instruído com a guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento. Dessa forma, nos termos do § 4º do art. 1.007 do Código de Processo Civil, intime-se as partes recorrentes para realizarem o recolhimento em dobro do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento liminar do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

13/05/2026, 18:20

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2826202/RJ (2025/0001512-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: MARIA DA CONCEICAO ALVES GOMES EMBARGANTE: RENATO GOES DE SANTANA EMBARGANTE: ROBERTO FERREIRA SANTOS EMBARGANTE: ROBERTO GALERA ADVOGADOS: PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DA ROCHA LINS - RJ065997 FERNANDA MACIEL DA ROCHA LINS - RJ108883 EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por MARIA DA CONCEICAO ALVES GOMES, RENATO GOES DE SANTANA, ROBERTO FERREIRA SANTOS, ROBERTO GALERA com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. As partes embargantes insurgem-se contra o acórdão embargado em virtude da divergência com o REsp n. 2.249.916/RJ, relatado pelo Ministro Paulo Sérgio Domingues. Requerem, desse modo, o provimento dos presentes Embargos de Divergência. É o relatório. Decido. Inicialmente, tendo em vista a juntada correta do comprovante de recolhimento das custas processuais, prossigo na análise dos demais pressupostos e constato que os Embargos não reúnem condições de serem processados. Dispõe o art. 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça que "[...] cabem Embargos de Divergência contra acórdão de Órgão Fracionário que, em Recurso Especial, divergir do julgamento atual de qualquer outro Órgão Jurisdicional deste Tribunal". Também os incisos I e II do art. 1.043 do Código de Processo Civil estabelecem que é embargável a decisão do órgão fracionário que, "[...] em Recurso Extraordinário ou em Recurso Especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal". Conforme transcrito nos dispositivos acima, os Embargos de Divergência têm como escopo a uniformização interna da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, sendo inadmissível, portanto, a colação de decisões monocráticas como paradigmas. Nesse sentido é a jurisprudência uníssona do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO 2 DO PLENÁRIO DO STJ. APLICAÇÃO DO CPC DE 1973. PARADIGMAS DA MESMA TURMA JULGADORA. PARADIGMA MONOCRÁTICO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado 2 do Plenário do STJ). 2. Nos termos do art. 546, I, do CPC de 1973 e do art. 266, caput, do RISTJ, na redação anterior à Emenda Regimental 22, de 2016, o acórdão proveniente da mesma Turma julgadora do aresto embargado não se presta para demonstrar o dissenso jurisprudencial que enseja a admissão dos embargos de divergência. 3. Não são cabíveis embargos de divergência que tenham como paradigma decisão monocrática. 4. Não fica caracterizado o dissídio jurisprudencial, apto a ensejar o cabimento dos embargos de divergência, quando os acórdãos embargado e paradigmas tratarem de questões processuais diversas. 5. É inadmissível discutir-se em embargos de divergência questões não debatidas e decididas no acórdão embargado. 6. É vedado à parte inovar sua razões recursais em sede de agravo interno, trazendo novas questões não suscitadas oportunamente em sede de embargos de divergência, tendo em vista a configuração da preclusão consumativa. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EAREsp 687.943/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, DJe 15.10.2019). Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor das partes recorrentes, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2826202/RJ (2025/0001512-9) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE EMBARGANTE: MARIA DA CONCEICAO ALVES GOMES EMBARGANTE: RENATO GOES DE SANTANA EMBARGANTE: ROBERTO FERREIRA SANTOS EMBARGANTE: ROBERTO GALERA ADVOGADOS: PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DA ROCHA LINS - RJ065997 FERNANDA MACIEL DA ROCHA LINS - RJ108883 EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES GOMES e OUTROS à decisão dessa relatoria, assim ementada (e-STJ, fl. 6.603): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS. RECEBIMENTO DE VALORES POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL POSTERIORMENTE REFORMADA. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ JULGAMENTO DO TEMA 1.033/STJ. DESCABIMENTO. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA, INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL PARA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO E CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. O embargante alega que não há manifestação expressa sobre a ausência de análise do art. 202 do CC e do art. 219 do CPC/73, ponto essencial à controvérsia Defende que não há que se falar em ausência de prequestionamento, especialmente pelo fato de que a tese principal da ação é o reconhecimento da prescrição/decadência do direito do INPI ao ressarcimento ao erário. Assevera que a prescrição é matéria de ordem pública e deve ser conhecida e declarada de ofício em qualquer fase do processo. Argumenta que é "nítida a sustentação não só da prescrição judicial, como também da administrativa, já que a insurgência quanto ao direito de reposição pelo INPI se fundamenta na ausência de medidas tomadas nos dois cenários, mantendo-se o INPI inerte na cobrança de tais valores no período que lhe cabia" (e-STJ fls. 6.614-6.615). Requer, assim, seja conhecido e dado provimento aos presentes embargos para sanar o vício apontado na decisão, dando integral provimento ao agravo em recurso especial para prover o recurso especial. Brevemente relatado, decido. Cabe rememorar que essa espécie recursal tem por finalidade suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, vícios ausentes no caso em apreço. A decisão embargada decidiu com fundamentação suficiente a controvérsia, esclarecendo não caber a suspensão do feito até o julgamento do Tema n. 1.033/STJ, tendo em vista que o referido tema trata de matéria diversa do caso dos autos. O caso presente trata da prescrição administrativa do direito do Estado de reaver valores pagos por força de decisão judicial posteriormente reformada, enquanto aquele tema trata da interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas. Ficou demonstrado que o Tribunal de origem analisou apenas a prescrição da cobrança via judicial. Assim, a tese recursal (ocorrência de prescrição administrativa) se mostra desprovida de prequestionamento. O mesmo ocorre quanto aos argumentos recursais de que não houve interrupção do prazo decadencial para a constituição de crédito tributário e de que ocorreu cerceamento de defesa (tabela de valores unilateral). Portanto, incidem, na espécie, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, diante da ausência de prequestionamento, uma vez que tais teses não foram objeto de análise pela Corte regional. Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos por vulnerados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. A propósito: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO STJ. REVISÃO DO CÁLCULO DO PAGAMENTO POR MORTE. NECESSIDADE DE CUSTEIO E VIGÊNCIA DO REGULAMENTO NA DATA DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282 DO STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, alínea a, da CF/88. 3. A matéria referente ao enfrentamento de todos os argumentos deduzidos no processo não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula nº 282 do STF, aplicável por analogia. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.933.737/RJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/09/2021, DJe 23/09/2021). Cumpre ressaltar, que esta Corte Superior consolidou o entendimento de que mesmo as matérias de ordem pública necessitam do prequestionamento para que possam ser enfrentadas na instância extraordinária (AgInt no REsp 1.945.309/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe 23/2/2022). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 211 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem não apreciou a tese suscitada pelo recorrente sob o enfoque trazido no recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n. 211 do STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"). 2. O recurso especial não suscitou a violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, inviabilizando o reconhecimento de eventual omissão por parte da Corte de origem. Tal alegação seria essencial para a configuração do prequestionamento ficto em matéria estritamente de direito, nos termos do art. 1.025 do CPC. 3. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que mesmo nos casos em que a suposta ofensa à lei federal tenha surgido na prolação do acórdão recorrido, é indispensável a oposição de embargos de declaração para que a Corte de origem se manifeste sobre o tema a ser veiculado no recurso especial, ainda que se cuide matéria de ordem pública. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2767947/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 09/4/2025, DJe de 23/4/2025.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTAÇÃO DE RÁDIO BASE. MULTA ADMINISTRATIVA PREVISTA NA LEI MUNICIPAL 13.756/04. NORMA LOCAL DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73 NÃO CONFIGURADA. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO E DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO. MATÉRIAS NÃO PREQUESTIONADAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. EXAME DE LEI LOCAL E INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não cabe falar em afronta ao art. 535, II, do CPC/73, pois o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. As teses defendidas no recurso especial, no sentido de que houve o desrespeito ao princípio da reserva de plenário e a decadência da impetração, não foram apreciadas no acórdão recorrido tampouco foram objeto dos embargos declaratórios opostos. Assim, diante da falta de prequestionamento, não há como afastar a incidência da Súmula 282/STF. 3. A jurisprudência desta Corte possui o entendimento consolidado de que mesmo as matérias de ordem pública necessitam do prequestionamento para que possam ser enfrentadas na instância extraordinária. 4. Surgida a questão federal no julgamento da apelação, sem que o Tribunal de origem tenha se pronunciado a respeito, cabe à parte provocar o seu exame mediante oposição de embargos declaratórios, sob pena de inviabilizar a admissibilidade do recurso, por falta de prequestionamento. 5. A apuração de julgamento extra petita, na forma pretendida, demandaria não só a análise da lei local (Lei Municipal 13.756/2004), como também o reexame de matéria de fato, procedimento que, em sede especial, encontra impedimento na Súmula 7/STJ. 6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 981.825 AgR-segundo-ED, compreendeu que, tendo norma da União fixado limites proporcionalmente adequados à exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos, a Lei Municipal 13.756/04 é inconstitucional, por vício de iniciativa. 7. Agravo interno não provido. Pedido de reconsideração (446731/2022) prejudicado. (AgInt no AREsp n. 1.064.207/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023.) Desse modo, observa-se que o verdadeiro intento dos presentes declaratórios é a obtenção de efeito infringente, pretensão que esbarra na finalidade integrativa do recurso em tela, que não se presta à rediscussão da causa já devidamente decidida. Como se verifica das razões dos aclaratórios, os insurgentes não apresentam nenhum dos vícios elencados no aludido dispositivo normativo. Depreende-se das razões apresentadas que os embargantes, deveras, não se conformam com a decisão, buscando, por via imprópria, a reforma do resultado do julgamento. Todavia, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos somente se faz possível em situações excepcionais, notadamente nos casos em que a alteração do julgado decorre da correção de algum dos vícios apontados, o que não é a hipótese dos autos. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2826202/RJ (2025/0001512-9) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: MARIA DA CONCEICAO ALVES GOMES AGRAVANTE: RENATO GOES DE SANTANA AGRAVANTE: ROBERTO FERREIRA SANTOS AGRAVANTE: ROBERTO GALERA ADVOGADOS: PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DA ROCHA LINS - RJ065997 FERNANDA MACIEL DA ROCHA LINS - RJ108883 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por Maria da Conceição Alves Gomes e outros contra a decisão de fls. 3.189-3.190 (e-STJ), proferida em juízo prévio de admissibilidade, na qual foi inadmitido o recurso especial. O recurso foi deduzido em desafio aos acórdãos de fls. 2.823-2.826 e 2.862-2.865 (e-STJ), prolatados pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementados: ADMINISTRATIVO - SERVIDORES DO INPI - RECEBIMENTO DE VALORES POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL POSTERIORMENTE REFORMADA - RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO - POSSIBILIDADE. I - Recurso de apelação interposto por Maria da Conceição Alves Gomes e outros em face de sentença que julgou improcedente o pedido dos autores, que objetivam a declaração de inexigibilidade dos valores cobrados no âmbito de processos administrativos, instaurados pela Divisão de Pagamento do Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI, nos termos do rito previsto no art. 46 da Lei 8.112/90. II - A prescrição busca punir a inércia da parte que tem o seu direito subjetivo violado, o que inexistiu no caso vertente, tendo em vista que o INPI exerceu a sua pretensão dentro do prazo prescricional, não podendo o desmembramento do feito em virtude do litisconsórcio multitudinário, determinado por conveniência do Judiciário, prejudicar a autarquia federal, mormente porque, in casu, já tramitava procedimento interno para cobrança administrativa dos valores pagos indevidamente aos servidores. III - Quanto à possibilidade de devolução de valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada, o Superior Tribunal de Justiça tem firme jurisprudência no sentido de que é cabível a restituição de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada, haja vista a reversibilidade da medida antecipatória e a vedação do enriquecimento sem causa, independentemente de prova da má-fé do beneficiário ou da natureza alimentar da verba. Vale dizer, mal sucedida a demanda, o autor da ação responde pelo que recebeu indevidamente. IV - Recurso desprovido. PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO E/OU OBSCURIDADE - MERO INCONFORMISMO -PREQUESTIONAMENTO. I - Embargos de Declaração opostos por Maria da Conceição Alves Gomes e outros em face do acórdão do Evento 11, que manteve a sentença que julgou improcedente o pedido dos autores, que objetivam a declaração de inexigibilidade dos valores cobrados no âmbito de processos administrativos, instaurados pela Divisão de Pagamento do Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI, nos termos do rito previsto no art. 46 da Lei 8.112/90. II - Não houve omissão e/ou contradição e/ou obscuridade no acórdão embargado, que apenas fixou entendimento diverso do pretendido pelos Embargantes. III - O fato de ter a Turma decidido o pleito de forma contrária à pretendida pela parte não significa que houve omissão e/ou contradição e/ou obscuridade no julgado. Todos os pontos suscitados foram devidamente justificados e esclarecidos nas decisões proferidas. IV - Os presentes aclaratórios constituem mera manobra retórica para veicular o inconformismo da parte com a orientação adotada no acórdão embargado. V - Quanto ao prequestionamento, cabe salientar que este, por si só, não viabiliza a oposição de embargos de declaração, eis que é necessária a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC de 2015, que ensejariam no seu acolhimento, o que não ocorreu. Precedente do C. STJ (EDcl no AgRg no REsp 834.025/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, DJe 20/11/2015). VI - Embargos de Declaração desprovidos. Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 2.873-2.900), apontaram os insurgentes, além de dissídio jurisprudencial, a existência de violação dos arts. 833, IV e X, da Lei Federal 11.232/2005; 54 da Lei 9.784/1999; 219 e 475-A do CPC/1973; e 202 do CCB. Sustentaram, em síntese: i) necessidade de suspensão do feito até o julgamento do Tema 1.033/STJ; ii) ocorrência de prescrição administrativa, tendo em vista a não interrupção do prazo prescricional; iii) que não há interrupção do prazo decadencial para a constituição de crédito tributário; e iv) cerceamento de defesa (planilha de cálculos unilateral). Contrarrazões às fls. 3.173-3.183 (e-STJ). A Corte de origem deixou de admitir o recurso sob os seguintes fundamentos: a) incidência da Súmula 7/STJ; e b) não demonstração do dissídio jurisprudencial. Daí o presente agravo, no qual os insurgentes contestam a aplicação dos retrocitados óbices. Sem contraminuta (e-STJ, fl. 6.586). Brevemente relatado, decido. Sem razão os recorrentes quando defendem a suspensão do feito até o julgamento do Tema 1.033/STJ, tendo em vista que o referido tema trata de matéria diversa do caso dos autos. Enquanto aquele tema trata da interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas, o caso presente trata da prescrição administrativa do direito do Estado de reaver valores pagos por força de decisão judicial posteriormente reformada. Noutro ponto, da acurada análise da decisão recorrida, verifica-se que o Tribunal de origem analisou apenas a prescrição da cobrança via judicial. Veja-se às fls. 2.823-2.824 (e-STJ): Da leitura dos documentos apresentados com a exordial, observa-se que servidores do INPI, dentre eles os apelantes, obtiveram medida liminar, nos autos da Ação Cautelar nº 0025797-87.1992.4.02.5101, para que fosse implantado, em seus contracheques, reajuste no percentual de 45% (quarenta e cinco por cento). Sobreveio sentença de procedência nos autos da Ação Principal nº 0079395-53.1992.4.02.5101, a qual foi reformada em segundo grau de jurisdição, para julgar improcedente a pretensão autoral. O trânsito em julgado do decisum operou-se em 22/03/2010. A partir de então, o INPI iniciou procedimento interno para cobrança administrativa dos valores pagos indevidamente aos servidores, vindo a protocolar petição nos autos do processo nº 0079395-53.1992.4.02.5101, requerendo a execução dos valores a serem ressarcidos ao erário, o que foi indeferido pelo Juízo da 18ª Vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, que determinou que a autarquia continuasse com o procedimento administrativo para o cumprimento do julgado ou, querendo, distribuísse livremente, de forma individual, as devidas ações de liquidação. O referido pleito foi formulado em 16/01/2015, ou seja, dentro do prazo prescricional de cinco anos para a cobrança dos valores pagos indevidamente (iniciado em 22/03/2010). Inconformado, o INPI interpôs recurso de apelação, cujo provimento foi negado por este Egrégio Tribunal, em acórdão publicado em 10/12/2019. Opostos embargos de declaração, os mesmos foram desprovidos, ocorrendo o trânsito em julgado do acórdão em 24/06/2020, iniciando-se, a partir de então, o prazo para o ajuizamento das ações individuais. A parte apelante sustenta a prescrição ou a decadência, mas elas não se caracterizam. Ressalte-se que a prescrição busca punir a inércia da parte que tem o seu direito subjetivo violado, o que inexistiu no caso vertente, tendo em vista que o INPI exerceu a sua pretensão dentro do prazo prescricional, não podendo o desemembramento do feito em virtude do litisconsórcio multitudinário, determinado por conveniência do Judiciário, prejudicar a autarquia federal, mormente porque, in casu, já tramitava procedimento interno para cobrança administrativa dos valores pagos indevidamente aos servidores. Portanto, no caso concreto, ainda que a decisão que determinou o desmembramento do litisconsórcio passivo multitudinário tenha sido proferida antes do despacho ordenatório da citação (o que não é suficiente para causar a nulidade processual defendida pela autora), o prazo prescricional quinquenal para a cobrança pela via judicial, iniciado em 22/03/2010, foi interrompido em 16/01/2015, quando pleiteada a devolução dos valores pagos na ação principal, e somente voltou a correr a partir do trânsito em julgado do acórdão que negou provimento à apelação interposta pelo INPI contra sentença que extinguiu a execução, em 24/06/2020. Assim, a tese recursal (ocorrência de prescrição administrativa) se mostra desprovida de prequestionamento. O mesmo ocorre quanto aos argumentos recursais de que não houve interrupção do prazo decadencial para a constituição de crédito tributário e de que ocorreu cerceamento de defesa (tabela de valores unilateral). Portanto, incidem, na espécie, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, diante da ausência de prequestionamento, uma vez que tais teses não foram objeto de análise pela Corte regional. Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos por vulnerados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. A propósito: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO STJ. REVISÃO DO CÁLCULO DO PAGAMENTO POR MORTE. NECESSIDADE DE CUSTEIO E VIGÊNCIA DO REGULAMENTO NA DATA DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282 DO STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, alínea a, da CF/88. 3. A matéria referente ao enfrentamento de todos os argumentos deduzidos no processo não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula nº 282 do STF, aplicável por analogia. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.933.737/RJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/09/2021, DJe 23/09/2021). Diante do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor da Procuradoria Federal em 3% (três por cento) sobre o valor da causa. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARIA DA CONCEICAO ALVES GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDA MACIEL DA ROCHA LINS (OAB RJ108883) APELANTE: RENATO GOES DE SANTANA (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDA MACIEL DA ROCHA LINS (OAB RJ108883) APELANTE: ROBERTO GALERA (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDA MACIEL DA ROCHA LINS (OAB RJ108883) APELANTE: ROBERTO FERREIRA SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDA MACIEL DA ROCHA LINS (OAB RJ108883) APELADO: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (RÉU) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 09 de julho de 2024. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente 80 - 6a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 29 de julho de 2024, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021).................... Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............ Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral. Apelação Cível Nº 5080880-50.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 103) RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARIA DA CONCEICAO ALVES GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDA MACIEL DA ROCHA LINS (OAB RJ108883) APELANTE: RENATO GOES DE SANTANA (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDA MACIEL DA ROCHA LINS (OAB RJ108883) APELANTE: ROBERTO GALERA (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDA MACIEL DA ROCHA LINS (OAB RJ108883) APELANTE: ROBERTO FERREIRA SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDA MACIEL DA ROCHA LINS (OAB RJ108883) APELADO: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de maio de 2024. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente 80 - 6a. TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 10 de junho de 2024, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021).................... Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............ Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral. Apelação Cível Nº 5080880-50.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 93) RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE

22/05/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Todas as movimentações(95)

Todos os documentos(18)