Agravo em Recurso Especial 1005934-89.2023.8.26.0009 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1005934-89.2023.8.26.0009 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1005934-89.2023.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Orlando Ferreira de Oliveira - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Fls.249/255, 285/288, 309/365: cumpra-se os Vs. Acórdãos. Fls. 371: atente o requerente aos termos do Provimento CG nº 16/2016, de modo que eventual cumprimento de sentença deverá ser cadastrado pelo interessado, em apenso e ser instruído com demonstrativo de débito atualizado. Aguardar-se por 30 dias, independentemente de nova intimação, sob pena de arquivamento. Int. - ADV: ANDRE SANTOS DAWAILIBI (OAB 260840/SP), LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR (OAB 429826/SP), HENRY TOSHIO KAWAKAMI (OAB 370558/SP)

09/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

19/09/2025, 13:53

Trânsito em julgado

19/09/2025, 13:53

Publicação

28/08/2025, 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2873409/SP (2025/0072287-1) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADOS: LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR - MT008194A LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR - TO004562A LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR - GO031757A LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR - SP429826 AGRAVADO: ORLANDO FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADOS: HENRY TOSHIO KAWAKAMI - SP370558 ANDRE SANTOS DAWAILIBI - SP260840 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

27/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/08/2025, 14:50

Não-Provimento

25/08/2025, 23:59

Publicação

01/07/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2873409/SP (2025/0072287-1) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADOS: LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR - MT008194A LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR - TO004562A LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR - GO031757A LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR - SP429826 AGRAVADO: ORLANDO FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADOS: HENRY TOSHIO KAWAKAMI - SP370558 ANDRE SANTOS DAWAILIBI - SP260840 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 25/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/06/2025, 14:24

Conclusão (para decisão)

27/05/2025, 16:46

Petição (Impugnação)

27/05/2025, 16:11

Documentos

Intimação

•09/12/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2873409/SP (2025/0072287-1) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR - SP429826 AGRAVADO: ORLANDO FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADOS: HENRY TOSHIO KAWAKAMI - SP370558 ANDRE SANTOS DAWAILIBI - SP260840 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CREFISA S.A. – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na ausência de demonstração de violação dos dispositivos arrolados, na Súmula n. 7 do STJ e na não realização do cotejo analítico. Alega a agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em apelação nos autos de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c restituição de valores e indenização por danos morais. O julgado foi assim ementado (fl. 250): AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, DETERMINOU DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, ATUALIZADO MONETARIAMENTE E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA, E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS FIXADOS EM RS 10.000,00 – APELAÇÃO DO BANCO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO FORTUITO INTERNO, NOS TERMOS DA SÚMULA 479 DO STJ – FRAUDE DETIDAMENTE DEMONSTRADA – JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO SOMENTE COM IMPRESSÃO DIGITAL, EM DESACORDO COM O ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL – PARTE QUE SEQUER É ANALFABETA - DANO MORAL CONFIGURADO – APELADA TEVE DESCONTO INDEVIDOS EM SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, AFETANDO SUA SUBSISTÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA – RECURSO DESPROVIDO. Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões do recurso especial, alega a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, violação dos seguintes artigos: 927, 186, 188 e 944 do Código Civil, porquanto não foram configurados os requisitos ensejadores de indenização por danos morais. Sustenta que o Tribunal de origem divergiu do entendimento do STJ ao fixar o valor da indenização por danos morais em R$ 10.000,00, quando o STJ tem fixado valores não superiores à R$ 3.000,00 em casos semelhantes, conforme acórdão paradigma no REsp n. 871.465/PR. Requer o provimento do recurso para reforma do acórdão recorrido. Nas contrarrazões, a parte recorrida aduz que o recurso especial não deve ser admitido, pois não reúne condições de admissibilidade, além de que o valor da indenização por danos morais está em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pleiteando a condenação da agravante por litigância de má-fé (fls. 276-284). É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. I - Da violação dos arts. 186, 188, 927 e 944 do Código Civil O Tribunal a quo, analisando o contexto fático-probatório dos autos, concluiu que ficou configurado o dano moral, visto que a agravada teve valores descontados sem sua anuência em virtude da falta de segurança da instituição financeira, sofrendo abalo moral indenizável. Confira-se trechos do acórdão recorrido (fl. 254): Em relação à indenização por danos morais, como é cediço, a reparação moral deve ser estipulada em quantia suficiente a reparar o dano experimentado pela vítima, e, ao mesmo tempo, cumprir com sua função pedagógica, evitando que o responsável pelo dano volte a incidir na conduta lesiva. A apelada sofreu transtorno decorrente da falta de segurança do sistema bancário, que não deveria viabilizar a prestação de serviços ou proceder a descontos sem a sua devida anuência e contratação, configurando, portanto, o abalo moral. Observa-se que a instância de origem, soberana na análise dos elementos produzidos nos autos, concluiu ser devida a indenização. Desse modo, ausente qualquer excepcionalidade e sendo manifesto o caráter fático-probatório das premissas adotadas, para rever as conclusões firmadas na origem e acatar a tese recursal de que não ficou configurado o dano moral, seria imprescindível o reexame dos elementos dos autos, o que é inviável no âmbito do recurso especial, atraindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.179.870/RJ, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024; AgInt no AREsp n. 2.502.591/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024; e AgInt no AREsp n. 1.555.679/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 10/3/2020. O valor fixado pela instância ordinária a título de indenização por danos morais só é passível de revisão se for irrisório ou exorbitante, distanciando-se da devida prestação jurisdicional no caso concreto. Na espécie, a instância ordinária, apreciando o conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que, na fixação do quantum indenizatório de R$ 10.000,00, houve moderação, visto que foi observada a proporcionalidade e a razoabilidade entre a gravidade da ofensa, o grau de culpa e o porte socioeconômico do fornecedor. Confira-se trecho do julgado (fl. 255): Diante destes parâmetros, entendo que o valor arbitrado na sentença, de R$ 10.000,00 se mostra consentâneo à extensão dos danos sofridos, portanto, bem se adequando aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, na medida em que adequado não apenas à reparação do dano, mas também à inibição da reincidência da conduta por parte da causadora do dano. Assim, uma vez não demonstrada a excepcionalidade capaz de ensejar a revisão pelo STJ, o conhecimento do recurso especial implicaria reexame de questões fático-probatórias presentes nos autos, o que é inviável, conforme o enunciado da Súmula n. 7 desta Corte. II - Dissídio jurisprudencial No tocante ao apontado dissídio, ressalte-se que a incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.898.375/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022; AgInt no AREsp n. 1.866.385/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 18/5/2022; AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1º/9/2022; AgInt no AREsp n. 1.724.656/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 24/8/2022; e AgInt no REsp n. 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 8/3/2018. III - Litigância de má-fé No que se refere ao pedido de aplicação da pena por litigância de má-fé, formulado contrarrazões do recurso especial, ressalte-se que a litigância de má-fé, passível de ensejar a aplicação de multa e de indenização, configura-se quando houver insistência injustificável da parte na utilização e reiteração indevida de recursos manifestamente protelatórios, o que não ocorreu na espécie (AgInt no AREsp n. 1.658.454/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 8/9/2020). No caso, apesar do resultado do julgamento, não está caracterizada a manifesta inadmissibilidade do recurso ou mesmo a litigância temerária, razão pela qual é incabível a aplicação da penalidade acima referida pela mera interposição de recurso legalmente previsto (REsp n. 2.001.086/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022). IV - Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

07/04/2025, 00:00

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