Agravo em Recurso Especial 1002491-49.2018.8.26.0125 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1002491-49.2018.8.26.0125 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

29/04/2026, 20:15

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 19:41

Protocolo de Petição

29/04/2026, 19:27

Publicação

23/04/2026, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3223032/SP (2026/0121243-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: UNIAO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETARIOS DE VEICULOS - UNICOON ADVOGADOS: IVAN MACEDO DE ARAUJO - MG129316 ELGEN LEITE DE CASTRO COSTA JUNIOR - MG152097 AGRAVANTE: TRANSPORTADORA TININHO LTDA ADVOGADOS: RENNER SILVA FONSECA - MG097515 ANA ELISA CAMILO LAGE DE FIGUEIREDO - MG223477 AGRAVADO: BENEDITO PEREIRA GOMES ADVOGADOS: DANILO HENRIQUE PASTRELLO - SP403666 DEIVIS WILLIAM GOMES - SP364694 AGRAVADO: ASSOCIACAO DE BENEFICIOS MUTUOS DO BRASIL - ASTEP BRASIL ADVOGADO: MARCELA DIAS BONFIM - MG188070 Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3223032/SP (2026/0121243-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: UNIAO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETARIOS DE VEICULOS - UNICOON ADVOGADOS: IVAN MACEDO DE ARAUJO - MG129316 ELGEN LEITE DE CASTRO COSTA JUNIOR - MG152097 AGRAVANTE: TRANSPORTADORA TININHO LTDA ADVOGADOS: RENNER SILVA FONSECA - MG097515 ANA ELISA CAMILO LAGE DE FIGUEIREDO - MG223477 AGRAVADO: BENEDITO PEREIRA GOMES ADVOGADOS: DANILO HENRIQUE PASTRELLO - SP403666 DEIVIS WILLIAM GOMES - SP364694 AGRAVADO: ASSOCIACAO DE BENEFICIOS MUTUOS DO BRASIL - ASTEP BRASIL ADVOGADO: MARCELA DIAS BONFIM - MG188070 Processo distribuído pelo sistema automático em 17/04/2026.

22/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

17/04/2026, 16:00

Distribuição (competência exclusiva)

17/04/2026, 14:15

Documento (Certidão)

31/03/2026, 07:50

Recebimento

31/03/2026, 07:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Benedito Pereira Gomes - Apelado: União Nacional dos Consumidores e Proprietários de Veículos - Unicoon - Apelado: TRANSPORTADORA TININHO LTDA - Apelado: Associação de Benefícios Mutos do Brasil - Astep Brasil - Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para oferecer(em) resposta(s) ao(s) agravo(s). - Advs: Danilo Henrique Pastrello (OAB: 403666/SP) - Deivis William Gomes (OAB: 364694/SP) - Ivan Macedo de Araujo (OAB: 129316/MG) - Elgen Leite de Castro Costa Junior (OAB: 152097/MG) - Renner Silva Fonseca (OAB: 97515/MG) - Marcela Dias Bonfim (OAB: 188070/MG) - 5º andar VISTA - VISTA Nº 1002491-49.2018.8.26.0125 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Capivari -

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Benedito Pereira Gomes - Apelado: União Nacional dos Consumidores e Proprietários de Veículos - Unicoon - Apelado: TRANSPORTADORA TININHO LTDA - Apelado: Associação de Benefícios Mutos do Brasil - Astep Brasil - III. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. IV. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Advs: Danilo Henrique Pastrello (OAB: 403666/SP) - Deivis William Gomes (OAB: 364694/SP) - Ivan Macedo de Araujo (OAB: 129316/MG) - Elgen Leite de Castro Costa Junior (OAB: 152097/MG) - Renner Silva Fonseca (OAB: 97515/MG) - Marcela Dias Bonfim (OAB: 188070/MG) - 5º andar Nº 1002491-49.2018.8.26.0125 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Capivari -

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Benedito Pereira Gomes - Apelado: União Nacional dos Consumidores e Proprietários de Veículos - Unicoon - Apelado: TRANSPORTADORA TININHO LTDA - Apelado: Associação de Benefícios Mutos do Brasil - Astep Brasil - Fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) recorrida(s) para que apresente(m) contrarrazões ao(s) recurso(s). - Advs: Danilo Henrique Pastrello (OAB: 403666/SP) - Deivis William Gomes (OAB: 364694/SP) - Ivan Macedo de Araujo (OAB: 129316/MG) - Elgen Leite de Castro Costa Junior (OAB: 152097/MG) - Renner Silva Fonseca (OAB: 97515/MG) - Marcela Dias Bonfim (OAB: 188070/MG) - Pátio do Colégio - 5º andar VISTA - VISTA Nº 1002491-49.2018.8.26.0125 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Capivari -

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002491-49.2018.8.26.0125/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Capivari - Embargte: União Nacional dos Consumidores e Proprietários de Veículos - Unicoon - Embargdo: Benedito Pereira Gomes - Magistrado(a) Pedro Baccarat - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE DO ACÓRDÃO NÃO CONFIGURADAS. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS DOS EMBARGOS. APLICAÇÃO DE MULTA NO EQUIVALENTE A 2% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 1.026, §2º, DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ivan Macedo de Araujo (OAB: 129316/MG) - Elgen Leite de Castro Costa Junior (OAB: 152097/MG) - Danilo Henrique Pastrello (OAB: 403666/SP) - Deivis William Gomes (OAB: 364694/SP) - Marcela Dias Bonfim (OAB: 188070/MG) - Renner Silva Fonseca (OAB: 97515/MG) - 5º andar

22/10/2025, 00:00

Documentos

VISTA à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos

•22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2871904/SP (2025/0070063-1) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: UNIAO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETARIOS DE VEICULOS - UNICOON ADVOGADOS: IVAN MACEDO DE ARAUJO - MG129316 ELGEN LEITE DE CASTRO COSTA JUNIOR - MG152097 AGRAVANTE: TRANSPORTADORA TININHO LTDA ADVOGADOS: RENNER SILVA FONSECA - MG097515 ANA ELISA CAMILO LAGE DE FIGUEIREDO - MG223477 AGRAVADO: BENEDITO PEREIRA GOMES ADVOGADOS: DANILO HENRIQUE PASTRELLO - SP403666 DEIVIS WILLIAM GOMES - SP364694 AGRAVADO: ASSOCIACAO DE BENEFICIOS MUTUOS DO BRASIL - ASTEP BRASIL ADVOGADO: MARCELA DIAS BONFIM - MG188070 DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1042 do CPC/15), interposto por TRANSPORTADORA TININHO LTDA, contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo nobre, amparado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 556, e-STJ): Colisão traseira. Ação de cobrança movida contra as empresas ASTEP e UNICOON, que firmaram contrato com o Autor por força do qual se obrigaram a ressarcir os danos decorrentes do acidente; e ação indenizatória ajuizada contra a Transportadora Tininho, proprietária do caminhão cujo motorista deu causa ao acidente. Recolhimento do preparo que se mostra incompatível com o pedido de gratuidade da Justiça. Benefício indeferido. Dinâmica do acidente incontroversa. Inexistência de solidariedade entre a causadora do acidente e as empresas contratadas pelo requerente. Condenação da ASTEP e da UNICOON ao pagamento do valor do orçamento elaborado pela empresa conveniada, nos termos do contrato firmado com o Autor. Condenação da Transportadora Tininho ao pagamento do valor do menor orçamento trazido pelo Autor. Lucros cessantes não comprovados. Dano moral afastado. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido. Embargos de declaração rejeitados (fls. 579/584, e-STJ). Em suas razões de recurso especial (fls. 586/600, e-STJ), a agravante aponta ofensa aos artigos 489, §1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC, sustentando, em suma: (i) omissão na análise da alegação de que não existe o pedido para pagamento de indenização securitária, ultrapassando o pedido formulado pelo autor na inicial; (ii) obscuridade na definição da indenização a ser pagas pelas demandadas. Contrarrazões às fls. 637/648, e-STJ. Em juízo de admissibilidade, o Tribunal de origem negou seguimento ao recurso (fls. 649/650, e-STJ), dando ensejo à interposição de agravo (fls. 680/694, e-STJ), por meio do qual a agravante pretende a reforma da decisão impugnada e o processamento do apelo. Contraminuta às fls. 812/817, e-STJ. É o relatório. Decide-se. 1. A agravante aponta negativa de prestação jurisdicional, afirmando que "a decisão do juízo a quo entendeu se tratar de duas ações distintas, que seriam: uma ação de cobrança contra a seguradora e outra ação de reparação de danos contra a Transportadora Tininho. O que, no entanto, não corresponde aos pedidos feitos pelo autor/recorrido em sua inicial, que foram: dano material, lucros cessantes, danos emergentes e dano moral. Portanto a decisão do Tribunal ultrapassa os limites em que a lide foi proposta, determinando uma providência jurisdicional diversa daquela postulada, por estas razões argumentou em seu recurso que a sentença se mostrou omissa, já que não existe o pedido para pagamento de indenização securitária, ultrapassando o pedido formulado pelo autor/recorrente.". Ademais, aponta obscuridade no acórdão hostilizado, na medida em que "Além de não estra definido com clareza, quando será considerada liquidada a obrigação desta ré/recorrente, visto que mesmo com o pagamento do valor de menor orçamento, a parte autora/recorrida ainda poderá exigir o pagamento da diferença". Observa-se que o Tribunal local, mesmo provocado a se manifestar pela oposição de embargos de declaração, não analisou suficientemente as referidas alegações, se limitando a afirmar que "o aresto respeitou os limites do pedido, definiu detalhadamente a condenação da Tininho e examinou detidamente o contrato firmado entre o Autor e a UNICOON." (fl. 583, e-STJ). Portanto, consoante entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, deve ser reconhecida a negativa de prestação jurisdicional dos acórdãos que deixam de se manifestar satisfatoriamente sobre questões relevantes para o deslinde da controvérsia, como ocorre na hipótese sub judice. Confira-se os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA. OMISSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM SOBRE QUESTÃO SURGIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO E SUSCITADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. É omisso o acórdão - proferido no julgamento dos embargos de declaração - que deixa de pronunciar-se sobre as questões surgidas por ocasião do julgamento da apelação, e suscitadas em tais embargos. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 839.708/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/9/2021, DJe de 30/9/2021.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC/1973. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECONHECIMENTO. NULIDADE. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. A falta de manifestação sobre questão relevante para a solução da causa, mesmo após a oposição de embargos de declaração, qualifica negativa de prestação jurisdicional e violação do art. 535, II, do CPC/1973, vigente ao tempo em que praticados os atos processuais. Precedentes. 2. Reconhecida a violação ao art. 535, II, do CPC/1973, impõe-se a decretação de nulidade do acórdão dos aclaratórios, determinando-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem, para novo julgamento do recurso. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 951.186/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 01/02/2017) Com efeito, deve ser reconhecida a negativa de prestação jurisdicional, impondo-se a decretação de nulidade do acórdão que julgou os aclaratórios (fls. 579/584, e-STJ), determinando-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, a fim de que seja sanado o vício apontado. Fica prejudicada a análise do recurso especial de fls. 604/626, e-STJ. 2. Do exposto, com fulcro no artigo 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ, conhece-se do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à origem para que sejam supridos os vícios apontados, consoante fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

02/04/2025, 00:00

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