Agravo em Recurso Especial 5159840-90.2016.8.13.0024 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5159840-90.2016.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2871378/MG (2025/0070910-5) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: LEONEL ALIMENTOS DE MACAE LTDA ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO - MG120370 EMBARGADO: ROMERO LAB DESIGN LTDA OUTRO NOME: DESIGN ROMERO LTDA - EPP ADVOGADO: IDILIA MARQUES PEREIRA - SP237924 EMBARGADO: BRGF BRASIL COMERCIAL & FRANQUIAS LTDA ADVOGADOS: GUSTAVO SOARES DA SILVEIRA GIORDANO - MG076733 ALEXANDRE SILVEIRA DO NASCIMENTO - MG118432 FRANCISCO BATISTA DE ABREU - MG025158 VIRGILIO ROSA FILHO - MG036557 MATHEUS LUIZ KATTAH SILVA - MG184354 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/05/2026 a 25/05/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2871378/MG (2025/0070910-5) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: LEONEL ALIMENTOS DE MACAE LTDA ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO - MG120370 EMBARGADO: ROMERO LAB DESIGN LTDA OUTRO NOME: DESIGN ROMERO LTDA - EPP ADVOGADO: IDILIA MARQUES PEREIRA - SP237924 EMBARGADO: BRGF BRASIL COMERCIAL & FRANQUIAS LTDA ADVOGADOS: GUSTAVO SOARES DA SILVEIRA GIORDANO - MG076733 ALEXANDRE SILVEIRA DO NASCIMENTO - MG118432 FRANCISCO BATISTA DE ABREU - MG025158 VIRGILIO ROSA FILHO - MG036557 MATHEUS LUIZ KATTAH SILVA - MG184354 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 25/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2871378/MG (2025/0070910-5) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: LEONEL ALIMENTOS DE MACAE LTDA ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO - MG120370 EMBARGADO: ROMERO LAB DESIGN LTDA OUTRO NOME: DESIGN ROMERO LTDA - EPP ADVOGADO: IDILIA MARQUES PEREIRA - SP237924 EMBARGADO: BRGF BRASIL COMERCIAL & FRANQUIAS LTDA ADVOGADOS: GUSTAVO SOARES DA SILVEIRA GIORDANO - MG076733 ALEXANDRE SILVEIRA DO NASCIMENTO - MG118432 FRANCISCO BATISTA DE ABREU - MG025158 VIRGILIO ROSA FILHO - MG036557 MATHEUS LUIZ KATTAH SILVA - MG184354 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2871378/MG (2025/0070910-5) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: BRGF BRASIL COMERCIAL & FRANQUIAS LTDA ADVOGADOS: GUSTAVO SOARES DA SILVEIRA GIORDANO - MG076733 ALEXANDRE SILVEIRA DO NASCIMENTO - MG118432 FRANCISCO BATISTA DE ABREU - MG025158 VIRGILIO ROSA FILHO - MG036557 MATHEUS LUIZ KATTAH SILVA - MG184354 AGRAVADO: LEONEL ALIMENTOS DE MACAE LTDA ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO - MG120370 INTERESSADO: ROMERO LAB DESIGN LTDA OUTRO NOME: DESIGN ROMERO LTDA - EPP ADVOGADO: IDILIA MARQUES PEREIRA - SP237924 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/03/2026 a 23/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2871378/MG (2025/0070910-5) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: LEONEL ALIMENTOS DE MACAE LTDA ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO - MG120370 AGRAVADO: ROMERO LAB DESIGN LTDA OUTRO NOME: DESIGN ROMERO LTDA - EPP ADVOGADO: IDILIA MARQUES PEREIRA - SP237924 AGRAVADO: BRGF BRASIL COMERCIAL & FRANQUIAS LTDA ADVOGADOS: GUSTAVO SOARES DA SILVEIRA GIORDANO - MG076733 ALEXANDRE SILVEIRA DO NASCIMENTO - MG118432 FRANCISCO BATISTA DE ABREU - MG025158 VIRGILIO ROSA FILHO - MG036557 MATHEUS LUIZ KATTAH SILVA - MG184354 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/03/2026 a 23/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2871378/MG (2025/0070910-5) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: LEONEL ALIMENTOS DE MACAE LTDA ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO - MG120370 AGRAVADO: ROMERO LAB DESIGN LTDA OUTRO NOME: DESIGN ROMERO LTDA - EPP ADVOGADO: IDILIA MARQUES PEREIRA - SP237924 AGRAVADO: BRGF BRASIL COMERCIAL & FRANQUIAS LTDA ADVOGADOS: GUSTAVO SOARES DA SILVEIRA GIORDANO - MG076733 ALEXANDRE SILVEIRA DO NASCIMENTO - MG118432 FRANCISCO BATISTA DE ABREU - MG025158 VIRGILIO ROSA FILHO - MG036557 MATHEUS LUIZ KATTAH SILVA - MG184354 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 17/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 23/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2871378/MG (2025/0070910-5) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: BRGF BRASIL COMERCIAL & FRANQUIAS LTDA ADVOGADOS: GUSTAVO SOARES DA SILVEIRA GIORDANO - MG076733 ALEXANDRE SILVEIRA DO NASCIMENTO - MG118432 FRANCISCO BATISTA DE ABREU - MG025158 VIRGILIO ROSA FILHO - MG036557 MATHEUS LUIZ KATTAH SILVA - MG184354 AGRAVADO: LEONEL ALIMENTOS DE MACAE LTDA ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO - MG120370 INTERESSADO: ROMERO LAB DESIGN LTDA OUTRO NOME: DESIGN ROMERO LTDA - EPP ADVOGADO: IDILIA MARQUES PEREIRA - SP237924 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 17/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 23/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

26/02/2026, 00:00

Publicação

04/12/2025, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2871378/MG (2025/0070910-5) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: LEONEL ALIMENTOS DE MACAE LTDA ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO - MG120370 AGRAVADO: ROMERO LAB DESIGN LTDA OUTRO NOME: DESIGN ROMERO LTDA - EPP ADVOGADO: IDILIA MARQUES PEREIRA - SP237924 AGRAVADO: BRGF BRASIL COMERCIAL & FRANQUIAS LTDA ADVOGADOS: GUSTAVO SOARES DA SILVEIRA GIORDANO - MG076733 ALEXANDRE SILVEIRA DO NASCIMENTO - MG118432 FRANCISCO BATISTA DE ABREU - MG025158 VIRGILIO ROSA FILHO - MG036557 MATHEUS LUIZ KATTAH SILVA - MG184354 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

03/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/12/2025, 18:30

Petição (Agravo (inominado/ legal))

01/12/2025, 15:31

Protocolo de Petição

01/12/2025, 15:16

Petição (Impugnação)

01/12/2025, 14:56

Protocolo de Petição

01/12/2025, 14:40

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2871378/MG (2025/0070910-5) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: LEONEL ALIMENTOS DE MACAE LTDA ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO - MG120370 AGRAVANTE: BRGF BRASIL COMERCIAL & FRANQUIAS LTDA ADVOGADOS: GUSTAVO SOARES DA SILVEIRA GIORDANO - MG076733 ALEXANDRE SILVEIRA DO NASCIMENTO - MG118432 FRANCISCO BATISTA DE ABREU - MG025158 VIRGILIO ROSA FILHO - MG036557 MATHEUS LUIZ KATTAH SILVA - MG184354 AGRAVADO: LEONEL ALIMENTOS DE MACAE LTDA ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO - MG120370 AGRAVADO: ROMERO LAB DESIGN LTDA OUTRO NOME: DESIGN ROMERO LTDA - EPP ADVOGADO: IDILIA MARQUES PEREIRA - SP237924 AGRAVADO: BRGF BRASIL COMERCIAL & FRANQUIAS LTDA ADVOGADOS: GUSTAVO SOARES DA SILVEIRA GIORDANO - MG076733 ALEXANDRE SILVEIRA DO NASCIMENTO - MG118432 FRANCISCO BATISTA DE ABREU - MG025158 VIRGILIO ROSA FILHO - MG036557 MATHEUS LUIZ KATTAH SILVA - MG184354 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por BRGF BRASIL COMERCIAL & FRANQUIAS LTDA. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que o agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 727): EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE FRANQUIA - AUSÊNCIA DE CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICA - FASE INICIAL - POSTERIOR DESISTÊNCIA - TAXA DE RESERVA - COBRANÇA - POSSIBILIDADE - RECONVENÇÃO - PAGAMENTO REMANESCENTE – DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - OFENSA À HONRA OBJETIVA DA EMPRESA - NÃO DEMONSTRADA. Pelo princípio do ‘’pacta sunt servanda’’ deve ser mantida a obrigação de pagamento da taxa de reserva pelo pretenso Franqueado, taxa livremente pactuada entre as partes, vez que assinou o ‘’Memorando de Entendimentos Para Franquia’’ participou do estudo inicial de viabilização do negócio jurídico, sendo que a mera desistência não afasta a obrigação do pagamento da taxa convencionada, nem tampouco das despesas de arquitetura efetivamente prestada. Não tendo o negócio jurídico se concretizado, bem como diante da desistência posterior ao recebimento do Circular de Oferta e do ’Memorando de Entendimentos Para Franquia’’, não há que se falar pagamento do valor remanescente previsto neste último. A pessoa jurídica pode ser objeto de dano moral, nos termos da Súmula 227/STJ, contudo, para a sua configuração deve ser demonstrada a ofensa à honra objetiva da empresa. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 768-774 e fls. 797-801). No recurso especial, a parte recorrente alega, preliminarmente, ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Aduz, no mérito, que o acórdão contrariou as disposições contidas nos artigos 389, 421, 421-A, 422 e 434 do Código Civil, defendendo a aplicação do pacta sunt servanda, a intervenção mínima nas relações privadas e o respeito à alocação de riscos. Sustenta, em síntese, que houve adesão tácita ao Memorando de Entendimentos — ainda que não assinado — demonstrada pelo pagamento de R$ 22.500,00 a título de “taxa de reserva”, cláusula que teria natureza de prefixação de perdas e danos (Cláusula III). Argumenta, ainda, que a não concretização da franquia decorreu de desistência exclusiva da recorrida, após o recebimento da COF e o avanço das tratativas, gerando prejuízos à recorrente. Por fim, alega que ainda que um contrato contenha cláusula permitindo rescisão injustificada por qualquer das partes, o rompimento só pode ser feito de forma responsável, com a avaliação dos investimentos promovidos por força do acordo e com base em princípios como a boa-fé e a finalidade social do contrato; e que a Cláusula III do pacto firmado entre as partes era nítida e a parte recorrida tinha ciência de que uma possível desistência em fase tão avançada do negócio lhe causaria graves prejuízos, perdendo a oportunidade de instaurar a franquia no centro comercial. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 899-913). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 935-938), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 994-999). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Arts. 489 e 1.022 do CPC. Da fundamentação deficiente. Súmula 284 De início, não prospera a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, uma vez que deficiente sua fundamentação. Com efeito, a recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que o acordão recorrido teria sido omisso, contraditório ou obscuro, bem como a relevância do enfrentamento da legislação e das teses recursais não analisadas. Incidência da Súmula n. 284/STF. Da violação dos artigos 389, 421, 421-A, 422 e 434 do Código Civil Súmulas n. 5 e 7/STJ O Tribunal de origem, com base no amplo exame dos fatos e das provas acostadas aos autos, concluiu que, embora a autora, ora recorrida, tenha recebido a Circular de Oferta e o “Memorando de Entendimentos para Franquia Creps” e efetuado o pagamento da taxa de reserva e das despesas de arquitetura, o negócio jurídico não se concretizou, tendo a desistência ocorrido antes da implementação da franquia e da prestação integral dos serviços, razão pela qual não é devido o valor remanescente pleiteado pela recorrente. É o que se extrai dos seguintes trechos (fls. 738-739): Lado outro, no que diz respeito à pretensão reconvencional, sem razão a 1ª Ré/2ª Apelante. Isto porque, apesar de a Autora/1ª Apelante ter recebido o Circular de Oferta e ‘’Memorando de Entendimentos Para Franquia Creps’’, tendo ainda realizado o pagamento de R$22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais) a título de taxa de reserva e R$4.000,00 (quatro mil reais) a título de despesas de arquitetura, certo é que o negócio jurídico não se concretizou. Anota-se, por fim, que, apesar, de a 1ª Ré/2ª Apelante ter afirmado que a Autora/1ª Apelante não cumpriu com o pagamento integral do valor disposto na cláusula III do ‘’Memorando de Entendimentos Para Franquia Creps’’, restou evidente que a desistência pela Autora/1ª Apelante se deu antes mesmo da implementação da franquia e da prestação de serviços de forma integral por parte da 1ª Ré/2ª Apelante, o que por certo exime a Autora/1ª Apelante do cumprimento de qualquer obrigação de pagar superior ao que ela efetivamente pagou. Ademais, verifica-se que a própria 1ª Ré/2ª Apelante colacionou os autos ‘’contra notificação’’, na qual consigna que suportou o valor de R$14.474,32 (quatorze mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e trinta e dois centavos) com as despesas preliminares à concretização (ou não) do negócio jurídico, quantia esta que é inferior ao valor pago pela Autora/1ª Apelante a ela. Deste modo, não tendo o negócio jurídico se concretizado, a Autora/1ª Apelante não está obrigada a pagar o remanescente da taxa de reserva pretendida pela 1ª Ré/2ª Apelante. Desse modo, considerando a fundamentação do acórdão objeto do recurso especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fático-probatória e interpretação das cláusulas contratuais, procedimentos vedados a esta Corte, em razão dos óbices das Súmulas n. 5 e 7/STJ. Nesse sentido, cito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela parte agravante, quanto ao descumprimento do contrato celebrado e os danos decorrentes disso, demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial. 3. O valor arbitrado pelo Tribunal de origem não se distancia dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.351.846/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 16/5/2024.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Honorários recursais Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 20% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2871378/MG (2025/0070910-5) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: LEONEL ALIMENTOS DE MACAE LTDA ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO - MG120370 AGRAVANTE: BRGF BRASIL COMERCIAL & FRANQUIAS LTDA ADVOGADOS: GUSTAVO SOARES DA SILVEIRA GIORDANO - MG076733 ALEXANDRE SILVEIRA DO NASCIMENTO - MG118432 FRANCISCO BATISTA DE ABREU - MG025158 VIRGILIO ROSA FILHO - MG036557 MATHEUS LUIZ KATTAH SILVA - MG184354 AGRAVADO: LEONEL ALIMENTOS DE MACAE LTDA ADVOGADO: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO - MG120370 AGRAVADO: ROMERO LAB DESIGN LTDA OUTRO NOME: DESIGN ROMERO LTDA - EPP ADVOGADO: IDILIA MARQUES PEREIRA - SP237924 AGRAVADO: BRGF BRASIL COMERCIAL & FRANQUIAS LTDA ADVOGADOS: GUSTAVO SOARES DA SILVEIRA GIORDANO - MG076733 ALEXANDRE SILVEIRA DO NASCIMENTO - MG118432 FRANCISCO BATISTA DE ABREU - MG025158 VIRGILIO ROSA FILHO - MG036557 MATHEUS LUIZ KATTAH SILVA - MG184354 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por LEONEL ALIMENTOS DE MACAE LTDA. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 727): EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE FRANQUIA - AUSÊNCIA DE CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICA - FASE INICIAL - POSTERIOR DESISTÊNCIA - TAXA DE RESERVA - COBRANÇA - POSSIBILIDADE - RECONVENÇÃO - PAGAMENTO REMANESCENTE – DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - OFENSA À HONRA OBJETIVA DA EMPRESA - NÃO DEMONSTRADA. Pelo princípio do ‘’pacta sunt servanda’’ deve ser mantida a obrigação de pagamento da taxa de reserva pelo pretenso Franqueado, taxa livremente pa ctuada entre as partes, vez que assinou o ‘’Memorando de Entendimentos Para Franquia’’ participou do estudo inicial de viabilização do negócio jurídico, sendo que a mera desistência não afasta a obrigação do pagamento da taxa convencionada, nem tampouco das despesas de arquitetura efetivamente prestada. Não tendo o negócio jurídico se concretizado, bem como diante da desistência posterior ao recebimento do Circular de Oferta e do ’Memorando de Entendimentos Para Franquia’’, não há que se falar pagamento do valor remanescente previsto neste último. A pessoa jurídica pode ser objeto de dano moral, nos termos da Súmula 227/STJ, contudo, para a sua configuração deve ser demonstrada a ofensa à honra objetiva da empresa. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 768-774 e fls. 797-801). No recurso especial, o recorrente alega ofensa ao artigo 1.022, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil, porquanto o Tribunal de origem, ao julgar os embargos de declaração, deixou de se manifestar sobre pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, especialmente quanto à demonstração de que a contratação estava condicionada à anuência do Shopping Boulevard e à devolução dos valores pagos diante da não concretização do negócio. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 836-852). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 862-864), o que ensejou a interposição do presente agravo. Não apresentada contraminuta do agravo (fl. 961). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. A irresignação não merece prosperar. Inicialmente, não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem, ao negar provimento à apelação, consignou, de forma clara e fundamentada, que a COF foi entregue regularmente, que a taxa de reserva não seria restituída salvo por desinteresse do franqueador — o que não ocorreu — e que a franqueadora cumpriu as obrigações assumidas na fase pré-contratual, sendo a desistência do negócio de iniciativa da recorrente, sem comprovação de que tenha resultado de exigência imposta pelo Shopping Boulevard. É o que se extrai dos seguintes trechos (fls. 736-738): No caso em análise, verifica-se que Autora/1ª Apelante recebeu a Circular de Oferta a tempo e modo, além de ter recebido também o ‘’Memorando de Entendimentos Para Franquia Creps’’. No referido documento, ‘’Memorando de Entendimentos Para Franquia Creps’’, a Autora/1ª Apelante manifestou o seu interesse em ‘’conhecer e avaliar mais profundamente o negócio de franquia administrado pelo franqueador, mediante acesso às informações e particularidades do sistema, dentre as quais aquelas relativas as operação, investimento, lucratividade, potencial de vendas, taxas de franquia, royalties, retorno do investimento, faturamentos, condições de fornecimento, relação com o franqueador e cláusulas do contrato de franquia’’. Além disso, constou no referido documento que a partir dele, o franqueador realizaria ‘’estudos de viabilidade da instalação de uma unidade de franquia no local de interesse do interessado, como também o projeto do negócio, incluindo projeções de investimento, estimativa de custo e anteprojeto arquitetônico’’. Também constou do ‘’Memorando de Entendimentos Para Franquia Creps’’ que seria obrigação do interessado, no caso, a Autora/1ª Apelante, o pagamento da chamada ‘’taxa de reserva’’, bem com o custeio de despesas com os estudos preliminares desenvolvidos a partir do referido documento e ainda como garantia para a revelação das informações relativas ao negócio de franquia, o valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), em duas parcelas iguais de R$22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais), sendo que no caso da celebração do contrato de franquia, a referida quantia seria abatida do valor que seria pago pelo interessado a título de taxa de franquia. Feitas tais considerações, verifica-se da análise dos autos que a Autora/1ª Apelante chegou a pagar o valor de R$22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais) a título de taxa de reserva, contudo, o negócio não chegou a se concretizar. Apesar do alegado pela Autora/1ª Apelante, verifica-se que o ‘’Memorando de Entendimentos Para Franquia Creps’’ foi claro ao prever que o valor pago a título de taxa de reserva não seria restituído, exceto na hipótese de o contrato de sub-franquia empresarial não ser assinado por exclusivo desinteresse do franqueador, o que não foi o caso. Não bastasse, constou também no documento que na hipótese de não ser celebrado o contrato de franquia, o valor da taxa de reserva não seria restituído em nenhuma hipótese. Ademais, ainda que o contrato de franquia não tenha sido celebrado entre as partes, certo é que a 1ª Ré/2ª Apelante chegou a fazer parte das obrigações iniciais previstas no Memorial entregue e ainda garantiu a revelação das informações relativas ao negócio de franquia, ao menos até que a Autora/1ª Apelante interrompesse o processo de contratação. Ressalta-se que em que pese a Autora/1ª Apelante alegar que o negócio jurídico apenas não se concretizou em virtude de condição imposta pelo ‘’Shopping Center’’, fato é que nada foi provado nesse sentido, além de a 1ª Ré/2ª Apelante não ser obrigada a restituir a taxa de reserva quando o negócio jurídico não tiver sido concretizado por motivos alheios, como mencionado. Nesse contexto, não há que se falar em restituição da ‘’taxa de reserva’’ paga pela Autora/1ª Apelante, uma vez que a 1ª Ré/2ª Apelante cumpriu com a parte que lhe incumbia na fase pré-contratual, não tendo o contrato se concretizado por desinteresse da Autora/1ª Apelante, que desistiu de realizar a contratação. Ressalta-se que também não há que se falar em restituição do valor de R$4.000,00 (quatro mil reais) pago pelas despesas de arquitetura, uma vez que tais serviços foram efetivamente prestados, não podendo a 2ª Ré/Apelada ser prejudicada pela desistência da Autora/1ª Apelante na concretização do negócio jurídico. Observa-se, portanto, que a lide foi solucionada em conformidade com o que foi apresentado em juízo. Assim, verifica-se que o acórdão recorrido está com fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. Ademais, nos termos da jurisprudência do STJ, "não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional" (AgInt no AREsp n. 1.907.401/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 29/8/2022). Ressalte-se, ainda, que, conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão" (EDcl no AREsp n. 1.756.656/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Honorários recursais Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 20% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

06/11/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(32)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(67)

legal

Todos os documentos(38)