Agravo em Recurso Especial 0073009-08.2022.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0073009-08.2022.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

26/06/2026, 06:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2026, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2872731/PR (2025/0071759-6) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: FIAT AUTOMÓVEIS S/A ADVOGADO: LEONARDO MARTINS WYKROTA - MG087995 EMBARGADO: JOSE CARLOS DA CUNHA ADVOGADOS: CLAUDIO SARGI JÚNIOR - PR073695 VICTOR LEONIDAS LIMA DE CASTRO - PR073713 EMBARGADO: M. MARQUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO: MARCIO ROBERTO MARQUES - PR065066 INTERESSADO: AGROPECUARIA CARIMA LTDA - ME INTERESSADO: FIELTEC COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA INTERESSADO: LEODEGAR JOAO OLENSKI INTERESSADO: MARCIO ROBERTO MARQUES Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/08/2026 00:00:00, com encerramento no dia 24/08/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/06/2026, 00:00

Inclusão em pauta

24/06/2026, 13:40

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 19:06

Protocolo de Petição

10/03/2026, 18:18

Conclusão (para decisão)

06/03/2026, 15:35

Documento (Certidão)

06/03/2026, 15:15

Documento (Certidão)

06/03/2026, 15:15

Publicação

26/02/2026, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2872731/PR (2025/0071759-6) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: FIAT AUTOMÓVEIS S/A ADVOGADO: LEONARDO MARTINS WYKROTA - MG087995 EMBARGADO: JOSE CARLOS DA CUNHA ADVOGADOS: CLAUDIO SARGI JÚNIOR - PR073695 VICTOR LEONIDAS LIMA DE CASTRO - PR073713 EMBARGADO: M. MARQUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO: MARCIO ROBERTO MARQUES - PR065066 INTERESSADO: AGROPECUARIA CARIMA LTDA - ME INTERESSADO: FIELTEC COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA INTERESSADO: LEODEGAR JOAO OLENSKI INTERESSADO: MARCIO ROBERTO MARQUES Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

25/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/02/2026, 08:00

Petição (Embargos de declaração)

24/02/2026, 06:01

Protocolo de Petição

23/02/2026, 23:43

Documentos

PAUTA DE JULGAMENTOS

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2872731/PR (2025/0071759-6) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: FIAT AUTOMÓVEIS S/A ADVOGADO: LEONARDO MARTINS WYKROTA - MG087995 AGRAVADO: JOSE CARLOS DA CUNHA ADVOGADOS: CLAUDIO SARGI JÚNIOR - PR073695 VICTOR LEONIDAS LIMA DE CASTRO - PR073713 AGRAVADO: M. MARQUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO: MARCIO ROBERTO MARQUES - PR065066 INTERESSADO: AGROPECUARIA CARIMA LTDA - ME INTERESSADO: FIELTEC COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA INTERESSADO: LEODEGAR JOAO OLENSKI INTERESSADO: MARCIO ROBERTO MARQUES DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por FIAT AUTOMÓVEIS S.A. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ cuja ementa guarda os seguintes termos (fl.130): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO RÉU. DECISÃO QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FCA – FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. INSURGÊNCIA SOB A ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA – IAC – 119.451-3/01. SÚMULA 80 TJPR DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 197-201) No recurso especial, a parte recorrente alega, preliminarmente, ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Aduz, no mérito, violação dos arts. 496, 502, 506, 508 e 513, §5º, do CPC. Sustenta que houve violação da coisa julgada e da segurança jurídica, pois não é possível incluir a FCA no polo passivo do cumprimento de sentença, uma vez que não participou da fase de conhecimento (fls. 214-217). Aponta divergência jurisprudencial com arestos de outros tribunais e desta Corte. Sem contrarrazões ao recurso especial (fl. 271). Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 273-276), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 419-429). É, no essencial, o relatório. A decisão agravada não merece reforma. Com efeito, o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial interposto, devendo a decisão de admissibilidade ser mantida por seus próprios fundamentos. Inicialmente, não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem, ao negar provimento ao agravo de instrumento, solucionou a lide em conformidade com o que foi apresentado em juízo. Portanto, verifica-se que o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição, conforme se extrai (fls. 313-132): Contudo, independentemente de a FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil LTDA não ter integrado o polo passivo na fase de conhecimento do processo, tem-se que a inclusão da agravada na fase de cumprimento de sentença se justifica. Observa-se que o instrumento particular de compra e venda de veículo acostado no mov. 1.5, foi realizado em 15 de abril de 2010, o que o torna abrangido pela incidência da Súmula 80 deste Tribunal: “Súmula 80. A FIAT Automóveis S/A é solidariamente responsável pelos prejuízos causados aos consumidores decorrentes de contratos de consórcio irregulares firmados pela concessionária FIELTEC COMÉRCIO DE VEÍCULOS até 9 de julho de 2010, independentemente do pagamento após esse marco temporal". No mesmo sentido, a decisão recorrida amolda-se à jurisprudência desta Corte, segundo a qual entende que é possível desconsiderar a personalidade jurídica de uma empresa para responder por dívidas de outra, inclusive em cumprimento de sentença, sem que haja violação da coisa julgada. Assim, verifica-se que, em relação à apontada ofensa aos arts. 496, 502, 506, 508 e 513, § 5º, do CPC, e à divergência jurisprudencial suscitada, o recurso especial não merece prosperar porquanto encontra óbice na Súmula n. 83 do Superior Tribunal de Justiça. A propósito, cito o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica em fase de cumprimento definitivo de sentença. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 5. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido da "possibilidade de constrição patrimonial de empresa pertencente a um mesmo grupo econômico da executada, quando verificada confusão patrimonial ou desvio de finalidade empresarial, inclusive em cumprimento de sentença, sem que haja violação da coisa julgada, com a desconsideração de sua personalidade jurídica." Precedentes. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.539.882/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0073009-08.2022.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Práticas Abusivas Agravante(s): FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. Agravado(s): Jose Carlos da Cunha Trata-se de agravo de instrumento interposto por FCA Fiat Chrysler Automoveis Brasil LTDA em face da decisão de mov. 343.1 dos autos de nº 0002681-21.2014.8.16.0069, relativos a ação de rescisão contratual c/c indenizatória em fase de cumprimento de sentença em trâmite junto à 2ª Vara Cível de Cianorte, em que foi deferido o requerimento de inclusão da ora agravante no polo passivo do cumprimento de sentença como devedor solidário. Inconformado, o agravante pleiteia liminarmente a concessão de efeito suspensivo, e no mérito, a reforma da decisão recorrida, sustentando a impossibilidade da aplicação da Súmula 80 do TJPR ao caso, à medida que já houve o trânsito em julgado da ação em comento, estando a decisão em desconformidade a coisa julgada. Vieram os autos conclusos. Decido. Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso. No que se refere à liminar pretendida, antecipação dos efeitos da tutela para minoração dos alimentos gravídicos, deve ser pontuado que, de acordo com o artigo 300, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Conforme consabido, a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, seja na forma de suspensão, seja de antecipação da tutela recursal (arts. 1.019, I e art. 995, parágrafo único, ambos do CPC/15), exige a presença concomitante de risco de dano grave ou de difícil reparação decorridos da imediata produção dos seus efeitos, bem como a demonstração da probabilidade de provimento do recurso, ratificando o acima exposto. Sob esta ótica, a concessão da antecipação de tutela recursal depende da presença dos requisitos da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, sendo eles: a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ainda, a concessão do efeito suspensivo exige a demonstração da presença conjunta dos requisitos previstos no parágrafo único do art. 995 do CPC, in verbis: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão legal em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento ao recurso. Levando em conta tais premissas, denota-se que os requisitos cumulativos acima enumerados não estão presentes. Isso porque de a mencionada Súmula 80 do TJ/PR que fundamentou a decisão prevê expressamente a solidariedade reconhecido pelo magistrado a quo: A FIAT Automóveis S/A é solidariamente responsável pelos prejuízos causados aos consumidores decorrentes de contratos de consórcio irregulares firmados pela concessionária FIELTEC COMÉRCIO DE VEÍCULOS até 9 de julho de 2010, independentemente do pagamento após esse marco temporal. Inclusive, quanto ao assunto, já decidiu este Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA E SOLIDÁRIA DA FABRICANTE PARA RESPONDER COM A CONCESSIONÁRIA. PEDIDO DE REFORMA. INCONGRUIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE - IAC - 1199451-3/01. RESPONSABILIZAÇÃO DA MONTADORA COM RELAÇÃO AOS CONTRATOS FIRMADOS ATÉ 09.07.2010. SÚMULA 80 DO TJPR. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.- “A FIAT Automóveis S/A é solidariamente responsável pelos prejuízos causados aos consumidores decorrentes de contratos de consórcio irregulares firmados pela concessionária FIELTEC COMÉRCIO DE VEÍCULOS até 9 de julho de 2010, independentemente do pagamento após esse marco temporal” (Súmula 80 deste Tribunal de Justiça). AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO LIMINAR. RECURSO PREJUDICADO, DIANTE DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.- Diante do julgamento do agravo de instrumento, resta prejudicada a análise do agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu o pedido liminar formulado pela agravante.Agravo de instrumento não provido. Agravo interno prejudicado. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0042125-93.2022.8.16.0000/1 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 16.11.2022) Assim, indefiro o efeito suspensivo pleiteado. Intime-se o agravado para que, querendo, apresente contrarrazões ao recurso. Intimem-se. Dil. Curitiba, data de inserção. Renata Estorilho Baganha Juíza de Direito Subst. 2ºGrau C

06/12/2022, 00:00

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