Recurso Especial 1012009-75.2024.8.26.0053 - STJ

Recurso Especial 1012009-75.2024.8.26.0053 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2199469/SP (2025/0062884-9) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADO: CARLOS ANTONIO MATOS DA SILVA - SP302244 RECORRIDO: ROGERIO DA SILVA BERNARDI ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ BASTOS GIANNINI - SP200554 Processo distribuído pelo sistema automático em 19/05/2026.

20/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

19/05/2026, 14:20

Redistribuição (sorteio)

19/05/2026, 14:00

Recebimento

19/05/2026, 11:15

Remessa (outros motivos)

19/05/2026, 11:05

Publicação

19/05/2026, 03:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2199469/SP (2025/0062884-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADO: CARLOS ANTONIO MATOS DA SILVA - SP302244 RECORRIDO: ROGERIO DA SILVA BERNARDI ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ BASTOS GIANNINI - SP200554 DECISÃO Decisão da Presidência desta Corte determinando a devolução dos autos à origem para juízo de adequação ao Tema n. 1.311/STJ (fls. 380/382). Devolução dos autos pelo Tribunal de origem com juízo negativo de retratação (art. 1.030, V, c, do CPC) às fls. 400/401. Distribua-se o processo em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21-E do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Presidente HERMAN BENJAMIN

18/05/2026, 00:00

Distribuição

14/05/2026, 20:50

Conclusão (para decisão)

12/05/2026, 09:49

Documento (Certidão)

12/05/2026, 09:31

Documento (Certidão)

08/05/2026, 12:56

Recebimento

08/05/2026, 12:55

Recebimento

08/05/2026, 12:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Rogério da Silva Bernardi - Apelado: Município de São Paulo - Por esses fundamentos, admito o recurso especial de fls. 326-335, com base no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil. Subam os autos ao Col. Superior Tribunal de Justiça. Int. São Paulo, 14 de abril de 2026. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI Desembargadora Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ponte Neto - Advs: André Luiz Bastos Giannini (OAB: 200554/SP) - Carlos Antonio Matos da Silva (OAB: 302244/SP) (Procurador) - 1º andar Nº 1012009-75.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo -

17/04/2026, 00:00

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2199469/SP (2025/0062884-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADO: CARLOS ANTONIO MATOS DA SILVA - SP302244 RECORRIDO: ROGERIO DA SILVA BERNARDI ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ BASTOS GIANNINI - SP200554 DECISÃO Cuida-se de Recurso Especial apresentado por MUNICÍPIO DE SÃO PAULO com fulcro no art. 105, III, da Constituição Federal, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. É o relatório. Decido. Destaco que a Primeira Seção afetou ao rito dos Recursos Repetitivos o Tema n. 1.311, que cuida da controvérsia ora transcrita (REsp n. 2.057.984/CE e REsp n. 2.139.074/PE): Saber se o curso do prazo prescricional da obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública é suspenso durante o cumprimento da obrigação de implantar em folha de pagamento imposta na mesma sentença. Assim, em observância ao princípio da economia processual e à própria finalidade do CPC, é de rigor determinar o retorno dos autos à origem, onde deverão ficar sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema Repetitivo. Com efeito, esta Corte e o Supremo Tribunal Federal posicionam-se no sentido de que a suspensão de todos os processos em trâmite no território nacional, com fundamento no art. 1.037, II, parágrafo único, do CPC, não é automática e depende de decisão judicial expressa. Nesse sentido: REsp n. 1.202.071/SP, ProAfR no REsp n. 1.696.396/MT (Tema n. 988/STJ) e Questão de Ordem no RE n. 966.177/RS (Tema n. 924/STF). Contudo, mesmo nos casos em que a suspensão nacional não tenha sido determinada, decorre do próprio rito especial o sobrestamento dos feitos após a interposição de Recurso Especial e/ou Recurso Extraordinário enquanto pendente de apreciação questão afetada em Recurso Repetitivo e/ou em Repercussão Geral, consoante previsão do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: [...] III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; Na mesma linha: In casu, as razões elencadas pela parte recorrente não me convencem da imprescindibilidade da concessão da medida do art. 1.035, § 5º do Código de Processo Civil. O argumento de preservação da isonomia, da segurança jurídica e da clareza das decisões, além de excessivamente genérico, cai por terra quando se observa que, havendo apelo extremo, a ação necessariamente ficará sobrestada enquanto não se decidir o processo paradigma. Eventual prejuízo decorrente da ausência de recurso constitui ônus a ser suportado pela parte, não constituindo motivo apto a ensejar a suspensão do trâmite de centenas ou de milhares de feitos por todo o país. Quanto à celeridade e à eficiência processuais, creio que o sobrestamento das lides, independentemente do momento em que se encontrem, em nada lhes serve. Indubitavelmente, são melhor prestigiadas quando se permite que os processos avancem dentro da normalidade - ainda que apenas até o grau de recurso extraordinário (Tema 309 - RE n. 656.558/SP, Rel. Ministro Dias Toffoli, DJe de 16.12.2016). No tocante ao pedido de sobrestamento do processo, em razão da existência de tema de repercussão geral, sem determinação de sobrestamento nacional, como no caso, a Corte Especial, em julgamento ocorrido em 1º/2/2019, decidiu que o STJ pode julgar os processos que veiculem a mesma controvérsia jurídica sobre a qual o STF reconheceu a repercussão geral, devendo o processo ser sobrestado, na Vice-Presidência do STJ, apenas ser for interposto recurso extraordinário contra o acórdão desta Corte (REsp n. 1.202.071/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 03.06.2019, grifo meu). Ante o exposto, julgo prejudicada a análise do presente recurso e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, seja realizado o juízo de adequação ao Tema n. 1.311/STJ, e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negue seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhe os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ. Deve ainda ser observado que, de acordo com o art. 1.041, § 2º, do CPC, se no Recurso Especial é suscitada alguma controvérsia pendente de julgamento sob o rito dos Recursos Repetitivos, isso constitui um óbice à análise das demais questões veiculadas no apelo, pois não há como se proceder a um julgamento parcial da insurgência. Na mesma linha, não é possível proceder à cisão de julgamento, quando também há Recurso Especial da parte adversa, ainda que não contenha controvérsia submetida ao rito dos Recursos Repetitivos ou quando há relação de prejudicialidade entre os recursos. Nessas hipóteses, devem os autos permanecer suspensos na origem até a publicação de julgamento do Tema afetado, após o qual, se for o caso, serão remetidos a esta Corte para julgamento das demais matérias. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

29/04/2025, 00:00

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