Agravo em Recurso Especial 0746951-70.2022.8.07.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0746951-70.2022.8.07.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0746951-70.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: EDSON NUNES BATISTA EXECUTADO ESPÓLIO DE: JOSE DE SOUZA FLAVIO REPRESENTANTE LEGAL: RICHARD THEODORE DO NASCIMENTO FLAVIO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ao contrário do alegado pelo embargante, não há omissão nem contradição na decisão ID 275625528, bastando, para se chegar a essa conclusão, uma leitura atenta de seus três últimos parágrafos. O correto valor do débito, atualizado até 31/03/2026, é de R$ 119.595,00 (ID 270928376). Obviamente, após o decurso do prazo sem o pagamento voluntário, são acrescidos multa e honorários de 10% e, para a apreciação do pedido de penhora, deve o exequente apresentar a matrícula atualizada do imóvel. Rejeito os embargos. Diante da inércia do executado, converto a indisponibilidade em penhora. Prossiga-se nos termos da decisão ID 275625528. RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS Juiz de Direito BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0746951-70.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: EDSON NUNES BATISTA EXECUTADO ESPÓLIO DE: JOSE DE SOUZA FLAVIO REPRESENTANTE LEGAL: RICHARD THEODORE DO NASCIMENTO FLAVIO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Christian Theodore do Nascimento Flavio, filho do falecido, apresentou impugnação (ID 274515525), alegando excesso de execução e impenhorabilidade de imóvel. O herdeiro, individualmente, não tem legitimidade para impugnar o crédito em nome próprio. Enquanto não houver a partilha, a legitimidade para responder pelas dívidas e praticar atos processuais em defesa do acervo hereditário é exclusiva do Espólio, representado pelo inventariante, conforme os arts. 75, VII, e 618, I, do CPC, ou sel for o caso, pelo administrador provisório. Assim, a via eleita é inadequada para a defesa pretendida. Contudo, verifico a existência de erro material na ordem de bloqueio de ID 272687230. A planilha utilizada se refere à soma do valor da causa principal com o montante dos honorários, resultando no total de R$ 1.039.556,30. Tratando-se de execução restrita aos honorários advocatícios sucumbenciais, o valor correto do débito é de R$ 119.595,00. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, REJEITO a impugnação de ID 274515525 e reconheço, de ofício, que o correto valor do débito, atualizado até 31/03/2026, é de R$ 119.595,00 (ID 270928376). Em razão do erro material, determino a interrupção da repetição programada no Sisbajud. Considerando que houve bloqueio de apenas R$ 3.311,80, não houve prejuízo ao executado. Dê-se ciência às partes. Para apreciação do pedido de penhora apresentado no ID 270928374, deve o exequente apresentar matrícula atualizada do imóvel, no prazo de 15 dias. RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS Juiz de Direito BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0746951-70.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: EDSON NUNES BATISTA EXECUTADO ESPÓLIO DE: JOSE DE SOUZA FLAVIO REPRESENTANTE LEGAL: RICHARD THEODORE DO NASCIMENTO FLAVIO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro a pesquisa Sisbajud em nome do executado e no valor indicado pelo credor (R$ 1.039.556,30 - ID 270928376). Diante do pedido do exequente, utilizo a opção de repetição programada da ordem até a data limite de 30 dias após a data de cadastro ("teimosinha"). Determino as pesquisas Renajud, Infojud e Sniper. Dê-se ciência ao exequente dos resultados. O resultado da consulta às declarações de bens do executado está protegido pelo sigilo fiscal. À Secretaria, habilite a visualização aos advogados das partes. A análise dos demais pedidos será feita oportunamente, caso as diligências ordinárias restem infrutíferas. Aguarde-se o resultado do Sisbajud. RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS Juiz de Direito BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0746951-70.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: EDSON NUNES BATISTA EXECUTADO ESPÓLIO DE: JOSE DE SOUZA FLAVIO REPRESENTANTE LEGAL: RICHARD THEODORE DO NASCIMENTO FLAVIO DESPACHO Considerando o silêncio do executado, presume-se o seu desinteresse na proposta de acordo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o credor para, no prazo de 15 dias, apresentar planilha atualizada do débito e indicar bens do executado passíveis de penhora. RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS Juiz de Direito BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0746951-70.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: EDSON NUNES BATISTA EXECUTADO ESPÓLIO DE: JOSE DE SOUZA FLAVIO REPRESENTANTE LEGAL: RICHARD THEODORE DO NASCIMENTO FLAVIO DESPACHO O pedido de reconsideração não merece acolhimento. O prazo concedido ao executado encontra-se dentro do poder de condução do processo pelo juízo e inexiste direito subjetivo da parte à fixação de prazo idêntico ou comum, sobretudo quando não demonstrado qualquer prejuízo concreto. Aguarde-se o transcurso do prazo concedido ao executado. RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS Juiz de Direito BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0746951-70.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: EDSON NUNES BATISTA EXECUTADO ESPÓLIO DE: JOSE DE SOUZA FLAVIO REPRESENTANTE LEGAL: RICHARD THEODORE DO NASCIMENTO FLAVIO DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o executado a se manifestar acerca de petição de ID 263581508, no prazo de 15 (quinze) dias. RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS Juiz de Direito BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0746951-70.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: EDSON NUNES BATISTA EXECUTADO ESPÓLIO DE: JOSE DE SOUZA FLAVIO REPRESENTANTE LEGAL: RICHARD THEODORE DO NASCIMENTO FLAVIO CERTIDÃO Certifico que o réu apresentou PETIÇÃO de ID. 263509510. Fica intimado o AUTOR a manifestar-se a respeito, no prazo de 5 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF, 28 de janeiro de 2026 19:03:27. VLADIMIR GOULART MORA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0746951-70.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: EDSON NUNES BATISTA EXECUTADO ESPÓLIO DE: JOSE DE SOUZA FLAVIO REPRESENTANTE LEGAL: RICHARD THEODORE DO NASCIMENTO FLAVIO DESPACHO Dê-se ciência da contraproposta apresentada no ID 260015415 ao executado, para manifestação no prazo de 5 dias. RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS Juiz de Direito BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0746951-70.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: EDSON NUNES BATISTA EXECUTADO ESPÓLIO DE: JOSE DE SOUZA FLAVIO REPRESENTANTE LEGAL: RICHARD THEODORE DO NASCIMENTO FLAVIO CERTIDÃO Certifico que o executado apresentou a petição, ID. 259906635. Fica intimado o EXEQUENTE para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF, 14 de dezembro de 2025 13:56:46. ANY IZABEL SOUTO SILVA DE AZEVEDO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0746951-70.2022.8.07.0001. REU: SELMA OLIVEIRA GOMES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) REQUERENTE ESPÓLIO DE: JOSE DE SOUZA FLAVIO REPRESENTANTE LEGAL: RICHARD THEODORE DO NASCIMENTO FLAVIO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença. Modifique-se no sistema, COM alteração nos polos, devendo constar no polo ativo o advogado EDSON NUNES BATISTA, OAB/DF nº 58.156. Intime-se a executada para pagar a quantia descrita na planilha de cálculo, nos termos do art. 523 do CPC. Em caso negativo, certifique-se o não cumprimento e intime-se o credor para indicar bens e apresentar memória atualizada da dívida, incluindo honorários e multa (CPC, 523, §1º). RENATO CASTRO TEIXEIRA MARTINS Juiz de Direito BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0746951-70.2022.8.07.0001. REU: SELMA OLIVEIRA GOMES CERTIDÃO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e da Portaria n. 01/2016, deste juízo, fica o requerente intimado a comprovar o recolhimento das custas da fase de cumprimento de sentença. Prazo de 5 dias. BRASÍLIA, DF, 22 de outubro de 2025 13:42:56. MARIA SANDRA RIBEIRO BOQUADY Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) REQUERENTE ESPÓLIO DE: JOSE DE SOUZA FLAVIO REPRESENTANTE LEGAL: RICHARD THEODORE DO NASCIMENTO FLAVIO

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0746951-70.2022.8.07.0001. REU: SELMA OLIVEIRA GOMES CERTIDÃO Ficam as partes intimadas do retorno do procedimento eletrônico. BRASÍLIA, DF, 7 de outubro de 2025 16:44:45. JULIANA JANAINA DE ARAGAO CONTI Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) REQUERENTE ESPÓLIO DE: JOSE DE SOUZA FLAVIO REPRESENTANTE LEGAL: RICHARD THEODORE DO NASCIMENTO FLAVIO

09/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

03/10/2025, 14:53

Trânsito em julgado

03/10/2025, 14:53

Publicação

11/09/2025, 00:56

Documentos

Decisão

•28/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2862436/DF (2025/0048936-7) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: JOSE DE SOUZA FLAVIO REPRESENTADO POR: RICHARD THEODORE DO NASCIMENTO FLAVIO ADVOGADO: ADAMIR DE AMORIM FIEL - DF029547 AGRAVADO: SELMA OLIVEIRA GOMES ADVOGADO: EDSON NUNES BATISTA - DF058156 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ESPÓLIO DE JOSÉ DE SOUZA FLÁVIO contra decisão que não admitiu recurso especial manejado com fundamento na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. O recurso especial volta-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado ( Fls. 578-586): APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXERCÍCIO DA POSSE. SITUAÇÃO FÁTICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PROVA DO ESBULHO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARÂMETRO. VALOR DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. O artigo 560 do CPC/15 dispõe que o possuidor tem direito a ser reintegrado na posse do imóvel em caso de esbulho, desde que demonstre os requisitos estabelecidos no artigo 561 do mesmo normativo legal a posse, o esbulho e a data da perda da posse. Deve ser julgado improcedente o pedido de reintegração de posse se a parte autora não comprova o esbulho pela possuidora de fato do imóvel. Nos termos da jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça e do Tema 1.076/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais possui como regra geral as balizas fixadas no § 2º do art. 85 do CPC/15, com a expressa definição pelo legislador da ordem decrescente de preferência dos critérios acerca da base de cálculo, não se admitindo o arbitramento de honorários por equidade quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados, como é a hipótese em exame. Apelação conhecida e não provida. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados ( Fls. 643-647). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta violação dos arts. 8º, 85, §§ 2º e 8º, 292, VI, 489, § 1º, IV, 1.022, II, e 1.025 do Código de Processo Civil. Sustenta, em síntese, que o Tribunal de origem incorreu em negativa de prestação jurisdicional ao se omitir sobre a tese de que a base de cálculo dos honorários de sucumbência deveria ser reduzida em virtude da celebração de acordo parcial, que excluiu do litígio os veículos automotores. Defende, ademais, a desproporcionalidade da verba honorária, que foi fixada sobre o valor integral da causa, a despeito da diminuição do proveito econômico almejado, pugnando pela sua fixação por equidade ou, subsidiariamente, pelo seu cálculo sobre o valor remanescente da controvérsia. Foram apresentadas contrarrazões ao recurso especial (Fls. 686-689). Quanto à alegação de “excessivo valor fixado a título de honorários advocatícios”, foi destacado que os próprios recorrentes afirmaram que os honorários advocatícios de sucumbência estão dentro dos percentuais fixados pelo Código de Processo Civil. Ressaltaram que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo nº 1076, a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados, sendo obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §2º, artigo 85, do CPC. Por fim, requereu seja negado provimento ao recurso interposto pelo Recorrente, mantendo-se oacórdão proferido, não havendo falha ou qualquer interpretação equivocada no caso em tela. O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial com base nos seguintes fundamentos: (I) ausência de negativa de prestação jurisdicional, porquanto o acórdão recorrido, embora contrário à pretensão da parte, decidiu integralmente a controvérsia; e (II) incidência do Tema Repetitivo 1.076/STJ, que veda a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa quando os valores da causa ou do proveito econômico forem elevados. Na petição de agravo, a parte agravante impugna os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, defendendo o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Foi apresentada contraminuta ao agravo (Fls. 719-724), na qual a parte agravada reitera os argumentos de que a matéria sobre a redução da base de cálculo dos honorários constitui inovação recursal e que a decisão do Tribunal de origem está em conformidade com o Tema Repetitivo 1.076/STJ. Assim posta a questão, passo a decidir. De início, cumpre contextualizar a demanda. O ESPÓLIO DE JOSÉ DE SOUZA FLÁVIO ajuizou ação de reintegração de posse em desfavor de SELMA OLIVEIRA GOMES, buscando a retomada do imóvel localizado no Condomínio Parque Jardim das Paineiras, Quadra 06, Casa 54, Jardim Botânico, Brasília/DF, e de dois veículos automotores. Alegou que os bens eram de propriedade particular do falecido, adquiridos antes da união estável mantida com a ré, e que, em razão do regime de separação obrigatória de bens, a permanência da ex-companheira na posse dos referidos bens após o óbito configuraria esbulho possessório. O valor atribuído à causa foi de R$ 880.000,00 (oitocentos e oitenta mil reais), posteriormente retificado para R$ 916.478,00 (novecentos e dezesseis mil, quatrocentos e setenta e oito reais) após emenda à inicial. O pedido de liminar foi indeferido. Em audiência de saneamento, as partes celebraram acordo parcial, homologado pelo juízo, pelo qual a ré se comprometeu a restituir a posse dos veículos ao espólio, prosseguindo a lide apenas quanto ao imóvel. A sentença julgou improcedente o pedido de reintegração de posse, por entender ausente a comprovação do esbulho, requisito indispensável à tutela possessória. Consignou o juízo de primeiro grau que a ré exercia a posse justa e de boa-fé sobre o imóvel, na condição de compossuidora, por nele ter residido com o de cujus por mais de oito anos, desde o início da união estável. A parte autora foi condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Inconformada, a parte autora interpôs apelação, a qual foi desprovida pela Oitava Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, que manteve integralmente a sentença. O acórdão recorrido reiterou que a discussão em sede de ação possessória se restringe à análise da situação fática da posse, sendo impertinentes alegações fundadas em direito de propriedade ou em questões sucessórias. No tocante aos honorários, rechaçou a pretensão de fixação por equidade, em observância aos parâmetros objetivos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Opostos embargos de declaração, foram estes rejeitados. O agravo preenche os pressupostos de admissibilidade, na medida em que impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Passo, portanto, ao exame do recurso especial. A insurgência, contudo, não merece prosperar. No que tange à alegada violação dos artigos 489, § 1º, IV, 1.022, II, e 1.025 do Código de Processo Civil, o recurso especial não pode ser conhecido. A parte recorrente sustenta que o Tribunal de origem incorreu em omissão ao não se manifestar, em sede de embargos de declaração, sobre a tese de que a base de cálculo dos honorários de sucumbência deveria ter sido reduzida em virtude do acordo parcial homologado em primeira instância, que excluiu os veículos do objeto do litígio. Da análise detida dos autos, verifica-se, entretanto, que tal matéria não foi suscitada no momento oportuno, carecendo do indispensável prequestionamento. Com efeito, na petição de apelação (fl. 535-539), o ora agravante limitou-se a pleitear, de forma subsidiária, a redução dos honorários advocatícios por equidade, com fundamento no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, ao argumento genérico de que o valor da causa era elevado. Em nenhum momento, naquela peça recursal, foi desenvolvida a tese específica de que a base de cálculo deveria ser ajustada em razão do acordo parcial celebrado. Da mesma forma, nos embargos de declaração opostos contra o acórdão da apelação (fls. 606-614), o agravante insistiu na tese de que os honorários eram exorbitantes e deveriam ser fixados por equidade, sem, contudo, suscitar a questão da necessária redução da base de cálculo como um fundamento autônomo e específico. A questão, portanto, não foi submetida ao debate e à deliberação do colegiado de origem sob o enfoque ora apresentado no recurso especial, o que configura manifesta inovação recursal. Para que se configure o prequestionamento, é imprescindível que a questão federal tenha sido efetivamente debatida na decisão recorrida, o que não ocorreu no caso em tela. A ausência de alegação oportuna da matéria impede que o Tribunal de origem se manifeste sobre ela, o que atrai a incidência das Súmulas 282 do Supremo Tribunal Federal e 211 desta Corte Superior ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"). Como a tese não foi arguida na apelação, não havia omissão a ser sanada pelo Tribunal de origem, o que afasta, por consequência, a alegada violação ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Ainda que superado o óbice do prequestionamento, o que não se vislumbra, a análise da pretensão recursal de mérito, relativa à violação dos artigos 8º, 85, §§ 2º e 8º, e 292, VI, do Código de Processo Civil, esbarraria em outro intransponível obstáculo processual. A tese central do agravante é a de que a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor integral da causa se tornou desproporcional após a exclusão dos veículos do objeto do litígio. A verificação da suposta desproporcionalidade e a aferição de qual seria o "proveito econômico residual" da demanda demandariam, porém, inevitavelmente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Para determinar a correta base de cálculo dos honorários, seria necessário revolver fatos e provas para quantificar o impacto do acordo parcial sobre o valor da causa e o proveito econômico almejado, analisando a petição inicial, que atribuiu o valor de R$ 880.000,00 à causa, posteriormente retificado para R$ 916.478,00, a contestação e as demais peças processuais para compreender a dimensão econômica da controvérsia remanescente, que se limitou à posse do imóvel. Tal procedimento excede os limites de cognição do recurso especial, que não se presta a reexaminar fatos e provas, mas sim a uniformizar a interpretação da lei federal. As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, concluíram que os honorários deveriam incidir sobre o valor atualizado da causa, com base nos parâmetros objetivos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Infirmar essa conclusão, com base na alegação de que o acordo parcial tornou a verba excessiva, implicaria reavaliar as premissas fáticas que sustentaram a decisão, o que é vedado pela Súmula 7/STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). A análise não se resume a uma simples revaloração jurídica dos fatos, mas a uma nova ponderação do contexto econômico da lide, o que se insere no campo do reexame probatório. Em face do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 2% (dois por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0746951-70.2022.8.07.0001. RECORRENTE: ESPÓLIO DE JOSÉ DE SOUZA FLÁVIO REPRESENTANTE LEGAL: RICHARD THEODORE DO NASCIMENTO FLÁVIO RECORRIDA: SELMA OLIVEIRA GOMES DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXERCÍCIO DA POSSE. SITUAÇÃO FÁTICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PROVA DO ESBULHO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARÂMETRO. VALOR DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 560 do CPC/15 dispõe que o possuidor tem direito a ser reintegrado na posse do imóvel em caso de esbulho, desde que demonstre os requisitos estabelecidos no artigo 561 do mesmo normativo legal: a posse, o esbulho e a data da perda da posse. 2. Deve ser julgado improcedente o pedido de reintegração de posse se a parte autora não comprova o esbulho pela possuidora de fato do imóvel. 3. Nos termos da jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça e do Tema 1.076/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais possui como regra geral as balizas fixadas no § 2º do art. 85 do CPC/15, com a expressa definição pelo legislador da ordem decrescente de preferência dos critérios acerca da base de cálculo, não se admitindo o arbitramento de honorários por equidade quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados, como é a hipótese em exame. 4. Apelação conhecida e não provida. O recorrente alega que o acórdão impugnado negou vigência aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 489, § 1º, inciso IV,1.022, inciso II, parágrafo único, inciso II, e 1.025, todos do Código de Processo Civil, sustentando negativa de prestação jurisdicional; b) artigos 8º, 85, §§ 2º e 8º, e 292, inciso VI, todos do CPC, afirmando ser necessária a redução dos honorários de sucumbência, em virtude da diminuição do valor da causa, tendo em vista o acordo homologado sobre parte dos bens inicialmente litigados. Assevera, portanto, que deve haver a apreciação equitativa, para que o valor seja ajustado de forma proporcional ao proveito econômico residual da demanda, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. II - O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade aos artigos 489, § 1º, inciso IV,1.022, inciso II, parágrafo único, inciso II, e 1.025, todos do Código de Processo Civil, pois “não configura ofensa aos arts [...] o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia” (AgInt no AREsp n. 2.188.458/RJ, relator Ministro Raul Araújo, DJe de 2/5/2024). Tampouco comporta seguimento o apelo especial no tocante ao indicado vilipêndio aos artigos 8º, 85, §§ 2º e 8º, e 292, inciso VI, todos do CPC, pois o Superior Tribunal de Justiça, na oportunidade do julgamento do Recurso Especial 1.850.512/SP (Tema 1.076), de relatoria do Ministro OG FERNANDES, DJe 31/5/2022, concluiu que: “I) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. II) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo” (g.n.). Por esta razão, estando o acórdão recorrido em consonância com o referido paradigma, quanto a esse aspecto, nego seguimento ao recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil. III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A016

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Turma Cível 17ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL Ata da 17ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL, realizada no dia 03 de outubro de 2024. Às 13h30h, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS, JOSE FIRMO REIS SOUB, CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT, JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA e a Douta Procuradora de Justiça, Drª ELINE LEVI PARANHOS. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0702651-74.2019.8.07.0018 0702512-80.2018.8.07.0011 0713963-59.2023.8.07.0001 0716469-13.2020.8.07.0001 0742128-53.2022.8.07.0001 0707802-02.2024.8.07.0000 0708291-39.2024.8.07.0000 0700298-22.2023.8.07.0018 0709676-22.2024.8.07.0000 0724767-23.2022.8.07.0001 0726716-48.2023.8.07.0001 0714628-44.2024.8.07.0000 0746951-70.2022.8.07.0001 0714752-27.2024.8.07.0000 0700981-80.2023.8.07.0011 0723471-29.2023.8.07.0001 0702242-80.2023.8.07.0011 0746120-85.2023.8.07.0001 0716701-86.2024.8.07.0000 0734907-53.2021.8.07.0001 0717039-60.2024.8.07.0000 0717785-25.2024.8.07.0000 0719572-89.2024.8.07.0000 0720245-82.2024.8.07.0000 0708202-13.2024.8.07.0001 0712493-90.2023.8.07.0001 0721353-49.2024.8.07.0000 0744811-63.2022.8.07.0001 0705163-73.2022.8.07.0002 0722786-88.2024.8.07.0000 0723091-72.2024.8.07.0000 0723114-18.2024.8.07.0000 0741099-31.2023.8.07.0001 0728701-52.2023.8.07.0001 0723282-20.2024.8.07.0000 0723402-63.2024.8.07.0000 0723485-79.2024.8.07.0000 0723551-59.2024.8.07.0000 0723571-50.2024.8.07.0000 0705258-91.2022.8.07.0006 0720668-78.2020.8.07.0001 0710659-62.2022.8.07.0009 0009774-26.2016.8.07.0001 0724222-82.2024.8.07.0000 0710477-15.2023.8.07.0018 0724590-91.2024.8.07.0000 0724792-68.2024.8.07.0000 0708207-18.2023.8.07.0018 0745468-68.2023.8.07.0001 0707944-38.2022.8.07.0012 0726080-51.2024.8.07.0000 0762381-17.2022.8.07.0016 0707600-17.2023.8.07.0014 0726171-44.2024.8.07.0000 0705192-77.2023.8.07.0006 0748424-57.2023.8.07.0001 0726409-63.2024.8.07.0000 0726544-75.2024.8.07.0000 0741524-58.2023.8.07.0001 0708178-76.2020.8.07.0016 0747400-91.2023.8.07.0001 0725355-93.2023.8.07.0001 0747497-91.2023.8.07.0001 0710076-04.2022.8.07.0001 0721137-22.2023.8.07.0001 0727239-29.2024.8.07.0000 0717371-74.2022.8.07.0007 0711255-02.2024.8.07.0001 0727432-44.2024.8.07.0000 0727862-32.2020.8.07.0001 0710242-02.2023.8.07.0001 0748765-83.2023.8.07.0001 0700962-98.2019.8.07.0016 0706001-48.2024.8.07.0001 0727959-93.2024.8.07.0000 0704041-32.2021.8.07.0011 0715241-83.2023.8.07.0005 0722363-44.2023.8.07.0007 0728361-77.2024.8.07.0000 0713949-75.2023.8.07.0001 0702262-50.2023.8.07.0018 0708860-56.2023.8.07.0006 0738384-50.2022.8.07.0001 0710625-26.2023.8.07.0018 0726348-39.2023.8.07.0001 0708674-88.2023.8.07.0020 0700271-05.2024.8.07.0018 0726812-57.2023.8.07.0003 0704375-79.2020.8.07.0018 0702159-02.2020.8.07.0001 0713457-83.2023.8.07.0001 0723056-86.2023.8.07.0020 0729077-27.2022.8.07.0016 0729906-85.2024.8.07.0000 0730025-46.2024.8.07.0000 0733741-15.2023.8.07.0001 0711701-05.2024.8.07.0001 0724182-34.2023.8.07.0001 0703345-52.2023.8.07.0002 0731920-73.2023.8.07.0001 0730635-14.2024.8.07.0000 0753252-96.2023.8.07.0001 0711279-64.2023.8.07.0001 0702538-56.2024.8.07.0015 0704998-34.2024.8.07.0009 0719494-69.2023.8.07.0020 0750548-02.2022.8.07.0016 0738974-90.2023.8.07.0001 0727343-34.2023.8.07.0007 0702406-24.2023.8.07.0018 0708526-17.2022.8.07.0019 0759854-58.2023.8.07.0016 0714299-85.2022.8.07.0005 0725223-30.2023.8.07.0003 0707954-24.2023.8.07.0020 0727718-58.2020.8.07.0001 0709594-85.2024.8.07.0001 0750765-56.2023.8.07.0001 0710217-32.2023.8.07.0019 0718404-04.2024.8.07.0016 0703575-94.2023.8.07.0002 0719070-84.2023.8.07.0001 0724048-07.2023.8.07.0001 0718767-36.2024.8.07.0001 0701853-40.2024.8.07.0018 0703270-76.2024.8.07.0002 RETIRADOS DA SESSÃO 0001122-65.2017.8.07.0007 0730659-44.2021.8.07.0001 0709704-67.2023.8.07.0018 0710991-65.2023.8.07.0018 0721512-28.2020.8.07.0001 0705789-44.2022.8.07.0018 ADIADOS 0751513-88.2023.8.07.0001 PEDIDOS DE VISTA 0708742-61.2024.8.07.0001 A sessão foi encerrada no dia 03 de outubro de 2024 às 16h12. Eu, VERÔNICA REIS DA ROCHA VERANO, Secretário de Sessão da 8ª Turma Cível, de ordem do Excelentíssimo Desembargador Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. VERÔNICA REIS DA ROCHA VERANO Secretário de Sessão

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0746951-70.2022.8.07.0001. REU: SELMA OLIVEIRA GOMES SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) REQUERENTE ESPÓLIO DE: JOSE DE SOUZA FLAVIO REPRESENTANTE LEGAL: RICHARD THEODORE DO NASCIMENTO FLAVIO Trata-se de ação de reintegração de posse proposta por ESPÓLIO DE JOSÉ DE SOUZA FLÁVIO em face de SELMA OLIVEIRA GOMES, partes qualificadas nos autos. Narra o autor que em 14/11/2013 o falecido firmou declaração de união estável com a ré, pelo regime de separação total de bens, razão pela qual o imóvel no qual o falecido residia (localizado no Condomínio Parque Jardim das Paineiras, quadra 06, casa 54 – Jardim Botânico, Brasília/DF) é de propriedade exclusiva do espólio, já que no momento da instituição da união estável era considerado bem particular. Ocorre que após o falecimento de JOSÉ, a requerida se nega a desocupar o imóvel ou deixar os herdeiros buscarem bens pessoais. Alega também que dois veículos encontram-se na mesma situação e a ré nega a devolução (Caminhonete L200 Sport 4x4 2005/2005 – Placa Policial JGM 7447 Renavam 00859818853 e Fiat Strada Fire 2003/2003 Placa Policial JGO 6029 Renavam 812228030). Tece arrazoado jurídico e requer liminar de reintegração de posse do imóvel e veículos descritos na inicial. No mérito requer a confirmação da liminar. Emenda à inicial em ID 147837991. Em decisão de ID 149880371 foi indeferida a liminar, o que foi mantido em agravo de instrumento (ID 152615881). Em 29/05/2023 foi realizada audiência de conciliação infrutífera (ID 160300793). Regularmente citada a ré ofereceu contestação (ID 162684605) na qual afirma que reside e possui o imóvel desde a celebração da união estável com o falecido e ainda possui direito real de habitação, nos termos do artigo 1.831 do Código Civil. Alega ainda que participou no pagamento mensal referente a aquisição do imóvel e tem direito a sua propriedade. Réplica em ID 151128966. Em 28/11/2023 foi realizada audiência de saneamento e organização do processo, na qual as partes realizaram acordo parcial, referente a entrega dos automóveis ao autor (ID 179803777). Em ID 181182225 petição da parte autora informando que o acordo parcial foi cumprido. É o relatório. Passo a decidir. Procedo ao julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do artigo 354 do CPC, pois não há a necessidade de produção de outras provas, já que aquelas que constam nos autos são suficientes para a solução adequada da controvérsia. Ademais, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas. Assim, julgo antecipadamente o mérito, a teor do disposto no artigo 355, inciso I, do CPC. No mais, o Juiz, como destinatário final das provas, tem o dever de apreciá-las independentemente do sujeito que as tiver promovido, indicando na decisão as razões da formação de seu convencimento consoante disposição do artigo 371 do CPC, ficando incumbido de indeferir as provas inúteis ou protelatórias consoante dicção do artigo 370, parágrafo único, do mesmo diploma normativo. A sua efetiva realização não configura cerceamento de defesa, não sendo faculdade do Magistrado, e sim dever, a corroborar com o princípio constitucional da razoável duração do processo – artigo 5º, inciso LXXVIII da CF c/c artigos 1º e 4º do CPC. Inexistindo outras questões prefaciais ou prejudiciais pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, avanço ao exame do cerne da questão submetida ao descortino jurisdicional. A despeito das inúmeras dificuldades que reveste o estudo da posse, destaca-se duas teorias que vem a explicar o conceito. A Teoria Subjetiva de Savigny: Para este jurista animus é indispensável. Em outras palavras, animus domini e corpus tem necessariamente que estar juntos para caracterizar a posse. O animus é esse elemento psicológico que se conhece por animus rem sibi habendi, ou seja, a vontade de ter a coisa como sua (vontade de ser proprietário) ou, pelo menos, exercer um dos direitos inerentes a propriedade. Não importava tanto a coisa em si, mas sim a vontade que animava o sujeito. Diversamente, a Teoria Objetiva de Ihering nega que a posse requeira um animus domini nos moldes definidos por Savigny. Todavia, isso não significa que Ihering desprezasse por completo a intencionalidade do sujeito diante de uma coisa. Ao contrário, para ele, esse animus será o mesmo da detenção e não fundamental para caracterizar a posse. Na teoria de Ihering, o corpus não necessita ser provido do animus para se consubstanciar a posse. Basta o corpus que, no sentido que atribui, não é um mero contato físico. Liga-se, e isso sim, a uma conduta de dono, a maneira como age o sujeito sobre a coisa, expondo, de maneira patente, o seu poder fático sobre a coisa, sendo esse poder a posse. No Brasil, a despeito de adotada a Teoria Objetiva de Ihering, há casos excepcionais em que é adotada a teoria de Savigny, como, por exemplo, na explicitação da Posse Usucapienda. Pode-se conceituar a posse como sendo uma situação fática, de caráter potestativo, decorrente de uma relação sócio-econômica entre o sujeito e a coisa, e que gera efeitos no mundo jurídico. A posse, como situação de fato, não é difícil de ser provada. A posse é protegida para evitar a violência e assegurar a paz social, bem como porque a situação de fato aparenta ser uma situação de direito. É, assim, uma situação de fato protegida pelo legislador. O artigo 1.210 do Código Civil estabelece que “o possuidor tem direito a ser mantido na posse, em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado”. Nesse sentido, a tutela possessória impõe a existência de posse justa, quando não lhe pesa a marca de qualquer dos vícios, isto é, não é violenta, clandestina ou precária (Código Civil, artigo 1.200). Essa posse é sempre analisada em detrimento da posse de outrem, sem interferência de eventual alegação de propriedade. Nesses termos cabe advertir que ambas as partes se valeram de argumentos que não envolvem a posse, como a alegação que a ré não seria proprietária do bem, já que o imóvel seria bem particular e em razão do regime de união estável, não se comunicaria com a requerida. Da mesma forma, a ré alegar que tem direito a propriedade do imóvel, pois participou do esforço para a sua aquisição não pode ser discutido nessa demanda. Nesse processo sob julgamento se analisa a posse do ESPÓLIO e de SELMA para que se possa concluir quem detém a melhor posse, o que independe de direitos de herança, propriedade ou até direito real de habitação. É incontroverso nos autos que a ré residiu com o falecido JOSÉ DE SOUZA FLÁVIO no imóvel objeto dos autos desde o reconhecimento da união estável, ou seja, desde 27/10/2015 (ID 145026689). Se ela residia no imóvel, tinha a sua composse juntamente com o falecido, por mais de oito anos. Como visto acima, a posse não tem necessariamente identidade com a propriedade, mas ligação direta com a coisa e poder de fato sobre o bem, no caso o imóvel. Não há nos autos qualquer prova, por menor que seja, que a ré, não era possuidora do imóvel junto com seu falecido companheiro, independentemente da aquisição do bem, direitos de propriedade ou diferença de idade entre os companheiros. Dessa forma, a continuidade da requerida no imóvel que morava há mais de oito anos não pode ser considerada esbulho e sua posse é tão forte quanto a do Espólio, razão pela qual não é possível a procedência do pedido de reintegração de posse. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, conforme explicitado acima, na forma do artigo 487, I do CPC. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Sentença registrada nesse ato. Publique-se e intimem-se. ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF (datado e assinado eletronicamente)

16/02/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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