Agravo em Recurso Especial 2286521-61.2022.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2286521-61.2022.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/09/2025, 15:33

Trânsito em julgado

08/09/2025, 15:33

Publicação

29/08/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 05:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2562169/SP (2024/0034328-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FERNANDO MARODER NETO ADVOGADOS: FÁBIO ROBERTO DE ALMEIDA TAVARES - SP147386 RAFAEL ANTÔNIO DA SILVA - SP244223 AGRAVADO: SERGIO PAULO RIOS DE ABREU ADVOGADO: ADAUTO GALLACINI PRADO - SP146036 INTERESSADO: PATRICIA ALESSANDRA FERRAZ MARODER INTERESSADO: W/FIT ACADEMIA BOULEVARD LTDA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/08/2025 a 26/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

28/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/08/2025, 17:10

Não-Provimento

26/08/2025, 23:59

Publicação

02/07/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2025, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2562169/SP (2024/0034328-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FERNANDO MARODER NETO ADVOGADOS: FÁBIO ROBERTO DE ALMEIDA TAVARES - SP147386 RAFAEL ANTÔNIO DA SILVA - SP244223 AGRAVADO: SERGIO PAULO RIOS DE ABREU ADVOGADO: ADAUTO GALLACINI PRADO - SP146036 INTERESSADO: PATRICIA ALESSANDRA FERRAZ MARODER INTERESSADO: W/FIT ACADEMIA BOULEVARD LTDA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 20/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 26/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

01/07/2025, 00:00

Inclusão em pauta

30/06/2025, 17:31

Conclusão (para decisão)

12/05/2025, 15:45

Petição (Impugnação)

09/05/2025, 14:41

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2562169/SP (2024/0034328-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: FERNANDO MARODER NETO ADVOGADOS: RAFAEL ANTÔNIO DA SILVA - SP244223 FÁBIO ROBERTO DE ALMEIDA TAVARES - SP147386 RECORRIDO: SERGIO PAULO RIOS DE ABREU ADVOGADO: ADAUTO GALLACINI PRADO - SP146036 INTERESSADO: PATRICIA ALESSANDRA FERRAZ MARODER INTERESSADO: W/FIT ACADEMIA BOULEVARD LTDA DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno, em razão dos óbices previstos nas Súmulas n. 283 e 284 do STF. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 1.039): AGRAVO‎‎‎ INTERNO‎‎‎ NO‎‎‎ AGRAVO‎‎‎ EM‎‎‎ RECURSO‎‎‎ ESPECIAL.‎‎‎ ACÓRDÃO‎‎ RECORRIDO.‎‎‎ FUNDAMENTO‎‎ SUFICIENTE.‎‎ IMPUGNAÇÃO.‎‎ AUSÊNCIA.‎‎ SÚMULA‎‎ Nº‎‎ 283‎/STF.‎‎‎ RAZÕES‎‎ DISSOCIADAS.‎‎ SÚMULA‎‎ Nº‎‎ 284/STF. 1.‎‎‎ A‎‎ subsistência‎‎ de‎‎ fundamento‎‎ não‎‎ impugnado‎‎ apto‎‎ a‎‎ manter‎‎ a‎‎ conclusão‎‎ do‎‎ aresto‎‎ recorrido‎‎ impõe‎‎ o‎‎ não‎‎ conhecimento‎‎ da‎‎ pretensão‎‎ recursal.‎‎ Súmula‎‎ nº‎‎ 283/STF. 2.‎‎ Estando‎‎ as‎‎ razões‎‎ do‎‎ recurso‎‎ dissociadas‎‎ do‎‎ que‎‎ decidido‎‎ no‎‎ acórdão‎‎ recorrido,‎‎ é‎‎ inadmissível‎‎ o‎‎ inconformismo‎‎ por‎‎ deficiência‎‎ na‎‎ sua‎‎ fundamentação.‎‎ Aplicação‎‎ da‎‎ Súmula‎‎ nº‎‎ 284/STF. 3.‎‎‎ Agravo‎‎‎ interno‎‎‎ não‎‎‎ provido. Os dois embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados, e o último com aplicação de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC (fls. 1.061-1.064 e 1.085-1.088). A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, aos arts. 5º, XXXV e LV, 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta ter havido violação ao direito de acesso à justiça e ao contraditório e à ampla defesa, quando da imposição de multa ao recorrente nos segundos embargos de declaração, os quais foram opostos com a finalidade de esclarecer que houve impugnação específica a todos os fundamentos da decisões judiciais anteriores. Assevera que a multa somente deve ser aplicada quando restar evidente a intenção protelatória da parte embargante, o que não caso concreto não foi demonstrado. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 1.039-1.040): A‎‎‎ irresignação‎‎‎ não‎‎‎ merece‎‎‎ prosperar. Conforme‎‎ destacou‎‎ a‎‎ decisão‎‎ agravada,‎‎ o recorrente, no‎‎ recurso‎‎ especial‎‎ (e-STJ fls.‎‎ 930/937),‎‎ assegura que "(...)‎‎ nos autos originários, demonstrou-se que juízo trabalhista (1.084-1.085) avaliou o imóvel desta lide em quase o dobro do valor apresentado unilateralmente pelo Recorrido, mais um motivo para se realizar nova avaliação"‎‎ (e-STJ fl.‎‎ 935). Ao‎‎ examinar‎‎ o‎‎ feito,‎‎ o‎‎ tribunal‎‎ de‎‎ origem‎‎ teceu‎‎ as‎‎ seguintes‎‎ considerações: "(...) Sobre a arguição relativa à avaliação do imóvel penhorado, observa-se que o valor homologado, de R$1.600.000,00, foi apontado pelo próprio exequente com base em estimativa realizada por empresa corretora de imóveis (fls. 406/407 dos autos originários). Acerca do referido apontamento, o MM Juízo a quo conferiu às partes e a todos os demais interessados no processo, expressamente, oportunidade de manifestação ['... à vista da proposta de valor indicada pelo exequente (fls. 409 - R$ 1.600.000,00), que se PRONUNCIEM os interessados. Prazo: 30 dias. Intimem-se.', fls. 600 dos autos originários]. Anota-se que o executado foi regularmente citado, por via postal (fls. 57 e 62 dos autos originários), também tendo sido regularmente intimado, pessoalmente, da penhora dos direitos sobre o imóvel em questão (fls. 146 e 175 dos referidos autos),igualmente pela via postal. Assim, sua inércia em constituir advogado nos autos para participar do processo não pode ser tomada, agora, eu seu próprio benefício, nada havendo no curso da execução originária que pudesse ensejar nulidades pela falta de sua atuação. (...) Por fim, nem mesmo a alegação de que a avaliação fora homologada com valor indevido prospera, pois, como bem observou o exequente, tanto nos autos originários como em contra minuta, o próprio executado anunciou o referido imóvel à venda por valor inferior (fls. 408/409 dos autos originários e 911 destes), não vingando, desse modo, a arguição de que teria valor de mercado equivalente ao dobro do homologado (fls. 18/19)"‎‎ (e-STJ fls.‎‎ 927/928). Desse modo, o‎‎ recorrente‎‎ não‎‎ refutou referidos fundamento‎‎s, suficiente‎‎s para‎‎ manter‎‎em o‎‎ acórdão‎‎ recorrido‎‎ incólume. Logo, incidem‎‎ à‎‎ espécie‎‎ o‎‎s óbice‎‎s das‎‎ Súmulas‎‎ nºs‎‎ 283‎‎ e‎‎ 284/STF. Do mesmo modo, foi devidamente motivada a rejeição dos embargos de declaração, nos seguintes termos (fls. 1.087-1.088): Não‎‎‎‎ ‎‎prospera‎‎‎‎ ‎‎a‎‎‎‎ ‎‎inconformidade‎‎‎‎ ‎‎veiculada‎‎‎‎ ‎‎nos‎‎‎‎ ‎‎presentes‎‎‎‎ ‎‎aclaratórios. Os‎‎‎‎ ‎‎embargos‎‎‎‎ ‎‎de‎‎‎‎ ‎‎declaração‎‎‎‎ ‎‎têm‎‎‎‎ ‎‎a‎‎‎‎ ‎‎finalidade‎‎‎‎ ‎‎simples‎‎‎‎ ‎‎e‎‎‎‎ ‎‎única‎‎‎‎ ‎‎de‎‎‎‎ ‎‎completar,‎‎‎‎ ‎‎aclarar‎‎‎‎ ‎‎ou‎‎‎‎ ‎‎corrigir‎‎‎‎ ‎‎uma‎‎‎‎ ‎‎decisão‎‎‎‎ ‎‎omissa,‎‎‎‎ ‎‎obscura,‎‎‎‎ ‎‎contraditória‎‎‎‎ ‎‎ou‎‎‎‎ ‎‎que‎‎‎‎ ‎‎incorra‎‎‎‎ ‎‎em‎‎‎‎ ‎‎erro‎‎‎‎ ‎‎material,‎‎‎‎ ‎‎afirmação‎‎‎‎ ‎‎que‎‎‎‎ ‎‎se‎‎‎‎ ‎‎depreende‎‎‎‎ ‎‎dos‎‎‎‎ ‎‎incisos‎‎‎‎ ‎‎do‎‎‎‎ ‎‎próprio‎‎‎‎ ‎‎art.‎‎‎‎ ‎‎1.022‎‎‎‎ ‎‎do‎‎‎‎ ‎‎Código‎‎‎‎ ‎‎de‎‎‎‎ ‎‎Processo‎‎‎‎ ‎‎Civil. Portanto,‎‎‎‎ ‎‎só‎‎‎‎ ‎‎é‎‎‎‎ ‎‎admissível‎‎‎‎ ‎‎essa‎‎‎‎ ‎‎espécie‎‎‎‎ ‎‎recursal‎‎‎‎ ‎‎quando‎‎‎‎ ‎‎destinada‎‎‎‎ ‎‎a‎‎‎‎ ‎‎atacar,‎‎‎‎ ‎‎especificamente,‎‎‎‎ ‎‎um‎‎‎‎ ‎‎desses‎‎‎‎ ‎‎vícios‎‎‎‎ ‎‎do‎‎‎‎ ‎‎ato‎‎‎‎ ‎‎decisório,‎‎‎‎ ‎‎e‎‎‎‎ ‎‎não‎‎‎‎ ‎‎para‎‎‎‎ ‎‎que‎‎‎‎ ‎‎se‎‎‎‎ ‎‎adeque‎‎‎‎ ‎‎a‎‎‎‎ ‎‎decisão‎‎‎‎ ‎‎ao‎‎‎‎ ‎‎entendimento‎‎‎‎ ‎‎da‎‎‎‎ ‎‎parte‎‎‎‎ ‎‎embargante,‎‎‎‎ ‎‎nem‎‎‎‎ ‎‎para‎‎‎‎ ‎‎o‎‎‎‎ ‎‎acolhimento‎‎‎‎ ‎‎de‎‎‎‎ ‎‎pretensões‎‎‎‎ ‎‎que‎‎‎‎ ‎‎refletem‎‎‎‎ ‎‎mero‎‎‎‎ ‎‎inconformismo‎ ‎‎e‎‎‎‎ ‎‎tampouco‎‎ ‎‎para‎‎‎‎ ‎‎rediscussão‎‎‎‎ ‎‎de‎‎‎‎ ‎‎matéria‎‎‎‎ ‎‎já‎‎‎‎ ‎‎resolvida. Na‎‎‎‎ ‎‎hipótese,‎‎‎‎ ‎‎nos‎‎‎‎ ‎‎primeiros‎‎‎‎ ‎‎declaratórios‎‎‎‎ ‎‎não‎‎‎‎ ‎‎foram‎‎‎‎ ‎‎demonstrados‎‎‎‎ ‎‎os‎‎‎‎ ‎‎vícios‎‎‎‎ ‎‎insertos‎‎‎‎ ‎‎no‎‎‎‎ ‎‎art.‎‎‎‎ ‎‎1.022‎‎‎‎ ‎‎do‎‎‎‎ ‎‎CPC,‎‎‎‎ ‎‎motivo‎‎‎‎ ‎‎pelo‎‎‎‎ ‎‎qual‎‎‎‎ ‎‎foram‎‎‎‎ ‎‎rejeitados. Foi‎‎‎‎ ‎‎ressaltado‎‎‎‎ ‎‎nos‎‎‎‎ ‎‎julgamentos‎‎‎‎ ‎‎anteriores‎‎‎‎ ‎‎que‎‎‎‎ o‎ recorrente‎ deixou‎ de‎ impugnar‎ os‎ fundamentos‎ do‎ acórdão‎ recorrido,‎ expostos‎ nos‎ seguintes‎ termos: "(...) Sobre‎ a‎ arguição‎ relativa‎ à‎ avaliação‎ do‎ imóvel‎ penhorado,‎ observa-se‎ que‎ o‎ valor‎ homologado,‎ de‎ R$1.600.000,00,‎ foi‎ apontado‎ pelo‎ próprio‎ exequente‎ com‎ base‎ em‎ estimativa‎ realizada‎ por‎ empresa‎ corretora‎ de‎ imóveis‎ (fls.‎ 406/407‎ dos‎ autos‎ originários).‎ Acerca‎ do‎ referido‎ apontamento,‎ o‎ MM‎ Juízo‎ a‎ quo‎ conferiu‎ às‎ partes‎ e‎ a‎ todos‎ os‎ demais‎ interessados‎ no‎ processo,‎ expressamente,‎ oportunidade‎ de‎ manifestação‎ ('...‎ à‎ vista‎ da‎ proposta‎ de‎ valor‎ indicada‎ pelo‎ exequente‎ (fls.‎ 409‎ -‎ R$‎ 1.600.000,00),‎ que‎ se‎ PRONUNCIEM‎ os‎ interessados.‎ Prazo:‎ 30‎ dias.‎ Intimem-se.',‎ fls.‎ 600‎ dos‎ autos‎ originários).‎ Anota-se‎ que‎ o‎ executado‎ foi‎ regularmente‎ citado,‎ por‎ via‎ postal‎ (fls.‎ 57‎ e‎ 62‎ dos‎ autos‎ originários),‎ também‎ tendo‎ sido‎ regularmente‎ intimado,‎ pessoalmente,‎ da‎ penhora‎ dos‎ direitos‎ sobre‎ o‎ imóvel‎ em‎ questão‎ (fls.‎ 146‎ e‎ 175‎ dos‎ referidos‎ autos),‎ igualmente‎ pela‎ via‎ postal.‎ Assim,‎ sua‎ inércia‎ em‎ constituir‎ advogado‎ nos‎ autos‎ para‎ participar‎ do‎ processo‎ não‎ pode‎ ser‎ tomada,‎ agora,‎ eu‎ seu‎ próprio‎ benefício,‎ nada‎ havendo‎ no‎ curso‎ da‎ execução‎ originária‎ que‎ pudesse‎ ensejar‎ nulidades‎ pela‎ falta‎ de‎ sua‎ atuação. (...) Por‎ fim,‎ nem‎ mesmo‎ a‎ alegação‎ de‎ que‎ a‎ avaliação‎ fora‎ homologada‎ com‎ valor‎ indevido‎ prospera,‎ pois,‎ como‎ bem‎ observou‎ o‎ exequente,‎ tanto‎ nos‎ autos‎ originários‎ como‎ em‎ contra‎ minuta,‎ o‎ próprio‎ executado‎ anunciou‎ o‎ referido‎ imóvel‎ à‎ venda‎ por‎ valor‎ inferior‎ (fls.‎ 408/409‎ dos‎ autos‎ originários‎ e‎ 911‎ destes),‎ não‎ vingando,‎ desse‎ modo,‎ a‎ arguição‎ de‎ que‎ teria‎ valor‎ de‎ mercado‎ equivalente‎ ao‎ dobro‎ do‎ homologado‎ (fls.‎ 18/19)"‎ (e-STJ‎ fls.‎ 927/928). A‎ falta‎ de‎ impugnação‎ de‎ fundamentos‎ suficientes‎ para‎ a‎ manutenção‎ do‎ acórdão‎ faz‎ incidir‎ o‎ disposto‎ nas‎ Súmulas‎ nºs‎ 283‎ e‎ 284/STF Desse‎‎‎‎ ‎‎modo,‎‎‎‎ ‎‎estando‎‎‎‎ ‎‎o‎‎‎‎ ‎‎acórdão‎‎‎‎ ‎‎impugnado‎‎‎‎ ‎‎devidamente‎‎‎‎ ‎‎fundamentado,‎‎‎‎ ‎‎é‎‎‎‎ ‎‎inadmissível‎‎‎‎ ‎‎a‎‎‎‎ ‎‎oposição‎‎‎‎ ‎‎de‎‎‎‎ ‎‎novos‎‎‎‎ ‎‎embargos‎‎‎‎ ‎‎de‎‎‎‎ ‎‎declaração,‎‎‎‎ ‎‎tanto‎‎‎‎ ‎‎mais‎‎‎‎ ‎‎para‎‎‎‎ ‎‎requerer‎‎‎‎ ‎‎o‎‎‎‎ ‎‎enfrentamento‎‎‎‎ ‎‎da‎‎‎‎ ‎‎matéria‎‎‎‎ ‎‎de‎‎‎‎ ‎‎mérito‎‎‎‎ ‎‎quando‎‎‎‎ ‎‎não‎‎‎‎ ‎‎ultrapassados‎‎‎‎ ‎‎os‎‎‎‎ ‎‎requisitos‎‎‎‎ ‎‎de‎‎‎‎ ‎‎admissibilidade‎‎‎‎ ‎‎do‎‎‎‎ ‎‎recurso‎‎‎‎ ‎‎especial. Assim,‎‎‎‎ ‎‎inafastável‎‎‎‎ ‎‎a‎‎‎‎ ‎‎aplicação‎‎‎‎ ‎‎da‎‎‎‎ ‎‎multa‎‎‎‎ ‎‎prevista‎‎‎‎ ‎‎no‎‎‎‎ ‎‎art.‎‎‎‎ ‎‎1.026,‎‎‎‎ ‎‎§‎‎‎‎ ‎‎2º,‎‎‎‎ ‎‎do‎‎‎‎ ‎‎CPC. A‎‎‎‎ ‎‎propósito:‎‎‎‎ ‎ [...] Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

24/03/2025, 00:00

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