Agravo em Recurso Especial 1500144-98.2023.8.26.0613 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1500144-98.2023.8.26.0613 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500144-98.2023.8.26.0613 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JOSE INACIO PIMENTA - Vistos. Intime-se o interessado para comparecimento em Juízo para fins de levantamento do valor apreendido ou para que indique pelo oficial de justiça pessoa de sua confiança para recebimento dos valores. Aguarde-se pelo prazo de trinta dias, findo os quais, em caso de inércia do interessado, proceda-se a transferência do valor à FUNAD. Nada mais havendo a ser tratado nos presentes autos, arquivem-se com as cautelas de praxe. Int. - ADV: YURI BIASOLI (OAB 427198/SP)

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500144-98.2023.8.26.0613 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JOSE INACIO PIMENTA - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão exarado nos autos de AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2658367 - SP (2024/0200586-2) de fls. 403/407, que transitou em julgado em 09/08/2025 (fls. 548), comunicando-se o IIRGD. Autorizo a destruição das amostras mantidas para contraprova. (Laudo(s) n. 83977/2023 e 850582023) - [email protected] Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: YURI BIASOLI (OAB 427198/SP)

01/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

12/08/2025, 12:08

Documento (Outros documentos)

09/08/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500144-98.2023.8.26.0613 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JOSE INACIO PIMENTA - Vistos. Fls. 379/383: aguarde-se o trânsito em julgado, pesquisando-se a cada 180 dias. Int. - ADV: YURI BIASOLI (OAB 427198/SP)

14/07/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

19/05/2025, 19:27

Petição (Petição (outras))

07/05/2025, 20:16

Protocolo de Petição

07/05/2025, 19:59

Publicação

07/05/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ARE no RE no AgRg no AREsp 2658367/SP (2024/0200586-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO: JOSE INACIO PIMENTA ADVOGADO: YURI BIASOLI - SP427198 DESPACHO 1. Trata-se de agravo em recurso extraordinário fundado no caput do art. 1.042 do Código de Processo Civil, interposto contra a decisão que não admitiu o recurso extraordinário. 2. Não sendo caso de retratação, remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.042, § 4º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

06/05/2025, 00:00

Mero expediente

01/05/2025, 17:10

Conclusão (para decisão)

15/04/2025, 17:16

Documento (Certidão)

14/04/2025, 14:00

Petição (Petição (outras))

27/03/2025, 17:11

Documentos

Intimação

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgRg no AREsp 2658367/SP (2024/0200586-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO: JOSE INACIO PIMENTA ADVOGADO: YURI BIASOLI - SP427198 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fl. 371): DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que absolveu o agravado do crime de tráfico de drogas, tipificado no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. 2. Hipótese na qual a condenação do agravado pelo crime de tráfico de drogas se baseou exclusivamente nos depoimentos dos policiais, sem outras provas concretas que corroborassem a prática do delito. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do agravado por tráfico de drogas pode ser mantida com base exclusivamente nos depoimentos prestados pelos policiais. III. Razões de decidir 5. A jurisprudência do STJ reconhece que os depoimentos prestados por policiais têm valor probante, desde que coerentes e corroborados por outros elementos de prova constantes dos autos. 6. No caso em exame, os depoimentos dos policiais não foram corroborados por outras provas concretas, havendo narrativas contrárias apresentadas pelo menor envolvido e pela testemunha de defesa. 7. Em homenagem ao princípio do in dubio pro reo, havendo dúvida quanto à prática do crime, essa deve ser resolvida em favor do réu. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "A condenação não pode se basear exclusivamente em depoimentos de policiais, sem a presença de outras provas concretas que corroborem a prática delitiva". A parte recorrente alega a ocorrência de violação dos arts. 5º, caput, e 144, caput, da Constituição Federal e afirma que a matéria em discussão seria dotada de repercussão geral. Argumenta que a cassação da condenação imposta pelas instâncias ordinárias teria sido baseada na equivocada compreensão de que os depoimentos policiais não se revestem de suficiente força probante. Sustenta que "a garantia de proteção efetiva dos direitos compreende a vedação a exigências probatórias excessivas e arbitrárias por parte dos juízes e tribunais" (fl. 395). Assevera, ademais, que "a decisão recorrida expressa compreensão marcada pela nota da proteção insuficiente, na medida em que desqualificou, por completo, a força probante de elemento inequívoca e incontroversamente lícito" (fl. 396). Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 408-415. É o relatório. 2. A controvérsia cinge-se à questão da validade da condenação baseada exclusivamente em depoimentos policiais, estando o acórdão recorrido assim fundamentado (fls. 378-379): Da leitura dos trechos transcritos, verifica-se que não foi produzida qualquer prova concreta de que o agravado, no momento de sua prisão, exercia realmente a traficância. Ressalte-se que além de o réu negar a prática do ilícito e o menor assumir a propriedade do entorpecente, a testemunha arrolada pela defesa – Jader Willian Brito de Andrade – disse que é de seu conhecimento apenas o fato de que o recorrente é usuário de drogas. Vê-se, portanto, que a condenação se deu exclusivamente com base nos depoimentos dos policiais. No entanto, de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a palavra dos policiais envolvidos na ocorrência e na prisão em flagrante é considerada elemento de prova para a condenação, quando está coerente e harmônica com outros elementos existentes nos autos. [...] No caso em exame, todavia, o depoimento prestado pelo menor e pela testemunha arrolada pela defesa apresentaram narrativas contrárias aos depoimentos dos policiais. Assim, não havendo qualquer prova nos autos que corrobore a versão dos agentes da lei, mas somente indícios e suposições de que o agravado estaria exercendo o comércio espúrio no local, é imperiosa a sua absolvição pela prática do crime do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, em homenagem ao consagrado princípio de Direito Penal, segundo o qual a dúvida resolve-se em favor do réu. Desse modo, a matéria ventilada depende do exame dos arts. 155 e 386 do Código de Processo Penal, motivo pelo qual eventual ofensa à Constituição da República, se houvesse, seria reflexa ou indireta, inviabilizando a admissão do recurso. Ademais, para afastar os pressupostos fáticos adotados no julgamento do recurso, seria indispensável o reexame dos elementos de convicção existentes nos autos, o que não é permitido em recurso extraordinário, diante do óbice contido no enunciado 279 da Súmula da Suprema Corte: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". Em caso semelhante, assim já decidiu o STF: Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tráfico de drogas. Análise da legislação infraconstitucional pertinente. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. 1. Hipótese em que, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria imprescindível a análise da legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, procedimentos inviáveis neste momento processual. A hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. Precedente. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE n. 1482089 AgR, relator Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 15/4/2024, DJe de 30/4/2024.) Agravo regimental em agravo interposto nos próprios autos do recurso extraordinário. 2. Penal. Crime de tráfico de entorpecentes. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 279. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE n. 749883 AgR, relator Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 6/8/2013, DJe de 20/8/2013.) 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

24/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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