Habeas Corpus 0339596-21.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0339596-21.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/05/2025, 16:08

Trânsito em julgado

29/04/2025, 10:48

Petição (Petição (outras))

27/03/2025, 14:41

Protocolo de Petição

27/03/2025, 14:30

Publicação

25/03/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgRg no RE no AgRg no HC 943911/SP (2024/0339596-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO: ALOISIO BARRETO DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: CELSI ROBERTO DA SILVA - SP292018 INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, assim ementada (fl. 250): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. TEMA 205/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. SEGUIMENTO NEGADO. A parte agravante sustenta que o recurso extraordinário não tem como objeto o preenchimento dos requisitos para a concessão de progressão de regime carcerário, nos termos do art. 112 da Lei de Execução Penal, com a redação dada pela Lei 10.792/2003, tampouco discute a necessidade ou não da realização de exame criminológico no caso concreto, o que afastaria a incidência do Tema n. 205/STF. Afirma que a discussão trazida na insurgência trataria, exclusivamente, da aplicação imediata da norma processual inserida na Lei de Execução Penal pela Lei n. 14.843/2024, dada a sua natureza procedimental. Adverte que o acórdão recorrido não reconheceu a incidência imediata da Lei n. 14.843/2024, controvérsia que não se confunde com os requisitos para a progressão de regime ou a necessidade, no caso concreto, de realização de exame criminológico. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do agravo para que o recurso extraordinário seja admitido e remetido ao Supremo Tribunal Federal. É o relatório. 2. O reexame dos autos permite constatar que a negativa de seguimento da insurgência deve ser reconsiderada, motivo pelo qual torno sem efeito a decisão agravada (fls. 250-251) e realizo novo juízo de admissibilidade do recurso extraordinário. 3. O presente recurso foi interposto contra acórdão do STJ segundo o qual a exigência de exame criminológico para a progressão de regime, prevista na Lei n. 14.843/2024, constitui novatio legis in pejus, razão pela qual não é possível sua aplicação retroativa. Ao assim decidir, constata-se que esta Corte Superior de Justiça acompanhou a firme jurisprudência do STF, no sentido de que a lei que estabelece requisitos mais gravosos para a progressão de regime não se aplica aos crimes cometidos antes da sua vigência. Nesse sentido são as decisões proferidas no RE n. 1.531.595/SP, relator Ministro Edson Fachin, julgado em 4/2/2025, DJe de 5/2/2025, no RE n. 1.529.481/SP, relator Ministro Cristiano Zanin, julgado em 12/12/2024, DJe de 13/12/2024 e no RE n. 1.529.469/SP, relator Ministro Dias Toffoli, julgado em 12/12/2024, DJe de 13/12/2024. Desse modo, estando o acórdão recorrido na mesma direção do entendimento dado pela Suprema Corte, é inviável a admissão da insurgência. 4. Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada e, em novo juízo de admissibilidade, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

Recurso Extraordinário

21/03/2025, 08:10

Conclusão (para decisão)

18/02/2025, 17:38

Documento (Certidão)

18/02/2025, 17:37

Petição (Agravo (inominado/ legal))

17/02/2025, 19:21

Protocolo de Petição

17/02/2025, 19:09

Petição (Petição (outras))

03/02/2025, 14:41

Protocolo de Petição

03/02/2025, 14:27

Publicação

29/01/2025, 00:31

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgRg no RE no AgRg no HC 943911/SP (2024/0339596-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO: ALOISIO BARRETO DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: CELSI ROBERTO DA SILVA - SP292018 INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, assim ementada (fl. 250): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. TEMA 205/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. SEGUIMENTO NEGADO. A parte agravante sustenta que o recurso extraordinário não tem como objeto o preenchimento dos requisitos para a concessão de progressão de regime carcerário, nos termos do art. 112 da Lei de Execução Penal, com a redação dada pela Lei 10.792/2003, tampouco discute a necessidade ou não da realização de exame criminológico no caso concreto, o que afastaria a incidência do Tema n. 205/STF. Afirma que a discussão trazida na insurgência trataria, exclusivamente, da aplicação imediata da norma processual inserida na Lei de Execução Penal pela Lei n. 14.843/2024, dada a sua natureza procedimental. Adverte que o acórdão recorrido não reconheceu a incidência imediata da Lei n. 14.843/2024, controvérsia que não se confunde com os requisitos para a progressão de regime ou a necessidade, no caso concreto, de realização de exame criminológico. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do agravo para que o recurso extraordinário seja admitido e remetido ao Supremo Tribunal Federal. É o relatório. 2. O reexame dos autos permite constatar que a negativa de seguimento da insurgência deve ser reconsiderada, motivo pelo qual torno sem efeito a decisão agravada (fls. 250-251) e realizo novo juízo de admissibilidade do recurso extraordinário. 3. O presente recurso foi interposto contra acórdão do STJ segundo o qual a exigência de exame criminológico para a progressão de regime, prevista na Lei n. 14.843/2024, constitui novatio legis in pejus, razão pela qual não é possível sua aplicação retroativa. Ao assim decidir, constata-se que esta Corte Superior de Justiça acompanhou a firme jurisprudência do STF, no sentido de que a lei que estabelece requisitos mais gravosos para a progressão de regime não se aplica aos crimes cometidos antes da sua vigência. Nesse sentido são as decisões proferidas no RE n. 1.531.595/SP, relator Ministro Edson Fachin, julgado em 4/2/2025, DJe de 5/2/2025, no RE n. 1.529.481/SP, relator Ministro Cristiano Zanin, julgado em 12/12/2024, DJe de 13/12/2024 e no RE n. 1.529.469/SP, relator Ministro Dias Toffoli, julgado em 12/12/2024, DJe de 13/12/2024. Desse modo, estando o acórdão recorrido na mesma direção do entendimento dado pela Suprema Corte, é inviável a admissão da insurgência. 4. Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada e, em novo juízo de admissibilidade, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgRg no HC 943911/SP (2024/0339596-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO: ALOISIO BARRETO DA SILVA JUNIOR ADVOGADO: CELSI ROBERTO DA SILVA - SP292018 INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que manteve decisão monocrática, a qual declarou a ilegalidade da exigência de exame criminológico como condição para a progressão de regime de cumprimento da pena do paciente. A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, ao art. 5º, XL, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta que permitir a progressão do regime de cumprimento da pena sem a realização do exame criminológico implica a recusa de aplicação da norma prevista no art. 112, §1º, da Lei de Execuções Penais. Sustenta que essa condição já era imposta pelo ordenamento jurídico mesmo antes da alteração da redação do art. 112, §1º, da Lei de Execuções Penais pela Lei 14.843/2024, não se tratando de novatio legis in pejus. Requer, ao final, a admissão do recurso, bem como a remessa ao Supremo Tribunal Federal. É o relatório. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de ser infraconstitucional, não carreando repercussão geral, o recurso extraordinário que versa sobre a análise dos requisitos para concessão de progressão de regime previstos no art. 112 da LEP, nos seguintes termos: Tema n. 205/STF: A questão do preenchimento dos requisitos para a concessão de progressão de regime carcerário, nos termos do art. 112 da Lei de Execução Penal, na redação da Lei nº 10.792/2003, em especial com relação à realização de exame criminológico (exigência de avaliação social e psicológica do apenado), tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. Confira-se a ementa do acórdão: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Progressão de regime. Requisitos. Interpretação do art. 112 da LEP. Lei nº 10.792/03. Exame criminológico. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Agravo de instrumento não conhecido. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que, versando sobre a análise dos requisitos para concessão de progressão de regime à luz da nova redação do art. 112 da LEP, pela Lei nº 10.792/03, em especial com relação à realização de exame criminológico (exigência de avaliação social e psicológica do apenado), trata de matéria infraconstitucional. (AI 754008 RG, Relator(a): CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 24-09-2009, DJe-195 DIVULG 15-10-2009 PUBLIC 16-10-2009 EMENT VOL-02378-10 PP-02048). No caso dos autos, ao examinar a controvérsia, esta Corte Superior de Justiça manifestou-se pela existência de constrangimento ilegal, por fundamentação inidônea, na exigência de realização do exame criminológico como condição para a progressão do regime de cumprimento da pena no caso do paciente, decidida pelo Tribunal de origem. Evidencia-se, assim, a natureza infraconstitucional do debate. 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nega-se seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

28/01/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recurso Extraordinário

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Todas as movimentações(58)