Agravo em Recurso Especial 0007480-79.2009.8.19.0011 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0007480-79.2009.8.19.0011 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Fls. 1171/1172 - Diligenciem os exequentes.

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - 1) Certifico que torno sem efeito o ato ordinatório de id 1161. 2) Diante do trânsito em julgado da sentença, ás partes para tomarem ciência de que se nada mais for requerido, os autos serão remetidos à Central de Arquivamento, conforme Art. 207, § 1º, I do CNCGJ.

21/01/2026, 00:00

Publicação

26/09/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET no AgInt no RE no AgInt nos EDcl no AREsp 2552601/RJ (2024/0021074-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: WALDENIR PIMENTEL NASCIF ADVOGADO: ANA CAROLINE DE ARAUJO VEIGA - RJ170973 REQUERIDO: FABIO SIQUEIRA DE ARAUJO REQUERIDO: NILDA MANHAES CARDOSO ADVOGADOS: JOÃO PAULO SÁ GRANJA DE ABREU - RJ114560 LUIZ FELIPE SARDENBERG CARDOSO DA SILVA - RJ165164 REQUERIDO: WALBER COUTINHO AGUALUZA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: UALACE CESAR ALCANTARA DE SOUZA ADVOGADOS: ANTAR OSSIAN MANOEL DE NADER - RJ031917 BERENICE ALTHIARA FERREIRA DA SILVA - RJ214451 DESPACHO 1. Cuida-se de petição (fls. 2-3 do expediente avulso) apresentada por WALDENIR PIMENTEL NASCIF, na qual alega a nulidade da certidão de trânsito em julgado de fl. 1.157. Argumenta o requerente que a certidão seria incorreta porque lavrada no curso do prazo legal para interposição de agravo para o Supremo Tribunal Federal. Requer, assim, a devolução do prazo recursal. 2. O acórdão que julgou o agravo interno e manteve a decisão de negativa de seguimento ao recurso extraordinário foi publicado em 1º/9/2025 (fl. 1.156). Foi certificada a ocorrência do trânsito em julgado em 09/9/2025 (fl. 1.157). Com efeito, o trânsito em julgado foi corretamente certificado, pois transcorrido o prazo de interposição do único recurso que seria cabível, qual seja, os embargos de declaração, que possuem o prazo de 5 dias úteis previsto nos arts. 1.023 do Código de Processo Civil e 263 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONTRATOS. RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. I - Na origem, cuida-se de ação, objetivando rescisão de contrato de locação com o imediato despejo da parte requerida. Na primeira instância, os pedidos formulados na inicial foram julgados procedentes. No Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a sentença foi mantida. II - O acórdão embargado foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico/STJ no dia 27/09/2018, considerando-se publicado no dia 28/09/2018 (fl. 367). Assim, a contagem do prazo de cinco dias úteis para oposição dos embargos iniciou-se no dia 01/10/2018, encerrando-se no dia 05/10/2018. Ademais, observa-se que o v. acórdão transitou em julgado no dia 23 de outubro de 2018, conforme certidão à fl. 369. III - Todavia, a parte embargante somente opôs os embargos de declaração no dia 12/11/2018 (fls. 2), razão pela qual são intempestivos. Nesse sentido: EDcl no REsp 1.532.030/GO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2016, DJe 2/2/2017 e EDcl no REsp 1.166.762/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/9/2016, DJe 11/10/2016. IV - Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no AgInt nos EAREsp n. 879.490/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 12/2/2019, DJe de 15/2/2019.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO INTEMPESTIVO. 1. A tempestividade constitui requisito indispensável à admissibilidade dos recursos, devendo o recorrente, em se tratando de embargos de declaração, obedecer ao prazo de 5 (cinco) dias, previsto no art. 1.023 do CPC/2015. 2. No caso, o acórdão embargado foi publicado em 29/6/2016, consoante certidão de fl. 937, tendo sido os presentes embargos declaratórios opostos tão somente em 16/8/2016, sendo certo que o final do prazo para sua protocolização nesta Casa deu-se na data de 4/8/2016, já considerada a suspensão dos prazos decorrente do recesso forense. 3. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp n. 1.541.467/GO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 5/10/2016, DJe de 21/10/2016.) Dessa forma, o presente pedido foi feito após o trânsito em julgado, certificado corretamente. 3. Ante o exposto, configurado o exaurimento da prestação jurisdicional, nada mais há que se possa apreciar. Arquivem-se eventuais novas manifestações, ficando dispensado o envio à Vice-Presidência e, conforme o caso, baixem-se ou arquivem-se os autos. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

Mero expediente

24/09/2025, 09:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - 1 - CERTIFICO, tendo em vista que foi implementado o peticionamento eletrônico na Comarca deprecada, diante do decidido nos processos SEI 2021-0677873, 2022-06078365 e com o fulcro no Artigo 7º do Ato Normativo Conjunto 27/2019, deverá a parte providenciar a distribuição da Carta Precatória (Resolução CNJ nº 185/2013, Artigo 3º, IX (...IX - usuários externos: todos os demais usuários, incluídos partes, advogados, membros do Ministério Público, defensores públicos, peritos e leiloeiros. ). 2 - Ao interessado para providênciar a distribuição da CP, conforme certidão supra, instruindo-a com as seguintes peças. ( X ) petição inicial ( x ) procuração ( x ) despacho que deferiu Justiça Gratuita ( ) Extrato de Grerj eletrônica ( ) contestação ( ) réplica ( ) decisão saneadora ( x ) requerimento para expedição da carta ( x ) despacho que deferiu a expedição da carta ( ) outros: 3 - Caso a finalidade da deprecada seja avaliação de bens, além dos documentos acima assinalados, deve a carta ser instruída, no caso de bem imóvel, com os elementos necessários à sua precisa descrição, ou seja certidão de Registro de Imóveis ou, na sua falta, documento hábil que contenha suas especificações e confrontações e a guia de IPTU ou ITR, além da cópia das primeiras declarações ou do termo de penhora, conforme o caso. Na avaliação de bem móvel, o elemento necessário à precisa identificação do bem é a sua descrição pormenorizada, assim como a expressa referência ao estado em que o bem se encontra. Na avaliação de veículo, os elementos necessários à precisa descrição são os dados constantes no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV ou em documento oficial expedido pelo órgão competente. 4 - Deverá o interessado providenciar o recolhimento das custas para cumprimento da carta diretamente no juízo deprecado, caso não seja beneficiário de Justiça Gratuita.

15/09/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

10/09/2025, 14:42

Petição (Petição (outras))

10/09/2025, 11:59

Protocolo de Petição

09/09/2025, 16:52

Baixa Definitiva

09/09/2025, 14:33

Trânsito em julgado

09/09/2025, 14:33

Publicação

01/09/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2025, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AgInt nos EDcl no AREsp 2552601/RJ (2024/0021074-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: WALDENIR PIMENTEL NASCIF ADVOGADO: ANA CAROLINE DE ARAUJO VEIGA - RJ170973 AGRAVADO: FABIO SIQUEIRA DE ARAUJO AGRAVADO: NILDA MANHAES CARDOSO ADVOGADOS: JOÃO PAULO SÁ GRANJA DE ABREU - RJ114560 LUIZ FELIPE SARDENBERG CARDOSO DA SILVA - RJ165164 AGRAVADO: WALBER COUTINHO AGUALUZA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: UALACE CESAR ALCANTARA DE SOUZA ADVOGADOS: ANTAR OSSIAN MANOEL DE NADER - RJ031917 BERENICE ALTHIARA FERREIRA DA SILVA - RJ214451 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/08/2025 a 26/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

29/08/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•29/04/2026, 00:00

Ato Ordinatório Praticado

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET no AgInt no RE no AgInt nos EDcl no AREsp 2552601/RJ (2024/0021074-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: WALDENIR PIMENTEL NASCIF ADVOGADO: ANA CAROLINE DE ARAUJO VEIGA - RJ170973 REQUERIDO: FABIO SIQUEIRA DE ARAUJO REQUERIDO: NILDA MANHAES CARDOSO ADVOGADOS: JOÃO PAULO SÁ GRANJA DE ABREU - RJ114560 LUIZ FELIPE SARDENBERG CARDOSO DA SILVA - RJ165164 REQUERIDO: WALBER COUTINHO AGUALUZA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: UALACE CESAR ALCANTARA DE SOUZA ADVOGADOS: ANTAR OSSIAN MANOEL DE NADER - RJ031917 BERENICE ALTHIARA FERREIRA DA SILVA - RJ214451 DESPACHO 1. Cuida-se de petição (fls. 2-3 do expediente avulso) apresentada por WALDENIR PIMENTEL NASCIF, na qual alega a nulidade da certidão de trânsito em julgado de fl. 1.157. Argumenta o requerente que a certidão seria incorreta porque lavrada no curso do prazo legal para interposição de agravo para o Supremo Tribunal Federal. Requer, assim, a devolução do prazo recursal. 2. O acórdão que julgou o agravo interno e manteve a decisão de negativa de seguimento ao recurso extraordinário foi publicado em 1º/9/2025 (fl. 1.156). Foi certificada a ocorrência do trânsito em julgado em 09/9/2025 (fl. 1.157). Com efeito, o trânsito em julgado foi corretamente certificado, pois transcorrido o prazo de interposição do único recurso que seria cabível, qual seja, os embargos de declaração, que possuem o prazo de 5 dias úteis previsto nos arts. 1.023 do Código de Processo Civil e 263 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONTRATOS. RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. I - Na origem, cuida-se de ação, objetivando rescisão de contrato de locação com o imediato despejo da parte requerida. Na primeira instância, os pedidos formulados na inicial foram julgados procedentes. No Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a sentença foi mantida. II - O acórdão embargado foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico/STJ no dia 27/09/2018, considerando-se publicado no dia 28/09/2018 (fl. 367). Assim, a contagem do prazo de cinco dias úteis para oposição dos embargos iniciou-se no dia 01/10/2018, encerrando-se no dia 05/10/2018. Ademais, observa-se que o v. acórdão transitou em julgado no dia 23 de outubro de 2018, conforme certidão à fl. 369. III - Todavia, a parte embargante somente opôs os embargos de declaração no dia 12/11/2018 (fls. 2), razão pela qual são intempestivos. Nesse sentido: EDcl no REsp 1.532.030/GO, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2016, DJe 2/2/2017 e EDcl no REsp 1.166.762/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/9/2016, DJe 11/10/2016. IV - Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no AgInt nos EAREsp n. 879.490/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 12/2/2019, DJe de 15/2/2019.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO INTEMPESTIVO. 1. A tempestividade constitui requisito indispensável à admissibilidade dos recursos, devendo o recorrente, em se tratando de embargos de declaração, obedecer ao prazo de 5 (cinco) dias, previsto no art. 1.023 do CPC/2015. 2. No caso, o acórdão embargado foi publicado em 29/6/2016, consoante certidão de fl. 937, tendo sido os presentes embargos declaratórios opostos tão somente em 16/8/2016, sendo certo que o final do prazo para sua protocolização nesta Casa deu-se na data de 4/8/2016, já considerada a suspensão dos prazos decorrente do recesso forense. 3. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp n. 1.541.467/GO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 5/10/2016, DJe de 21/10/2016.) Dessa forma, o presente pedido foi feito após o trânsito em julgado, certificado corretamente. 3. Ante o exposto, configurado o exaurimento da prestação jurisdicional, nada mais há que se possa apreciar. Arquivem-se eventuais novas manifestações, ficando dispensado o envio à Vice-Presidência e, conforme o caso, baixem-se ou arquivem-se os autos. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - 1 - CERTIFICO, tendo em vista que foi implementado o peticionamento eletrônico na Comarca deprecada, diante do decidido nos processos SEI 2021-0677873, 2022-06078365 e com o fulcro no Artigo 7º do Ato Normativo Conjunto 27/2019, deverá a parte providenciar a distribuição da Carta Precatória (Resolução CNJ nº 185/2013, Artigo 3º, IX (...IX - usuários externos: todos os demais usuários, incluídos partes, advogados, membros do Ministério Público, defensores públicos, peritos e leiloeiros. ). 2 - Ao interessado para providênciar a distribuição da CP, conforme certidão supra, instruindo-a com as seguintes peças. ( X ) petição inicial ( x ) procuração ( x ) despacho que deferiu Justiça Gratuita ( ) Extrato de Grerj eletrônica ( ) contestação ( ) réplica ( ) decisão saneadora ( x ) requerimento para expedição da carta ( x ) despacho que deferiu a expedição da carta ( ) outros: 3 - Caso a finalidade da deprecada seja avaliação de bens, além dos documentos acima assinalados, deve a carta ser instruída, no caso de bem imóvel, com os elementos necessários à sua precisa descrição, ou seja certidão de Registro de Imóveis ou, na sua falta, documento hábil que contenha suas especificações e confrontações e a guia de IPTU ou ITR, além da cópia das primeiras declarações ou do termo de penhora, conforme o caso. Na avaliação de bem móvel, o elemento necessário à precisa identificação do bem é a sua descrição pormenorizada, assim como a expressa referência ao estado em que o bem se encontra. Na avaliação de veículo, os elementos necessários à precisa descrição são os dados constantes no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV ou em documento oficial expedido pelo órgão competente. 4 - Deverá o interessado providenciar o recolhimento das custas para cumprimento da carta diretamente no juízo deprecado, caso não seja beneficiário de Justiça Gratuita.

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgInt nos EDcl no AREsp 2552601/RJ (2024/0021074-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: WALDENIR PIMENTEL NASCIF ADVOGADO: ANA CAROLINE DE ARAUJO VEIGA - RJ170973 RECORRIDO: FABIO SIQUEIRA DE ARAUJO RECORRIDO: NILDA MANHAES CARDOSO ADVOGADOS: JOÃO PAULO SÁ GRANJA DE ABREU - RJ114560 LUIZ FELIPE SARDENBERG CARDOSO DA SILVA - RJ165164 RECORRIDO: WALBER COUTINHO AGUALUZA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: UALACE CESAR ALCANTARA DE SOUZA ADVOGADOS: ANTAR OSSIAN MANOEL DE NADER - RJ031917 BERENICE ALTHIARA FERREIRA DA SILVA - RJ214451 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno, mantendo o não conhecimento do recurso especial pela incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ, bem como pela inviabilidade de análise de dispositivo constitucional pelo STJ na via especial. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 1.047): AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO RÉU. 1. Inviável a esta Corte Superior, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, analisar dispositivo constitucional apontado como violado, ainda que para fins de prequestionamento da matéria. 2. Rever a conclusão do Tribunal de origem quanto à comprovação da propriedade dos autores e a ausência de fato impeditivo, extintivo ou modificativo de seu direito exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, aos arts. 5º, XIII, XXIII, XXXV, XXXVI e LIV, e 105, III, c, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

24/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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