Agravo em Recurso Especial 1034600-04.2022.8.26.0602 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1034600-04.2022.8.26.0602 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1034600-04.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mustafa Empreendimentos Ltda - - Ataliba Mustafá - - Bianca Cristina Mustafa - - Giovana Fernanda Mustafá - - Erica Maria Mustafa - Jamili Issa Favilli - - Cyll Farney Fernandes Carelli - - Carelli Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Homologo, desde logo, o acordo noticiado, para que o mesmo produza seus jurídicos efeitos, referendando as cláusulas e condições pactuadas pelas partes e julgo EXTINTO o feito, nos termos do artigo 487, III, "b", do CPC. Homologo, outrossim, a desistência quanto ao prazo recursal. Ao arquivo com as anotações de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: CYLL FARNEY FERNANDES CARELLI (OAB 179432/SP), ANDREI BRIGANO CANALES (OAB 221812/SP), ANDREI BRIGANO CANALES (OAB 221812/SP), ANDREI BRIGANO CANALES (OAB 221812/SP), CYLL FARNEY FERNANDES CARELLI (OAB 179432/SP), ANDREI BRIGANO CANALES (OAB 221812/SP), ANDREI BRIGANO CANALES (OAB 221812/SP), WILSON RILDO DE CARVALHO GONÇALVES (OAB 293214/SP)

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1034600-04.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mustafa Empreendimentos Ltda - - Ataliba Mustafá - - Bianca Cristina Mustafa - - Giovana Fernanda Mustafá - - Erica Maria Mustafa - Jamili Issa Favilli - - Cyll Farney Fernandes Carelli - - Carelli Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Os autos estão em grau de recurso. Deverá a parte interessada lá peticionar. Intime-se. - ADV: CYLL FARNEY FERNANDES CARELLI (OAB 179432/SP), CYLL FARNEY FERNANDES CARELLI (OAB 179432/SP), ANDREI BRIGANO CANALES (OAB 221812/SP), ANDREI BRIGANO CANALES (OAB 221812/SP), ANDREI BRIGANO CANALES (OAB 221812/SP), ANDREI BRIGANO CANALES (OAB 221812/SP), ANDREI BRIGANO CANALES (OAB 221812/SP), WILSON RILDO DE CARVALHO GONÇALVES (OAB 293214/SP)

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 1034600-04.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Mustafá Empreendimentos Imobiliários Ltda - Apte/Apda: Bianca Cristina Mustafá - Apte/Apda: Giovana Fernanda Mustafá - Apte/Apda: Erica Maria Mustafa - Apte/Apdo: Ataliba Mustafá - Apelada: Jamile Issa Favilli - Apdo/Apte: Carelli Sociedade Individual de Advocacia - Apdo/Apte: Cyll Farney Fernandes Carelli - Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, nos termos do art. 1.030, I, "a", primeira parte, do CPC. Certifique-se, oportunamente, o trânsito em julgado do V. Acórdão e encaminhem-se os autos ao juízo de origem. - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken - Advs: Andrei Brigano Canales (OAB: 221812/SP) - Wilson Rildo de Carvalho Gonçalves (OAB: 293214/SP) - Cyll Farney Fernandes Carelli (OAB: 179432/SP) - 4º andar

10/02/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

30/09/2025, 14:41

Trânsito em julgado

30/09/2025, 14:31

Publicação

12/09/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET nos EDcl no AgInt no RE no AgInt no AREsp 2658898/SP (2024/0201497-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: ATALIBA MUSTAFA REQUERENTE: BIANCA CRISTINA MUSTAFA REQUERENTE: ÉRICA MARIA MUSTAFÁ REQUERENTE: GIOVANA FERNANDA MUSTAFA REQUERENTE: MUSTAFA EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: ANDREI BRIGANO CANALES - SP221812 REQUERIDO: CARELLI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA REQUERIDO: CYLL FARNEY FERNANDES CARELLI ADVOGADO: CYLL FARNEY FERNANDES CARELLI (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP179432 REQUERIDO: JAMILE ISSA FAVILLI ADVOGADO: WILSON RILDO DE CARVALHO GONÇALVES - SP293214 DESPACHO 1. Trata-se de petição (fls. 7.500-7.502) apresentada por MUSTAFA EMPREENDIMENTOS LTDA e OUTROS, informando a distribuição, perante o Supremo Tribunal Federal, de reclamação ajuizada contra o acórdão proferido nestes autos às fls. 7.490-7.495, motivo pelo qual requerem seja exercido juízo de retratação. 2. O mero ajuizamento de meio autônomo de impugnação não interfere na solução ou continuidade do processo em que proferida a decisão que se deseja modificar, por ausência de previsão normativa, a não ser que sobrevenha ordem judicial em sentido contrário. Ademais, o último provimento jurisdicional nestes autos foi publicado em 29/8/2025 (fl. 7.499), sem que tenha havido novo recurso tempestivo, do que se extrai o trânsito em julgado da decisão. 3. Ante o exposto, em face do exaurimento da prestação jurisdicional, nada há a apreciar. Certifique-se o trânsito em julgado e baixem-se os autos, ficando dispensado o envio de eventuais novas manifestações à Vice-Presidência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

11/09/2025, 00:00

Mero expediente

10/09/2025, 17:20

Conclusão (para decisão)

01/09/2025, 16:45

Petição (Petição (outras))

29/08/2025, 17:31

Protocolo de Petição

29/08/2025, 16:52

Publicação

29/08/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE no AgInt no AREsp 2658898/SP (2024/0201497-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: ATALIBA MUSTAFA EMBARGANTE: BIANCA CRISTINA MUSTAFA EMBARGANTE: ÉRICA MARIA MUSTAFÁ EMBARGANTE: GIOVANA FERNANDA MUSTAFA EMBARGANTE: MUSTAFA EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: ANDREI BRIGANO CANALES - SP221812 EMBARGADO: CARELLI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EMBARGADO: CYLL FARNEY FERNANDES CARELLI ADVOGADO: CYLL FARNEY FERNANDES CARELLI (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP179432 EMBARGADO: JAMILE ISSA FAVILLI ADVOGADO: WILSON RILDO DE CARVALHO GONÇALVES - SP293214 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/08/2025 a 26/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

28/08/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgInt no AREsp 2658898/SP (2024/0201497-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ATALIBA MUSTAFA RECORRENTE: BIANCA CRISTINA MUSTAFA RECORRENTE: ÉRICA MARIA MUSTAFÁ RECORRENTE: GIOVANA FERNANDA MUSTAFA RECORRENTE: MUSTAFA EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: ANDREI BRIGANO CANALES - SP221812 RECORRIDO: CARELLI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA RECORRIDO: CYLL FARNEY FERNANDES CARELLI ADVOGADO: CYLL FARNEY FERNANDES CARELLI (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP179432 RECORRIDO: JAMILE ISSA FAVILLI ADVOGADO: WILSON RILDO DE CARVALHO GONÇALVES - SP293214 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno, mantendo decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 7.366): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DOCUMENTOS NOVOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEVER DE INDENIZAR. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A juntada de documentos novos não serve como elemento de prova nesta instância, sob pena de supressão de instância. 2. Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar a violação de dispositivos constitucionais, porquanto matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, da Carta Magna). 3. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial, apesar de suscitar negativa de prestação jurisdicional, deixa de indicar as supostas omissões ou teses que deveriam ter sido examinadas pelo tribunal de origem. Aplicação da Súmula nº 284/STF. 4. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de aclaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211/STJ. 5. Na hipótese, rever os fundamentos do acórdão estadual acerca da inexistência de cerceamento de defesa e do dever de indenizar exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas, procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 6. Agravo interno não provido. A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, LV e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta ter havido ausência de fundamentação do aresto recorrido, já que o julgado não constatou que houve a devida indicação da questão federal; assim, devia ter sido afastada a Súmula n. 284/STF. Também teria sido omisso em identificar o prequestionamento das teses suscitadas em recurso especial e a desnecessidade de reexame de provas para resolver o mérito. Pede a concessão de efeito suspensivo. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 7.396-7.398): De fato, os argumentos expendidos nas razões do agravo interno são insuficientes para autorizar a reforma da decisão atacada. Com relação ao art. 435 do Código de Processo Civil, a colação de documentos novos não serve como elemento de prova nesta instância, pois a sua análise foi sonegada das instâncias competentes para se examinar as questões jurídicas contidas nestes documentos. Os recorrentes afirmam peremptoriamente nas razões do especial que "A decisão hostilizada contrariou frontalmente o dever de fundamentação previsto no (sic) já citados artigos 11, 489 e 1.022, do Código de Processo Civil e também 93 da Constituição Federal" (e-STJ fl. 6.935). No entanto, compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual revela-se inviável invocar, nesta seara, a violação de dispositivos constitucionais pois, como consabido, a matéria é afeta à competência do Supremo Tribunal Federal. Inexiste a propalada omissão na decisão atacada, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em virtude da incidência das Súmulas nº 284/STF e nºs 7 e 211/STJ, bem como da impossibilidade de invocar-se, no recurso especial, violação de dispositivos constitucionais. A alegação de negativa de prestação jurisdicional do acórdão estadual foi formulada de forma genérica, sem especificação das supostas omissões ou teses que deveriam ter sido examinadas pelo tribunal de origem. Ante a deficiente fundamentação do recurso neste ponto, incide, por analogia, a Súmula nº 284/STF. A propósito: [...]. A matéria versada nos arts. 31, 32, 33, 34, XXV, XXVII e XXVIII, 37, I, § 1º e § 2º, e 38 da Lei nº 8.906/1994 não foi debatida pela instância ordinária, mesmo após a oposição de embargos de declaração. Ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula nº 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". No que concerne à inexistência de cerceamento de defesa e ao dever de indenizar, o colegiado local dirimiu a controvérsia à luz da prova dos autos, conforme se extrai da leitura do voto condutor, merecendo destaque o seguinte trecho: [...]. Nesse contexto, denota-se que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do enunciado da Súmula nº 7 deste Superior Tribunal. Salienta-se que a errônea valoração da prova que dá ensejo à excepcional intervenção do Superior Tribunal de Justiça na questão decorre de falha na aplicação de norma ou princípio no campo probatório, não das conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias com base nos elementos informativos do processo. Assim, não prosperam as alegações postas no presente recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Por fim, diante da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, o pleito de atribuição de efeito suspensivo fica prejudicado. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

24/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(6)

Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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