Agravo em Recurso Especial 1013327-83.2023.8.26.0003 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1013327-83.2023.8.26.0003 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1013327-83.2023.8.26.0003 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Metalurgica Lucco Ltda - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Certifique-se o resultado destes nos autos principais, lá prosseguindo-se. Arquivem-se. Int. - ADV: AISLAN CAMPOS ROCCO (OAB 459724/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), DENIS BARROSO ALBERTO (OAB 238615/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

30/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

25/06/2025, 15:43

Trânsito em julgado

25/06/2025, 15:43

Publicação

13/06/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AgInt no AREsp 2756662/SP (2024/0369677-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: METALÚRGICA LUCCO LTDA ADVOGADOS: DENIS BARROSO ALBERTO - SP238615 AISLAN CAMPOS ROCCO - SP459724 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO - SP034248 MILENA PIRAGINE - SP178962 FLAVIA GARCIA DE FREITAS - SP427463 ROBERTA OLIVEIRA CIARDULO - SP465326 JULIANA CAROLINA FRUTUOSO BIZARRIA - SP272914 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/06/2025 a 10/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

12/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/06/2025, 18:30

Não-Provimento

10/06/2025, 23:59

Petição (Memoriais)

16/05/2025, 15:41

Protocolo de Petição

16/05/2025, 15:32

Publicação

16/05/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AgInt no AREsp 2756662/SP (2024/0369677-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: METALÚRGICA LUCCO LTDA ADVOGADOS: DENIS BARROSO ALBERTO - SP238615 AISLAN CAMPOS ROCCO - SP459724 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO - SP034248 MILENA PIRAGINE - SP178962 FLAVIA GARCIA DE FREITAS - SP427463 ROBERTA OLIVEIRA CIARDULO - SP465326 JULIANA CAROLINA FRUTUOSO BIZARRIA - SP272914 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 04/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 10/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

14/05/2025, 16:21

Conclusão (para decisão)

06/05/2025, 17:00

Documentos

Intimação

•30/07/2025, 00:00

EMENTA / ACORDÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgInt no AREsp 2756662/SP (2024/0369677-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: METALÚRGICA LUCCO LTDA ADVOGADOS: DENIS BARROSO ALBERTO - SP238615 AISLAN CAMPOS ROCCO - SP459724 RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO - SP034248 MILENA PIRAGINE - SP178962 FLAVIA GARCIA DE FREITAS - SP427463 ROBERTA OLIVEIRA CIARDULO - SP465326 JULIANA CAROLINA FRUTUOSO BIZARRIA - SP272914 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno e manteve a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 387): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. 2. A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo especial atrai a aplicação do artigo 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016). 3. Agravo interno a que se nega provimento. A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

24/03/2025, 00:00

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