Recurso Especial 2276272-85.2021.8.26.0000 - STJ

Recurso Especial 2276272-85.2021.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/09/2025, 18:33

Trânsito em julgado

08/09/2025, 18:33

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 15:16

Protocolo de Petição

01/09/2025, 14:51

Publicação

29/08/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 04:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 2037782/SP (2022/0356300-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DELZAN LOGISTICA EIRELI OUTRO NOME: DELZAN LOGISTICA EIRELI OUTRO NOME: DELZAN LOGÍSTICA LTDA AGRAVANTE: TRANSPORTADORA DELZAN EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL OUTRO NOME: TRANSPORTADORA DELZAN LTDA ADVOGADOS: CELSO ARANHA - SP041859 RICARDO AMARAL SIQUEIRA - SP254579 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: MAURICIO DELLOVA DE CAMPOS ADVOGADOS: LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR - SP139300 MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS - SP183917 FERNANDO FERREIRA CASTELLANI - SP209877 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/08/2025 a 26/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

28/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/08/2025, 17:29

Não-Provimento

26/08/2025, 23:59

Publicação

02/07/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2025, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 2037782/SP (2022/0356300-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DELZAN LOGISTICA EIRELI OUTRO NOME: DELZAN LOGISTICA EIRELI OUTRO NOME: DELZAN LOGÍSTICA LTDA AGRAVANTE: TRANSPORTADORA DELZAN EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL OUTRO NOME: TRANSPORTADORA DELZAN LTDA ADVOGADOS: CELSO ARANHA - SP041859 RICARDO AMARAL SIQUEIRA - SP254579 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: MAURICIO DELLOVA DE CAMPOS ADVOGADOS: LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR - SP139300 MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS - SP183917 FERNANDO FERREIRA CASTELLANI - SP209877 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 20/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 26/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

01/07/2025, 00:00

Inclusão em pauta

30/06/2025, 17:31

Conclusão (para decisão)

17/06/2025, 15:29

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no REsp 2037782/SP (2022/0356300-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: DELZAN LOGISTICA EIRELI OUTRO NOME: DELZAN LOGISTICA EIRELI OUTRO NOME: DELZAN LOGÍSTICA LTDA RECORRENTE: TRANSPORTADORA DELZAN EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL OUTRO NOME: TRANSPORTADORA DELZAN LTDA ADVOGADOS: CELSO ARANHA - SP041859 RICARDO AMARAL SIQUEIRA - SP254579 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: MAURICIO DELLOVA DE CAMPOS ADVOGADOS: LUIZ AUGUSTO WINTHER REBELLO JUNIOR - SP139300 MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS - SP183917 FERNANDO FERREIRA CASTELLANI - SP209877 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fl. 342): AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. EXIGÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO. 1. A decretação da falência da recorrente no julgamento de outro recurso acarreta a perda de objeto do presente especial no qual se discute a necessidade de apresentação de certidões negativas de débito tributário para a concessão da recuperação judicial. 2. Agravo interno não provido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 377-383). A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação dos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV, e 170, parágrafo único, da Constituição Federal e afirma que a matéria em discussão seria dotada de repercussão geral. Alega que a fundamentação do acórdão recorrido se pauta em questão não relacionada com a causa de pedir e com o pedido, e, inclusive, decide de forma totalmente desconexa do pedido formulado, que tem como objetivo possibilitar a apresentação de novo aditivo ao plano de recuperação judicial. Sustenta que o conhecimento parcial do recurso especial violou os princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa e da legalidade, já que deixou de apreciar matéria de ordem pública. Pugna, ao final, pela concessão de efeito suspensivo ao recurso. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 695-706. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Por fim, diante da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, o pleito de atribuição de efeito suspensivo fica prejudicado. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

24/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

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Petição (Petição (outras))

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