Agravo em Recurso Especial 0712151-48.2024.8.07.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0712151-48.2024.8.07.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/02/2026, 17:46

Trânsito em julgado

10/02/2026, 17:46

Publicação

05/12/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2879588/DF (2025/0083821-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: SULMINAS FIOS & CABOS LTDA. ADVOGADOS: ADRIANO FERREIRA SODRÉ - MG066664 ALYSON CARVALHO ROCHA - MG080229 AGRAVADO: EU GIG OU REPRESENTADO POR: RJC - REPRESENTACOES ELETRICAS INTERNACIONAIS LTDA ADVOGADOS: REINALDO LUIZ ROSSI - SP330543 URIAS MARTINIANO GARCIA NETO - SP330888 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/11/2025 a 01/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

04/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/12/2025, 11:30

Não-Provimento

01/12/2025, 23:59

Publicação

03/11/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2025, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2879588/DF (2025/0083821-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: SULMINAS FIOS & CABOS LTDA. ADVOGADOS: ADRIANO FERREIRA SODRÉ - MG066664 ALYSON CARVALHO ROCHA - MG080229 AGRAVADO: EU GIG OU REPRESENTADO POR: RJC - REPRESENTACOES ELETRICAS INTERNACIONAIS LTDA ADVOGADOS: REINALDO LUIZ ROSSI - SP330543 URIAS MARTINIANO GARCIA NETO - SP330888 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 25/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 01/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

29/10/2025, 16:36

Conclusão (para decisão)

22/10/2025, 10:45

Petição (Impugnação)

21/10/2025, 13:51

Protocolo de Petição

21/10/2025, 13:30

Publicação

30/09/2025, 00:37

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2879588/DF (2025/0083821-8) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: SULMINAS FIOS & CABOS LTDA. ADVOGADOS: ADRIANO FERREIRA SODRÉ - MG066664 ALYSON CARVALHO ROCHA - MG080229 AGRAVADO: EU GIG OU REPRESENTADO POR: RJC - REPRESENTACOES ELETRICAS INTERNACIONAIS LTDA ADVOGADOS: REINALDO LUIZ ROSSI - SP330543 URIAS MARTINIANO GARCIA NETO - SP330888 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, bem como pela ausência de qualquer vício que enseje violação aos arts. 489 e 1022 do CPC (fls. 2026-2030). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 1866-1872): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSÍVEL ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS QUANDO AUSENTE UM DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO § 1º DO ARTIGO 919 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BEM IMÓVEL QUE DIFICULTE A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PERSEGUIDO É INSUFICIENTE PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão a qual indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, porque não apresentada garantia suficiente para a execução. 1.1. Em suas razões, a agravante requer a reforma da decisão agravada para suspender o processo executivo, visto preencher os requisitos para tanto, conforme estabelece o artigo 919, § 1º, do CPC. 2. Os embargos à execução não têm efeito suspensivo. Inteligência do caput do artigo 919 do CPC. 2.1. Entretanto, o § 1º do referido dispositivo ressalva: “o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”. 2.2. Logo, para que seja concedido o efeito suspensivo, são necessários três requisitos: (i) fundamentação relevante; (ii) receio de grave dano de difícil ou incerta reparação; e (iii) garantia suficiente da execução por penhora, depósito ou caução. 2.3. Por se tratar de requisitos cumulativos, a concessão de efeito suspensivo deve observar o preenchimento de todos eles. Isso porque irá refletir no exercício do direito de crédito, obstando a realização de atos expropriatórios. Justamente por essa razão é que tal medida constitui exceção e não a regra. 2.4. Precedente do STJ: “[...] 2. Consoante orientação desta Corte Superior, ‘nos termos do art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, somente é possível atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo.’ [...].” (AgInt no AR Esp nº 2.075.891/MS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJE: 16/3/2023). 2.5. Precedente da Casa: “[...] I. De acordo com o artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil, são requisitos cumulativos para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução: a) pedido do embargante; b) probabilidade do direito; c) perigo de dano; e d) garantia da execução mediante penhora, depósito ou caução. II. À falta da garantia da execução por penhora, depósito ou caução, o embargante não tem direito subjetivo à atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. [...].” (07516472120238070000, Relator(a): James Eduardo Oliveira, 4ª Turma Cível, DJE: 24/5/2024). 3. No caso em análise, a controvérsia reside no último requisito, pois decidiu-se, no primeiro grau de jurisdição, que não houve garantia do juízo, pré-requisito para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. 3.1. Especificamente sobre o requisito da garantia da execução, esclarece a doutrina: “[...] Por fim, o último requisito previsto pelo art. 919, § 1º, do CPC diz respeito à exigência de que o juízo esteja garantido por meio de penhora, depósito ou caução ‘suficientes’. O requisito tem razão de ser, pois seria extremamente prejudicial ao exequente ver sua pretensão executiva suspensa para resolver a defesa apresentada pelo executado sem qualquer garantia de que seu processo executivo servirá de meio de satisfação do direito exequendo. Retorna-se, ainda que parcialmente, ao sistema anterior, que condicionava os embargos - com o consequente efeito suspensivo - à existência de garantia do juízo. Esse requisito é bem diferente dos dois anteriormente analisados, porque a análise de seu preenchimento no caso concreto não deverá gerar qualquer dificuldade, sendo um requisito objetivamente aferível.” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil, volume único. 12. Ed. Salvador: Juspodivm, 2019. p. 1.343). 3.2. Em que pesem as ilações da agravante no sentido de que, como garantia, há penhora sobre o bem imóvel sede da empresa, localizado em Minas Gerais, a execução não está efetivamente garantida. 3.3. Isso porque o bem imóvel, apesar de alto valor de avaliação, não se encontra livre de desembaraços, de modo a garantir a execução e eventualmente servir à satisfação imediata da dívida perseguida, revelando-se justificável a recusa manifestada pelo credor. 3.4. O imóvel em questão, além de ser objeto de contrato de doação com cláusula resolutiva com prazo decenal, também se trata de objeto sob análise do agravo de instrumento nº 703345-24.2024.8.07.0000. 3.5. A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para garantir o pagamento integral da execução (artigo 831 do CPC). 3.6. A ordem de preferência de penhora prioriza a constrição de ativos financeiros seguido da constrição de imóveis, nos termos artigo 835 do CPC. 3.7. Outrossim, a própria legislação processual ressalta se tratar apenas de preferência, sem contornos rígidos, devendo ser ajustada a ordem de acordo com as circunstâncias do caso concreto (artigo 835, § 1º, do CPC), pois a execução se desenvolve no interesse do credor (artigo 797 do CPC) e a penhora deve recair sobre tantos bens quantos bastem para garantir o pagamento do débito exequendo (artigo 831 do CPC), sendo indevido compelir o credor a receber como garantia da execução bem imóvel que dificulte a satisfação do seu crédito. 4. Nesse contexto, não há razões para o imediato acolhimento do bem imóvel oferecido em garantia, tampouco para a concessão do pretendido efeito suspensivo aos embargos, de modo a sobrestar a execução, porquanto não preenchidos os requisitos dispostos no artigo 919, §1º, do CPC. 4.1. Precedente: “[...] 1. O art. 919, §1º, do CPC estabelece que para a atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução será necessário, além do preenchimento dos requisitos da tutela provisória, a existência de garantia à execução por penhora, depósito ou caução suficientes. 2. Havendo substancial valor incontroverso não pago; relevante controvérsia quanto ao momento da alegada rescisão contratual, a ensejar maior dilação probatória; bem como recusa justificada à oferta de bem imóvel que não se encontra efetivamente livre e desembaraçado, de modo a garantir a execução e eventualmente servir à satisfação imediata da dívida perseguida, mostra-se inviável a concessão do pretendido efeito suspensivo aos embargos à execução. 3. Recurso conhecido e não provido.” (07124222820228070000, Relator: Ana Cantarino, 5ª Turma Cível, DJE: 28/6/2022). 4.2. Assim, ausente um dos requisitos cumulativos previstos no artigo 919, § 1º, do CPC, incabível a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. 5. Considerando que o agravo de instrumento está em condições de julgamento, resta prejudicado o agravo interno. 6. Agravo de instrumento improvido. Interno prejudicado. Os embargos de declaração foram acolhidos sem efeitos modificativos, tão somente para sanar erro material (fls. 1957-1964). Nas razões do recurso especial (fls. 1978-1995), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente alegou violação dos seguintes dispositivos legais, que teriam ensejado a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução: (i) arts. 489, §1º e 1022, I e II, do CPC, aduzindo que, "no caso em questão, com a rejeição dos Embargos de Declaração, o acórdão recorrido deixou de apreciar importantes fundamentos recursais capazes de infirmar a conclusão adotada acerca da inexistência de garantia suficiente da execução por penhora" (fl. 1983); (ii) arts. 831, 835 e 919, §§ 1º, 2º e 5º, do CPC, pois "não tem fundamento legal a afirmação de que execução não estaria garantida, eis que a Recorrente se insurgiu contra a penhora da sede da empresa por meio de Agravo de Instrumento" (fl. 1991). No agravo (fls. 2037-2054), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (fls. 2061-2073). É o relatório. Decido. O agravo não comporta provimento. (i) arts. 489, §1º e 1022, I e II, do CPC: Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. Desse modo, não assiste razão à parte, visto que o Tribunal a quo decidiu a matéria controvertida nos autos, ainda que contrariamente a seus interesses, não incorrendo em nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. (ii) arts. 831, 835 e 919, §§ 1º, 2º e 5º, do CPC: A decisão guerreada é clara ao analisar os pontos combatidos pelo recorrente. Consta dos autos: A controvérsia reside no último requisito, pois decidiu-se, no primeiro grau de jurisdição, que não houve garantia do juízo, pré-requisito para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. [...] Em que pesem as ilações da agravante no sentido de que, como garantia, há penhora sobre o bem imóvel sede da empresa, localizado em Minas Gerais (matrícula nº 29.751 e 70.292), a execução não está efetivamente garantida. Isso porque o bem imóvel, apesar de alto valor de avaliação, não se encontra livre de desembaraços, de modo a garantir a execução e eventualmente servir à satisfação imediata da dívida perseguida, revelando-se justificável a recusa manifestada pelo credor (ID 186311474). O imóvel em questão, além de ser objeto de contrato de doação com cláusula resolutiva com prazo decenal, também se trata de objeto sob análise do agravo de instrumento nº 703345-24.2024.8.07.0000. Sobre o tema, cabe registrar que a penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para garantir o pagamento integral da execução (artigo 831 do CPC). Sob esse enfoque, a ordem de preferência de penhora prioriza a constrição de ativos financeiros seguido da constrição de imóveis, nos termos artigo 835 do CPC. Outrossim, a própria legislação processual ressalta se tratar apenas de preferência, sem contornos rígidos, devendo ser ajustada a ordem de acordo com as circunstâncias do caso concreto (artigo 835, § 1º, do CPC), pois a execução se desenvolve no interesso do credor (artigo 797 do CPC) e a penhora deve recair sobre tantos bens quantos bastem para garantir o pagamento do débito exequendo (artigo 831 do CPC), sendo indevido compelir o credor a receber como garantia da execução bem que dificulte a satisfação do seu crédito. Nesse contexto, não há razões suficientes para o imediato acolhimento do bem imóvel oferecido em garantia, tampouco para a concessão do pretendido efeito suspensivo aos embargos, de modo a sobrestar a execução, porquanto não preenchidos os requisitos dispostos no artigo 919, §1º, do CPC (1877-1879). Modificar o entendimento do acórdão impugnado quanto à necessidade de atribuição de efeito suspensivo à execução em discussão, nesta hipótese, demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida no âmbito desta Corte, a teor da Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712151-48.2024.8.07.0000. RECORRENTE: SULMINAS FIOS & CABOS LTDA. RECORRIDA: EU GIG OU DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSÍVEL ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS QUANDO AUSENTE UM DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO § 1º DO ARTIGO 919 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BEM IMÓVEL QUE DIFICULTE A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PERSEGUIDO É INSUFICIENTE PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão a qual indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, porque não apresentada garantia suficiente para a execução. 1.1. Em suas razões, a agravante requer a reforma da decisão agravada para suspender o processo executivo, visto preencher os requisitos para tanto, conforme estabelece o artigo 919, § 1º, do CPC. 2. Os embargos à execução não têm efeito suspensivo. Inteligência do caput do artigo 919 do CPC. 2.1. Entretanto, o § 1º do referido dispositivo ressalva: “o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”. 2.2. Logo, para que seja concedido o efeito suspensivo, são necessários três requisitos: (i) fundamentação relevante; (ii) receio de grave dano de difícil ou incerta reparação; e (iii) garantia suficiente da execução por penhora, depósito ou caução. 2.3. Por se tratar de requisitos cumulativos, a concessão de efeito suspensivo deve observar o preenchimento de todos eles. Isso porque irá refletir no exercício do direito de crédito, obstando a realização de atos expropriatórios. Justamente por essa razão é que tal medida constitui exceção e não a regra. 2.4. Precedente do STJ: “[...] 2. Consoante orientação desta Corte Superior, ‘nos termos do art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, somente é possível atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo.’ [...].” (AgInt no AREsp nº 2.075.891/MS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJE: 16/3/2023). 2.5. Precedente da Casa: “[...] I. De acordo com o artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil, são requisitos cumulativos para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução: a) pedido do embargante; b) probabilidade do direito; c) perigo de dano; e d) garantia da execução mediante penhora, depósito ou caução. II. À falta da garantia da execução por penhora, depósito ou caução, o embargante não tem direito subjetivo à atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. [...].” (07516472120238070000, Relator(a): James Eduardo Oliveira, 4ª Turma Cível, DJE: 24/5/2024). 3. No caso em análise, a controvérsia reside no último requisito, pois decidiu-se, no primeiro grau de jurisdição, que não houve garantia do juízo, pré-requisito para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. 3.1. Especificamente sobre o requisito da garantia da execução, esclarece a doutrina: “[...] Por fim, o último requisito previsto pelo art. 919, § 1º, do CPC diz respeito à exigência de que o juízo esteja garantido por meio de penhora, depósito ou caução ‘suficientes’. O requisito tem razão de ser, pois seria extremamente prejudicial ao exequente ver sua pretensão executiva suspensa para resolver a defesa apresentada pelo executado sem qualquer garantia de que seu processo executivo servirá de meio de satisfação do direito exequendo. Retorna-se, ainda que parcialmente, ao sistema anterior, que condicionava os embargos - com o consequente efeito suspensivo - à existência de garantia do juízo. Esse requisito é bem diferente dos dois anteriormente analisados, porque a análise de seu preenchimento no caso concreto não deverá gerar qualquer dificuldade, sendo um requisito objetivamente aferível.” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil, volume único. 12. Ed. Salvador: Juspodivm, 2019. p. 1.343). 3.2. Em que pesem as ilações da agravante no sentido de que, como garantia, há penhora sobre o bem imóvel sede da empresa, localizado em Minas Gerais, a execução não está efetivamente garantida. 3.3. Isso porque o bem imóvel, apesar de alto valor de avaliação, não se encontra livre de desembaraços, de modo a garantir a execução e eventualmente servir à satisfação imediata da dívida perseguida, revelando-se justificável a recusa manifestada pelo credor. 3.4. O imóvel em questão, além de ser objeto de contrato de doação com cláusula resolutiva com prazo decenal, também se trata de objeto sob análise do agravo de instrumento nº 703345-24.2024.8.07.0000. 3.5. A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para garantir o pagamento integral da execução (artigo 831 do CPC). 3.6. A ordem de preferência de penhora prioriza a constrição de ativos financeiros seguido da constrição de imóveis, nos termos artigo 835 do CPC. 3.7. Outrossim, a própria legislação processual ressalta se tratar apenas de preferência, sem contornos rígidos, devendo ser ajustada a ordem de acordo com as circunstâncias do caso concreto (artigo 835, § 1º, do CPC), pois a execução se desenvolve no interesse do credor (artigo 797 do CPC) e a penhora deve recair sobre tantos bens quantos bastem para garantir o pagamento do débito exequendo (artigo 831 do CPC), sendo indevido compelir o credor a receber como garantia da execução bem imóvel que dificulte a satisfação do seu crédito. 4. Nesse contexto, não há razões para o imediato acolhimento do bem imóvel oferecido em garantia, tampouco para a concessão do pretendido efeito suspensivo aos embargos, de modo a sobrestar a execução, porquanto não preenchidos os requisitos dispostos no artigo 919, §1º, do CPC. 4.1. Precedente: “[...] 1. O art. 919, §1º, do CPC estabelece que para a atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução será necessário, além do preenchimento dos requisitos da tutela provisória, a existência de garantia à execução por penhora, depósito ou caução suficientes. 2. Havendo substancial valor incontroverso não pago; relevante controvérsia quanto ao momento da alegada rescisão contratual, a ensejar maior dilação probatória; bem como recusa justificada à oferta de bem imóvel que não se encontra efetivamente livre e desembaraçado, de modo a garantir a execução e eventualmente servir à satisfação imediata da dívida perseguida, mostra-se inviável a concessão do pretendido efeito suspensivo aos embargos à execução. 3. Recurso conhecido e não provido.” (07124222820228070000, Relator: Ana Cantarino, 5ª Turma Cível, DJE: 28/6/2022). 4.2. Assim, ausente um dos requisitos cumulativos previstos no artigo 919, § 1º, do CPC, incabível a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. 5. Considerando que o agravo de instrumento está em condições de julgamento, resta prejudicado o agravo interno. 6. Agravo de instrumento improvido. Interno prejudicado. A recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, afirmando ter ocorrido negativa de prestação jurisdicional; b) artigos 831, 835 e 919, §§ 1º, 2º e 5º, do CPC, defendendo que há penhora formalizada sobre a sede da empresa e que o bem imóvel penhorado possui alto valor de avaliação. Sustenta que a execução está garantida. Aduz violação ao princípio da menor onerosidade do devedor. Assevera que a lei não exige a penhora em dinheiro para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. Requer que as publicações sejam realizadas em nome do advogado ADRIANO FERREIRA SODRÉ, OAB/MG 66.664 (ID 65878080). Em contrarrazões, a recorrida pede a condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, bem como que as publicações sejam realizadas em nome dos advogados URIAS MARTINIANO GARCIA NETO, OAB/SP 330.888, e REINALDO LUIZ ROSSI, OAB/SP 330.543 (ID 66830765). II - O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido no que tange ao suposto vilipêndio aos artigos 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, porque, conforme o Superior Tribunal de Justiça, “não se verifica a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.528.474/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 17/5/2024). Melhor sorte não colhe o apelo quanto ao indicado malferimento aos artigos 831, 835 e 919, §§ 1º, 2º e 5º, do CPC, no tocante à atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, pois o entendimento do colegiado encontra-se em harmonia com a jurisprudência da Corte Superior, no sentido de que “Nos termos do art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, somente é possível atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. Precedentes.” (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.539.395/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024). Dessa forma, “estando o acórdão recorrido de acordo com a jurisprudência do STJ, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83” (AgInt no AREsp n. 2.445.180/PA, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 19/4/2024). Ademais, rever a conclusão a que chegou o acórdão combatido demandaria a análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que desborda dos limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ. Quanto ao pedido de condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, trata-se de pleito que refoge à competência desta Presidência. Por fim, determino que as publicações relativas à parte recorrente sejam feitas em nome do advogado ADRIANO FERREIRA SODRÉ, OAB/MG 66.664 (ID 65878080), bem como que as publicações relativas à parte recorrida sejam feitas em nome dos advogados URIAS MARTINIANO GARCIA NETO, OAB/SP 330.888, e REINALDO LUIZ ROSSI, OAB/SP 330.543 (ID 66830765). III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A015

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS QUANDO AUSENTE UM DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO § 1º DO ARTIGO 919 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. OMISSÃO. AUSENTE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embargos de declaração, opostos pela agravante, contra acórdão, o qual negou provimento ao agravo de instrumento e julgou prejudicado o agravo interno, mantendo-se a decisão agravada proferida pelo juízo a quo, a qual indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. 1.1. No recurso, a embargante alega existir erros materiais e omissão no julgado. Em suas razões, afirma inexistir erro material, porquanto a penhora recai, na realidade, sobre imóvel de matrícula diversa daquela descrita no voto embargado. Alega não ter havido recusa do credor quanto ao imóvel penhorado. Relata ter o acórdão recorrido partido de pressupostos equivocados, porquanto em nenhum momento o credor discordou da penhora ou manifestou desinteresse sobre o bem imóvel penhorado. Relata que o indeferimento de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução caracteriza violação aos §§1º e 2º do art. 919 do CPC. 2. O voto embargado de fato incorreu em erro material ao deixar de observar a correta matrícula do imóvel. Ademais a parte embargada, em sua manifestação, entende somente não ser possível a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. Entretanto, os referidos erros materiais não são capazes de, por si só, alterar a conclusão firmada por esta Relatoria. 3. Quanto as omissões apontadas, o voto condutor foi claro ao destacar não ser o bem imóvel livre de desembaraços, de modo a garantir a execução. Aliás, o aresto bem asseverou: “o imóvel em questão, além de ser objeto de contrato de doação com cláusula resolutiva com prazo decenal, também se trata de objeto sob análise do agravo de instrumento nº 703345-24.2024.8.07.0000.” 4. Alegando existir vício no acórdão, a parte embargante pretende na verdade a reforma do julgado reiterando pretensão já apreciada pelo colegiado, a qual não se adéqua a qualquer das hipóteses de oposição dos embargos declaratórios. 4.1. Enfim, revela-se nítida a intenção da parte embargante em reexaminar matérias satisfatoriamente debatidas e devidamente fundamentadas, com interpretação tendente a atender unicamente aos seus interesses, não se admitindo na via estreita deste procedimento. 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSÍVEL ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS QUANDO AUSENTE UM DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO § 1º DO ARTIGO 919 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BEM IMÓVEL QUE DIFICULTE A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PERSEGUIDO É INSUFICIENTE PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão a qual indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, porque não apresentada garantia suficiente para a execução. 1.1. Em suas razões, a agravante requer a reforma da decisão agravada para suspender o processo executivo, visto preencher os requisitos para tanto, conforme estabelece o artigo 919, § 1º, do CPC. 2. Os embargos à execução não têm efeito suspensivo. Inteligência do caput do artigo 919 do CPC. 2.1. Entretanto, o § 1º do referido dispositivo ressalva: “o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”. 2.2. Logo, para que seja concedido o efeito suspensivo, são necessários três requisitos: (i) fundamentação relevante; (ii) receio de grave dano de difícil ou incerta reparação; e (iii) garantia suficiente da execução por penhora, depósito ou caução. 2.3. Por se tratar de requisitos cumulativos, a concessão de efeito suspensivo deve observar o preenchimento de todos eles. Isso porque irá refletir no exercício do direito de crédito, obstando a realização de atos expropriatórios. Justamente por essa razão é que tal medida constitui exceção e não a regra. 2.4. Precedente do STJ: “[...] 2. Consoante orientação desta Corte Superior, ‘nos termos do art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, somente é possível atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo.’ [...].” (AgInt no AREsp nº 2.075.891/MS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJE: 16/3/2023). 2.5. Precedente da Casa: “[...] I. De acordo com o artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil, são requisitos cumulativos para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução: a) pedido do embargante; b) probabilidade do direito; c) perigo de dano; e d) garantia da execução mediante penhora, depósito ou caução. II. À falta da garantia da execução por penhora, depósito ou caução, o embargante não tem direito subjetivo à atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. [...].” (07516472120238070000, Relator(a): James Eduardo Oliveira, 4ª Turma Cível, DJE: 24/5/2024). 3. No caso em análise, a controvérsia reside no último requisito, pois decidiu-se, no primeiro grau de jurisdição, que não houve garantia do juízo, pré-requisito para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. 3.1. Especificamente sobre o requisito da garantia da execução, esclarece a doutrina: “[...] Por fim, o último requisito previsto pelo art. 919, § 1º, do CPC diz respeito à exigência de que o juízo esteja garantido por meio de penhora, depósito ou caução ‘suficientes’. O requisito tem razão de ser, pois seria extremamente prejudicial ao exequente ver sua pretensão executiva suspensa para resolver a defesa apresentada pelo executado sem qualquer garantia de que seu processo executivo servirá de meio de satisfação do direito exequendo. Retorna-se, ainda que parcialmente, ao sistema anterior, que condicionava os embargos - com o consequente efeito suspensivo - à existência de garantia do juízo. Esse requisito é bem diferente dos dois anteriormente analisados, porque a análise de seu preenchimento no caso concreto não deverá gerar qualquer dificuldade, sendo um requisito objetivamente aferível.” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil, volume único. 12. Ed. Salvador: Juspodivm, 2019. p. 1.343). 3.2. Em que pesem as ilações da agravante no sentido de que, como garantia, há penhora sobre o bem imóvel sede da empresa, localizado em Minas Gerais, a execução não está efetivamente garantida. 3.3. Isso porque o bem imóvel, apesar de alto valor de avaliação, não se encontra livre de desembaraços, de modo a garantir a execução e eventualmente servir à satisfação imediata da dívida perseguida, revelando-se justificável a recusa manifestada pelo credor. 3.4. O imóvel em questão, além de ser objeto de contrato de doação com cláusula resolutiva com prazo decenal, também se trata de objeto sob análise do agravo de instrumento nº 703345-24.2024.8.07.0000. 3.5. A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para garantir o pagamento integral da execução (artigo 831 do CPC). 3.6. A ordem de preferência de penhora prioriza a constrição de ativos financeiros seguido da constrição de imóveis, nos termos artigo 835 do CPC. 3.7. Outrossim, a própria legislação processual ressalta se tratar apenas de preferência, sem contornos rígidos, devendo ser ajustada a ordem de acordo com as circunstâncias do caso concreto (artigo 835, § 1º, do CPC), pois a execução se desenvolve no interesse do credor (artigo 797 do CPC) e a penhora deve recair sobre tantos bens quantos bastem para garantir o pagamento do débito exequendo (artigo 831 do CPC), sendo indevido compelir o credor a receber como garantia da execução bem imóvel que dificulte a satisfação do seu crédito. 4. Nesse contexto, não há razões para o imediato acolhimento do bem imóvel oferecido em garantia, tampouco para a concessão do pretendido efeito suspensivo aos embargos, de modo a sobrestar a execução, porquanto não preenchidos os requisitos dispostos no artigo 919, §1º, do CPC. 4.1. Precedente: “[...] 1. O art. 919, §1º, do CPC estabelece que para a atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução será necessário, além do preenchimento dos requisitos da tutela provisória, a existência de garantia à execução por penhora, depósito ou caução suficientes. 2. Havendo substancial valor incontroverso não pago; relevante controvérsia quanto ao momento da alegada rescisão contratual, a ensejar maior dilação probatória; bem como recusa justificada à oferta de bem imóvel que não se encontra efetivamente livre e desembaraçado, de modo a garantir a execução e eventualmente servir à satisfação imediata da dívida perseguida, mostra-se inviável a concessão do pretendido efeito suspensivo aos embargos à execução. 3. Recurso conhecido e não provido.” (07124222820228070000, Relator: Ana Cantarino, 5ª Turma Cível, DJE: 28/6/2022). 4.2. Assim, ausente um dos requisitos cumulativos previstos no artigo 919, § 1º, do CPC, incabível a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. 5. Considerando que o agravo de instrumento está em condições de julgamento, resta prejudicado o agravo interno. 6. Agravo de instrumento improvido. Interno prejudicado.

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712151-48.2024.8.07.0000. AGRAVANTE: SULMINAS FIOS & CABOS LTDA. AGRAVADO: EU GIG OU D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JoãoEgmont Gabinete do Des. João Egmont Número do Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por SULMINAS FIOS & CABOS LTDA contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília – DF, nos autos dos embargos à execução (n. 0730113-86.2021.8.07.0001), movido em desfavor do EU GIG OU. A decisão agravada indeferiu o pedido de efeito suspensivo requerido pela embargante, ora agravante, nos seguintes termos (ID 186379321): “Tendo em vista a discordância da embargada/exequente (ID 186311474), bem como que não foi apresentada garantia suficiente para a execução, conforme determina os termos expressos art. 919, §1º, do CPC, indefiro o pedido para que seja dado efeito suspensivo aos embargos (ID 180438226). Retornem à suspensão determinada na decisão de ID 159856533.” Em suas razões, a parte agravante requer seja deferido o efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento para suspender os efeitos da decisão interlocutória. No mérito, requer seja conhecido e provido o recurso para reformar a decisão agravada, de modo a suspender o processo executivo em questão, uma vez que preenchidos os requisitos para tanto, conforme estabelece o art. 919, § 1º, do CPC. Argumenta, em síntese, que o imóvel penhorado possui valor muito superior ao valor da execução. Por conseguinte, resta incontroverso que o referido bem garante a execução. Alega que, a despeito de ter agravado da decisão que deferiu a penhora do imóvel, este fato não é suficiente para impedir o deferimento do efeito suspensivo. Sustenta ser evidente o risco de prosseguimento de atos da execução sobre um bem no qual funciona a sede da empresa, antes mesmo da decisão definitiva sobre a possibilidade de manutenção da penhora sobre tal bem e, sobretudo, antes do julgamento dos Embargos à Execução. É o relatório. Decido. O agravo está apto ao processamento, pois é tempestivo e o preparo foi recolhido (ID 57294558). Os autos de origem são eletrônicos, o que dispensa a juntada dos documentos obrigatórios (art. 1.017, §5º, CPC). Segundo os artigos 995, parágrafo único, e 1.019 do CPC, o relator pode atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, se houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Na origem, os autos se referem a embargos à execução opostos face à execução de título ajuizada pelo agravado, no qual busca a satisfação do crédito de R$ 2.443.009,50 (dois milhões, quatrocentos e quarenta e três mil, nove reais e cinquenta centavos). Conforme consta, na inicial dos embargos, a embargante, aqui agravante, requereu a concessão do efeito suspensivo, por entender preenchidos os pressupostos do art. 919, §1º, do CPC. Isso porque, na argumentação da embargante, além de estarem presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória, a execução objeto da origem está garantida pela penhora ocorrida sobre o imóvel no qual funciona a sede da empresa. Sobre a questão posta, como regra, os embargos à execução não têm efeito suspensivo. É o que prevê o caput do art. 919 do CPC. Entretanto, o §1º do referido dispositivo ressalva que “O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes”. Logo, para que seja concedido o efeito suspensivo, são necessários três requisitos: a) fundamentação relevante, b) receio de grave dano de difícil ou incerta reparação e c) garantia suficiente da execução por penhora, depósito ou caução. Por se tratar de requisitos cumulativos, a concessão de efeito suspensivo deve observar, no caso concreto, o preenchimento de todos eles. Isso porque irá refletir no exercício do direito de crédito, obstando a realização de atos expropriatórios. Justamente por essa razão é que tal medida constitui exceção e não a regra. No caso em análise, a controvérsia reside no último requisito, pois decidiu-se, no primeiro grau de jurisdição, que não houve garantia do juízo, pré-requisito para a concessão de efeito suspensivo aos embargos. Especificamente sobre o requisito da garantia da execução, esclarece a doutrina: “[...] Por fim, o último requisito previsto pelo art. 919, § 1º, do CPC diz respeito à exigência de que o juízo esteja garantido por meio de penhora, depósito ou caução “suficientes”. O requisito tem razão de ser, pois seria extremamente prejudicial ao exequente ver sua pretensão executiva suspensa para resolver a defesa apresentada pelo executado sem qualquer garantia de que seu processo executivo servirá de meio de satisfação do direito exequendo. Retorna-se, ainda que parcialmente, ao sistema anterior, que condicionava os embargos - com o consequente efeito suspensivo - à existência de garantia do juízo. Esse requisito é bem diferente dos dois anteriormente analisados, porque a análise de seu preenchimento no caso concreto não deverá gerar qualquer dificuldade, sendo um requisito objetivamente aferível.” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil, volume único. 12. Ed. Salvador: Juspodivm, 2019. p. 1.343). Na hipótese, em que pesem as ilações do agravante no sentido de que, como garantia, há penhora sobre o bem imóvel sede da empresa, localizado em Minas Gerais (mat. 29.751 e 70.292), a execução não está efetivamente garantida. Isso porque o bem imóvel, apesar de alto valor de avaliação, não se encontra livre de desembaraços, de modo a garantir a execução e eventualmente servir à satisfação imediata da dívida perseguida, revelando-se justificável a recusa manifestada pelo credor. O imóvel em questão, além de ser objeto de contrato de doação com cláusula resolutiva com prazo decenal, também se trata de objeto sob análise do Agravo de Instrumento (n. 703345-24.2024.8.07.0000). A decisão agravada ressaltou que o próprio credor, ora agravado, manifestou expressamente desinteresse no bem imóvel oferecido pelo devedor. Sobre o tema, cabe registrar que a penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para garantir o pagamento integral da execução (art. 831 do CPC). Sob esse enfoque, a ordem de preferência de penhora prioriza a constrição de ativos financeiros seguido da constrição de imóveis, nos termos art. 835 do CPC. Outrossim, a própria legislação processual ressalta se tratar apenas de preferência, sem contornos rígidos, devendo ser ajustada a ordem de acordo com as circunstâncias do caso concreto (art. 835, §1º, do CPC), pois a execução se desenvolve no interesso do credor (art. 797 do CPC) e a penhora deve recair sobre tantos bens quantos bastem para garantir o pagamento do débito exequendo (art. 831 do CPC), sendo indevido compelir o credor a receber como garantia da execução penhora de bem que já manifestou desinteresse. Nesse quadro, não se vislumbra, de plano, razões suficientes para o imediato acolhimento do bem imóvel oferecido em garantia, tampouco para a concessão do pretendido efeito suspensivo aos embargos, de modo a sobrestar a execução, porquanto não preenchidos os requisitos dispostos no art. 919, §1º, do CPC. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS LEGAIS. AUSENTES. 1. O art. 919, §1º, do CPC estabelece que para a atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução será necessário, além do preenchimento dos requisitos da tutela provisória, a existência de garantia à execução por penhora, depósito ou caução suficientes. 2. Havendo substancial valor incontroverso não pago; relevante controvérsia quanto ao momento da alegada rescisão contratual, a ensejar maior dilação probatória; bem como recusa justificada à oferta de bem imóvel que não se encontra efetivamente livre e desembaraçado, de modo a garantir a execução e eventualmente servir à satisfação imediata da dívida perseguida, mostra-se inviável a concessão do pretendido efeito suspensivo aos embargos à execução. 3. Recurso conhecido e não provido. (07124222820228070000, Relator: Ana Cantarino, 5ª Turma Cível, DJE: 28/6/2022.) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA. EMBARGOS DO DEVEDOR. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS LEGAIS. GARANTIA DO JUÍZO. PROBABILIDADE DE EXISTÊNCIA DO DIREITO. DANO IMINENTE. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento que se volta contra a decisão interlocutória que recebeu os embargos do devedor sem efeito suspensivo, porquanto ausente garantia à execução. 2. A teor do art. 919, §1°, do Código de Processo Civil, a concessão do efeito suspensivo aos embargos do devedor exige a presença de elementos que demonstrem a probabilidade de existência do direito, o dano iminente ou o risco ao resultado útil do processo e a garantia do juízo. 3. Ausentes tais requisitos, como é o caso dos autos, afigura-se inviável a concessão da medida. 4. Recurso conhecido e improvido. (07401870820218070000, Relator: Gislene Pinheiro, 7ª Turma Cível, DJE: 4/4/2022.)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA. RECUSA JUSTIFICADA DO CREDOR. EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. 1. A tutela executiva se dá no interesse do credor, sendo razoável a recusa do exequente do bem nomeado à penhora- uma jóia- bem de liquidez incerta, já que não foi observada a ordem estabelecida no art. 835 do CPC. 2. Foi realizada a penhora de ativos financeiros das executadas em valor suficiente para satisfazer o crédito objeto da execução, o que evidencia a ausência de elementos para a alteração prevista no § 2º do referido artigo. 3. Não subsistindo garantia para a execução, após a recusa justificada da parte credora, não há requisito básico para o deferimento do efeito suspensivo pleiteado pela parte agravante. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.” (07389884820218070000, Relator: Soníria Rocha Campos D'assunção, 4ª Turma Cível, DJE: 29/6/2022.) Assim, ausente um dos requisitos cumulativos previstos no art. 919, § 1º, do CPC, incabível a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento. Comunique-se ao Juízo a quo, sem necessidade de informações. Intime-se a agravada, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Publique-se; intimem-se. Brasília - DF, 26 de março de 2024. Desembargador JOÃO EGMONT Relator

02/04/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Publicação

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