Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 2226767-28.2021.8.26.0000 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 2226767-28.2021.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/09/2025, 16:25

Trânsito em julgado

09/09/2025, 12:50

Publicação

29/08/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AgInt nos EAREsp 2295440/SP (2023/0023539-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CIBELE CARVALHO BRAGA ADVOGADOS: CIBELE CARVALHO BRAGA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP158044 RUBENS RODRIGUES FRANCISCO - SP347767 JESSICA BRAGA CARVALHO LUCAS - SP368971 AGRAVADO: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: GABRIEL RIBEIRO PERLINGEIRO MENDES - SP430457 INTERESSADO: FERNANDO PEDROSO ROCHA INTERESSADO: ALEXANDRINA APARECIDA BERNARDO INTERESSADO: ARIOVALDO CARNEIRO DA ROCHA INTERESSADO: BERNARDINO EDUARDO NOGUEIRA INTERESSADO: CLAUDIA DA SILVA FRATE INTERESSADO: DENISE APARECIDA BIAZON INTERESSADO: DOMINGAS RODRIGUES MILTON INTERESSADO: EDSON MIGUEL INTERESSADO: FABIO RAMOS INTERESSADO: FATIMA APARECIDA SANTOS DA SILVA RODRIGUEZ INTERESSADO: FERNANDO CARVALHO GREGORIO INTERESSADO: FERNANDO MATEUS DE SOUZA INTERESSADO: FLAVIO BARROSO BRAGA INTERESSADO: GERSON DA SILVA BELICO INTERESSADO: GISLAINE APARECIDA CASQUEL AZEVEDO INTERESSADO: IDALESTRO BARBOSA INTERESSADO: JOAO BATISTA CARNEIRO INTERESSADO: JOAO BATISTA FERREIRA INTERESSADO: JOSE ADALBERTO SILVA CYRINO INTERESSADO: JUVANDIR LINO DA SILVA INTERESSADO: LAILSON CASTILHO DE AZEVEDO INTERESSADO: MARCELO AUGUSTO SERRANO INTERESSADO: ANTONIO FRANCISCO DA SILVA INTERESSADO: ROBERTA VERCINSKAS DE RAMOS INTERESSADO: ROGERIO DA ROCHA INTERESSADO: SANDRO LUIZ ANDRADE PINTO INTERESSADO: SERGIO SHOITI KOBAYASHI INTERESSADO: VALTEMIR GOMES DE SANTANA INTERESSADO: ZELIA DE JESUS NOGUEIRA INTERESSADO: MARCOS ANTÔNIO SIMÕES INTERESSADO: MARINO JULIO DE MORAES INTERESSADO: NERISVAL GALVÃO GOMES INTERESSADO: SANDRO BATISTA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/08/2025 a 26/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

28/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/08/2025, 18:10

Não-Provimento

26/08/2025, 23:59

Publicação

02/07/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2025, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AgInt nos EAREsp 2295440/SP (2023/0023539-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CIBELE CARVALHO BRAGA ADVOGADOS: CIBELE CARVALHO BRAGA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP158044 RUBENS RODRIGUES FRANCISCO - SP347767 JESSICA BRAGA CARVALHO LUCAS - SP368971 AGRAVADO: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: GABRIEL RIBEIRO PERLINGEIRO MENDES - SP430457 INTERESSADO: FERNANDO PEDROSO ROCHA INTERESSADO: ALEXANDRINA APARECIDA BERNARDO INTERESSADO: ARIOVALDO CARNEIRO DA ROCHA INTERESSADO: BERNARDINO EDUARDO NOGUEIRA INTERESSADO: CLAUDIA DA SILVA FRATE INTERESSADO: DENISE APARECIDA BIAZON INTERESSADO: DOMINGAS RODRIGUES MILTON INTERESSADO: EDSON MIGUEL INTERESSADO: FABIO RAMOS INTERESSADO: FATIMA APARECIDA SANTOS DA SILVA RODRIGUEZ INTERESSADO: FERNANDO CARVALHO GREGORIO INTERESSADO: FERNANDO MATEUS DE SOUZA INTERESSADO: FLAVIO BARROSO BRAGA INTERESSADO: GERSON DA SILVA BELICO INTERESSADO: GISLAINE APARECIDA CASQUEL AZEVEDO INTERESSADO: IDALESTRO BARBOSA INTERESSADO: JOAO BATISTA CARNEIRO INTERESSADO: JOAO BATISTA FERREIRA INTERESSADO: JOSE ADALBERTO SILVA CYRINO INTERESSADO: JUVANDIR LINO DA SILVA INTERESSADO: LAILSON CASTILHO DE AZEVEDO INTERESSADO: MARCELO AUGUSTO SERRANO INTERESSADO: ANTONIO FRANCISCO DA SILVA INTERESSADO: ROBERTA VERCINSKAS DE RAMOS INTERESSADO: ROGERIO DA ROCHA INTERESSADO: SANDRO LUIZ ANDRADE PINTO INTERESSADO: SERGIO SHOITI KOBAYASHI INTERESSADO: VALTEMIR GOMES DE SANTANA INTERESSADO: ZELIA DE JESUS NOGUEIRA INTERESSADO: MARCOS ANTÔNIO SIMÕES INTERESSADO: MARINO JULIO DE MORAES INTERESSADO: NERISVAL GALVÃO GOMES INTERESSADO: SANDRO BATISTA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 20/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 26/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

01/07/2025, 00:00

Inclusão em pauta

30/06/2025, 17:31

Conclusão (para decisão)

18/06/2025, 14:45

Documento (Certidão)

18/06/2025, 12:30

Publicação

22/04/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2025, 01:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgInt nos EAREsp 2295440/SP (2023/0023539-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: CIBELE CARVALHO BRAGA ADVOGADOS: JESSICA BRAGA CARVALHO LUCAS - SP368971 CIBELE CARVALHO BRAGA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP158044 RUBENS RODRIGUES FRANCISCO - SP347767 RECORRIDO: ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO: GABRIEL RIBEIRO PERLINGEIRO MENDES - SP430457 INTERESSADO: FERNANDO PEDROSO ROCHA INTERESSADO: ALEXANDRINA APARECIDA BERNARDO INTERESSADO: ARIOVALDO CARNEIRO DA ROCHA INTERESSADO: BERNARDINO EDUARDO NOGUEIRA INTERESSADO: CLAUDIA DA SILVA FRATE INTERESSADO: DENISE APARECIDA BIAZON INTERESSADO: DOMINGAS RODRIGUES MILTON INTERESSADO: EDSON MIGUEL INTERESSADO: FABIO RAMOS INTERESSADO: FATIMA APARECIDA SANTOS DA SILVA RODRIGUEZ INTERESSADO: FERNANDO CARVALHO GREGORIO INTERESSADO: FERNANDO MATEUS DE SOUZA INTERESSADO: FLAVIO BARROSO BRAGA INTERESSADO: GERSON DA SILVA BELICO INTERESSADO: GISLAINE APARECIDA CASQUEL AZEVEDO INTERESSADO: IDALESTRO BARBOSA INTERESSADO: JOAO BATISTA CARNEIRO INTERESSADO: JOAO BATISTA FERREIRA INTERESSADO: JOSE ADALBERTO SILVA CYRINO INTERESSADO: JUVANDIR LINO DA SILVA INTERESSADO: LAILSON CASTILHO DE AZEVEDO INTERESSADO: MARCELO AUGUSTO SERRANO INTERESSADO: ANTONIO FRANCISCO DA SILVA INTERESSADO: ROBERTA VERCINSKAS DE RAMOS INTERESSADO: ROGERIO DA ROCHA INTERESSADO: SANDRO LUIZ ANDRADE PINTO INTERESSADO: SERGIO SHOITI KOBAYASHI INTERESSADO: VALTEMIR GOMES DE SANTANA INTERESSADO: ZELIA DE JESUS NOGUEIRA INTERESSADO: MARCOS ANTÔNIO SIMÕES INTERESSADO: MARINO JULIO DE MORAES INTERESSADO: NERISVAL GALVÃO GOMES INTERESSADO: SANDRO BATISTA DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno e manteve a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 223): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO QUE NÃO ATACA, ESPECIFICAMENTE, FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ARTIGO 932, III, 3ª PARTE, DO CPC/2015. 1. O agravo em recurso especial não pode ser conhecido, pois a parte agravante não cuidou de impugnar, em bases concretas e específicas, bastante fundamento da decisão agravada. 2. Dispõe o Código de Processo Civil de 2015 que não deve ser conhecido o recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, 3ª parte). 3. Agravo interno não provido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 258-261). O agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência foi julgado improvido, nos termos da ementa a seguir (fl. 334): AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MÉRITO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 315/STJ. COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. INTEIRO TEOR DOS ACÓRDÃOS PARADIGMA. JUNTADA. AUSÊNCIA. CERTIDÃO DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA. INDICAÇÃO DO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. INSUFICIÊNCIA. VÍCIO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 932 DO CPC. 1. São inviáveis os embargos de divergência quando o acórdão embargado não adentra o mérito do recurso especial. 2. A ausência da certidão de julgamento, caracteriza desrespeito à regra técnica e constitui vício substancial insanável. 3. A simples menção ao diário da justiça em que publicado o aresto divergente não atende às exigências formais para comprovação do dissídio jurisprudencial, em virtude da ausência de inteiro teor do acórdão. 4. A juntada apenas da ementa, relatório e voto do acórdão paradigma, sem a respectiva certidão de julgamento, configura vício substancial e afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC. 5. Agravo interno não provido. A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, XXXIV, "a", LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Sustenta, em síntese, que o acórdão não é considerado fundamentado quando invoca motivos que poderiam justificar qualquer outra decisão, sem abordar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Nesse sentido, argumenta ter havido violação ao dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão dos acórdãos recorridos, como se observa dos seguintes trechos dos referidos julgados (fls. 228-229 e 337, grifo no original): Dispõe o Código de Processo Civil de 2015 que não deve ser conhecido o recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, 3ª parte). Bem assim, deve ser observada a Súmula nº 182/STJ que dispõe: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC[1973] que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". No escólio de Nelson Nery Júnior: [...] A impugnação deve ser suficientemente demonstrada, não bastando à parte, para assentar a viabilidade do apelo, desdizer as palavras de julgamento, tal como ocorrido. Ilustrativamente, os seguintes precedentes: É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182 do STJ. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, para afastar a incidência da Súmula 182/STJ, não basta a impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada, é necessário que a contestação seja específica e suficientemente demonstrada. O novo Código de Processo Civil, por meio do art. 932, reafirmou a jurisprudência desta Corte, ao exigir a impugnação específica, dos fundamentos da decisão agravada (AgInt no AR Esp n. 855.681/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, D Je de 15/4/2016 - grifei). À luz da jurisprudência desta Corte e do princípio da dialeticidade, deve a parte recorrente impugnar, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurge, não bastando a formulação de alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado impugnado ou mesmo a insistência no mérito da controvérsia. De mais a mais, a impugnação tardia dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, somente em sede de agravo regimental, não tem o condão de afastar a aplicação da Súmula 182/STJ (AgRg no AREsp n. 705.564/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 25/8/2015 - grifei). Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que são inviáveis os embargos de divergência quando o acórdão embargado não adentra o mérito do recurso especial. A propósito: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO APRECIOU A CONTROVÉRSIA DE MÉRITO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 315/STJ. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. A admissão dos embargos de divergência está condicionada à comprovação da divergência jurisprudencial, por meio da realização do cotejo analítico e da demonstração da similitude fático-processual entre o acórdão embargado e o julgado paradigma, o que não se verificou na hipótese dos autos. 2. Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado ou o paradigma sequer adentra no mérito do recurso especial, interpretando os pressupostos de admissibilidade dessa espécie recursal. Aplicação analógica da Súmula 315/STJ. 3. Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que, 'na aplicação do art. 1.022 do CPC, a constatação de ter, ou não, havido omissão ou deficiência na fundamentação do acórdão proferido na origem, em regra, demanda o exame das peculiaridades de cada caso concreto, não havendo, portanto, dissídio de teses a ensejar os embargos de divergência' (AgInt nos EREsp n. 1.888.484/RS, Corte Especial, julgado em 27/2/2024, DJe de 4/3/2024). 4. Agravo interno não provido." (AgInt nos EREsp 2.039.239/MG, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Corte Especial, julgado em 21/8/2024, DJe de 23/8/2024). Destaca-se, ainda, que o julgado singular asseverou pela ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial (e-STJ fl. 297): [...] Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

24/03/2025, 00:00

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