Agravo em Recurso Especial 1018742-85.2019.8.26.0068 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1018742-85.2019.8.26.0068 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1018742-85.2019.8.26.0068 - Ação de Exigir Contas - Sociedade - RT Santos Eireli - EPP - Autonomistas Auto Shopping Locação e Administração Ltda - Vistos. 1. Fls. 2317: Anotado. 2. Outrossim, efetuado o cadastro do cumprimento de sentença, a execução deverá prosseguir nos autos nº 0000082-90.2024.8.26.0260. Os d. Advogados devem se atentar que as petições futuras deverão ser direcionadas ao mencionado incidente de cumprimento de sentença, a fim de que não sejam concebidos outros incidentes, o que acabaria por prejudicar o andamento processual como um todo. No mais, arquivem-se os presentes autos. Int. Dil. - ADV: ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL (OAB 152186/SP), MARCO ANTONIO ROCCATO FERRERONI (OAB 130827/SP), SANDRO MARCELO RAFAEL ABUD (OAB 125992/SP)

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1018742-85.2019.8.26.0068 - Ação de Exigir Contas - Sociedade - RT Santos Eireli - EPP - Autonomistas Auto Shopping Locação e Administração Ltda - Vistos. Cumpra-se o v.Acórdão. Ademais, efetuado o cadastro do cumprimento de sentença, a execução deverá prosseguir nos autos nº 0000082-90.2024.8.26.0260. Os d. Advogados devem se atentar que as petições futuras deverão ser direcionadas ao mencionado incidente de cumprimento de sentença, a fim de que não sejam concebidos outros incidentes, o que acabaria por prejudicar o andamento processual como um todo. No mais, não havendo despesas pendentes e nem requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Int. e Dil. - ADV: GUILHERME VON MULLER LESSA VERGUEIRO (OAB 151852/SP), ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL (OAB 152186/SP)

16/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

04/08/2025, 13:33

Trânsito em julgado

04/08/2025, 13:33

Publicação

25/06/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AgInt no AREsp 2731305/SP (2024/0320981-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: AUTONOMISTAS AUTO SHOPPING - LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO LTDA ADVOGADOS: MARCO ANTÔNIO ROCCATO FERRERONI - SP130827 SANDRO MARCELO RAFAEL ABUD - SP125992 ANGÉLICA PIN DE ALMEIDA - SP316645 DÉBORA SANNOMIA ITO - SP384381 AGRAVADO: R.T. SANTOS OUTRO NOME: RT SANTOS EIRELI - EPP ADVOGADOS: ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL - SP152186 NATÁLIA STEIN - SP375515 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

24/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/06/2025, 15:30

Não-Provimento

18/06/2025, 23:59

Conclusão (para decisão)

28/05/2025, 11:30

Petição (Impugnação)

26/05/2025, 16:21

Protocolo de Petição

26/05/2025, 16:03

Publicação

23/05/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AgInt no AREsp 2731305/SP (2024/0320981-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: AUTONOMISTAS AUTO SHOPPING - LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO LTDA ADVOGADOS: MARCO ANTÔNIO ROCCATO FERRERONI - SP130827 SANDRO MARCELO RAFAEL ABUD - SP125992 ANGÉLICA PIN DE ALMEIDA - SP316645 DÉBORA SANNOMIA ITO - SP384381 AGRAVADO: R.T. SANTOS OUTRO NOME: RT SANTOS EIRELI - EPP ADVOGADOS: ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL - SP152186 NATÁLIA STEIN - SP375515 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 12/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 18/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

22/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgInt no AREsp 2731305/SP (2024/0320981-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: AUTONOMISTAS AUTO SHOPPING - LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO LTDA ADVOGADOS: ANGÉLICA PIN DE ALMEIDA - SP316645 MARCO ANTÔNIO ROCCATO FERRERONI - SP130827 SANDRO MARCELO RAFAEL ABUD - SP125992 RECORRIDO: R.T. SANTOS OUTRO NOME: RT SANTOS EIRELI - EPP ADVOGADOS: ANTONIO AUGUSTO GARCIA LEAL - SP152186 NATÁLIA STEIN - SP375515 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial ante a incidência da Súmula n. 182/STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 2.368): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. 2. A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo especial atrai a aplicação do artigo 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016). 3. Agravo interno a que se nega provimento. A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, sustenta que a aplicação da Súmula n. 7 do STJ foi inadequada, argumentando que as matérias tratadas no recurso especial são eminentemente de direito e não dependem de análise probatória. Alega ter realizado impugnação de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não contendo alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 2.369-2.370): Na hipótese, a decisão (fls. 2.211-2.213) inadmitiu o recurso especial sob os seguintes fundamentos: (i) inexistência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015; (ii) o apelo encontra óbice na Súmula 7 do eg. STJ. Nas razões do agravo em recurso especial (fls. 2.219-2.277), a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, a incidência da referida Súmula. Com efeito, embora na petição do referido recurso haja menção a tal Súmula (vide fls. 2.274-2.275), o agravante limitou-se a deduzir argumentos genéricos, sem, contudo, explicitar sua inaplicabilidade ao caso concreto, indicando, de forma individualizada, como o provimento recursal almejado transbordaria o reexame das provas soberanamente apreciadas pela Corte a quo. Para que se possa reformar a decisão que não admite o recurso especial, é necessário que a parte agravante ataque, de forma específica, os fundamentos do decisum agravado, de modo a demonstrar expressamente o desacerto do julgado. Isso, porque o princípio da dialeticidade, que rege os recursos processuais, impõe ao recorrente, como requisito para a própria admissibilidade do recurso, o dever de demonstrar a razão pela qual a decisão recorrida não deve ser mantida, demonstrando o seu desacerto, seja do ponto de vista procedimental (error in procedendo), seja do ponto de vista do próprio julgamento (error in judicando). Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

24/03/2025, 00:00

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