Agravo em Recurso Especial 1418841-82.2022.8.12.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1418841-82.2022.8.12.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/09/2025, 13:35

Trânsito em julgado

12/09/2025, 13:33

Publicação

02/09/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2025, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ARE no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2533394/MS (2023/0456567-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: IC - INCORPORADORA E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA ADVOGADOS: DIEGO GATTI - MS013846B FAUZE WALID SELEM - MS015508 AGRAVADO: MUNICIPIO DE BATAYPORA ADVOGADO: DJALMA CESAR DUARTE - MS016874 DESPACHO 1. Trata-se de agravo em recurso extraordinário apresentado contra acórdão proferido pela Corte Especial que manteve íntegra a decisão por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário. É o relatório. 2. Nos termos dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do Código de Processo Civil, o agravo em recurso extraordinário somente é cabível contra a decisão singular que não admite o recurso extraordinário. Por conseguinte, o recurso ora em apreço não é cabível contra acórdão proferido por órgão colegiado. Assim, caracterizada a inadequação da via recursal eleita e preclusa a oportunidade para opor embargos de declaração, único recurso que poderia ser admitido na espécie, configura-se o exaurimento da prestação jurisdicional e a ocorrência do trânsito em julgado da conclusão que confirmou a negativa de seguimento ao recurso extraordinário. 3. Ante o exposto, por ausência de previsão legal ou constitucional que autorize a modificação da decisão recorrida, nada mais há que se possa apreciar. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se ou baixem-se os autos, conforme o caso, ficando dispensado o envio de eventuais novas manifestações à Vice-Presidência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

01/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/08/2025, 15:10

Mero expediente

29/08/2025, 15:10

Petição (Petição (outras))

28/08/2025, 12:21

Protocolo de Petição

28/08/2025, 12:07

Conclusão (para decisão)

25/08/2025, 12:46

Petição (Agravo em recurso extraordinário)

22/08/2025, 22:31

Protocolo de Petição

22/08/2025, 22:10

Publicação

15/08/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 06:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 03:51

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2533394/MS (2023/0456567-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: IC - INCORPORADORA E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA ADVOGADO: FAUZE WALID SELEM - MS015508 RECORRIDO: MUNICIPIO DE BATAYPORA ADVOGADO: DJALMA CESAR DUARTE - MS016874 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do agravo interno para não conhecer do recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 211/STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 288): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO ITBI. AUSÊNCIA DE REGISTRO EM CARTÓRIO DE TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. O Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, não apreciou a tese de inexigibilidade do título, pela inocorrência do fato gerador do tributo, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211 do STJ. 2. A existência de óbice processual impendido conhecimento de questão suscitada pela alínea a, da previsão constitucional, prejudica a análise da divergência jurisprudencial acerca do tema. 3. Agravo interno conhecido para não conhecer do recurso especial. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 307-309). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, XXXV e LIV, 93, IX, e 156, II, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta que o fato gerador do ITBI, que é a transmissão do imóvel, não ocorreu, impossibilitando a cobrança do tributo e o prosseguimento da execução fiscal. Alega que o acórdão recorrido é genérico e carente de fundamentação, deixando de enfrentar a tese recursal referente à nulidade da execução fiscal, sendo matéria de ordem pública. Requer, assim, a concessão de efeito suspensivo e a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 289-290): Do voto condutor do acórdão recorrido extrai-se o seguinte trecho: Conforme esclarecido no acórdão do referido agravo de instrumento, a agravante atribuiu aos imóveis denominados Fazenda Santa Maria – área "A"(matrícula n. 6.296), Fazenda Santa Maria – área “B” (matrícula n. 6.301) e Fazenda Santa Maria – área “C” (matrícula n. 6.297), a serem integralizados, os valores de R$383.333,33 (trezentos e oitenta e três mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos) cada, totalizando R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). Por outro lado, o Município agravado afirma que no procedimento administrativo referidos bens foram avaliados, constatando-se uma diferença de R$13.090.807,50 (treze milhões, noventa mil, oitocentos e sete reais e cinquenta centavos)quanto ao imóvel da matrícula n. 6296, R$ 11.000.170,31 (onze milhões, cento e setenta reais e trinta e um centavos) em relação ao bem da matrícula n. 6301 e R$11.483.136,18 (onze milhões, quatrocentos e oitenta e três mil, cento e trinta e seis reais e dezoito centavos) sobre o imóvel cadastrado na matrícula n. 6297. Evidente, portanto, que remanescem dúvidas quanto ao valor de avaliação de cada imóvel (fl. 69). Já nas razões de recurso especial, a recorrente alega que tal entendimento firmado nas instâncias inferiores está equivocado, pois considerou apenas a controvérsia a respeito do valor dos imóveis e ignorou elemento prejudicial à execução, qual seja, a inexistência dos requisitos essenciais para a cobrança do título executivo, em razão de não haver o registro em cartório da transferência dos imóveis. Ocorre que o Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, não apreciou a tese de inexigibilidade do título, pela inocorrência do fato gerador do tributo, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211 do STJ. Com efeito, verifica-se que o recurso especial não trouxe a alegação de violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, a fim de que fosse constatada a eventual omissão por parte da Corte de origem, indispensável, inclusive, para fins de configuração do prequestionamento ficto de matéria estritamente de direito, nos termos do art. 1025 do Estatuto Processual. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.076.255/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.049.701/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 21/12/2023. Por fim, cabe ressaltar que, segundo entendimento desta Corte Superior, a existência de óbice processual impendido conhecimento de questão suscitada pela alínea a, da previsão constitucional, prejudica a análise da divergência jurisprudencial acerca do tema. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 2.172.856/PR, Relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 05/09/2023, DJe de 11/09/2023; AgRg no AREsp n. 2.218.965/CE, Relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/03/2023, DJe de 27/03/2023. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo interno para NÃO CONHECER do recurso especial. Do mesmo modo, foi devidamente motivada a rejeição dos embargos de declaração, nos seguintes termos (fl. 308): Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial. Ocorre que tais vícios não são verificados no aresto ora embargado. Isso porque o acórdão impugnado resolveu a questão controvertida de forma inteligível e congruente, porquanto apresentou todos os fundamentos que alicerçaram o convencimento nele plasmado, bem como em harmonia conformidade com a legislação de regência e com o atual entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, no aresto embargado foi explicitamente assinalado que o Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, não apreciou a tese de inexigibilidade do título, pela inocorrência do fato gerador do tributo, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211 do STJ. Outrossim, ficou asseverado que o recurso especial não trouxe a alegação de violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, a fim de que fosse constatada a eventual omissão por parte da Corte de origem, indispensável, inclusive, para fins de configuração do prequestionamento ficto de matéria estritamente de direito, nos termos do art. 1025 do Estatuto Processual. Ressalto, ainda, que a intenção de rediscutir questões que já foram objeto do devido exame e decisão no acórdão embargado, porque representa mera contrariedade com a conclusão da lide, é incabível na via dos embargos de declaração. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Por fim, diante da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, o pleito de atribuição de efeito suspensivo fica prejudicado. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

24/03/2025, 00:00

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