Agravo em Recurso Especial 0010450-68.2002.8.24.0040 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0010450-68.2002.8.24.0040 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0010450-68.2002.8.24.0040/SC RELATOR: Michele Vargas RÉU: MARCOS ANTONIO COSTA BRANDALISE ADVOGADO(A): DOUGLAS PHILLIPS FREITAS (OAB SC018167) ADVOGADO(A): FABIAN RADLOFF (OAB SC013617) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 379 - 27/10/2025 - Juntada - Guia Gerada

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0010450-68.2002.8.24.0040/SC RELATOR: Michele Vargas RÉU: IVO LUIZ BRANDALISE ADVOGADO(A): FABIAN RADLOFF (OAB SC013617) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 376 - 27/10/2025 - Juntada - Guia Gerada

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0010450-68.2002.8.24.0040/SC RELATOR: Gabriella Matarelli Calijorne Daimond Gomes AUTOR: ITAPIRUBA INTERNACIONAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A): LUCIANO CHEDE (OAB SC019002) ADVOGADO(A): THIAGO LUIS BELTRAME (OAB SC023201) ADVOGADO(A): PAULO FRETTA MOREIRA (OAB DF023416) ADVOGADO(A): CRISTIAN BRUM DE ALMEIDA (OAB SC061624A) RÉU: MARCOS ANTONIO COSTA BRANDALISE ADVOGADO(A): DOUGLAS PHILLIPS FREITAS (OAB SC018167) ADVOGADO(A): FABIAN RADLOFF (OAB SC013617) RÉU: IVO LUIZ BRANDALISE ADVOGADO(A): FABIAN RADLOFF (OAB SC013617) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 359 - 09/09/2025 - Recebidos os autos - TJSC -> LGA02CV Número: 00104506820028240040/TJSC

11/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

08/09/2025, 14:53

Trânsito em julgado

08/09/2025, 14:53

Publicação

29/08/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE no AgInt nos EDcl no AREsp 2728492/SC (2024/0318154-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: IVO LUIZ BRANDALISE ADVOGADOS: FABIAN RADLOFF - SC013617 THIAGO LUIS BELTRAME - SC023201 EMBARGADO: ITAPIRUBÁ INTERNACIONAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: PAULO FRETTA MOREIRA - SC019086 LUCIANO CHEDE - SC019002 ENIO FRANCISCO DEMOLY NETO - SC029472 DEBORA AZEVEDO LIMA LEAL DE AQUINO - SC061905 ANA CAROLINA TONON DOS SANTOS - SC066125 CRISTIAN BRUM DE ALMEIDA - SC061624 INTERESSADO: MARCELO BRANDALISE INTERESSADO: MARCOS ANTONIO COSTA BRANDALISE ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/08/2025 a 26/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

28/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/08/2025, 17:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

26/08/2025, 23:59

Publicação

02/07/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2025, 02:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE no AgInt nos EDcl no AREsp 2728492/SC (2024/0318154-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: IVO LUIZ BRANDALISE ADVOGADOS: FABIAN RADLOFF - SC013617 THIAGO LUIS BELTRAME - SC023201 EMBARGADO: ITAPIRUBÁ INTERNACIONAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: PAULO FRETTA MOREIRA - SC019086 LUCIANO CHEDE - SC019002 ENIO FRANCISCO DEMOLY NETO - SC029472 DEBORA AZEVEDO LIMA LEAL DE AQUINO - SC061905 ANA CAROLINA TONON DOS SANTOS - SC066125 CRISTIAN BRUM DE ALMEIDA - SC061624 INTERESSADO: MARCELO BRANDALISE INTERESSADO: MARCOS ANTONIO COSTA BRANDALISE Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 20/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 26/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

01/07/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgInt nos EDcl no AREsp 2728492/SC (2024/0318154-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: IVO LUIZ BRANDALISE ADVOGADOS: FABIAN RADLOFF - SC013617 THIAGO LUIS BELTRAME - SC023201 RECORRIDO: ITAPIRUBÁ INTERNACIONAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: PAULO FRETTA MOREIRA - SC019086 LUCIANO CHEDE - SC019002 ENIO FRANCISCO DEMOLY NETO - SC029472 DEBORA AZEVEDO LIMA LEAL DE AQUINO - SC061905 ANA CAROLINA TONON DOS SANTOS - SC066125 CRISTIAN BRUM DE ALMEIDA - SC061624 INTERESSADO: MARCELO BRANDALISE INTERESSADO: MARCOS ANTONIO COSTA BRANDALISE DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial ante a incidência da Súmula n. 182/STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 3.518): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. 2. A ausência de impugnação específica, na petição de agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão que não admite o apelo nobre atrai a aplicação do artigo 932, III, do Código de Processo Civil de 2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento. A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta ter havido formalidade excessiva e ausência de fundamentação pelo acórdão recorrido, prejudicando a análise de seu direito. Requer, assim, a concessão de efeito suspensivo e de gratuidade de justiça e a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Inicialmente, defere-se o pedido de gratuidade de justiça formulado à fl. 3.534 tão somente no que se refere às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, bem como da Lei n. 1.060/1950. 3. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fl. 3.519): Consoante se observa nos autos, a Desembargadora 3ª Vice-Presidente do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina não admitiu o recurso especial, considerando: a) ausência de prequestionamento; b) razões recursais dissociadas do acórdão recorrido - Súmula 284/STF; c) Súmula 283/STF; d) Súmula 7/STJ; e e) Súmula 83/STJ. Nas razões do agravo em recurso especial, entretanto, a parte agravante não rebateu, como lhe competia, todos os referidos fundamentos da decisão recorrida, pois deixou de impugnar: razões recursais dissociadas do acórdão recorrido - Súmula 284/STF, Súmula 283/STF e Súmula 83/STJ. Com efeito, o princípio da dialeticidade, que rege os recursos processuais, impõe ao recorrente, como requisito para a própria admissibilidade do recurso, o dever de demonstrar por que razão a decisão recorrida não deve ser mantida, evidenciando o seu desacerto, seja do ponto de vista procedimental (error in procedendo), seja do ponto de vista do próprio julgamento (error in judicando), porquanto não atende ao princípio em tela o recurso que se limita a tão só afirmar a tese jurídica interessante à sua pretensão, sem confrontar, de forma juridicamente balizada, os fundamentos adotados na decisão que busca reformar. Assim, para se viabilizar o conhecimento do agravo em recurso especial, é necessário que o recorrente impugne especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu na hipótese em exame. Esta circunstância atrai a incidência do disposto no art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, in verbis: [...] Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 4. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 5. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Por fim, diante da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, o pleito de atribuição de efeito suspensivo fica prejudicado. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

24/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

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