Agravo em Recurso Especial 0000124-49.2016.8.26.0607 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000124-49.2016.8.26.0607 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - decisão EDITAL Processo Digital nº: 0000124‑49.2016.8.26.0607 Classe: Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Autor: Justiça Pública Réu: Reginaldo Pereira da Silva e outro EDITAL PARA INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 0000124‑49.2016.8.26.0607 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única, do Foro de Tabapuã, Estado de São Paulo, Dr(a). Ana Maria Chalub De Aquino, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) \b Réu\b0: \b REGINALDO PEREIRA DA SILVA\b0, (Alcunha: GAGO), Brasileiro, RG 58414228, CPF 028.885.663‑54, pai ANTONIO PEREIRA DA SILVA, mãe ANELIR DO REGO COQUEIRO DA SILVA, Nascido/Nascida em 19/08/1984, natural de Angical do Piaui, - PI, com endereço à Rua Raimundo Vilarinho, 76, Centro, CEP 64435-000, Sao Goncalo do Piaui - PI. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu‑se o presente edital, com Prazo de 60 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da decisão proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Vistos. 1. Homologo o cálculo de fl. 993 e determino a intimação dos sentenciados A.T.G e R.P.Da.S., acima indicados, para que efetuem o pagamento da pena de multa no valor de R$ 524,65 (Quinhentos e vinte e quatro reais e sessenta e cinco centavos - Admilson) e R$ 408,06 (quatrocentos e oito reais e seis centavos - Reginaldo) no prazo de 10 (dez) dias da intimação, por depósito na agência 1897-X do Banco do Brasil, conta corrente 139.521-1, em favor do Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo - FUNDESP, sob pena de execução específica - inscrição na dívida ativa. 2. Com a juntada do comprovante de pagamento aos autos, dê‑se vista ao Ministério Público, tornando os autos conclusos para extinção. 3. Intime‑se o sentenciado Reginaldo para que providencie o recolhimento da taxa judiciária, referente a 100 UFESPs, no valor de R$ 3.842,00 (três mil, oitocentos e quarenta e dois reais), em guia DARE Código 230-6, nos termos do artigo 4º, § 9°, a, da Lei 11.608/2003, em 10 (dez) dias 4. Expeça‑se a Guia de Execução e encaminhe‑se à VEC competente para execução das penas. 5. Servirá a presente, por cópia digitada, como decisão‑mandado de intimação a sentenciada. Cumpra‑se na forma e sob as penas da Lei. Intime‑se. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Tabapua, aos 10 de abril de 2026.

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000124-49.2016.8.26.0607 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Reginaldo Pereira da Silva - - Admilson Teodoro Guimarães - Vistos. Resultando as diligências infrutíferas para a localização do sentenciado e tendo em vista que cabe ao mesmo manter seu endereço atualizado nos autos, para regularização processual, expeça-se edital, com prazo de 60 (sessenta) dias, para intimação do réu para que efetue o pagamento dos valores devidos. Decorrido o prazo da intimação, certifique-se e abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: MICHELE ANDRÉIA MARTINS DEL CAMPO (OAB 225016/SP), LUIS ANTONIO DEL CAMPO (OAB 336101/SP), FRANCIELLE COSTA DE CARVALHO (OAB 356690/SP), JOSE GERALDO ALEXANDRE RAGONESI (OAB 115463/SP)

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0000124-49.2016.8.26.0607 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Reginaldo Pereira da Silva - - Admilson Teodoro Guimarães - Vistos. 1. Homologo o cálculo de fl. 993 e determino a intimação dos sentenciados A.T.G e R.P.Da.S., acima indicados, para que efetuem o pagamento da pena de multa no valor de R$ 524,65 (Quinhentos e vinte e quatro reais e sessenta e cinco centavos - Admilson) e R$ 408,06 (quatrocentos e oito reais e seis centavos - Reginaldo) no prazo de 10 (dez) dias da intimação, por depósito na agência 1897-X do Banco do Brasil, conta corrente 139.521-1, em favor do Fundo Penitenciário do Estado de São Paulo - FUNDESP, sob pena de execução específica - inscrição na dívida ativa. 2. Com a juntada do comprovante de pagamento aos autos, dê-se vista ao Ministério Público, tornando os autos conclusos para extinção. 3. Intime-se o sentenciado Reginaldo para que providencie o recolhimento da taxa judiciária, referente a 100 UFESPs, no valor de R$ 3.842,00 (três mil, oitocentos e quarenta e dois reais), em guia DARE Código 230-6, nos termos do artigo 4º, § 9°, a, da Lei 11.608/2003, em 10 (dez) dias 4. Expeça-se a Guia de Execução e encaminhe-se à VEC competente para execução das penas. 5. Servirá a presente, por cópia digitada, como decisão-mandado de intimação a sentenciada. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: FRANCIELLE COSTA DE CARVALHO (OAB 356690/SP), JOSE GERALDO ALEXANDRE RAGONESI (OAB 115463/SP), MICHELE ANDRÉIA MARTINS DEL CAMPO (OAB 225016/SP), LUIS ANTONIO DEL CAMPO (OAB 336101/SP)

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0000124-49.2016.8.26.0607 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Reginaldo Pereira da Silva - - Admilson Teodoro Guimarães - Vistos. Considerando o trânsito em julgado do acórdão de fls. 721/934, cumpra a serventia o acórdão de fls. 588/604, expedindo-se os mandados de prisão competentes, observando o regime aplicado. Intime-se. - ADV: JOSE GERALDO ALEXANDRE RAGONESI (OAB 115463/SP), FRANCIELLE COSTA DE CARVALHO (OAB 356690/SP), LUIS ANTONIO DEL CAMPO (OAB 336101/SP), MICHELE ANDRÉIA MARTINS DEL CAMPO (OAB 225016/SP)

19/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

17/10/2025, 18:51

Documento (Certidão)

17/10/2025, 18:51

Petição (Petição (outras))

14/10/2025, 23:21

Protocolo de Petição

14/10/2025, 23:07

Publicação

13/10/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 2666557/SP (2024/0213470-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: ADMILSON TEODORO GUIMARAES ADVOGADO: FRANCIELLE COSTA DE CARVALHO - SP356690 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/10/2025 a 07/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, com determinação de certificação de trânsito em julgado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

10/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/10/2025, 21:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

07/10/2025, 23:59

Publicação

12/09/2025, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 01:55

Documentos

Edital

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 2666557/SP (2024/0213470-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ADMILSON TEODORO GUIMARAES ADVOGADO: FRANCIELLE COSTA DE CARVALHO - SP356690 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental, confirmando a decisão que deixou de conhecer o agravo em recurso especial por intempestividade. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 747): PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. LAPSO TEMPORAL DE 15 DIAS CORRIDOS. SUSPENSÃO DOS PRAZOS. NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O prazo para interposição do recurso especial é de 15 dias, nos termos do arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, e 1.029, todos do Código de Processo Civil. 2. Os prazos, no processo penal, são contínuos e peremptórios, conforme dispõe o art. 798 do Código de Processo Penal. 3. Intimada a parte recorrente do acórdão em 12/2/2024, deve ser reconhecida a intempestividade do recurso especial interposto em 29/2/2024. 4. "A suspensão dos prazos processuais em decorrência de ausência de expediente ou de recesso forense, feriados locais, entre outros, deve ser comprovada, durante a interposição do recurso, no Tribunal de origem, mediante documento idôneo, sendo insuficiente, para tanto, a mera referência, nas razões do recurso, à existência de norma local ou ato normativo do tribunal de origem ou a juntada de documento não dotado de fé pública" (ut, AgInt no AREsp 1731185/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 15/04/2021). 5. Agravo regimental desprovido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados fls. 772-775). A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, aos arts. 5º, LV e 133, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. As contrarrazões foram apresentadas (fls. 801-808). É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

24/03/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(134)

Todos os documentos(18)