Agravo em Recurso Especial 0815120-08.2021.8.12.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0815120-08.2021.8.12.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ISTO POSTO, hei por bem julgar extinta a presente execução, o que faço com esteio no art. 924, inc. II do Código de Processo Civil.

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Sobre o pagamento informado e o pedido de extinção, manifeste-se a exequente, em 05 dias.

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Com razão a exequente, eis que o despacho de fls. 1068 não reflete a realidade dos autos, notadamente por não se tratar de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, mas em desfavor de particular, comportando atendimento o critério de atualização monetária definido na Lei nº 14.905/2024. Anote-se para que prossiga como cumprimento de sentença. Intime-se o executado através de seu patrono, se houver, para que, em 15 dias, cumpra a sentença condenatória sob pena de multa de 10% sobre o valor atualizado da dívida (art. 523, § 1º, do CPC), e de penhora de quantos bens bastem à sua garantia. Fixo, desde já, honorários advocatícios para esta fase processual em 10% sobre o valor atualizado do débito, devidos no caso de não haver pagamento voluntário da obrigação.

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Atente a exequente à edição da EC 136/2025, em vigor desde 09/09/2025, que alterou a redação do art. 3º, da EC 113/2021, redefinindo os critérios de atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública. No caso dos autos, os valores deverão ser atualizados pela Selic (de acordo com a redação antiga do referido art. 3º), até 09/09/2025, termo a partir do qual incidirá a nova regra.

21/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

25/08/2025, 15:33

Trânsito em julgado

25/08/2025, 15:33

Publicação

15/08/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 05:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 03:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2523749/MS (2023/0443233-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PIETRO LUIGI PIRES ROSSINI ADVOGADO: DANIEL LIMA MENDES - MS021439 AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO: PABLO HENRIQUE GARCETE SCHRADER - MS008692 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

14/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/08/2025, 15:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

12/08/2025, 23:59

Publicação

16/06/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2025, 01:03

Documentos

Intimação

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2523749/MS (2023/0443233-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: PIETRO LUIGI PIRES ROSSINI ADVOGADO: DANIEL LIMA MENDES - MS021439 RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO: PABLO HENRIQUE GARCETE SCHRADER - MS008692 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 1.391): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. 1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da eliminação de candidato em concurso público, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Da mesma forma, inviável o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional, se a análise do dissenso pretoriano depender do revolvimento de matéria fático probatória. 2. Agravo interno não provido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 1.430-1.434). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta que o julgado desta Corte Superior careceria de fundamentação idônea, pois não teria analisado as teses defensivas de maneira eficiente. Destaca que no julgamento do agravo interno teria apenas repetido os fundamento utilizados na decisão monocrática. Aduz que o Tribunal de origem delineou o contexto fático-probatório no acórdão impugnado, motivo pelo qual seria possível a sua revaloração, apontando a inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao caso concreto. Enfatiza que a solução adotada configuraria violação dos princípios da inafastabilidade de jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, e do dever de motivação das decisões judiciais. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 1.393-1.394): A Corte de origem concluiu, de acordo com o conjunto fático-probatório contido nos autos, que o laudo foi conclusivo ao apontar a inaptidão do agravante e que o mesmo consubstanciou o ato administrativo objeto de questionamento de forma fundamentada e motivada, não havendo que se falar em sua nulidade, in verbis: “Feitas essas considerações, de acordo com o que foi relatado, o recorrente afirma que os motivos e fundamentos informados pela administração pública estadual para excluí-lo do certame do qual participou, por ter sido considerado inapto em avaliação psicossocial, não tem respaldo no processo administrativo e a conclusão da profissional que elaborou o laudo respectivo não se baseia em fatos reais e concretos, uma vez que não trouxe qualquer comprovação dos acontecimentos ali relatados. (...) No referido procedimento estão colacionados todos os documentos alusivos a vida acadêmica, dentre eles a Ficha Individual de Acompanhamento do Acadêmico (FIAA) onde se verifica que quase a totalidade dos quesitos (relacionamento, disciplina, hierarquia, ética, apresentação e higiene) foram avaliados como regulares ou ruins (f. 72), aliada as informações do Relatório Psicossocial, elaborado em conjunto pela Psicóloga e pela Assistente Social designadas, onde atestam pela inaptidão do acadêmico. Esclareço ainda, ao contrário das alegações do apelante, que o relatório psicossocial não se baseou única e exclusivamente em informações repassadas por terceiros, mas sim em entrevistas, acompanhamento "in loco" durante o estágio bem como observação e supervisão de aulas práticas do autor. (...) Não obstante o dito relatório ter demonstrado que o autor apresentou- se de maneira adequada, trajando uniformes e trajes compatíveis com as ocasiões e não obteve faltas durante o período de estágio e academia, constato que as demais informações nele contidas, demonstram, indene de dúvidas, a conduta inapta do candidato, que demonstrou não ter perfil para a função policial, pois apresentou muita dificuldade na execução dos serviços, além do que, durante atendimento a um preso, ficou extremamente nervoso, com tremores visíveis, não conseguindo terminar sua oitiva, levantando e saindo da sala no meio da execução, sendo necessário que outra estagiária concluísse seu trabalho, vejamos: (...) Outra conduta que chama bastante atenção é de que o candidato não cumpriu com zelo e presteza as orientações repassadas com relação ao manuseio da arma de fogo, quando ficou manuseando o armamento sem autorização e ainda, após ter sido chamado a atenção, apontou a arma para sua própria cabeça, verbis: (...) Destarte, verifico que o laudo conclusivo da inaptidão do autor foi fundamentado e motivado, com descrição minuciosa dos fatos que levaram à sua inaptidão, não havendo qualquer nulidade.” (e-STJ, fls. 1077/1083) Por tudo, tem-se que a alegação de violação aos arts. 2º, parágrafo único, inciso VIII e 50, incisos I e VIII, §1º da Lei n. 9.784/99 pressupõe a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca da legalidade do ato que levou à exclusão do agravante do certame e demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide, ao caso, a Súmula 7/STJ. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

24/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

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