Agravo em Recurso Especial 0022623-52.2023.8.13.0313 - STJ | JusConsulta

Agravo em Recurso Especial 0022623-52.2023.8.13.0313 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/04/2025, 13:23

Trânsito em julgado

09/04/2025, 13:23

Petição (Petição (outras))

04/04/2025, 12:01

Protocolo de Petição

04/04/2025, 10:53

Publicação

03/04/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2887109/MG (2025/0095893-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ADRIANA SOARES ADVOGADO: ISABELLA VICTORIA FELONI - SP457181 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CORRÉU: AFONSO DE ALMEIDA SILVA CHILULU DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ADRIANA SOARES, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ADRIANA SOARES, verifica-se que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, trazendo apenas dispositivos constitucionais. O STJ já decidiu ser incabível o Recurso Especial que visa discutir violação de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal”. (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16.6.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, Rel. Ministro Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º.10.2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13.12.2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

02/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

31/03/2025, 21:20

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

31/03/2025, 21:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2887109/MG (2025/0095893-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ADRIANA SOARES ADVOGADO: ISABELLA VICTORIA FELONI - SP457181 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CORRÉU: AFONSO DE ALMEIDA SILVA CHILULU Processo distribuído pelo sistema automático em 21/03/2025.

24/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

21/03/2025, 08:57

Distribuição (competência exclusiva)

21/03/2025, 08:01

Recebimento

20/03/2025, 12:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Rogério Medeiros ADRIANA SOARES Remessa para ciência do despacho/decisão - A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consulta Processual / 2ª Instância / Todos Andamentos. Adv - ISABELLA VICTORIA FELONI.

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Rogério Medeiros A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ISABELLA VICTORIA FELONI.

12/02/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•02/04/2025, 00:00