Habeas Corpus 0096890-70.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0096890-70.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Retirada

30/04/2025, 01:16

Definitivo

29/04/2025, 14:43

Trânsito em julgado

29/04/2025, 14:43

Petição (Petição (outras))

23/04/2025, 21:01

Protocolo de Petição

23/04/2025, 20:47

Publicação

15/04/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 02:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgRg no HC 990150/SP (2025/0096890-0) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: PAMELA RIBEIRO COSTA ADVOGADO: LISSANDRO NOGUEIRA ZAMANA - SP329587 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por Pamela Ribeiro Costa – presa preventivamente em razão da suposta prática de crime de tráfico de drogas, após a Polícia Rodoviária Federal abordar o ônibus em que estava e localizar em sua bagagem 21 tijolos de maconha pesando 20,460 kg, contudo, a paciente declarou que não tinha ciência do conteúdo da mala, apenas foi paga para transportá-la (fl. 11 - grifo nosso) – contra a decisão da lavra da Presidência deste Superior Tribunal (fls. 28/30). Na Petição n. 00316668/2025, a ora agravante pugna pela desistência do habeas corpus (fls. 57/58). Tal o contexto, julgo prejudicado o presente agravo regimental (fls. 32/35) e homologo a desistência requerida às fls. 57/58. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

14/04/2025, 00:00

Recurso prejudicado

11/04/2025, 16:30

Petição (Petição (outras))

10/04/2025, 08:41

Protocolo de Petição

10/04/2025, 08:22

Publicação

03/04/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 990150/SP (2025/0096890-0) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: PAMELA RIBEIRO COSTA ADVOGADO: LISSANDRO NOGUEIRA ZAMANA - SP329587 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 30/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 06/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

02/04/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 990150/SP (2025/0096890-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE: LISSANDRO NOGUEIRA ZAMANA ADVOGADO: LISSANDRO NOGUEIRA ZAMANA - SP329587 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: PAMELA RIBEIRO COSTA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de PAMELA RIBEIRO COSTA em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 2079975-66.2025.8.26.0000. Consta dos autos a prisão preventiva da paciente decorrente da suposta prática do crime de tráfico de drogas, termos em que denunciada. Em suas razões, sustenta que é cabível a substituição da prisão preventiva por domiciliar, tendo em vista que a paciente é mãe de criança que depende de seus cuidados. Requer, assim, liminarmente e no mérito, a substituição da prisão preventiva pela domiciliar. É o relatório. Decido. Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário. Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. [...] WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O RÉU ESTEJA EXTREMAMENTE DEBILITADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. [...] 3. [...] 4. A demora ilegal não resulta de um critério aritmético, mas de aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo injustificado na prestação jurisdicional. 5. [...] 6. Ausência de flagrante ilegalidade a justificar a superação da Súmula 691 do STF. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 778.187/PE, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 16.11.2022.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO INICIAL IMPETRADA CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR PROFERIDA EM HABEAS CORPUS PROTOCOLADO NA ORIGEM, CUJO MÉRITO AINDA NÃO FOI JULGADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DO ÓBICE PROCESSUAL REFERIDO NA SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. WRIT INCABÍVEL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Em regra, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, salvo nas hipóteses em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial. 2. [...] 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.) In casu, não vislumbro manifesta ilegalidade a autorizar que se excepcione a aplicação do referido verbete sumular, porquanto, ao menos em uma análise perfunctória, as decisões de origem não se revelam teratológicas. Quanto à tese de que deve haver a substituição da segregação cautelar pela prisão domiciliar, não há teratologia, pois o benefício foi afastado em razão de haver, em princípio, reincidência específica, sendo que estava em regime aberto e foi novamente presa (fl. 17), situação excepcional passível de afastar a concessão desse benefício, segundo alguns precedentes do STJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

25/03/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Recurso prejudicado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

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