Agravo em Recurso Especial 0157049-40.2015.8.06.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0157049-40.2015.8.06.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/05/2025, 12:46

Trânsito em julgado

29/05/2025, 12:46

Petição (Petição (outras))

08/05/2025, 09:41

Protocolo de Petição

08/05/2025, 09:12

Publicação

06/05/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Acordo no AREsp 2846866/CE (2025/0027936-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: MD CE VISCONDE DO RIO BRANCO CONSTRUCOES SPE LTDA. OUTRO NOME: MD CE VISCONDE DO RIO BRANCO CONSTRUCOES LTDA. ADVOGADO: EMÍLIA MOREIRA BELO - PE023548 AGRAVADO: YURI LUSTOSA AUTRAN AGRAVADO: LAYLLA PRISCILLA MOREIRA DE LIMA ADVOGADOS: WAGNER BARREIRA FILHO - CE001301 THIAGO BARREIRA ROMCY - CE023900 EDGAR BELCHIOR XIMENES NETO - CE023791 LEONARDO BARBOSA PEREIRA - CE022544 RAIMILAN SENETERRI DA SILVA RODRIGUES - CE017352 WAGNER TURBAY BARREIRA NETO - CE013109 RACHEL ALMEIDA DE SOUSA - CE033687 ALON TAKEUCHI DE ALMEIDA - CE024354 TATIANA FROTA MOTA BARREIRA ROMCY - CE027900 BRENO SILVEIRA MOURA ALFEU - CE038726 ANDRÉA DE OLIVEIRA MAGALHÃES - CE024450 DECISÃO As partes apresentaram petição, protocolizada sob o n. 00362694/2025, informando que celebraram acordo, consoante instrumento particular apresentado. Ao final, requerem a sua homologação, com a consequente extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b" do CPC/2015. Os advogados subscritores das referidas petições possuem poderes para tanto (fls. 16 e 112). Diante do exposto, homologo o acordo firmado entre as partes, às fls. 591-598 (e-STJ), em conformidade com o art. 34, IX, do RISTJ, e julgo prejudicado o recurso por perda de objeto. Publique-se e intimem-se. Feitas as anotações de praxe, devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, para as providências cabíveis. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

05/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/04/2025, 12:30

Homologação de Transação

30/04/2025, 12:30

Conclusão (para decisão)

28/04/2025, 16:15

Petição (Petição (outras))

25/04/2025, 18:21

Protocolo de Petição

25/04/2025, 18:06

Publicação

01/04/2025, 00:46

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

31/03/2025, 18:31

Protocolo de Petição

31/03/2025, 18:09

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2846866/CE (2025/0027936-7) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: MD CE VISCONDE DO RIO BRANCO CONSTRUCOES SPE LTDA. OUTRO NOME: MD CE VISCONDE DO RIO BRANCO CONSTRUCOES LTDA. ADVOGADO: EMÍLIA MOREIRA BELO - PE023548 AGRAVADO: YURI LUSTOSA AUTRAN AGRAVADO: LAYLLA PRISCILLA MOREIRA DE LIMA ADVOGADOS: WAGNER BARREIRA FILHO - CE001301 THIAGO BARREIRA ROMCY - CE023900 EDGAR BELCHIOR XIMENES NETO - CE023791 LEONARDO BARBOSA PEREIRA - CE022544 RAIMILAN SENETERRI DA SILVA RODRIGUES - CE017352 WAGNER TURBAY BARREIRA NETO - CE013109 RACHEL ALMEIDA DE SOUSA - CE033687 ALON TAKEUCHI DE ALMEIDA - CE024354 TATIANA FROTA MOTA BARREIRA ROMCY - CE027900 BRENO SILVEIRA MOURA ALFEU - CE038726 ANDRÉA DE OLIVEIRA MAGALHÃES - CE024450 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, ante a aplicação da Súmula n. 7/STJ (fls. 532-536). Em suas razões (fls. 539-544), a parte agravante sustenta a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Ao final, pugna pelo conhecimento e pelo provimento do recurso. É o relatório. Decido. O art. 105, III, da CF é taxativo ao vincular o julgamento desta Corte, em recurso especial, às causas decididas em única ou última instância. Nesse sentido, os seguintes precedentes: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO SINGULAR. SÚMULA N. 281/STF. REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. TESE DO RECURSO ESPECIAL QUE DEMANDA REEXAME DE CONTEXTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N° 7/STJ. CONDÔMINO INADIMPLENTE. VEDAÇÃO DE ACESSO/USO DE ÁREAS COMUNS. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS COERCITIVOS. PRECEDENTE. [...] 2. É incabível o recurso especial quando a parte não houver interposto todos os recursos cabíveis na instância ordinária, como ensina o enunciado n. 281 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. [...] 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.220.353/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 5/2/2019, DJe 12/2/2019.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 281/STF. [...] 2. O recurso especial é inadmissível quando couber, perante o Tribunal de origem, recurso contra a decisão impugnada. Aplicação analógica da Súmula 281 do STF. 3. A interposição do apelo nobre pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado do Tribunal de origem. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.388.007/PA, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/4/2019, DJe 22/4/2019.) Dessa forma, a decisão monocrática do relator que, em agravo interno, reconsiderou o julgamento monocrático da apelação (fls. 502-509) não se presta a abrir a via especial, uma vez que não houve o necessário esgotamento das instâncias ordinárias no Tribunal local, o que acarreta a aplicação, por analogia, da Súmula n. 281/STF. Ademais, a parte recorrente não interpôs o devido agravo interno após o referido juízo monocrático, meio processual adequado para exaurir o julgamento na instância a quo. A esse respeito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. JULGAMENTO PELO COLEGIADO. AUSENTE INTEROPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. NÃO EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 281 DO STF. 1. O julgamento colegiado dos embargos declaratórios opostos à decisão monocrática não acarreta o exaurimento da instância para efeito de interposição de recurso especial. Aplicação analógica da Súmula 281 do STF. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.144.980/GO, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/6/2018, DJe 1º/8/2018.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO COLEGIADA. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 281 DA SÚMULA DO STF. 1. Nos termos da Súmula 281/STF, aplicável por analogia ao recurso especial, é inadmissível recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. 2. Para fins de exaurimento de instância, quando há pretensão de propor recurso especial após a decisão monocrática, somente é cabível agravo interno, sendo insuficiente, para esse fim, os embargos de declaração, ainda que decididos pelo órgão colegiado. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.105.073/SE, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023.) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

31/03/2025, 00:00

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