Agravo em Recurso Especial 0006071-40.2015.8.10.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0006071-40.2015.8.10.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006071-40.2015.8.10.0001. EXEQUENTE: CENTRO INTEGRADO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE FRANCI CLE Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS DE JESUS FERREIRA NETO - MA10753, WENNDER ROBERT ROCHA MARQUES DE SOUSA - MA13171 EXECUTADO: REMI ABREU TRINTA Advogados do(a) EXECUTADO: DEYNNA AYALLA CHAVES QUEIROZ - MA13003, JOSE DAVID SILVA JUNIOR - MA6077-A, RAIMUNDO JOSE OLIVEIRA JUNIOR - MA9917, SANDRO SILVA DE SOUZA - MA5161-A Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Impugnação ao Acordo Extrajudicial e Pedido de Reserva de Honorários (ID 163409506 e reiterada em ID 168916970), formulada pelo advogado Dr. Wennder Robert Rocha Marques de Sousa, antigo patrono da parte exequente. O advogado peticionante alega, em síntese: a) Que atuou como patrono principal da causa por mais de 10 anos, desde a petição inicial; b) Que o acordo extrajudicial firmado entre as partes (ID 162257139), no valor de R$ 200.000,00 com a devolução do imóvel ao réu, foi realizado sem o seu consentimento ou ciência; c) Que a representação processual do atual advogado, Dr. Carlos de Jesus Ferreira Neto, padece de irregularidade; d) Requer a nulidade do acordo ou a suspensão dos pagamentos até a satisfação de seus honorários contratuais e sucumbenciais, bem como a intervenção do Ministério Público. Intimadas a se manifestarem (Despacho ID 163130182), as partes apresentaram contraditório: A parte exequente (autora), representada pelo Dr. Carlos Neto (ID 167251266), refutou o pedido, juntando "Termo de Revogação e Cancelamento de Procuração" datado de 20 de novembro de 2019, alegando que o Dr. Wennder já havia sido destituído e tinha ciência do fato. A parte executada (réu) manifestou-se pugnando pela validade do acordo homologado, ressaltando que negociou com quem detinha poderes nos autos à época da transação. É o breve relatório. Decido. O cerne da questão reside na validade do acordo extrajudicial já homologado por este juízo (Sentença de ID 162966665, transitada em julgado em 14/10/2025) frente à pretensão de cobrança de honorários pelo antigo causídico da autora. A transação é negócio jurídico bilateral, em que as partes, mediante concessões mútuas, previnem ou terminam o litígio (art. 840 do Código Civil). No caso em tela, o acordo foi firmado por partes capazes e versou sobre direitos disponíveis (posse e indenização pecuniária). A exequente constituiu novo patrono, Dr. Carlos de Jesus Ferreira Neto, outorgando-lhe poderes para transigir. O documento de revogação de mandato do antigo patrono, datado de 2019 e juntado ao ID 167252948, demonstra a quebra da fidúcia entre a parte e o antigo advogado. A revogação do mandato judicial por vontade do cliente não retira deste o direito de transacionar, nem invalida o acordo celebrado por novo patrono constituído. Portanto, não há nulidade a ser declarada no acordo, que constitui ato jurídico perfeito. O Estatuto da Advocacia (Lei n.º 8.906/94) assegura ao advogado o direito aos honorários convencionados e aos de sucumbência. Contudo, a via eleita pelo Dr. Wennder Robert para pleitear tais valores, neste momento processual, mostra-se inadequada para suspender a homologação já efetivada. A relação contratual entre o advogado destituído e a entidade cliente é de natureza privada. Eventual inadimplemento ou discordância sobre a prestação de serviços deve ser discutida em ação autônoma de cobrança ou arbitramento, onde será permitida a dilação probatória ampla (inclusive sobre a validade da notificação de renúncia/revogação questionada pelo advogado). Não cabe a este juízo, em fase de cumprimento de sentença do acordo, reter valores de natureza contratual sem título executivo líquido contra a parte autora. Embora o advogado tenha direito autônomo aos honorários de sucumbência, o acordo celebrado entre as partes, que englobou a quitação geral, extinguiu o processo com resolução de mérito. Por outro lado, havendo transação entre as partes sem a aquiescência expressa do advogado, tal acordo não atinge os direitos de eventuais honorários que lhe forem devidos, e cabe ao causídico buscar seu direito de crédito (proporcional ao trabalho realizado até a destituição) pela via própria (ação autônoma) contra quem de direito, não sendo possível obstar a eficácia do acordo entre as partes. O Ministério Público já foi intimado anteriormente e declinou de intervir no feito (ID 162839048), por entender tratar-se de direito disponível entre partes maiores e capazes. A alegação de suposta dilapidação de patrimônio da entidade é matéria interna corporis da associação, devendo ser questionada pelos associados ou interessados nas vias ordinárias adequadas, não cabendo intervenção neste feito possessório já extinto. Assim, cabe ao advogado buscar a satisfação de seus eventuais créditos (honorários contratuais e sucumbenciais proporcionais) por ação autônoma nas vias ordinárias, onde será garantido o contraditório e a ampla defesa quanto à vigência do contrato e a prestação dos serviços. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de decretação de nulidade do acordo extrajudicial homologado, por ausencia de vício que o macule, mantendo hígida a sentença de extinção do feito (ID 162966665); INDEFIRO o pedido de suspensão dos pagamentos ou depósito judicial das parcelas do acordo, devendo o executado continuar a cumprir as obrigações nos moldes pactuados diretamente à parte exequente ou seu atual patrono constituído; Preclusa esta decisão, e nada mais sendo requerido, certifique-se e cumpram-se as determinações finais de arquivamento já ordenadas. Intimem-se. São Luís–MA., data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006071-40.2015.8.10.0001. EXEQUENTE: CENTRO INTEGRADO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE FRANCI CLE Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS DE JESUS FERREIRA NETO - MA10753, WENNDER ROBERT ROCHA MARQUES DE SOUSA - MA13171 EXECUTADO: REMI ABREU TRINTA Advogados do(a) EXECUTADO: DEYNNA AYALLA CHAVES QUEIROZ - MA13003, JOSE DAVID SILVA JUNIOR - MA6077-A, RAIMUNDO JOSE OLIVEIRA JUNIOR - MA9917-A, SANDRO SILVA DE SOUZA - MA5161-A DESPACHO: Intimem-se as partes a se manifestarem sobre a impugnação ao acordo apresentada por Wennder Robert Rocha Marques de Sousa ao Num. 163409506, no prazo de 15 (quinze) dias. São Luís–MA., data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues. Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006071-40.2015.8.10.0001. EXEQUENTE: CENTRO INTEGRADO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE FRANCI CLE Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS DE JESUS FERREIRA NETO - MA10753, WENNDER ROBERT ROCHA MARQUES DE SOUSA - MA13171 EXECUTADO: REMI ABREU TRINTA Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE DAVID SILVA JUNIOR - MA6077-A, RAIMUNDO JOSE OLIVEIRA JUNIOR - MA9917-A, SANDRO SILVA DE SOUZA - MA5161-A Sentença CENTRO INTEGRADO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE FRANCI CLE moveu ação em face de REMI ABREU TRINTA, que informam que firmaram acordo, mediante as condições estipuladas na peça acostada aos autos, e pedem a homologação e a extinção do processo. Intimado o Ministério Público para manifestar-se, informou que não tem interesse em intervir no feito, conforme parecer Num.162839048. Decido. A transação é negócio jurídico de direito material sobre o qual, no processo, o magistrado não detém poder de positivar qualquer juízo de valor, vez que fundada unicamente na vontade das partes em litígio. Assim, a homologação pelo magistrado faz-se necessária apenas para ser regularmente encerrado o processo, por sentença com resolução de mérito. Dessa forma, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, homologo o referido acordo e, por via de consequência, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil. Custas processuais a serem pagas pela requerida. Honorários advocatícios suportados pelas partes. Apure-se o cálculo das custas e Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a requerida para efetuar o pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de expedição de certidão de dívida. Decorrido o prazo e expedida a certidão ou efetuado o pagamento, arquivem-se os autos. Intimem-se. Trânsito em julgado por preclusão lógica. Após, arquivem-se os autos. São Luís–MA., data do sistema. Juiz Marcelo Elias Matos e Oka Titular da 2ª Vara Cível Respondendo pela 16ª Vara Cível

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006071-40.2015.8.10.0001. EXEQUENTE: CENTRO INTEGRADO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE FRANCI CLE Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS DE JESUS FERREIRA NETO - MA10753, WENNDER ROBERT ROCHA MARQUES DE SOUSA - MA13171 EXECUTADO: REMI ABREU TRINTA Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE DAVID SILVA JUNIOR - MA6077-A, RAIMUNDO JOSE OLIVEIRA JUNIOR - MA9917-A, SANDRO SILVA DE SOUZA - MA5161-A Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 153393543) apresentada por REMI ABREU TRINTA em face da fase executiva iniciada por CENTRO INTEGRADO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE FRANCI CLEIA, bem como de pedido de liquidação de sentença por arbitramento formulado pelo exequente (ID 152247121). Inicialmente, analiso a Impugnação ao Cumprimento de Sentença. O executado, ora impugnante, alega, em síntese, excesso de execução, nos termos do art. 525, §1º, V, do Código de Processo Civil. Argumenta que o cálculo apresentado pelo exequente (ID 148495538) aplicou de forma equivocada o índice de correção monetária (INPC) cumulado com juros de mora de 1% ao mês sobre a verba indenizatória por danos morais. Sustenta que o correto seria a aplicação exclusiva da taxa SELIC, que já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Apresenta o valor que entende como devido e requer o acolhimento da impugnação para decotar o excesso. Intimado, o exequente, ora impugnado, manifestou-se no ID 155639846, rechaçando a tese de excesso de execução e pugnando pela rejeição integral da impugnação. A presente impugnação preenche os requisitos formais de admissibilidade. No mérito, assiste razão ao impugnante. A controvérsia reside na definição do critério de atualização do débito judicial. Na ausência de especificação de índices no título executivo, a atualização de débitos civis deve seguir o disposto no art. 406 do Código Civil, cuja interpretação, segundo a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, aponta para a aplicação da Taxa SELIC, que não pode ser cumulada com outro índice de correção monetária, por já contemplar ambos os encargos. Dessa forma, o cálculo apresentado pelo exequente resulta em excesso de execução. Passo a analisar o pedido de liquidação de sentença formulado pelo exequente no ID 152247121. O título executivo judicial condenou o executado na obrigação de fazer consistente em custear a reconstrução da parcela do imóvel demolida, prevendo a conversão em perdas e danos mediante a apresentação de projeto e orçamento da obra. Tendo em vista a natureza da obrigação e a necessidade de apuração do quantum debeatur, faz-se necessária a instauração do procedimento de liquidação por arbitramento, conforme requerido. Ante o exposto: ACOLHO PARCIALMENTE a Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 153393543) para reconhecer o excesso de execução no que tange à atualização da verba indenizatória por danos morais. Acolho o valor apresentado pelo exequente (R$ 30.147,96) apurado até abri//2025, a ser atualizado até a data do efetivo pagamento, pelos índices legais. Juros de mora calculados nos termos do artigo 406 do Código Civil, e correção monetária conforme índice oficial, nos termos do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil. Devido o pagamento da multa de 10% e honorários de 10%, ante a falta de pagamento do débito no prazo legal. Intime-se o exequente para juntar demonstrativo atualizado do débito e promover o andamento regular do processo. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do executado, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso decotado, nos termos dos arts. 81 e 85, §2º, do CPC. DEFIRO o pedido de ID 152247121 e INSTAURO a Liquidação de Sentença por Arbitramento quanto à obrigação de fazer, nos termos do art. 509, I, do CPC. Com fulcro no art. 510 do CPC, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem pareceres e documentos elucidativos que entendam pertinentes para a apuração do valor da reconstrução do imóvel. Fixo, desde já, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais ao executado, que deverá antecipá-los, nos termos da lei processual. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para a designação de perito. Intimem-se. São Luís–MA., data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006071-40.2015.8.10.0001. EXEQUENTE: CENTRO INTEGRADO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE FRANCI CLE Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS DE JESUS FERREIRA NETO - MA10753, WENNDER ROBERT ROCHA MARQUES DE SOUSA - MA13171 EXECUTADO: REMI ABREU TRINTA Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE DAVID SILVA JUNIOR - MA6077-A, RAIMUNDO JOSE OLIVEIRA JUNIOR - MA9917-A, SANDRO SILVA DE SOUZA - MA5161-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte exequente da Impugnação ao Cumprimento de Sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. São Luís, 3 de julho de 2025. CLAUDINE DE JESUS ROSA SOARES MATOS Técnico Judiciário 143271 Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006071-40.2015.8.10.0001. EXEQUENTE: CENTRO INTEGRADO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE FRANCI CLE Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS DE JESUS FERREIRA NETO - MA10753, WENNDER ROBERT ROCHA MARQUES DE SOUSA - MA13171 EXECUTADO: REMI ABREU TRINTA Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE DAVID SILVA JUNIOR - MA6077-A, RAIMUNDO JOSE OLIVEIRA JUNIOR - MA9917-A, SANDRO SILVA DE SOUZA - MA5161-A DECISAO Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por CENTRO INTEGRADO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE FRANCI CLEIA em face de REMI ABREU TRINTA, objetivando a satisfação das obrigações pecuniárias decorrentes da sentença proferida nos autos. A análise do pedido revela que a exequente busca o pagamento de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) a título de conversão da obrigação de fazer (reconstrução), R$ 56.634,34 (cinquenta e seis mil, seiscentos e trinta e quatro reais e trinta e quatro centavos) a título de danos morais atualizados, e o valor de 15% (quinze por cento) referente aos honorários sucumbenciais, totalizando R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Verifica-se que a sentença (ID 125425628, págs. 118-127) condenou o executado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor este que se encontra líquido, sendo a atualização monetária e juros de mora (simples) sobre este valor meros cálculos aritméticos. Outrossim, a sentença impôs ao executado a obrigação de custear a reconstrução da parcela do imóvel demolida, a ser iniciada no prazo de noventa dias, sob pena de conversão da obrigação de fazer em pecúnia, condicionando a conversão para valor monetário à apresentação do projeto e orçamento da referida obra. Ocorre que, no presente momento, a obrigação de custear a reconstrução da parcela do imóvel demolida carece de liquidez, sendo necessária a prévia apuração do seu valor, seja pela via prevista na sentença (apresentação de projeto e orçamento) por procedimento de liquidação. Diante do exposto, REJEITO o pedido de cumprimento de sentença em relação à obrigação de custear a reconstrução da parcela do imóvel demolida, por iliquidez. DETERMINO o prosseguimento do cumprimento de sentença em relação à condenação ao pagamento de danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescido de correção monetária e juros de mora, a partir da data da sentença, bem como em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, estes a serem calculados sobre o valor da condenação devidamente atualizado. Intime-se a parte requerida, pessoalmente ou por meio de seu advogado acaso constituído, a depender da situação dos autos, para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 219, caput, do CPC) realizar o adimplemento voluntário de suas obrigações, conforme requerido, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, “transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação”. Por outro lado, em caso de transcurso do prazo sem pagamento, fica desde já deferida a penhora online via SisbaJud, caso em que, primeiro, deve-se proceder à indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o limite do valor executado. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, intime-se na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (CPC, artigo 854, §2º), para os fins dispostos no parágrafo 3º do artigo 854. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao Juízo da execução. Intimem-se. São Luís–MA., data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0006071-40.2015.8.10.0001. AUTOR: CENTRO INTEGRADO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE FRANCI CLE Advogados do(a) AUTOR: CARLOS DE JESUS FERREIRA NETO - MA10753, WENNDER ROBERT ROCHA MARQUES DE SOUSA - MA13171 REU: REMI ABREU TRINTA Advogados do(a) REU: JOSE DAVID SILVA JUNIOR - MA6077-A, RAIMUNDO JOSE OLIVEIRA JUNIOR - MA9917-A, SANDRO SILVA DE SOUZA - MA5161-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO as partes para, no prazo de CINCO (05) dias, tomarem ciência do retorno dos autos da Instância superior, e requererem o que entender de direito. São Luís, 28 de abril de 2025. CLAUDINE DE JESUS ROSA SOARES MATOS Técnico Judiciário 143271 Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

30/04/2025, 00:00

Baixa Definitiva

22/04/2025, 18:03

Trânsito em julgado

22/04/2025, 18:03

Publicação

25/03/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2291999/MA (2023/0038407-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: REMI ABREU TRINTA ADVOGADOS: JOSÉ DAVID SILVA JÚNIOR - MA006077 SANDRO SILVA DE SOUZA - MA005161 RECORRIDO: CENTRO INTEGRADO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE FRANCI CLE ADVOGADO: CARLOS DE JESUS FERREIRA NETO - MA010753 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão que aplicou os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ à análise do recurso especial. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 548): AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO. IRREGULARIDADE. ESBULHO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 601-603). A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5º, II, XXXV e LV, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

Negação de seguimento

21/03/2025, 08:10

Conclusão (para decisão)

26/02/2025, 12:45

Petição (Contra-razões)

25/02/2025, 18:21

Documentos

Intimação

•13/02/2026, 00:00

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006071-40.2015.8.10.0001. EXEQUENTE: CENTRO INTEGRADO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE FRANCI CLE Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS DE JESUS FERREIRA NETO - MA10753, WENNDER ROBERT ROCHA MARQUES DE SOUSA - MA13171 EXECUTADO: REMI ABREU TRINTA Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE DAVID SILVA JUNIOR - MA6077-A, RAIMUNDO JOSE OLIVEIRA JUNIOR - MA9917-A, SANDRO SILVA DE SOUZA - MA5161-A Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 153393543) apresentada por REMI ABREU TRINTA em face da fase executiva iniciada por CENTRO INTEGRADO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE FRANCI CLEIA, bem como de pedido de liquidação de sentença por arbitramento formulado pelo exequente (ID 152247121). Inicialmente, analiso a Impugnação ao Cumprimento de Sentença. O executado, ora impugnante, alega, em síntese, excesso de execução, nos termos do art. 525, §1º, V, do Código de Processo Civil. Argumenta que o cálculo apresentado pelo exequente (ID 148495538) aplicou de forma equivocada o índice de correção monetária (INPC) cumulado com juros de mora de 1% ao mês sobre a verba indenizatória por danos morais. Sustenta que o correto seria a aplicação exclusiva da taxa SELIC, que já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Apresenta o valor que entende como devido e requer o acolhimento da impugnação para decotar o excesso. Intimado, o exequente, ora impugnado, manifestou-se no ID 155639846, rechaçando a tese de excesso de execução e pugnando pela rejeição integral da impugnação. A presente impugnação preenche os requisitos formais de admissibilidade. No mérito, assiste razão ao impugnante. A controvérsia reside na definição do critério de atualização do débito judicial. Na ausência de especificação de índices no título executivo, a atualização de débitos civis deve seguir o disposto no art. 406 do Código Civil, cuja interpretação, segundo a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, aponta para a aplicação da Taxa SELIC, que não pode ser cumulada com outro índice de correção monetária, por já contemplar ambos os encargos. Dessa forma, o cálculo apresentado pelo exequente resulta em excesso de execução. Passo a analisar o pedido de liquidação de sentença formulado pelo exequente no ID 152247121. O título executivo judicial condenou o executado na obrigação de fazer consistente em custear a reconstrução da parcela do imóvel demolida, prevendo a conversão em perdas e danos mediante a apresentação de projeto e orçamento da obra. Tendo em vista a natureza da obrigação e a necessidade de apuração do quantum debeatur, faz-se necessária a instauração do procedimento de liquidação por arbitramento, conforme requerido. Ante o exposto: ACOLHO PARCIALMENTE a Impugnação ao Cumprimento de Sentença (ID 153393543) para reconhecer o excesso de execução no que tange à atualização da verba indenizatória por danos morais. Acolho o valor apresentado pelo exequente (R$ 30.147,96) apurado até abri//2025, a ser atualizado até a data do efetivo pagamento, pelos índices legais. Juros de mora calculados nos termos do artigo 406 do Código Civil, e correção monetária conforme índice oficial, nos termos do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil. Devido o pagamento da multa de 10% e honorários de 10%, ante a falta de pagamento do débito no prazo legal. Intime-se o exequente para juntar demonstrativo atualizado do débito e promover o andamento regular do processo. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do executado, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso decotado, nos termos dos arts. 81 e 85, §2º, do CPC. DEFIRO o pedido de ID 152247121 e INSTAURO a Liquidação de Sentença por Arbitramento quanto à obrigação de fazer, nos termos do art. 509, I, do CPC. Com fulcro no art. 510 do CPC, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem pareceres e documentos elucidativos que entendam pertinentes para a apuração do valor da reconstrução do imóvel. Fixo, desde já, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais ao executado, que deverá antecipá-los, nos termos da lei processual. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para a designação de perito. Intimem-se. São Luís–MA., data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006071-40.2015.8.10.0001. EXEQUENTE: CENTRO INTEGRADO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE FRANCI CLE Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS DE JESUS FERREIRA NETO - MA10753, WENNDER ROBERT ROCHA MARQUES DE SOUSA - MA13171 EXECUTADO: REMI ABREU TRINTA Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE DAVID SILVA JUNIOR - MA6077-A, RAIMUNDO JOSE OLIVEIRA JUNIOR - MA9917-A, SANDRO SILVA DE SOUZA - MA5161-A DECISAO Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por CENTRO INTEGRADO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE FRANCI CLEIA em face de REMI ABREU TRINTA, objetivando a satisfação das obrigações pecuniárias decorrentes da sentença proferida nos autos. A análise do pedido revela que a exequente busca o pagamento de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) a título de conversão da obrigação de fazer (reconstrução), R$ 56.634,34 (cinquenta e seis mil, seiscentos e trinta e quatro reais e trinta e quatro centavos) a título de danos morais atualizados, e o valor de 15% (quinze por cento) referente aos honorários sucumbenciais, totalizando R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Verifica-se que a sentença (ID 125425628, págs. 118-127) condenou o executado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor este que se encontra líquido, sendo a atualização monetária e juros de mora (simples) sobre este valor meros cálculos aritméticos. Outrossim, a sentença impôs ao executado a obrigação de custear a reconstrução da parcela do imóvel demolida, a ser iniciada no prazo de noventa dias, sob pena de conversão da obrigação de fazer em pecúnia, condicionando a conversão para valor monetário à apresentação do projeto e orçamento da referida obra. Ocorre que, no presente momento, a obrigação de custear a reconstrução da parcela do imóvel demolida carece de liquidez, sendo necessária a prévia apuração do seu valor, seja pela via prevista na sentença (apresentação de projeto e orçamento) por procedimento de liquidação. Diante do exposto, REJEITO o pedido de cumprimento de sentença em relação à obrigação de custear a reconstrução da parcela do imóvel demolida, por iliquidez. DETERMINO o prosseguimento do cumprimento de sentença em relação à condenação ao pagamento de danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescido de correção monetária e juros de mora, a partir da data da sentença, bem como em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, estes a serem calculados sobre o valor da condenação devidamente atualizado. Intime-se a parte requerida, pessoalmente ou por meio de seu advogado acaso constituído, a depender da situação dos autos, para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 219, caput, do CPC) realizar o adimplemento voluntário de suas obrigações, conforme requerido, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, “transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação”. Por outro lado, em caso de transcurso do prazo sem pagamento, fica desde já deferida a penhora online via SisbaJud, caso em que, primeiro, deve-se proceder à indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o limite do valor executado. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, intime-se na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (CPC, artigo 854, §2º), para os fins dispostos no parágrafo 3º do artigo 854. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao Juízo da execução. Intimem-se. São Luís–MA., data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2291999/MA (2023/0038407-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: REMI ABREU TRINTA ADVOGADOS: JOSÉ DAVID SILVA JÚNIOR - MA006077 SANDRO SILVA DE SOUZA - MA005161 RECORRIDO: CENTRO INTEGRADO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE FRANCI CLE ADVOGADO: CARLOS DE JESUS FERREIRA NETO - MA010753 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão que aplicou os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ à análise do recurso especial. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 548): AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO. IRREGULARIDADE. ESBULHO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 601-603). A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5º, II, XXXV e LV, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006071-40.2015.8.10.0001. AUTOR: CENTRO INTEGRADO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE FRANCI CLE Advogados do(a) AUTOR: CARLOS DE JESUS FERREIRA NETO - OAB/MA 10753, WENNDER ROBERT ROCHA MARQUES DE SOUSA - OAB/MA 13171 REU: REMI ABREU TRINTA Advogados do(a) REU: JOSE DAVID SILVA JUNIOR - OAB/MA 6077-A, RAIMUNDO JOSE OLIVEIRA JUNIOR - OAB/MA 9917-A, SANDRO SILVA DE SOUZA - OAB/MA 5161-A DECISÃO: Centro Integrado da Criança e do Adolescente – Franci Cleia, qualificado e representado nos autos, ajuizou a presente demanda em face de Remi Abreu Trinta, com pedido de manutenção de posse do bem e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, além da imposição de multa para evitar novas turbações. Sobreveio sentença de mérito, julgando procedente os pedidos da parte autora, para reconhecer o esbulho praticado pelo réu, determinando-se a reintegração da posse ao autor, a condenação do réu à reconstrução da parcela do imóvel demolida, com início da obra em noventa dias, sob pena de conversão em obrigação pecuniária, bem como o pagamento de danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Além disso, o demandado foi condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Inconformado, o réu interpôs apelação, a qual foi julgada improcedente pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, que manteve integralmente a sentença. Sucederam-se embargos de declaração, igualmente rejeitados. O demandado, então, manejou recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), cujo seguimento foi negado. Na sequência, interpôs agravo em recurso especial (id. 125425684), que se encontra pendente de julgamento. Ocorre que o requerente Centro Integrado da Criança e do Adolescente – Franci Cleia compareceu aos autos em id. 125425700 para informar que o requerido insistia no esbulho da posse da autora, além de colocar materiais no local resguardado pela decisão de tutela de urgência, confirmada em sentença, contudo com recurso pendente de julgamento. Diante disso, requereu que fosse proferida decisão que obstasse, impedisse ou cessasse a continuidade das obras de delimitação do terreno, as quais foram iniciadas ilegalmente pelo agravante em 19/07/2024. Despacho de id. 125425707 determinou a devolução dos autos a juízo de primeiro grau para apreciação do pedido do autor. Coordenadoria de Recursos Constitucionais, para que tome as providências necessárias a fim de que a Petição de Id. 37797771 seja apreciada pelo juízo de primeiro grau. Decisão de id. 125538461 em que este juízo determinou que o requerido fosse intimado para retirar todo o material inserido no terreno em litígio ou comprovar que não o havia feito. Entretanto, em nova manifestação de id. 125933197 o demandante alegou que o esbulho o qual acreditava ter sido praticado pelo réu na verdade estaria sendo praticado por terceiro. Dessa forma, requereu que a decisão inibitória concedida fosse ampliada para atuar sobre o novo suposto esbulhador indicado. Despacho de id.125971935 restou consignado que eventual nova violação deverá ser discutida em ação autônoma, não cabendo reabertura da questão no bojo deste processo. É o relatório. Decido. Conforme determinado em id. 125425709, após realizada a apreciação da petição do autor, os autos deveriam retornar para Coordenadoria de Recursos Constitucionais, tendo em vista que ainda tramitam no STJ sob nº AREsp 2291999/MA (2023/0038407-1). Determino a devolução dos autos à Coordenadoria de Recursos Constitucionais, a fim de que sejam adotadas as providências necessárias para serem encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça, para garantir o devido julgamento do Acórdão referente ao AREsp 2291999/MA (2023/0038407-1). São Luís–MA., data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues 16ª Vara Cível. Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006071-40.2015.8.10.0001. AUTOR: REMI ABREU TRINTA Advogados do(a) AUTOR: JOSE DAVID SILVA JUNIOR - OAB MA6077-A, RAIMUNDO JOSE OLIVEIRA JUNIOR - OAB MA9917-A, SANDRO SILVA DE SOUZA - OAB MA5161-A REU: CENTRO INTEGRADO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE FRANCI CLE Advogados do(a) REU: CARLOS DE JESUS FERREIRA NETO - OAB MA10753, WENNDER ROBERT ROCHA MARQUES DE SOUSA - OAB MA13171 A exequente Centro Integrado da Criança e do Adolescente – Franci Cleia compareceu aos autos para informar que o requerido insiste no esbulho da posse da autora e vem colocando materiais no local resguardado pela decisão de tutela de urgência, confirmada em sentença e com recurso pendente de julgamento. Decido. A sentença proferida em primeiro grau tem em seu dispositivo (Num. 125425628 - Pág. 127): Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo procedente os pedidos para manter e reintegrar, a autora CENTRO INTEGRADO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – FRANCI CLEIA na posse do imóvel localizado à Av. dos Holandeses, quadra 001, esquina com a Av. Sol e Mar, n° 04, Sol e Mar, nesta cidade, e proibir a parte requerida REMI ABREU TRINTA a prática de ato turbativo ou de esbulho da posse da autora no imóvel citado, sob pena de multa no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) por ato praticado, conferindo a esta decisão os efeitos de antecipação da tutela, para cumprimento imediato (destacou-se). Dessa forma, a aposição de cerca, pelo réu, caracteriza o descumprimento à tutela de urgência concedida – que, repisa-se, não foi suspensa ou revogada até o momento. Assim, determino a intimação do requerido para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, retire todo material inserido no terreno em litígio ou comprove que não o fez, sob pena de perda do bem em favor da autora, sem prejuízo da aplicação da multa. Considerando a permanência de atos do requerido a descumprir a medida liminar, com a prerrogativa que conferida pela Lei Adjetiva Civil, será majorada a multa arbitrada, sem prejuízo de reavaliação e agravamento, bem como adoção de outras medidas coercitivas, em caso de reiterada desobediência. Serve este de Mandado de Intimação. São Luís–MA, data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Rami Abreu Trinta Advogado: Dr. José David Silva Júnior (OAB/MA 6.077) Recorrido: Centro Integrado da Criança e do Adolescente Franci Cleia Advogados: Dr. Wennder Robert Rocha Marques de Sousa (OAB/MA 13.171) e outros D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0006071-40.2015.8.10.0001 Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105 III a da CF, contra Acórdão deste Tribunal que, confirmando a sentença de base, reconheceu que o Recorrido preencheu os requisitos necessários ao deferimento do pedido de manutenção de posse sobre o imóvel em que desempenhava suas atividades e que havia sido objeto de doação pelo Recorrente (ID 16547372). Em suas razões, o Recorrente sustenta, em síntese, que o processo deve ser extinto ante a existência de irregularidade de representação do Recorrido. Além disso, sustenta que o Recorrido deixou de comprovar fatos, elementos e requisitos indispensáveis para o ajuizamento da ação de manutenção de posse. Por fim, afirma que a doação do imóvel que fez ao Recorrido se deu com cláusula que obrigava o donatário a manter suas atividades de forma ininterrupta, sob pena de reversão da doação e esse encargo foi descumprido, já que o imóvel foi abandonado. Indica como violados os arts. 76, § 1º, I, 561, III do CPC e arts. 541, 547, 553 E 555 do Código Civil (ID 20961199). Sem contrarrazões. É, em síntese, o relatório. Decido. Preliminarmente, cumpre registrar que, por ora, é inexigível a indicação da relevância da questão de direito federal infraconstitucional para fins deste exame recursal, “eis que ainda não há lei regulamentadora prevista no artigo 105 §2º da CF” (STJ, Enunciado Administrativo nº 8), razão pela qual deixo de analisá-la. Em primeiro juízo de admissibilidade, verifico que o acórdão assentou de modo expresso que “a irregularidade da representação processual foi sanada no ID 10682653. P. 72/77, em atenção à determinação de ID 10682653, p. 68. Logo, não há que se falar em nulidade processual” (ID 14978687). Com efeito, ao deduzir que a entidade recorrida não está adequadamente representada judicialmente, o Recorrente busca nítido reexame de fatos e provas, providência inviável em sede de REsp, mercê do óbice da Súmula nº 7/STJ. De modo semelhante, as teses recursais de reversibilidade da doação mediante descumprimento de cláusula prevista no termo de doação e de ausência dos requisitos necessários ao deferimento da manutenção de posse também esbarram na Súmula 7/STJ, na medida em que o Acórdão afirmou de modo categórico que “a parte autora (Recorrido) se desincumbiu do ônus de comprovar a posse, o esbulho e turbação praticados pelo requerido (Recorrente)” e que não houve comprovação da inexecução do encargo por parte do donatário (Recorrido). Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá como ofício. São Luís (MA), 24 de novembro de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

28/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: REMI ABREU TRINTA ADVOGADOS: SANDRO SILVA DE SOUZA (OAB/MA 5161) E OUTROS EMBARGADO: CENTRO INTEGRADO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-FRANCICLEIA ADVOGADA: CARLOS DE JESUS FERREIRA NETO (OAB/MA 10.753) E OUTROS RELATORA: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MORAES SALAZAR ACÓRDÃO Nº _______/2022 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. OMISSÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. I – Dada a sua natureza essencialmente reparadora, os Embargos de Declaração somente podem ser opostos contra sentença ou acórdão eivado de obscuridade, contradição ou omissão, sendo imprestáveis à rediscussão de questão já decidida ou para o fim único de prequestionamento. II – Não padecendo o julgado de qualquer vício, descabe o manejo dos Aclaratórios. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 08 A 15 DE SETEMBRO DE 2022 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006071-40.2015.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Cópia deste expediente servirá como ofício para todos os fins de direito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores KLEBER COSTA CARVALHO (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA (Membro). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. TEREZINHA DE JESUS ANCHIETA GUERREIRO. Sala das Sessões da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 08 a 15 de setembro de 2022. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

22/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: REMI ABREU TRINTA ADVOGADOS: SANDRO SILVA DE SOUZA (OAB/MA 5161) E OUTROS APELADA: CENTRO INTEGRADO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-FRANCICLEIA ADVOGADA: CARLOS DE JESUS FERREIRA NETO (OAB/MA 10.753) E OUTROS COMARCA: SÃO LUÍS VARA: 16ª CÍVEL RELATORA: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MORAES SALAZAR ACÓRDÃO Nº _______/2022 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. NULIDADE PROCESSUAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INÉPCIA DA INICIAL. PRELIMINARES REJEITADAS. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC. DANOS CARACTERIZADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I – A irregularidade da representação processual foi sanada no ID 10682653. P. 72/77, em atenção à determinação de ID 10682653, p. 68. Logo, não há que se falar em nulidade processual. II - A petição inicial foi devidamente instruída com todos os documentos necessários à propositura da ação. Ademais, a ausência de provas dos fatos constitutivos do direito alegado pelo autor é suficiente para determinar, ao final, a improcedência do pedido, mas não a extinção do processo. III – É patente o interesse de agir, tendo em vista que o meio processual escolhido pela parte autora mostra-se necessário e útil à obtenção do fim colimado. IV - O autor/apelado demonstrou o preenchimento dos requisitos do art. 561 do CPC, já o requerido não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito autoral. V – As demolições no imóvel destinado à prestação de serviços educacionais, executadas pelo requerido, ostentam repercussões patrimoniais e extrapatrimoniais, devendo ser reparadas. VI – O valor fixado a título de danos extrapatrimoniais, tenho que este deve observar, além do caráter reparatório da lesão sofrida, o escopo educativo e punitivo da indenização, de modo que a condenação sirva de desestímulo ao causador do ilícito a reiterar a prática lesiva, sem que haja, por outro lado, enriquecimento sem causa por parte da vítima. Nessa esteira, mantenho em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) o quantum indenizatório, por entender que este valor atende aos critérios de moderação e razoabilidade diante do caso concreto. VII – Recurso desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 28 DE ABRIL DE 2022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006071-40.2015.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por maioria de votos, EM NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Acompanhada pelos Desembargadores KLEBER COSTA CARVALHO E JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, CONTRA O VOTO DIVERGENTE DO DESEMBARGADOR JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, PELO PROVIMENTO DO RECURSO, ACOMPANHADO PELO DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora), KLEBER COSTA CARVALHO (Membro), TYRONE JOSÉ SILVA e JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. JOSÉ ANTONIO OLIVEIRA BENTS. Sala das Sessões da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 28 de abril de 2022. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

12/05/2022, 00:00

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