Agravo em Recurso Especial 0000258-51.2019.4.03.6005 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000258-51.2019.4.03.6005 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS APELADO: EDEMIR BRAGA ARCANJO, EGMAR FERREIRA ARCANJO, FRANCISCO CORONEL DA COSTA, JUAREZ DA CRUZ SANTANA FILHO, PAULO CEZAR TAVARES, RENATO ADRIANO GONCALVES ARDEVINO ADVOGADO do(a) APELADO: SILVANIA GOBI MONTEIRO FERNANDES - MS9246-A ADVOGADO do(a) APELADO: ISABEL CRISTINA DO AMARAL - MS8516 ADVOGADO do(a) APELADO: WESLEY JOSE TOLENTINO DE SOUZA - MS20429 ADVOGADO do(a) APELADO: JUCIMARA ZAIM DE MELO (ADV. DATIVA) - MS11332 ADVOGADO do(a) APELADO: LUIZ DO AMARAL - MS2859 ADVOGADO do(a) APELADO: LUIZ ALEXANDRE GONÇALVES DO AMARAL - MS6661 ADVOGADO do(a) APELADO: LUIZ RENE GONCALVES DO AMARAL - MS9632 ADVOGADO do(a) APELADO: KARINA COGO DO AMARAL - MS7304 ADVOGADO do(a) APELADO: DANIEL REGIS RAHAL - MS10063-A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Ponta Porã Rua Baltazar Saldanha, 1917, Jardim Ipanema, Ponta Porã - MS - CEP: 79904-202 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000258-51.2019.4.03.6005 Trata-se de ação penal transitada em julgado perante o STJ em 20/08/2025, conforme Num. 425630978 – pág. 256 que condenou PAULO CEZAR TAVARES, FRANCISCO CORONEL DA COSTA e EDEMIR BRAGA ARCANJO e absolveu EGMAR FERREIRA ARCANJO, JUAREZ DA CRUZ SANTANA FILHO e RENATO ADRIANO GONCALVES ARDEVINO, conforme acórdão: [...] dar parcial provimento ao recurso interposto por PAULO CEZAR TAVARES, para reduzir as penas-base dos crimes de tráfico internacional de drogas, restando a pena definitiva do acusado fixada em 18 (dezoito) anos e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 2.206 (dois mil e duzentos e seis) dias-multa, à razão unitária de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, pela prática dos delitos de tráfico internacional de drogas (02 vezes) e associação para o tráfico; negar provimento ao recurso de FRANCISCO CORONEL DA COSTA e, de ofício, estender os efeitos da decisão ao réu, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, para reduzir as penas-base dos crimes de tráfico internacional de drogas, restando a pena definitiva do acusado fixada em 18 (dezoito) anos e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 2.206 (dois mil e duzentos e seis) dias-multa, à razão unitária de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, pela prática dos delitos de tráfico internacional de drogas (02 vezes) e associação para o tráfico; e negar provimento ao recurso de EDEMIR BRAGA ARCANJO e, de ofício, estender os efeitos da decisão ao réu, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, para reduzir a pena-base do crime de tráfico internacional de drogas, restando a pena definitiva do acusado fixada em 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 777 (setecentos e setenta e sete) dias-multa, à razão unitária de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.[...] O Tribunal comunicou as VEP’s onde tramitam as execuções penais provisórias dos condenados. Os autos, após diversos recursos do condenado PAULO perante o STJ, todos negados, baixaram a este Juízo de piso. Agora, restaria a este juízo providências para a expedição das GRD’s, cobrança das custas, anotações das condenações e analisar a situação dos bens apreendidos e dar-lhes as devidas destinações para o arquivamento. Entretanto, verifica-se a impetração de pelo menos 02 (dois) HC’s perante o STJ (1037775/SP e 1081614/MS) tendo como paciente o condenado PAULO, nos quais é questionada a competência deste juízo para processar e julgar a presente demanda, ambos pendentes de julgamento (vide informações de Num. 580790711). Tendo em vista que se guerreia pressuposto processual prejudicial à própria legitimidade da jurisdição, no caso, a competência deste juízo, o que poderia levar à nulidade absoluta de todo o processado, RECONHEÇO que é prudente aguardar os resultados daqueles remédios constitucionais. Assim, SOBRESTEM-SE os autos até ulterior julgamento dos HC’s supramencionados. Com a comunicação ou juntada das decisões, reative-se o feito e façam conclusos. OFICIE-SE à 6ª TURMA do STJ, nos HC’s 1037775/SP e 1081614/MS, para ciência do E. Ministro Relator. Publique-se. Ciência ao MPF. Cumpra-se. Ponta Porã/MS, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) A cópia deste despacho servirá de: Ofício 106/2026-SC, à SEXTA TURMA do STJ, referente aos HC’s 1037775/SP e 1081614/MS, dando ciência ao E. Ministro Relator. MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal

12/05/2026, 00:00

Baixa Definitiva

22/08/2025, 16:32

Trânsito em julgado

21/08/2025, 11:36

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 19:01

Protocolo de Petição

18/08/2025, 18:48

Publicação

15/08/2025, 01:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2321827/MS (2023/0086950-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: PAULO CEZAR TAVARES ADVOGADOS: LUIZ ALEXANDRE GONÇALVES DO AMARAL - MS006661 LUIZ DO AMARAL - MS002859 LUIZ RENE GONCALVES DO AMARAL - MS009632 KARINA COGO DO AMARAL - MS007304 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

14/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/08/2025, 15:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

12/08/2025, 23:59

Publicação

16/06/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2321827/MS (2023/0086950-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: PAULO CEZAR TAVARES ADVOGADOS: LUIZ ALEXANDRE GONÇALVES DO AMARAL - MS006661 LUIZ DO AMARAL - MS002859 LUIZ RENE GONCALVES DO AMARAL - MS009632 KARINA COGO DO AMARAL - MS007304 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 06/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 12/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

13/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

12/06/2025, 15:21

Conclusão (para decisão)

21/05/2025, 17:16

Documentos

Despacho

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2321827/MS (2023/0086950-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: PAULO CEZAR TAVARES ADVOGADOS: LUIZ ALEXANDRE GONÇALVES DO AMARAL - MS006661 LUIZ DO AMARAL - MS002859 LUIZ RENE GONCALVES DO AMARAL - MS009632 KARINA COGO DO AMARAL - MS007304 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que, ao negar provimento ao agravo regimental, manteve a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 3.263): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, concreta e especificamente, o seu desacerto. 2. A falta de ataque a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ, aplicável por analogia. 3. Na origem, o recurso especial não foi admitido diante dos óbices das Súmulas n. 7 e 83/STJ e da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial. Todavia, no respectivo agravo, a Defesa se limitou a arguir, genericamente, a inaplicabilidade dos referidos entraves, notadamente quanto à desnecessidade de revolvimento probatório para a análise das teses relativas à negativa de vigência dos arts. 40, inciso I, da Lei Antidrogas e 386, inciso II, do CPP, o que enseja a impossibilidade de seu conhecimento. 4. Para afastar a incidência da Súmula n. 7/STJ, exige-se a demonstração clara e objetiva de que a solução da controvérsia e a verificação de violação da lei federal independem do reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Na espécie, não houve sequer o cuidado de se contextualizar os dados concretos constantes do acórdão recorrido. Precedentes. 5. Agravo regimental não provido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 3.327 - 3.332). A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Residualmente, pugna pelo conhecimento da matéria em sede de habeas corpus de ofício. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. No que tange à pretendida concessão de habeas corpus de ofício, verifica-se que a Lei n. 14.836/2024, que acrescentou o art. 647-A do Código de Processo Penal, estabelece o seguinte: Art. 647-A. No âmbito de sua competência jurisdicional, qualquer autoridade judicial poderá expedir de ofício ordem de habeas corpus, individual ou coletivo, quando, no curso de qualquer processo judicial, verificar que, por violação ao ordenamento jurídico, alguém sofre ou se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção. Como se observa, a previsão em comento não suprimiu a necessidade de se respeitar a competência jurisdicional para a concessão da ordem. A propósito, o Supremo Tribunal Federal, em julgados recentes, tem reafirmado a imprescindibilidade da correta identificação da autoridade coatora e, consequentemente, da competência originária do órgão ao qual caiba apreciar o pedido. No ponto: O constituinte fez clara opção pelo princípio da colegialidade ao franquear a competência desta Corte para apreciação de habeas corpus – consoante disposto na alínea a do inciso II do artigo 102 da CRFB – quando decididos em única instância pelos Tribunais Superiores. E não há de se estabelecer a possibilidade de flexibilização dessa regra constitucional de competência, pois, sendo matéria de direito estrito, não pode ser interpretada de forma ampliada para alcançar autoridades – no caso, membros de Tribunais Superiores – cujos atos não estão submetidos à apreciação do Supremo Tribunal Federal. (HC n. 240.886, relator Ministro Luiz Fux, julgado em 6/5/2024, DJe de 7/5/2024). No mesmo sentido: HC n. 240.683, relator Ministro Flávio Dino, julgado em 7/5/2024, DJe de 9/5/2024; e HC n. 236.778, relator Ministro Edson Fachin, julgado em 2/5/2024, DJe de 6/5/2024. Portanto, no caso em apreço, sob pena de subversão das competências delineadas pela Constituição para apreciação de habeas corpus conforme a autoridade coatora, é incabível a análise pretendida nesta instância, pois seria necessário apreciar, no âmbito de exame da viabilidade do recurso extraordinário, a conclusão alcançada por membros do próprio Superior Tribunal de Justiça. Denotando a inviabilidade da apreciação pretendida, veja-se como já se manifestou esta Corte Superior: [...] não há possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício contra atos dos seus próprios membros. Competente para analisar os atos desta Corte via mandamus é o Supremo Tribunal Federal, conforme expressa previsão constitucional. (AgRg nos EREsp n. 1.222.031/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 24/6/2015, DJe de 1º/7/2015.) No mesmo sentido: AgRg nos EAREsp n. 2.387.023/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 24/4/2024; AgRg na RvCr n. 6.021/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 13/3/2024, DJe de 15/3/2024; e EDcl no AgRg nos EAREsp n. 1.356.514/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Terceira Seção, julgado em 26/4/2023, DJe de 3/5/2023. Vale registrar que a verificação da competência para a concessão da ordem não se altera pelas disposições da nova lei, que estabelece de modo expresso a possibilidade de concessão da ordem de ofício, sem, no entanto, modificar a lógica constitucional de distribuição de competências, cometendo a diferentes órgãos judiciais a apreciação do pedido, conforme a autoridade coatora. 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, EDEMIR BRAGA ARCANJO, FRANCISCO CORONEL DA COSTA, PAULO CEZAR TAVARES Advogado do(a) APELANTE: SILVANIA GOBI MONTEIRO FERNANDES - MS9246-A Advogado do(a) APELANTE: WESLEY JOSE TOLENTINO DE SOUZA - MS20429-A Advogados do(a) APELANTE: KARINA COGO DO AMARAL - MS7304-A, LUIZ ALEXANDRE GONCALVES DO AMARAL - MS6661-A, LUIZ DO AMARAL - MS2859-A, LUIZ RENE GONCALVES DO AMARAL - MS9632-A APELADO: EDEMIR BRAGA ARCANJO, EGMAR FERREIRA ARCANJO, FRANCISCO CORONEL DA COSTA, JUAREZ DA CRUZ SANTANA FILHO, PAULO CEZAR TAVARES, RENATO ADRIANO GONCALVES ARDEVINO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Advogado do(a) APELADO: SILVANIA GOBI MONTEIRO FERNANDES - MS9246-A Advogados do(a) APELADO: KARINA COGO DO AMARAL - MS7304-A, LUIZ ALEXANDRE GONCALVES DO AMARAL - MS6661-A, LUIZ DO AMARAL - MS2859-A, LUIZ RENE GONCALVES DO AMARAL - MS9632-A Advogado do(a) APELADO: DANIEL REGIS RAHAL - MS10063-A Advogado do(a) APELADO: ISABEL CRISTINA DO AMARAL - MS8516-A Advogados do(a) APELADO: BEATRIZ TELECHER AMARILHA - MS26750, WESLEY JOSE TOLENTINO DE SOUZA - MS20429-A Advogado do(a) APELADO: JUCIMARA ZAIM DE MELO - MS11332-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000258-51.2019.4.03.6005 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por Paulo Cezar Tavares (id 268576652) com fulcro no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão deste Tribunal Regional Federal. O recorrente alega, em síntese: a) negativa de vigência aos arts. 40, I e 70 da Lei 11.343/2006 e ao art. 386 do CPP, sob o fundamento de que não ficou comprovada a transnacionalidade delitiva. Aponta divergência jurisprudencial em relação aos conflitos de competência 137.240/MS, 113.464/MT e 144.030/MS, todos do STJ; b) negativa de vigência aos arts. 75 e 83 do Código de Processo Penal porque a competência, por prevenção, deveria ser do juízo da 1ª Vara Federal de Ponta Porã/MS, que primeiro tomou conhecimento dos fatos e decidiu medida cautelar pré-processual de obtenção de provas. Aponta dissídio jurisprudencial em relação aos RHCs 21/529 e 131.937/SP, ambos do STJ; c) negativa de vigência aos arts. 157, 386, 564 e 573, todos do CPP, bem como aos arts. 2º, 5º, 6º, 8º e 9º, da Lei 9.296/96, porque a investigação foi iniciada com informações colhidas com o afastamento ilícito do sigilo telemático de celular apreendido com corréu sem ordem judicial. Sustenta divergência jurisprudencial em relação ao HC 511.484/RS, do STJ; d) violação dos arts. 155 e 386 do CPP porque nenhuma das testemunhas participou dos flagrantes referentes aos fatos “2” e “3”, sendo vedada condenação firmada com base exclusiva nos elementos do inquérito e que não apresente elementos firmes e seguros a respeito da autoria e materialidade. Aponta divergência jurisprudencial com os RESPs 1.373.356/BA, 1.916.733/MG e 1.940.381/AL; e) violação do art. 63 da Lei 11.343/2006 e do art. 156 do CPP, por ser descabida a pena de perdimento sobre o veículo Volkswagen Amarok de placas FNF-3534. Aponta divergência jurisprudencial com o ARESP 1.977.052/SP; f) violação dos arts. 59 e 71 do Código Penal por entender aplicável ao caso a regra do crime continuado. Aponta divergência jurisprudencial com o ARESP 531.931/SC do STJ. Contrarrazões do Ministério Público Federal pela inadmissibilidade do recurso e, se admitido, pelo seu desprovimento. Decido. Presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade. As apelações foram julgadas consoante ementa abaixo: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. PRELIMINARES REJEITADAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 35 DA LEI Nº 11.343/2006. ABSOLVIÇÕES E CONDENAÇÕES MANTIDAS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, E 40, I, DA LEI N.º 11.343/06. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA DAS PENAS. PENAS-BASE DOS CRIMES DE TRÁFICO REFORMADAS. NÃO INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06. APLICAÇÃO DA MAJORANTE PREVISTA NO ARTIGO 40, INCISO I, DA LEI N.º 11.343/06. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO PROVIDA EM PARTE. APELAÇÃO DA DEFESA DE PAULO CEZAR NÃO PROVIDA. APELAÇÃOS DAS DEFESAS DE FRANCISCO E EDEMIR IMPROVIDAS. 1. Da competência da Justiça Federal. Na hipótese, não obstante os réus não terem dito nada sobre a origem do entorpecente em Juízo, não há dúvida de que, ainda que o transporte tenha se iniciado em solo nacional, o tráfico tem caráter transnacional, eis que a ocultação das drogas nos veículos utilizados ocorreu em Ponta Porã/MS. Como cediço, as substâncias entorpecentes apreendidas em tal região de fronteira são provenientes do exterior, funcionando as cidades brasileiras como mero corredor de passagem para as drogas elaboradas na Colômbia, Paraguai e Bolívia, sobretudo no caso dos autos, diante da elevada quantidade de cocaína apreendida. Além disso, para o reconhecimento da transnacionalidade do delito, não é necessária a comprovação de que os próprios réus ultrapassaram a fronteira entre os dois países com a droga, sendo suficiente a existência de elementos que indiquem que o fato se relaciona com o estrangeiro, sem solução de continuidade, o que restou plenamente demonstrado nesta ação penal. Desse modo, a natureza e quantidade do entorpecente apreendido, bem como o local em que confessadamente iniciado o transporte da droga, em região fronteiriça ao Paraguai, demonstram a transnacionalidade do ilícito penal. É pacífico na jurisprudência o reconhecimento da transnacionalidade do tráfico de drogas e a consequente competência da Justiça Federal em circunstâncias análogas às do caso concreto, evidenciando a origem estrangeira da droga. Destarte, estando demonstrada a transnacionalidade do delito, deve ser mantida a competência da Justiça Federal, bem como a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006. Preliminar arguida rejeitada. 2. Da competência da 2ª Vara Federal de Ponta Porã/MS. No caso, apesar de o Juízo da 1ª Vara Federal de Ponta Porã/MS ter proferido decisão sobre a quebra de sigilo fiscal, bancário e dados telefônicos nos autos nº 0000184-65.2017.4.03.6005, a referida decisão indeferiu as medidas cautelares investigatórias pleiteadas, tendo aquele feito sido arquivado, o que encerrou a vis attractiva que poderia recair sobre o Juízo para o processamento e o julgamento de processos correlatos. A demais, a questão da competência entre a 1ª e a 2ª Varas Federais de Ponta Porã /MS para o processamento e o julgamento dos Autos nº 0001375-48.2017.4.03.6005, em que se investigaram os réus deste feito, conduzindo ao ajuizamento da ação penal ora em análise, foi decidida no julgamento do Conflito de Jurisdição nº 0003773- 38.2017.4.03.0000, que entendeu pela competência do Juízo a quo, o que inviabiliza uma nova discussão da matéria, sobre a qual recai o manto da coisa julgada. Preliminar arguida rejeitada. 3. Da licitude do acesso aos dados no aparelho telefônico. Ao contrário do alegado pela defesa, o aparelho telefônico apreendido era de propriedade de Ângela Escrivano Paim, que estava acompanhando Renato Adriano Gonçalves Ardevino, seu marido, no veículo em que foi encontrada a droga, no dia 15.03.2017, tendo sido presa em flagrante pela prática do crime de tráfico transnacional de entorpecente e, por esse motivo, conduzida para a Delegacia da Polícia Federal, onde foi ouvida na condição de investigada. Ângela Escrivano Paim autorizou a autoridade policial a acessar o conteúdo do seu telefone celular apreendido no dia dos fatos, o que afasta a ilegalidade alegada pela defesa. Outrossim, como bem argumentou, o Ministério Público Federal, in verbis: "ainda que se entendesse pela nulidade das provas decorrentes do acesso ao celular de Ângela Escrivano Paim, o que se admite por amor ao argumento, a exclusão das referidas provas não repercutiria na procedência da pretensão recursal, eis que as demais provas são suficientes para manter a condenação de PAULO CEZAR TAVARES e foram obtidas de forma independente dos dados estáticos retirados do aparelho telefônico." Preliminar rejeitada. 4. Dos crimes do art. 33, caput, c.c. art. 40, inc. I, ambos da Lei nº 11.343/2006. Do crime ocorrido no dia 02.12.2016. A materialidade não foi objeto de recurso, ademais, restou devidamente comprovada nos autos pelos Auto de Prisão em Flagrante, Auto de Apresentação e Apreensão, Laudo Preliminar de Constatação, Laudo Pericial e Informação - 03.12.2016, bem como pelas declarações prestadas pelas testemunhas e pelos próprios réus. Por sua vez, a autoria e o dolo dos acusados FRANCISCO CORONEL DA COSTA, PAULO CEZAR TAVARES e EDEMIR BRAGA ARCANJO restaram devidamente demonstrados pelo conjunto probatório amealhado. Do crime ocorrido no dia 15.03.2017. A materialidade não foi objeto de recurso, no entanto, restou devidamente comprovada nos autos pelos Auto de Prisão em Flagrante, Auto de Apresentação e Apreensão, Laudo Preliminar de Constatação, Laudo Pericial (Química Forense), Informação de 09.02.2017, Informação de 14.03.2017, Informação de 15.03.2017 e Informação de 05.06.2017, bem como pelas declarações prestadas pelas testemunhas e pelos próprios réus. Por sua vez, a autoria e o dolo dos acusados FRANCISCO CORONEL DA COSTA e PAULO CEZAR TAVARES restaram devidamente demonstrados pelo conjunto probatório amealhado. Por outro lado, escorreita a absolvição de JUAREZ DA CRUZ SANTANA FILHO, haja vista que as provas constantes dos autos não demonstraram, de forma inequívoca, que, ao transferir o veículo Toyota, Hilux, cor prata, de placas HSI 7364, para Renato Adriano Gonçalves Ardevino, fazia-o com o intuito de prestar auxílio para a prática do crime de tráfico transnacional de drogas. 4. Do crime previsto no art. 35, caput, da Lei nº 11.343/2006. In casu, escorreita a absolvição dos réus EDEMIR BRAGA ARCANJO, EGMAR FERRERA ARCANJO, JUAREZ DA CRUZ SANTANA FILHO e RENATO ADRIANO GONÇALVES ARDEVINO, posto que não é possível afirmar de forma peremptória que o arranjo entre os eles configurava uma societas sceleris voltada para a prática de tráfico internacional de drogas. O conjunto probatório, considerando as diligências empreendidas pela Polícia Federal, assim como as provas testemunhais e os interrogatórios judiais, não permite concluir que os corréus mantinham uma relação estável e duradoura para a realização do tráfico de drogas. Os elementos probatórios evidenciam apenas a participação dos réus EDEMIR BRAGA ARCANJO, EGMAR FERRERA ARCANJO e RENATO ADRIANO GONÇALVES ARDEVINO na prática dos crimes ocorridos nos dias 02.12.2016 e 15.03.2017. Outrossim, o fato de os acusados terem sido flagrados transportando grande quantidade de entorpecente não permite concluir que eles integravam o grupo criminoso em questão, posto que as condutas parecem ter ocorrido de forma eventual. Em relação a JUAREZ DA CRUZ SANTANA FILHO, as provas sequer comprovaram sua participação dolosa no crime de tráfico internacional de drogas, o que obsta a imputação pela prática do crime previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/2006. Diante desse contexto, conclui-se que a prova acusatória não é subsistente e hábil a comprovar a integração de DEMIR BRAGA ARCANJO, EGMAR FERRERA ARCANJO, RENATO ADRIANO GONÇALVES ARDEVINO e JUAREZ DA CRUZ SANTANA, devendo ser mantidas as absolvições. Por outro lado, a situação dos acusados FRANCISCO CORONEL DA COSTA e PAULO CEZAR TAVARES é diversa. Ao menos em duas oportunidades, os réus foram os responsáveis pelas drogas apreendidas, organizando toda a logística necessária para o transporte, viabilizando veículos, preparando os compartimentos voltados para ocultação do entorpecente e contratando os motoristas para a prática dos crimes. Os relatórios apresentados pela Polícia Federal, aliados às declarações prestadas pelo agente da polícia federal, Raphael Teixeira de Matos, demonstraram que FRANCISCO CORONEL DA COSTA era uma espécie de secretário de PAULO CEZAR TAVARES, tanto que era visto, praticamente todos os dias, na residência do último, e saíam juntos no veículo da marca Fiat, modelo Strada, placa paraguaia BEL-905. Nota-se, portanto, que FRANCISCO CORONEL DA COSTA e PAULO CEZAR TAVARES possuíam um relacionamento muito próximo e estavam associados, de modo estável e permanente, para a prática de tráfico transnacional de drogas. Assim, devem ser mantidas as condenações pela prática do crime do art. 35, caput, c/c art. 40, inc. I, ambos da Lei 11.343/2006. 6. Da dosimetria das penas. 7. Paulo Cezar Tavares. Tráfico Internacional de Entorpecentes - Dia 02.12.2016 (63,4 Kg de cocaína). Pena-base reformada para 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa, de acordo com os parâmetros utilizados por esta E. Turma. Inaplicável a causa de diminuição prevista artigo 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006, já que os elementos probatórios indicam que o réu integra organização criminosa voltada para o tráfico de drogas. Aplicada a causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso I, da Lei nº 11.343/06, diante da transnacionalidade do delito, à razão de 1/6 (um sexto), do que resultou a pena definitiva de 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 777 (setecentos e setenta e sete) dias-multa. Tráfico Internacional de Entorpecentes - Dia 15.03.2017 (31,7 Kg de cocaína). Pena-base reformada para 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa, de acordo com os parâmetros utilizados por esta E. Turma. Inaplicável a causa de diminuição prevista artigo 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006, já que os elementos probatórios indicam que o réu integra organização criminosa voltada para o tráfico de drogas. Aplicada a causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso I, da Lei nº 11.343/06, diante da transnacionalidade do delito, à razão de 1/6 (um sexto), do que resultou a pena definitiva de 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 729 (setecentos e vinte e nove) dias-multa. Associação para o Tráfico Internacional de drogas. Pena definitiva mantida em 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. Considerando o disposto no art. 69 do Código Penal, as penas foram somadas, resultando na pena definitiva de 18 (dezoito) anos e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão e 2.206 (dois mil e duzentos e seus) dias-multa, à razão unitária de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Não procede o pedido da defesa de reconhecimento do crime continuado entre os delitos de tráfico internacional de drogas ocorridos nos dias 02.12.2016 e 15.03.2017, posto que, apesar dos entorpecentes terem sido ocultados em compartimentos semelhantes nos veículos utilizados, os modos de execução empregados nas práticas delitivas foram diferentes, a saber: no transporte da droga apreendida no dia 02.12.2016, Egmar Ferreira Arcanjo era o condutor do veículo e foi utilizado "batedor"; ao passo que, na apreensão do dia 15.03.2017, Renato Adriano Gonçalves Ardevino conduzia o veículo, recebido por intermédio de um terceiro e transferido para seu nome, observando que estava acompanhado de sua esposa, não havendo utilização de "batedor". Ademais, o distanciamento temporal entre os delitos - um pouco mais de 03 (três) meses, também afasta o requisito temporal da continuidade delitiva, fixado em 30 (trinta) dias pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Mantido o regime inicial de cumprimento da pena no fechado, nos termos do art. 33, § 2º, do CP. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos no caso concreto, tendo em vista ser o quantum da condenação superior a quatro anos, não estando preenchidos o requisito do artigo 44, inciso I, do Código Penal. 8. Francisco Coronel da Costa. Tráfico Internacional de Entorpecentes - Dia 02.12.2016 (63,4 Kg de cocaína). A pena-base foi reduzida de ofício, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, para 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa, conforme os parâmetros utilizados por esta E. Turma. Inaplicável a causa de diminuição prevista artigo 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006, já que os elementos probatórios indicam que o réu integra organização criminosa voltada para o tráfico de drogas. Aplicada a causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso I, da Lei nº 11.343/06, diante da transnacionalidade do delito, à razão de 1/6 (um sexto), do que resultou a pena definitiva de 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 777 (setecentos e setenta e sete) dias-multa. Tráfico Internacional de Entorpecentes - Dia 15.03.2017 (31,7 Kg de cocaína). Pena-base reduzida de ofício, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, para 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa, conforme os parâmetros utilizados por esta E. Turma. Inaplicável a causa de diminuição prevista artigo 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006, já que os elementos probatórios indicam que o réu integra organização criminosa voltada para o tráfico de drogas. Aplicada a causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso I, da Lei nº 11.343/06, diante da transnacionalidade do delito, à razão de 1/6 (um sexto), do que resulta a pena definitiva de 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 729 (setecentos e vinte e nove) dias-multa. Associação para o Tráfico Internacional de drogas. Mantida a pene definitiva em 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. Considerando o disposto no art. 69 do Código Penal, as penas foram somadas, resultando na pena definitiva de 18 (dezoito) anos e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão e 2.206 (dois mil e duzentos e seus) dias-multa, à razão unitária de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Mantido o regime inicial de cumprimento da pena no fechado, nos termos do art. 33, § 2º, do CP, e art. 387, § 2º, do CPP. No caso, o tempo de prisão cautelar não promoverá modificação no regime. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos no caso concreto, tendo em vista ser o quantum da condenação superior a quatro anos, não estando preenchidos o requisito do artigo 44, inciso I, do Código Penal. 9. Edemir Braga Arcanjo. Tráfico Internacional de Entorpecentes - Dia 02.12.2016 (63,4 Kg de cocaína). Pena-base reduzida, de ofício, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, para 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa, conforme os parâmetros utilizados por esta E. Turma. No presente caso, não há provas de que o acusado integre organização criminosa, tendo apenas realizado transporte eventual de entorpecente. Todavia, consta dos autos que ele já foi já foi preso anteriormente, em 16.05.2013, pela prática do crime de tráfico de drogas na cidade de Joinville – SC, transportando grande quantidade de entorpecente (39 kg de cocaína). A existência do referido apontamento criminal evidencia que EDEMIR se dedica às atividades delitivas, o que impede a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.Portanto, incabível, in casu, o reconhecimento da causa de diminuição do artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas. Aplicada a causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso I, da Lei nº 11.343/06, à razão de 1/6 (um sexto), do que resultou a pena definitiva de 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e ao pagamento de 777 (setecentos e setenta e sete) dias-multa, à razão unitária de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Quanto à quantidade de pena pecuniária, foi fixada de forma proporcional com pena privativa de liberdade, sendo considerada a situação econômica do réu, quando da fixação do valor unitário do dia-multa. O regime inicial de cumprimento da pena resta fixado no semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, do CP. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos no caso concreto, tendo em vista ser o quantum da condenação superior a quatro anos, não estando preenchidos o requisito do artigo 44, inciso I, do Código Penal. 10. Do perdimento dos valores e do veículo apreendido. O Juízo a quo determinou a devolução dos valores apreendidos na residência de PAULO CEZAR TAVARES e o perdimento do veículo de propriedade de Liz Raquel Gonzales Ayala. Na hipótese, a defesa de PAULO CEZAR juntou aos autos escritura pública de compra e venda de imóvel do recorrente e de sua esposa, datada de 13.12.2018 (ID 146345768, págs. 29/34), demonstrando que o negócio jurídico teria ocorrido antes da busca e apreensão em sua residência e que teriam recebido a quantia de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) em razão da mencionada alienação. Ocorre que a escritura pública não diz nada diz sobre a forma como ocorreu o pagamento dos R$ 70.000,00 (setenta mil reais) e a defesa do réu não comprovou que o referido montante foi recebido em espécie. Desta feita, não há comprovação de que os valores apreendidos tenham origem na transação de compra e venda do imóvel em questão. Além disso, os R$ 33.272,00 (trinta e três mil e duzentos e setenta e dois reais) apreendidos na residência de PAULO CEZAR era composto por notas de R$ 10,00 (dez reais) e uma nota de R$ 2,00 (dois) reais, como se verifica no Termo de Apreensão nº 19/2019 (ID 146345759, pág. 30). Como bem mencionado pela acusação, in verbis: "... pelas normas da experiência e observação do que comumente acontece, destoa do usual a guarda residencial de tamanho valor em espécie, que, como dito, não se pode reputar originado do negócio jurídico imobiliário, pela ausência de documento a mencionar o recebimento em espécie e pela profusão de notas de baixo valor, que não combinam com transações dessa natureza e nesse valor. Demais disso, a grande quantidade de cédulas miúdas – repita-se que se está diante de mais de R$ 33 mil em cédulas de R$ 10,00 e de R$ 2,00 – é compatível com recebimento de valores em razão da venda de drogas, o que permite concluir que se trata de repasse de numerário auferido por traficantes a quem PAULO CEZAR TAVARES tenha fornecido a substância entorpecente, considerada a comprovação de sua integração a associação criminosa dedicada ao narcotráfico." Neste contexto, os elementos probatórios apontam para a origem espúria dos valores apreendidos, motivo pelo qual decreto o perdimento dos R$ 33.272,00 (trinta e três mil e duzentos e setenta e dois reais) apreendidos na residência de PAULO CEZAR. Por sua vez, no que tange ao automóvel da marca Volkswagen, modelo Amarok, a defesa de PAULO CEZAR não comprovou a aquisição do referido com recursos lícitos, o que era imprescindível para a sua restituição. Oportuno mencionar que, embora Liz Raquel Gonzales Ayala seja a proprietária do veículo no CRLV, as provas contidas nos autos demonstram que PAULO CEZAR TAVARES é o real proprietário do bem, haja vista ambos os indivíduos não possuem rendimento lícito e o recorrente faz da traficância seu meio de vida, tanto que a investigação policial colacionou uma notícia do ano de 1999 quanto à prisão do apelante em razão do transporte de 320 (trezentos e vinte) quilos de cocaína (ID 146345756, págs. 25/27). Assim, deve ser mantido o perdimento do veículo da marca Volkswagen, modelo Amarok, placa FNF-3534. 11. Recurso da acusação parcialmente provido. 12. Recurso da defesa de PAULO CEZAR parcialmente provido. 12. Recursos das defesas de FRANCISCO e EDEMIR improvidos. Opostos embargos de declaração, decidiu-se: PROCESSUAL PENAL.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Inexiste, no r. Acórdão ora embargado, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a sanar via destes declaratórios. 2. O embargante deixa clara a intenção de alterar o julgado, o que não se coaduna com os objetivos traçados pelos artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria julgada, para que desse modo se logre obter efeitos infringentes. Precedentes. 3. Inexistindo, portanto, qualquer nulidade, omissão, contradição ou obscuridade a eivar o julgado, é de se rejeitar os embargos de declaração deduzidos pela defesa do embargante. 4. Embargos desprovidos. Dos alegados dissídios jurisprudenciais. Ausência de demonstração. Falta de cotejo analítico. Paradigmas extraídos de julgamentos de conflito de competência e de habeas corpus. Impossibilidade. De início, analisa-se os apontados dissídios jurisprudenciais. Sob o fundamento da alínea "c" do permissivo constitucional citado, o colendo Superior Tribunal de Justiça exige a comprovação e demonstração da alegada divergência, mediante a observância dos seguintes requisitos: "a) o acórdão paradigma deve ter enfrentado os mesmos dispositivos legais que o acórdão recorrido (...); b) o acórdão paradigma, de tribunal diverso (Súmulas 13, do STJ e 369, do STF), deve ter esgotado a instância ordinária (...); c) a divergência deve ser demonstrada de forma analítica, evidenciando a dissensão jurisprudencial sobre teses jurídicas decorrentes dos mesmos artigos de lei, sendo insuficiente a mera indicação de ementas (...); d) a discrepância deve ser comprovada por certidão, cópia autenticada ou citação de repositório de jurisprudência oficial ou credenciado; e) a divergência tem de ser atual, não sendo cabível recurso quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula 83, do STJ); f) o acórdão paradigma deverá evidenciar identidade jurídica com a decisão recorrida, sendo impróprio invocar precedentes inespecíficos e carentes de similitude fática com o acórdão hostilizado" (STJ, Resp 644274, Relator Ministro Nilson Naves, DJ 28.03.2007). De acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, não se prestam, para efeitos de comprovação de divergência, acórdãos emanados de habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário ou conflito de competência. Confira-se: "É inadmissível para comprovar a divergência apontada acórdãos proferidos em julgamento de habeas corpus, de recurso ordinário em habeas corpus, de conflito de competência, de mandado de segurança ou de recurso ordinário em mandado de segurança" (STJ, EDcl no AgRg nos EDv nos EREsp n. 1.737.258/PE, Terceira Seção, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Dje de 23/04/2019) – destaque nosso. Com a mesma orientação: DIREITO E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ROUBO. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. ART. 226 DO CPP. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DO DELITO. CONSTATADAS OUTRAS PROVAS INCRIMINATÓRIAS. REVISÃO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PRECEDENTE EM HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, só é apto para identificar o réu e fixar a autoria delitiva quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. Quando o tribunal de origem, instância soberana na análise das provas, conclui estarem presentes indícios suficientes da autoria delitiva e prova da materialidade, reconhecendo comprovada a prática do crime de roubo, não cabe ao STJ rever essa conclusão, tendo em vista a necessidade de incursão no conjunto fático-probatório dos autos, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 3. Não se admite como paradigma para comprovar eventual dissídio acórdão proferido em habeas corpus, em mandado de segurança, em recurso ordinário em habeas corpus, em recurso ordinário em mandado de segurança e em conflito de competência. 4. Mantém-se a decisão agravada cujos fundamentos estão em conformidade com o entendimento do STJ. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.901.000/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 21/2/2022.) Trata-se, ademais, de entendimento amparado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, conforme se evidencia do recente aresto abaixo transcrito: PROCESSO PENAL E PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE APRESENTA 4 (QUATRO) TESES. NULIDADES NO PROCESSO PENAL E PRESCRIÇÃO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO. NÃO CUMPRIMENTO DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 1.043, § 4º, DO CPC e 266, § 4º, DO RISTJ. 1. O recurso foi interposto sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015, razão por que deve ser observado o Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do Novo CPC". 2. Na hipótese dos autos, o recorrente apresenta 4 (quatro) teses para fins de conhecimento e acolhimento do seu recurso de embargos de divergência. A primeira diz respeito a supostas nulidades decorrentes de denúncia apócrifa de crime, ausência de obrigação de prestar informações ao COAF, incidência da atenuante do art. 65, I, do CP, e a possibilidade de se reconhecer as referidas controvérsias, ex officio, ainda que ausente o prequestionamento. A segunda informa nulidade processual diante da suposta ilegalidade na interceptação telefônica autorizada a partir da delação anônima. A terceira, também guarda pertinência com a nulidade da interceptação telefônica ante o suposto não cumprimento das normas contidas nos artigos 2º, I e II, 4º, caput, e 5º, todos da Lei n. 9.296/1996. Por fim, a quarta tese, que trata do não reconhecimento da prescrição etária em sede de provimento parcial dos embargos infringentes pela Corte de origem, pois, à época, o recorrente já contava com 70 (setenta) anos de idade. 3. Em sede de embargos de divergência a Corte Especial possui ampla competência para examinar todos os aspectos da admissibilidade do recurso unificador, ainda que apresente julgados que pertençam a mesma Seção da qual proveem o acórdão embargado, só havendo obrigatoriedade para a cisão do julgamento e remessa dos autos à Seção especializada se o mérito da controvérsia deva ser analisado, sob pena de não observância dos princípios da razoável duração do processo e celeridade processual. A propósito: AgInt nos EAREsp 673.112/TO, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 9/3/2022; EDcl no AgRg nos EAREsp 1.231.405/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 18/6/2019; e AgRg nos EAREsp 593.919/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 23/11/2018. 4. Os acórdãos paradigmas apresentados pelo embargante oriundos de julgamentos ocorridos em sede de recurso ordinário em habeas corpus e em habeas corpus, não são aptos a demonstrar o dissídio jurisprudencial interno em sede de embargos de divergência, segundo jurisprudência assente desta Corte Superior. Nesse sentido: 5. Não se antevê, em nenhuma das quatro teses suscitadas como divergentes, o indispensável cotejo analítico. Nas razões do recurso sob exame há apenas a menção a ementas ou pequenos trechos dos acórdãos elencados como paradigmas, contudo sem qualquer forma de comparação com o que foi decidido no acórdão ora embargado de divergência. Assim, conclui-se que não foram cumpridas as normas contidas nos arts. 1.043, § 4º, do CPC e 266, § 4º, do RISTJ. 6. Embargos de divergência não conhecidos. (EREsp n. 1.866.173/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 17/8/2022, DJe de 29/8/2022.) – destaque nosso. Assim, afasta-se a possibilidade de admissão do recurso especial no que se refere à existência de divergência jurisprudencial relacionada aos itens “a”, “b” e “c” acima mencionados. Quanto aos demais – itens “d”, “e” e “f” –, conquanto o recorrente mencione julgados extraídos de recursos especiais e de agravos em recursos especiais, não apontou as semelhanças entre as situações e não realizou o cotejo analítico entre os casos, providência imprescindível para que se evidencie, de forma induvidosa, o alegado dissídio jurisprudencial. Descabe, por conseguinte, trâmite ao recurso, conforme remansosa jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DIVERGÊNCIA PRETORIANA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM HABEAS CORPUS. NÃO CABIMENTO. MERA CITAÇÃO DE PRECEDENTES. INSUFICIÊNCIA. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ART. 413 DO CPP. EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a pacífica jurisprudência do STJ, os acórdãos proferidos em habeas corpus não são aptos a demonstrar dissídio jurisprudencial. Além disso, para caracterização do dissídio pretoriano, não é suficiente a mera transcrição de ementa ou de voto de julgado apontado como paradigma, mas é necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu no presente caso. 2. O judicium accusationis constitui mero juízo de admissibilidade da acusação. Assim, muito embora a decisão de pronúncia, dada sua importância para o réu, deva ser bem fundamentada, sob pena de nulidade, nos termos do inciso IV do art. 93 da Carta Magna, o magistrado deve usar linguagem sóbria e comedida, a fim de não exercer nenhuma influência no ânimo dos jurados e ficar adstrito ao reconhecimento da existência do crime e de indícios de autoria. 3. Para o exame da ocorrência de excesso de linguagem, é necessário contextualizar o trecho tido por viciado pela parte, para averiguar se, de fato, a instância a quo ultrapassou os limites legais que lhe são impostos a fim de que não usurpe a competência do Tribunal Popular. 4. Na hipótese, nos excertos destacados pela defesa, o Juízo de primeiro grau não afirmou categoricamente que o réu houvesse agido com animus necandi nem sob motivação torpe, mas apenas esclareceu existirem elementos nos autos - em especial os depoimentos citados ao longo da decisão de pronúncia - a autorizar que a tese acusatória seja submetida à apreciação pelos jurados, o que é admitido por este Superior Tribunal. 5. Portanto, a fala do Tribunal não se revela conclusiva nem tem a capacidade de induzimento do Júri à certeza de autoria. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.088.030/ES, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 28/10/2022.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. REQUISITOS DOS ARTS. 1.029, § 1º, DO CPC E 255, § 1º, DO RISTJ. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226, DO CPP. CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. CONCURSO DE CRIMES. OFENSA A PATRIMÔNIOS DISTINTOS. CONCURSO FORMAL CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não se conhece de recurso especial fundado na alínea "c" do permissivo constitucional quando a parte recorrente não realiza o necessário cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, a fim de evidenciar a similitude fática e a adoção de teses divergentes, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas. Requisitos previstos no art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e no art. 1.029, § 1º, do CPC. Ademais, na hipótese vertente, o recorrente não logrou comprovar a similitude fática entre os acórdãos confrontados, na medida em que o acórdão recorrido destacou a existência de outras provas da autoria, independentes do reconhecimento de pessoas, ao passo que o acórdão paradigma, não. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Precedentes. 2. A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz), realizado em 27/10/2020, propôs nova interpretação do art. 226, do CPP, segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo. 3. O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto para identificar o réu e fixar a autoria delitiva quando observadas as formalidades previstas no art. 226, do CPP e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. 4. Na espécie, o Tribunal local assentou que as provas dos autos permitem concluir que a autoria do crime recai sobre o ora recorrente, apontando, para tanto, não apenas o reconhecimento realizado pelas vítimas nas fases inquisitiva e judicial, mas outras circunstâncias do caso concreto, como (i) a prisão do réu em flagrante delito, logo após os crimes, na posse dos objetos subtraídos; e (ii) o depoimento, em juízo, do policial militar que participou da prisão em flagrante (e-STJ fls. 619/620). 5. Com efeito, in casu, a condenação se baseia não apenas nas declarações das vítimas, que teriam reconhecido o réu, na fase inquisitiva, e novamente o identificado na fase judicial, mas também em outros elementos de prova, produzidos sob o crivo do contraditório, que corroboraram os referidos depoimentos. Nesse contexto, tendo o Tribunal de origem asseverado existirem provas robustas da prática dos delitos de roubo pelo recorrente, utilizando-se não apenas do reconhecimento, mas de outras circunstâncias concretas descritas no acórdão, desconstituir tal premissa para acolher a pretensão defensiva de absolvição, com base na alegada insuficiência de provas, demandaria necessariamente aprofundado revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ. 6. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que não há se falar em crime único quando, num mesmo contexto fático, são subtraídos bens pertencentes a pessoas diferentes, ainda que da mesma família, incidindo a regra prevista no art. 70, primeira parte, do CP. In casu, o Tribunal de origem manteve o reconhecimento do concurso formal entre os 4 delitos de roubo imputados aos acusados, destacando que foram atingidos patrimônios de 4 vítimas distintas (e-STJ fls. 620/621), o que não merece reparos. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.083.407/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 16/8/2022.) Por conseguinte, descabe o recurso no que tange à alegada existência de divergência jurisprudencial. Da alegada violação dos arts. 40, I e 70 da Lei 11.343/2006 e do art. 386 do CPP. Transnacionalidade delitiva. Afastamento. Provas. Súmula 7 STJ. Segundo o recorrente, os crimes descritos não apresentam elementos indiciários de que houve transposição da fronteira nacional. Afirma que o fato de se estar em região fronteiriça não é suficiente para a conclusão de que a droga tinha por origem ou se destinava a outro país. A Turma julgadora, soberana na análise das provas dos autos, reconheceu, diante de todas as circunstâncias envolvidas, que se tratou de crime transnacional. Nesse sentido, confira-se trecho do voto da lavra do eminente relator: Na hipótese, não obstante os réus não terem dito nada sobre a origem do entorpecente, em Juízo, não há dúvida de que, ainda que o transporte tenha se iniciado em solo nacional, o tráfico tem caráter transnacional, eis que a ocultação das drogas nos veículos utilizados ocorreu em Ponta Porã/MS. Como cediço, as substâncias entorpecentes apreendidas em tal região de fronteira são provenientes do exterior, funcionando as cidades brasileiras como mero corredor de passagem para as drogas elaboradas na Colômbia, Paraguai e Bolívia, sobretudo no caso dos autos, diante da elevada quantidade de cocaína apreendida. Além disso, para o reconhecimento da transnacionalidade do delito, não é necessária a comprovação de que os próprios réus ultrapassaram a fronteira entre os dois países com a droga, sendo suficiente a existência de elementos que indiquem que o fato se relaciona com o estrangeiro, sem solução de continuidade, o que restou plenamente demonstrado nesta ação penal. (...) Desse modo, a natureza e quantidade do entorpecente apreendido, bem como o local em que iniciado o transporte da droga, em região fronteiriça ao Paraguai, demonstram a transnacionalidade do ilícito penal. É pacífico na jurisprudência o reconhecimento da transnacionalidade do tráfico de drogas e a consequente competência da Justiça Federal em circunstâncias análogas às do caso concreto, evidenciando a origem estrangeira da droga. Senão vejamos: Para se afastar o entendimento fixado pelo órgão colegiado, como pretende a parte recorrente, haveria necessidade de análise de aspectos de fato e de prova, circunstância obstada em sede de recurso especial pela súmula 7 do STJ. Nesse sentido, a jurisprudência: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRANSNACIONALIDADE. AFASTAMENTO. SÚMULA 7/STJ. PROVAS ILÍCITAS. PEDIDO PREJUDICADO PELA IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PROPORCIONALIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova a enaltecer a ocorrência da transnacionalidade do delito. Dessa forma, rever os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem, para decidir pela competência da justiça estadual, tendo em vista a ausência de provas acerca da transnacionalidade, como requer a acusação, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. 2. O ora recorrente impetrou HC n. 703.163/PE, no qual foi suscitada a questão acerca da ilicitude da prova, exposta no presente recurso, que, em decisão monocrática, não fora conhecido. Exame de ofício do tema, diante da alegação de constrangimento ilegal. Assim, fica prejudicado o presente recurso especial, no ponto. 3. Em terceiro, o princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória representa no sistema processual penal uma das mais importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua responsabilidade penal. Na espécie, da leitura do acórdão impugnado, verifica-se que em momento algum houve alteração do contexto fático descrito na denúncia para condenar o acusado pelos crimes dos artigos 33 da Lei nº 11.343/06 e 329, §1º, do CP. (...) (AgRg no REsp n. 1.988.106/PE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022.) – destaque nosso PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E DE DADOS DE TELEFONE CELULAR NÃO VERIFICADOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INEXISTÊNCIA. MAJORANTES DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. OFENSA A DISPOSITIVOS DA CF/88. COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Súmula 568/STJ. 2. O crime de tráfico de drogas de natureza permanente, assim compreendido aquele cuja a consumação se protrai no tempo, não se exige a apresentação de mandado de busca e apreensão para o ingresso dos policiais na residência do acusado, quando se tem por objetivo cessar a atividade criminosa, dada a situação de flagrância, conforme ressalva o art. 5º, XI, da Constituição Federal. 3. No caso em apreço, a atuação policial se deu por meio de uma denúncia anônima, meio hábil a dar início a persecutio criminis, a partir da qual foi encontrada a droga escondida no lote, bem como um automóvel estacionado na garagem do denunciado, com restrição de roubo, o que demonstra a existência de justa causa para o ingresso dos policiais na residência do recorrente. 4. Quanto ao acesso dos milicianos aos dados do aparelho celular, a Corte de origem, soberana na análise dos elementos fáticos e probatórios dos autos, apurou que esse ocorreu por meio do consentimento do próprio acusado. 5. Ficou devidamente comprovado que a traficância envolveu um adolescente, o qual, inclusive, restou apreendido pelos policiais, bem como foi demonstrada a origem transnacional da droga, qual seja o Paraguai. 6. A alteração do julgado, no sentido de afastar as suscitadas nulidades, bem como a conclusão das instâncias ordinárias, acerca da origem transnacional da droga, demandaria, necessariamente, a incursão no arcabouço fático e probatório carreado aos autos, o que não é possível nesta via especial, consoante dispõe a Súmula 7/STJ. 7. Por fim, no que toca à alegada ofensa ao art. 5º, incs. XI, LV, LVI, LXI, da CF/1988, cumpre destacar que não compete ao Superior Tribunal de Justiça o enfrentamento de suposta ofensa a dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento da matéria, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 8. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1840387/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 29/06/2020) – destaque nosso De forma idêntica: STJ, AgRg no REsp 1834567/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 05/06/2020; STJ, AgRg no HC 501516/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 30/05/2019, DJe 11/06/2019. Da alegada negativa de vigência aos arts. 75 e 83 do CPP. Prevenção. Matéria decidida definitivamente em sede de conflito de competência. Reavaliação de provas. Impossibilidade. Súmula 7 STJ. Afirma o recorrente que o juízo da 1ª Vara Federal de Ponta Porã/MS estaria prevento para o julgamento da causa por ter sido o primeiro a tomar conhecimento dos fatos, inclusive decidindo medida cautelar pré-processual de obtenção de provas. Pondera que o entendimento firmado pela Turma julgadora não procede porque em que pese o quanto decidido nos autos do conflito de competência nº 0003773-38.2017.4.03.0000/MS, a questão deveria ter sido analisada sob premissa diversa, qual seja: “a prevenção não em razão a medida cautelar n. 0000184-65.2017.403.6005, mas em razão da conexão instrumental com o flagrante reduzido ao IPL 418/2016 DPF/PPA/MS, autos de n. 0003123-52.2016.403.6005/1ª.Vara Federal de Ponta Porã/MS), referente à prisão do corréu EGMAR FERREIRA ARCANJO”. Prossegue o recorrente em seus argumentos dizendo que “diferentemente do que restou decidido no CONFLITO DE JURISDIÇÃO de nº 0003773-38.2017.4.03.0000/MS, não se está tratando de vis atractiva em razão de conexão ou continência (o que, diga-se, também há nos autos). Mas sim de vis atractiva em razão de que o MM. Juízo Federal da 1ª Vara de Ponta Porã/MS, ao indeferir medida cautelar preparatória de afastamento de sigilos bancário, fiscal, financeiro, telefônico e telemático tornou-se prevento para toda a investigação, inclusive de coautores e partícipes de menor importância”. Ao que se evidencia, o recorrente busca alterar, por via oblíqua, o trânsito em julgado estabelecido em julgamento de conflito de jurisdição. Sobre a alegada competência por prevenção, assim decidiu o órgão julgador: 2.2. Da alegação de Incompetência da 2ª Vara Federal de Ponta Porã/MS. A defesa de PAULO CEZAR suscita, ainda, a incompetência da 2ª Vara Federal de Ponta Porã/MS. Sustenta que foi “o MM. Juízo Federal da 1ª Vara de Ponta Porã/MS quem tomou primeiro conhecimento sobre os fatos em apuração, inclusive decidindo medida cautelar pré-processual de obtenção de provas, como se percebe da r. decisão proferida nos autos de nº 0000184-65.2017.403.6005”, o que o tornou prevento. Alega também que o Conflito de Jurisdição nº 0003773- 38.2017.4.03.0000 analisou premissa diversa, “qual seja, a prevenção não em razão a medida cautelar n. 0000184-65.2017.403.6005, mas em razão da conexão instrumental com o flagrante reduzido ao IPL 418/2016 DPF/PPA/MS, autos de nº 0003123- 52.2016.403.6005/1ª Vara Federal de Ponta Porã/MS), referente à prisão do corréu EGMAR FERREIRA ARCANJO” Todavia, o pleito não merece prosperar. No caso, apesar de o Juízo da 1ª Vara Federal de Ponta Porã/MS ter proferido decisão sobre a quebra de sigilo fiscal, bancário e dados telefônicos nos autos nº 0000184-65.2017.4.03.6005, a referida decisão indeferiu as medidas cautelares investigatórias pleiteadas, tendo aquele feito sido arquivado, o que encerrou a vis attractiva que poderia recair sobre o Juízo para o processamento e o julgamento de processos correlatos (ID 146345761, fls. 37/40). Como bem mencionado pelo Ministério Público Federal, "em outras palavras, a prevenção do Juízo da 1ª Vara Federal de Ponta Porã – MS, se existente, encerrou-se com o arquivamento dos Autos nº 0000184- 65.2017.4.03.6005, o que repele a alegação de incompetência do Juízo Federal a quo". Ademais, a questão da competência entre a 1ª e a 2ª Varas Federais de Ponta Porã /MS para o processamento e o julgamento dos Autos nº 0001375-48.2017.4.03.6005, em que se investigaram os réus deste feito, conduzindo ao ajuizamento da ação penal ora em análise, foi decidida no julgamento do Conflito de Jurisdição nº 0003773- 38.2017.4.03.0000, que entendeu pela competência do Juízo a quo, o que inviabiliza uma nova discussão da matéria. Assim, rejeito a preliminar arguida. Para se contornar o entendimento firmado, notadamente eventual existência de conexão com o flagrante lavrado no IPL 418/2016 e que ensejou a ação 0003123-52.2016.403.6005 em trâmite na 1ª Vara, seria necessário incursionar sobre elementos probatórios, o que é vedado pela súmula 7 do STJ: Súmula 7. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Da alegada violação dos arts. 157, 386, 564 e 573 do CPP e dos arts. 2º, 5º, 6º, 8º e 9º da Lei 9.296/96. O recorrente defende que as provas obtidas são ilícitas e, consequentemente, nulas, porque a investigação foi iniciada “com base em informações coligidas com o afastamento ilícito do sigilo telemático do aparelho de telefone celular apreendido na posse do corréu RENATO ADRIANO GONÇALVES ARDEVIDO (ref. “Fato 3” descrito na denúncia), sem ordem judicial autorizativa”. Aduz que o aparelho telefônico pertenceria a Ângela Escrivano Paim, que não foi presa em flagrante, nem indiciada, e não responde a nenhuma ação penal, sendo apenas esposa do flagranciado preso (Renato). As questões apresentadas estão atreladas às provas produzidas, as quais, analisadas por duas instâncias do Poder Judiciário, reconheceram a validade e a legalidade do acesso aos dados do aparelho telefônico apreendido. Confira-se, a propósito, o que consta do voto do relator: 2.3. Da alegação de ilicitude do acesso aos dados no aparelho telefônico. A defesa de PAULO CEZAR requer, por fim, a declaração de nulidade da quebra do sigilo telemático do aparelho telefônico apreendido em poder de Renato Adriano Gonçalves Ardevino, sob a justificativa de que não houve “qualquer decisão judicial autorizando o afastamento do sigilo telemático e/ou telefônico do flagranciado Renato IPL 075/2017 DPF/PPA/MS)” e Ângela Escrivano Paim “não foi presa em flagrante delito, não foi indiciada, não responde ou respondeu a qualquer ação penal, de modo que não prestou interrogatório, ainda que extrajudicial” e não poderia “abrir mão do sigilo telemático de outrem, no caso, do corréu Renato”. Ocorre que, ao contrário do alegado pela defesa, o aparelho telefônico apreendido era de propriedade de Ângela Escrivano Paim, que estava acompanhando Renato Adriano Gonçalves Ardevino, seu marido, no veículo em que foi encontrada a droga, no dia 15.03.2017, tendo sido presa em flagrante pela prática do crime de tráfico transnacional de entorpecente e, por esse motivo, conduzida para a Delegacia da Polícia Federal, onde foi ouvida na condição de investigada. Neste ponto, vale destacar o seguinte trecho do interrogatório policial de Ângela Escrivano Paim, constante na mídia de fl. 2501: “QUE foram abordados por policiais na rodovia, os quais encontraram droga escondida na Toyota/Hylux; Que esclarece que RENATO utilizou o telefone de sua propriedade algumas vezes durante a viagem, para encaminhar mensagens; QUE autoriza os policiais desta Delegacia a acessarem o conteúdo do seu aparelho celular" Ademais, como pode se verificar, Ângela Escrivano Paim autorizou a autoridade policial a acessar o conteúdo do seu telefone celular apreendido no dia dos fatos, o que afasta a ilegalidade alegada pela defesa. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ACESSO ÀS MENSAGENS DE TEXTO VIA WHATSAPP AUTORIZADA PELO PROPRIETÁRIO DO APARELHO. ALTERAÇÃO DESSE ENTENDIMENTO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. ALEGADA ATUAÇÃO DE POLICIAL COMO AGENTE INFILTRADO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A questão referente à suposta ilicitude da prova obtida a partir do acesso ilegal aos dados sigilosos armazenados no celular do corréu Lucca já foi objeto de exame por esta Corte, no julgamento do RHC 81.297/SP, em 27/4/2017. Na oportunidade, a Quinta Turma decidiu pela legalidade da atuação policial e da higidez da prova por eles colhida, com autorização do proprietário do aparelho. 2. Do contexto dos fatos, não há falar em interferência ou indução dos policiais como agente infiltrado sem autorização judicial. Na verdade, quando os policiais tomaram conhecimento, através das mensagens do celular, que o paciente estava a caminho do flat para uma entrega, ele já estava na posse do entorpecente, tendo consumado o delito. Logo, é legítima a intervenção policial para fazer cessar a atividade criminosa quando constatada a prática do tráfico ilícito de entorpecentes. 3. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC 446.355/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 25/03/2019) Outrossim, como bem argumentou, mais uma vez, o Ministério Público Federal, in verbis: "ainda que se entendesse pela nulidade das provas decorrentes do acesso ao celular de Ângela Escrivano Paim, o que se admite por amor ao argumento, a exclusão das referidas provas não repercutiria na procedência da pretensão recursal, eis que as demais provas são suficientes para manter a condenação de PAULO CEZAR TAVARES e foram obtidas de forma independente dos dados estáticos retirados do aparelho telefônico." Nesse desiderato, afastar as conclusões dos magistrados no sentido de que o aparelho de telefone pertence a Ângela Escriviano Paim e que ela autorizou o acesso ao conteúdo, bem como que o referido acesso não influiu na procedência da ação, exige incursão sobre aspectos fático-probatórios, o que é vedado pela súmula 7 do STJ. Súmula 7. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Da mesma forma: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCLUSÃO EM PAUTA E INTIMAÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. ART. 7º, § 2º-B, DO ESTATUTO DA OAB. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. TRÁFICO DE DROGAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES. NULIDADE DA PROVA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não há previsão legal para realização de sustentação oral em sede de julgamento de agravo em recurso especial. Isto porque, mesmo com a recente alteração promovida pela Lei 14.365/2022 no Estatuto da Advocacia, não houve a inclusão da referida espécie recursal dentre as quais seria possível a realização de sustentação oral. Precedentes. 2. Na esteira do decidido em repercussão geral pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 603.616 - Tema 280/STF - para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito. 3. Conforme expressamente destacado pelo acórdão impugnado, no caso em apreço, o flagrante do crime de tráfico com respectiva apreensão das drogas, pelos policiais militares, ocorreu do lado externo do imóvel, situação diferente daquela narrada no RE 603.616/RO, em que os agentes estatais ingressam no imóvel do suspeito, sem autorização judicial, e lá são apreendidas as provas do crime. 4. Nesse contexto, para a alteração do julgado, a fim de reconhecer que as provas do crime imputado ao réu foram produzidas a partir do ingresso desautorizado dos agentes policiais em seu domicílio, seria necessário o aprofundado reexame dos elementos fáticos e probatórios dos autos, o que não é possível nesta via especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.067.268/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 24/10/2022.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A condenação do acusado, após o trânsito em julgado, já foi submetida à nova avaliação pela Corte estadual, ocasião em que não se identificou nenhuma das hipóteses que poderiam autorizar a revisão do que decidido pelas instâncias ordinárias: a) sentença condenatória contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; b) sentença condenatória fundada em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; c) descoberta, após a sentença, de novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena (art. 621 do Código de Processo Penal). 2. No caso, o ingresso no domicílio do réu não decorreu, apenas, de denúncia anônima acerca da possível prática de tráfico de drogas no local; ao contrário, foi justificado também no fato de os policiais, em campana por pelo menos dois dias, terem encontrado um usuário de drogas que confessou haver comprado entorpecentes na residência do agravante. 3. Uma vez que havia fundadas razões que sinalizavam a ocorrência de crime e porque evidenciada, já de antemão, hipótese de flagrante delito, mostrou-se regular o ingresso da polícia no domicílio do acusado, sem autorização judicial e sem o consentimento do morador. 4. Considerado que, tanto por ocasião da sentença condenatória quanto no julgamento da apelação, houve uma análise minudente e profunda dos elementos probatórios colacionados aos autos, em que se demonstraram os motivos pelos quais a condenação do acusado seria substancialmente justa e harmônica com as provas produzidas, não há razões para o acolhimento da tese aventada neste recurso, em que se discute, novamente, matéria que já foi verticalmente analisada, inclusive já submetida à revisão criminal. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 770.778/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 17/10/2022.) Da alegada violação dos arts. 155 e 386 do CPP. Conjunto probatório. Reavaliação. Impossibilidade. Súmula 7 STJ. O recorrente argumenta que nenhuma testemunha acusatória ouvida em juízo participou dos flagrantes narrados nos “fatos 2 e 3”, de modo que a condenação se embasou apenas em elementos colhidos na fase inquisitiva. Trata-se de matéria relacionada ao mérito da condenação. Neste cenário, as provas produzidas levaram as instâncias ordinárias a concluir pela autoria e materialidade delitiva. Nesse compasso, a desconstituição do aresto, nos termos pretendidos, para que seja declarada a absolvição, exige a incursão sobre aspectos que fogem ao exame do recurso especial e encontram óbice na súmula 7 do STJ: Súm. 7. A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. No mesmo sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. EXCLUSÃO DO CONCURSO DE AGENTES. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. REINCIDÊNCIA. REGIME. SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal a quo soberana na análise dos elementos fáticos e probatórios dos autos, concluiu que a autoria e a materialidade do crime consumado ficaram devidamente demonstradas nos autos pelas "palavras da vítima em consonância com os dizeres dos milicianos, e a contradição e inverossimilhança das alegações dos acusados." Ademais, não reconheceu a forma tentada tendo em vista que "os réus somente foram encontrados em virtude de diligências encetadas pelos policiais militares" em cooperação recíproca e carregando o portão furtado. No que toca a questão do concurso o aresto combatido frisou que o "ofendido narrou que foram dois indivíduos que, agindo em conjunto, desprenderam o portão de sua residência e, em seguida, evadiram-se com o bem. Não se esqueça, ademais, que ambos foram encontrados pela polícia enquanto, em cooperação recíproca, carregavam o objeto." Nesse contexto, a alteração do julgado, para o fim de absolver, diminuir a reprimenda pela tentativa ou excluir o concurso de agentes, implicaria necessariamente o reexame do material fático-probatório. Todavia, tal providência é inviável nesta sede recursal, a teor do que dispõe o enunciado da súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte admite a utilização de condenações anteriores transitadas em julgado como fundamento para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, diante da valoração negativa dos maus antecedentes, ficando apenas vedado o bis in idem. A Corte de origem foi categórica afirmando que "em nenhum momento considerou-se mau antecedente ou reincidência qualquer coisa que não fosse condenação criminal transitada em julgado (ao contrário do que se afirma, sem qualquer amparo concreto, nas razões de embargos)." Nesse contexto, a alteração do julgado, para o fim de contrariar o entendimento das instâncias ordinárias, no sentido da inexistência do trânsito em julgado da condenação sopesada na dosimetria, implicaria necessariamente o reexame do material fático-probatório. Todavia, tal providência é inviável nesta sede recursal. 3. Quanto a alegação de que as condenações negativamente valoradas na dosimetria tiveram trânsito em julgado em data anterior à prática de outro delito, verifica-se que não houve o enfrentamento da matéria pelo Tribunal a quo, faltando-lhe assim o requisito indispensável do prequestionamento. 4. As instâncias ordinárias entenderam que o modo mais gravoso seria o cabível, em razão da presença de circunstâncias judicial desfavorável da reincidência, conforme preceitua o artigo 33, § 3º, do Código Penal, motivo pelo qual a pena-base foi majorada em 1/6 acima do mínimo legal, tal entendimento coaduna-se com a jurisprudência desta Corte. 5. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp 420467/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 02.10.2018, DJe 10.10.2018) - destaque nosso. Com a mesma orientação: STJ, AgRg no HC 619040/PR, 5ª Turma, Rel. Min. Felix Fischer, j. 09.12.2020, DJe 18.12.2020; STJ, AgRg no AREsp 1702049/RJ, 5ª Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 25.08.2020, DJe 31.08.2020; STJ, AgInt no REsp 1719886/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 12.06.2018, DJe 22.06.2018. Da alegada negativa de vigência do art. 63 da Lei 11.343/06 e do art. 156 do CPP. Pena de perdimento. O recorrente argumenta que não se está diante de crime de lavagem de dinheiro e tampouco de ocultação ou dissimulação de propriedade, de modo que, por não ter sido empregada na prática delitiva, descabe a pena de perdimento sobre a camioneta Volkswagen Amarok. A pena de perdimento sobre o veículo foi mantida sob a seguinte fundamentação: Da mesma forma, a manutenção da pena de perdimento do veículo VW/Amarok, placas FNF 3534, e a decretação do perdimento da quantia em espécie apreendida na residência de PAULO CEZAR foram devidamente justificadas, conforme a seguir: "... A acusação requer o perdimento de quantia em espécie apreendida em poder de PAULO CEZAR TAVARES, vez que “ficou amplamente comprovado que PAULO CEZAR TAVARES se dedicava e auferia renda ilícita com o tráfico de drogas, tendo a sentença decretado o pedimento do veículo VW/Amarok de placas FNF-3534, por reconhecer que não ficou comprovada sua origem lícita”. Por sua vez, a defesa de PAULO CEZAR TAVARES, requer a devolução do automóvel da marca Volkswagen, modelo Amarok, placa FNF-3534, ao argumento de que não foi utilizado “no transporte de nenhuma carga ilícita ou em apoio a qualquer prática delitiva aqui denunciada” e a “documentação colacionada também dão conta de propriedade rural no Paraguai em nome da esposa do Recorrente, LIZ RAQUEL GONZALEZ AYALA, de modo que também aqui há, sim, prova suficiente de atividade laboral lícita (cf. ID 29976962)” O Juízo a quo determinou a devolução dos valores apreendidos na residência de PAULO CEZAR TAVARES e o perdimento do veículo de propriedade de Liz Raquel Gonzales Ayala, conforme a seguir (ID 146345865): “Determino a devolução do dinheiro apreendido com o réu Paulo Cezar Tavares após o trânsito em julgado ante a ausência de prova de sua origem ilícita. Entendo que o contrato de compra e venda de fls. 696/706 indica a origem lícita dos recursos, e a acusação não trouxe prova o suficiente para afastar a alegação do réu, de que os recursos possuem origem lícita. Quanto ao veículo VW/Amarok, cor cinza, de placas FNF-3534, ano/modelo 2013/2014, apesar de registrado em nome da esposa do réu Paulo Cezar, há robustos indícios de que lhe pertencia, e não há comprovação da origem lícita de sua aquisição, motivo pelo qual decreto o seu perdimento em favor da União, com fundamento no artigo 243, parágrafo único, da CF/88 e da Lei 11.343/2006. Com o trânsito em julgado, oficie-se à SENAD. Autorizo desde já a alienação antecipada do bem, a fim de que conserve o seu valor, cujo procedimento correrá em autos apartados, iniciando-se com a manifestação do Ministério Público Federal.” Na hipótese, a defesa de PAULO CEZAR juntou aos autos escritura pública de compra e venda de imóvel do recorrente e de sua esposa, datada de 13.12.2018 (ID 146345768, págs. 29/34), demonstrando que o negócio jurídico teria ocorrido antes da busca e apreensão em sua residência e que teriam recebido a quantia de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) em razão da mencionada alienação. Ocorre que a escritura pública não diz nada diz sobre a forma como ocorreu o pagamento dos R$ 70.000,00 (setenta mil reais) e a defesa do réu não comprovou que o referido montante foi recebido em espécie. Desta feita, não há comprovação de que os valores apreendidos tenham origem na transação de compra e venda do imóvel em questão. Além disso, os R$ 33.272,00 (trinta e três mil e duzentos e setenta e dois reais) apreendidos na residência de PAULO CEZAR eram composto por notas de R$ 10,00 (dez reais) e uma nota de R$ 2,00 (dois) reais, como se verifica no Termo de Apreensão nº 19/2019 (ID 146345759, pág. 30). Como bem mencionado pela acusação, in verbis: "... pelas normas da experiência e observação do que comumente acontece, destoa do usual a guarda residencial de tamanho valor em espécie, que, como dito, não se pode reputar originado do negócio jurídico imobiliário, pela ausência de documento a mencionar o recebimento em espécie e pela profusão de notas de baixo valor, que não combinam com transações dessa natureza e nesse valor. Demais disso, a grande quantidade de cédulas miúdas – repita-se que se está diante de mais de R$ 33 mil em cédulas de R$ 10,00 e de R$ 2,00 – é compatível com recebimento de valores em razão da venda de drogas, o que permite concluir que se trata de repasse de numerário auferido por traficantes a quem PAULO CEZAR TAVARES tenha fornecido a substância entorpecente, considerada a comprovação de sua integração a associação criminosa dedicada ao narcotráfico." Neste contexto, os elementos probatórios apontam para a origem espúria dos valores apreendidos, motivo pelo qual decreto o perdimento dos R$ 33.272,00 (trinta e três mil e duzentos e setenta e dois reais) apreendidos na residência de PAULO CEZAR. Por sua vez, no que tange ao automóvel da marca Volkswagen, modelo Amarok, a defesa de PAULO CEZAR não comprovou a aquisição do referido com recursos lícitos, o que era imprescindível para a sua restituição. Oportuno mencionar que, embora Liz Raquel Gonzales Ayala seja a proprietária do veículo no CRLV, as provas contidas nos autos demonstram que PAULO CEZAR TAVARES é o real proprietário do bem, haja vista ambos os indivíduos não possuem rendimento lícito e o recorrente faz da traficância seu meio de vida, tanto que a investigação policial colacionou uma notícia do ano de 1999 quanto à prisão do apelante em razão do transporte de 320 (trezentos e vinte) quilos de cocaína (ID 146345756, págs. 25/27). Assim, deve ser mantido o perdimento do veículo da marca Volkswagen, modelo Amarok, placa FNF-3534." A Turma julgadora deste Tribunal Regional Federal, amparada nos elementos de prova carreados aos autos, entendeu que não ficou comprovada a origem lícita dos bens. Neste sentido, a rediscussão da pretensão, nos termos pretendidos, implica reanálise de provas, procedimento vedado pelo enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Súmula 7: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Em semelhante sentido a iterativa jurisprudência do STJ: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO. APREENSÃO DE HELICÓPTERO UTILIZADO NO TRANSPORTE DE ENTORPECENTES. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. POSSIBILIDADE. TERCEIRO DE BOA-FÉ. PERÍCIA REALIZADA PELAS AUTORIDADES POLICIAIS. ACÓRDÃO A QUO FIRMADO EM MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. 1. É possível a restituição de bens apreendidos antes do trânsito em julgado da sentença final, contudo a devolução depende do fato de os bens apreendidos não interessarem ao processo e de não haver dúvidas quanto ao direito sobre eles reivindicado (arts. 118 e 120 do CPP). 2. Desconstituir a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias implica necessariamente a incursão no conjunto probatório dos autos, revelando-se inadequada a análise da pretensão recursal em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 3. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 4. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no REsp 1541017/ES, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 10/11/2015) No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp 545.103/RJ, 6ª Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 06.10.2015, DJe 29.10.2015; STJ, AgRg no AREsp 525.800/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 22.09.2015, DJe 15.10.2015. Dosimetria da pena. Inexistência de flagrante ilegalidade. Afastamento de concurso material de crimes e reconhecimento de crime continuado. Exame de provas. Súmula 7 STJ. Em sua defesa, o recorrente afirma que o critério temporal entre um crime e outro é uma criação doutrinária e jurisprudencial e não consta de lei. Com isso, defende que seja aplicada a regra do crime continuado entre os delitos. Sobre o tema, manifestou-se o órgão fracionário: 4.1.4. Do concurso de crimes. Considerando o disposto no art. 69 do Código Penal, as penas devem ser somadas, resultando na pena definitiva de 18 (dezoito) anos e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão e 2.206 (dois mil e duzentos e seus) dias-multa, à razão unitária de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Não procede o pedido da defesa de reconhecimento do crime continuado entre os delitos de tráfico internacional de drogas ocorridos nos dias 02.12.2016 e 15.03.2017, posto que, apesar de os entorpecentes terem sido ocultados em compartimentos semelhantes nos veículos utilizados, os modos de execução empregados nas práticas delitivas foram diferentes, a saber: no transporte da droga apreendida no dia 02.12.2016, Egmar Ferreira Arcanjo era o condutor do veículo e foi utilizado "batedor"; ao passo que, na apreensão do dia 15.03.2017, Renato Adriano Gonçalves Ardevino conduzia o veículo, recebido por intermédio de um terceiro e transferido para seu nome, observando que estava acompanhado de sua esposa, não havendo utilização de "batedor". Ademais, o distanciamento temporal entre os delitos - um pouco mais de 03 (três) meses, também afasta o requisito temporal da continuidade delitiva, fixado em 30 (trinta) dias pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. O entendimento firmado pela Turma julgadora está em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, conquanto não seja um critério rígido, há de ser observado, para o reconhecimento do crime continuado, o espaçamento temporal de 30 dias entre um ilícito e outro. REVISÃO CRIMINAL. PENAL. ROUBOS. AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.389.450/SP, INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. INTERREGNO SUPERIOR A TRINTA DIAS ENTRE AS CONDUTAS CRIMINOSAS (ROUBOS). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA LITERALIDADE DO DISPOSTO NO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. O thema decidendum da presente revisão criminal, ajuizada com fundamento no art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal, diz respeito ao instituto da continuidade delitiva sob o enfoque "mesmas condições de tempo". 2. Apenas a ofensa manifesta ao texto legal permite a revisão da sentença protegida pelo trânsito em julgado, diante da necessidade de ponderar as garantias constitucionais da segurança jurídica (art. 5., XXXVI, da Constituição da República) e do devido processo legal (art. 5., inciso LVI, da Constituição da República). 3. Não há determinação expressa no art. 71, caput, do Código Penal, sobre o lapso temporal limite para o reconhecimento do crime continuado. Sem especificação legal sobre o prazo máximo para configurar a continuidade delitiva, e sendo o entendimento majoritário da jurisprudência dos Tribunais Superiores no mesmo sentido da decisão ora impugnada (de que as infrações devem ser praticadas no prazo de trinta dias), não prospera a revisão criminal fundada no art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal. 4. Ad argumentandum tantum, é razoável que se afaste a continuidade delitiva nos casos em que o crime pode ser cometido a qualquer tempo - como a figura típica praticada pelo Requerente -, mas o agente entende por bem praticá-lo mais de uma vez em ocasiões distintas, em intervalos superiores a trinta dias, porquanto é possível aferir do procedimento do agente a habitualidade criminosa. 5. Pedido julgado improcedente. (RvCr 4.890/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/05/2021, DJe 02/06/2021) – destaque nosso. Com a mesma orientação: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. HABITUALIDADE DELITIVA RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVISÃO. REEXAME DE PROVA SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A habitualidade criminosa exige uma maior reprovabilidade, verificando-se a sucessão planejada de delitos, indiciária do modus vivendi do agente. (REsp 1114527/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 26/09/2012). 2. Nessa esteira, mostra-se incoerente a aplicação do instituto do crime continuado ao acusado quando a hipótese exige sanção mais severa; sendo suficiente o reconhecimento da habitualidade delitiva para afastar o crime continuado. 3. O lapso temporal decorrido entre os delitos, perpetrados contra vítimas distintas, entre os anos de 2008 e 2011, denota a habitualidade delitiva, atraindo a incidência da regra do concurso material de crimes. 4. Entendimento em sentido contrário demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, inviável na via do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 1796721/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 24/05/2021) E ainda: STJ, HC 521453/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 10.09.2019, DJe 16.09.2019; STJ, AgRg no REsp 1345772/SE, 6ª Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 15.12.2016, DJe 02.02.2017; STJ, HC 332721/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. 04.02.2016, DJe 16.02.2016. Assim, por estar o acórdão recorrido em harmonia com o entendimento de tribunal superior, incide, na espécie, a súmula 83 do STJ, segundo a qual “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”, que tem aplicação tanto aos casos de divergência jurisprudencial quanto aos de violação à lei. Em face de todo o exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se.

30/01/2023, 00:00

19/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, EDEMIR BRAGA ARCANJO, FRANCISCO CORONEL DA COSTA, PAULO CEZAR TAVARES Advogado do(a) APELANTE: SILVANIA GOBI MONTEIRO FERNANDES - MS9246-A Advogado do(a) APELANTE: WESLEY JOSE TOLENTINO DE SOUZA - MS20429-A Advogados do(a) APELANTE: KARINA COGO DO AMARAL - MS7304-A, LUIZ ALEXANDRE GONCALVES DO AMARAL - MS6661-A, LUIZ DO AMARAL - MS2859-A, LUIZ RENE GONCALVES DO AMARAL - MS9632-A APELADO: EDEMIR BRAGA ARCANJO, EGMAR FERREIRA ARCANJO, FRANCISCO CORONEL DA COSTA, JUAREZ DA CRUZ SANTANA FILHO, PAULO CEZAR TAVARES, RENATO ADRIANO GONCALVES ARDEVINO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Advogado do(a) APELADO: SILVANIA GOBI MONTEIRO FERNANDES - MS9246-A Advogados do(a) APELADO: KARINA COGO DO AMARAL - MS7304-A, LUIZ ALEXANDRE GONCALVES DO AMARAL - MS6661-A, LUIZ DO AMARAL - MS2859-A, LUIZ RENE GONCALVES DO AMARAL - MS9632-A Advogado do(a) APELADO: DANIEL REGIS RAHAL - MS10063-A Advogado do(a) APELADO: ISABEL CRISTINA DO AMARAL - MS8516-A Advogados do(a) APELADO: BEATRIZ TELECHER AMARILHA - MS26750, WESLEY JOSE TOLENTINO DE SOUZA - MS20429-A Advogado do(a) APELADO: JUCIMARA ZAIM DE MELO - MS11332-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000258-51.2019.4.03.6005 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, EDEMIR BRAGA ARCANJO, FRANCISCO CORONEL DA COSTA, PAULO CEZAR TAVARES Advogado do(a) APELANTE: SILVANIA GOBI MONTEIRO FERNANDES - MS9246-A Advogado do(a) APELANTE: WESLEY JOSE TOLENTINO DE SOUZA - MS20429-A Advogados do(a) APELANTE: LUIZ DO AMARAL - MS2859-A, LUIZ ALEXANDRE GONCALVES DO AMARAL - MS6661-A, LUIZ RENE GONCALVES DO AMARAL - MS9632-A, KARINA COGO DO AMARAL - MS7304-A APELADO: EDEMIR BRAGA ARCANJO, EGMAR FERREIRA ARCANJO, FRANCISCO CORONEL DA COSTA, JUAREZ DA CRUZ SANTANA FILHO, PAULO CEZAR TAVARES, RENATO ADRIANO GONCALVES ARDEVINO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Advogado do(a) APELADO: SILVANIA GOBI MONTEIRO FERNANDES - MS9246-A Advogado do(a) APELADO: ISABEL CRISTINA DO AMARAL - MS8516-A Advogados do(a) APELADO: BEATRIZ TELECHER AMARILHA - MS26750, WESLEY JOSE TOLENTINO DE SOUZA - MS20429-A Advogado do(a) APELADO: JUCIMARA ZAIM DE MELO - MS11332-A Advogados do(a) APELADO: LUIZ DO AMARAL - MS2859-A, LUIZ ALEXANDRE GONCALVES DO AMARAL - MS6661-A, LUIZ RENE GONCALVES DO AMARAL - MS9632-A, KARINA COGO DO AMARAL - MS7304-A Advogado do(a) APELADO: DANIEL REGIS RAHAL - MS10063-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, EDEMIR BRAGA ARCANJO, FRANCISCO CORONEL DA COSTA, PAULO CEZAR TAVARES Advogado do(a) APELANTE: SILVANIA GOBI MONTEIRO FERNANDES - MS9246-A Advogado do(a) APELANTE: WESLEY JOSE TOLENTINO DE SOUZA - MS20429-A Advogados do(a) APELANTE: LUIZ DO AMARAL - MS2859-A, LUIZ ALEXANDRE GONCALVES DO AMARAL - MS6661-A, LUIZ RENE GONCALVES DO AMARAL - MS9632-A, KARINA COGO DO AMARAL - MS7304-A APELADO: EDEMIR BRAGA ARCANJO, EGMAR FERREIRA ARCANJO, FRANCISCO CORONEL DA COSTA, JUAREZ DA CRUZ SANTANA FILHO, PAULO CEZAR TAVARES, RENATO ADRIANO GONCALVES ARDEVINO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Advogado do(a) APELADO: SILVANIA GOBI MONTEIRO FERNANDES - MS9246-A Advogado do(a) APELADO: ISABEL CRISTINA DO AMARAL - MS8516-A Advogados do(a) APELADO: BEATRIZ TELECHER AMARILHA - MS26750, WESLEY JOSE TOLENTINO DE SOUZA - MS20429-A Advogado do(a) APELADO: JUCIMARA ZAIM DE MELO - MS11332-A Advogados do(a) APELADO: LUIZ DO AMARAL - MS2859-A, LUIZ ALEXANDRE GONCALVES DO AMARAL - MS6661-A, LUIZ RENE GONCALVES DO AMARAL - MS9632-A, KARINA COGO DO AMARAL - MS7304-A Advogado do(a) APELADO: DANIEL REGIS RAHAL - MS10063-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O 1. Do caso dos autos. EDEMIR BRAGA ARCANJO, JUAREZ DA CRUZ SANTANA FILHO, FRANCISCO CORONEL DA COSTA, PAULO CEZAR TAVARES, Egmar Ferreira Arcanjo e Renato Adriano Gonçalves Ardevino foram denunciados pela prática dos crimes previstos nos artigos 33 c.c. art. 40, inc. I, e 35, ambos da Lei nº 11.3243/2006. Narra a denúncia (ID 146345763) o que se segue: "... FATO 01: Ao menos desde outubro de 2016, com núcleo na cidade de Ponta Porã/MS e ramificação em outras cidades do Estado de Mato Grosso do Sul, EDEMIR BRAGA ARCANJO, EGMAR FERREIRA ARCANJO, FRANCISCO CORONEL DA COSTA, JUAREZ DA CRUZ SANTANA FILHO, PAULO CEZAR TAVARES e RENATO ADRIANO GONÇALVES ARDEVINO, dolosamente e ciente da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, associaram-se entre si, para o fim de praticar o crime de tráfico transnacional de drogas. FATO 02: Em ocasião anterior e no dia 01/12/2016, EDEMIR BRAGA ARCANJO, FRANCISCO CORONEL DA COSTA e PAULO CEZAR TAVARES, dolosamente e ciente da ilicitude de suas condutas, em unidade de desígnios, concorreram para a importação e transporte de 63,4 Kg (sessenta e três quilos e quatrocentos gramas) de cocaína, oriunda do Paraguai, sem autorização legal ou regulamentar. FATO 03: Em ocasião anterior e no dia 15/03/2017, FRANCISCO CORONEL DA COSTA, JUAREZ DA CRUZ SANTANA FILHO e PAULO CEZAR TAVARES, dolosamente e ciente da ilicitude de suas condutas, em unidade de desígnios, concorreram para a importação e transporte de 31,7 Kg (trinta e um quilos e setecentos gramas) de cocaína, oriunda do Paraguai, sem autorização legal ou regulamentar. 1. Da síntese fática A presente investigação teve início através de informação repassada à Polícia Federal por um colaborador, versando sobre uma possível organização voltada ao tráfico transnacional de cocaína que atuava nesta região de fronteira. Durante as investigações apurou-se a efetiva participação de EDEMIR BRAGA ARCANJO, FRANCISCO CORONEL DA COSTA e PAULO CEZAR TAVARES na importação e transporte de 63,4 Kg (sessenta e três quilos e quatrocentos gramas) de cocaína apreendida em poder de EGMAR FERREIRA ARCANJO no dia 01/12/2016. Do mesmo modo, apurou-se a participação de FRANCISCO CORONEL DA COSTA, JUAREZ DA CRUZ SANTANA FILHO e PAULO CEZAR TAVARES na importação e transporte de 31,7 Kg (trinta e um quilos e setecentos gramas) de cocaína apreendida em poder de RENATO ADRIANO GONÇALVES ARDEVINO no dia 15/03/2017. Por fim, da análise do obtido constatou-se a efetiva associação firmada inicialmente entre PAULO CEZAR TAVARES e FRANCISCO CORONEL DA COSTA, com o posterior ingresso dos demais denunciados, para o fim de cometer o delito e tráfico transnacional de drogas de maneira reiterada. Com fulcro no obtido nas investigações, foi determinado pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Ponta Porã/MS a prisão preventiva dos denunciados PAULO CEZAR TAVARES, FRANCISCO CORONEL DA COSTA e EDEMIR BRAGA ARCANJO, além da busca e apreensão em suas respectivas residências (autos nº 0001375-48.2017.403.6005). Em cumprimento ao mandado de prisão expedido, foi preso PAULO CEZAR TAVARES, o qual, formalmente interrogado, negou qualquer envolvimento com as apreensões de cocaína narradas, afirmando que sua renda provém de uma propriedade rural em território paraguaio (fl. 218/219). Por sua vez, FRANCISCO CORONEL DA COSTA, ao ser interrogado, pela autoridade policial, também negou participação nos crimes, afirmando ser funcionário de PAULO CEZAR, atuando como seu motorista e auxiliar de serviços em uma propriedade rural do Paraguai (fl. 220/2210. Já EDEMIR BRAGA ARAÚJO, formalmente interrogado, negou envolvimento com o tráfico transnacional de entorpecentes, afirmando desconhecer a participação de terceiros na traficância empreendida por seu filho EGMAR FERREIRA. Além disso, aduziu conhecer PAULO CEZAR e FRANCISCO CORONEL somente por ter prestado um serviço de colocação de pisos em uma fazenda de propriedade daquele, em território paraguaio (fl. 222/223)." Após devida instrução processual, sobreveio sentença (ID 146345865), proferida Juízo da 2ª Vara Federal de Ponta Porã/MS, que julgou parcialmente procedente a denúncia, para condenar PAULO CEZAR TAVARES pela prática dos crimes do art. 33, caput, c/c art. 40, inc. I, e art. 35, caput, c/c art. 40, inc. I, todos da Lei 11.343/2006; FRANCISCO CORONEL DA COSTA pela prática dos crimes do art. 33, caput, c/c art. 40, inc. I, e art. 35, caput, c/c art. 40, inc. I, todos da Lei 11.343/2006; EDEMIR BRAGA ARCANJO pela prática do crime do art. 33, caput, c/c art. 40, inc. I, ambos da Lei 11.343/2006; absolver JUAREZ DA CRUZ SANTANA FILHO da imputação pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, inc. I, ambos da Lei 11.343/2006, com fundamento no art. 386, inc. V, do Código de Processo Penal; e absolver EDEMIR BRAGA ARCANJO, EGMAR FERRERA ARCANJO, JUAREZ DA CRUZ SANTANA FILHO e RENATO ADRIANO GONÇALVES ARDEVINO da imputação pela prática do crime previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/2006, com fundamento no art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal. Antes de se proceder ao exame do mérito da condenação apelada, impõe-se analisar as objeções processuais destacadas pelas defesas sob a forma de preliminares. 2. Das preliminares. 2.1. Da competência da Justiça Federal. A defesa de PAULO CEZAR pede o reconhecimento da incompetência da Justiça Federal para o julgamento da causa, sob o argumento de que não há prova "no sentido de que tenham os investigados, eles próprios, importado os entorpecentes apreendidos na investigação, nem tampouco há elemento indiciário de que tenham participado de engrenagem delitiva concatenada à anterior e com essa natureza, mesmo que com o exclusivo papel de transporte interno da droga”, existindo uma “PRESUNÇÃO de que, pela ‘quantidade’ e a ‘natureza’ da droga, bem como pelas vicissitudes da região de fronteira seca internacional Ponta Porã/MS-Pedro Juan Caballero/PY, houve transnacionalidade pelos agentes, o que não merece prosperar”. A despeito dos argumentos lançados pela defesa, o conjunto probatório revela a transnacionalidade do tráfico de entorpecentes. Vejamos. Na hipótese, não obstante os réus não terem dito nada sobre a origem do entorpecente, em Juízo, não há dúvida de que, ainda que o transporte tenha se iniciado em solo nacional, o tráfico tem caráter transnacional, eis que a ocultação das drogas nos veículos utilizados ocorreu em Ponta Porã/MS. Como cediço, as substâncias entorpecentes apreendidas em tal região de fronteira são provenientes do exterior, funcionando as cidades brasileiras como mero corredor de passagem para as drogas elaboradas na Colômbia, Paraguai e Bolívia, sobretudo no caso dos autos, diante da elevada quantidade de cocaína apreendida. Além disso, para o reconhecimento da transnacionalidade do delito, não é necessária a comprovação de que os próprios réus ultrapassaram a fronteira entre os dois países com a droga, sendo suficiente a existência de elementos que indiquem que o fato se relaciona com o estrangeiro, sem solução de continuidade, o que restou plenamente demonstrado nesta ação penal. Na esteira do exposto, trago à colação os seguintes julgados desta E. Corte: "PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. TRANSNACIONALIDADE COMPROVADA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO. 1. Para a configuração da transnacionalidade do delito, não é necessário que o agente ou o entorpecente ultrapasse as fronteiras do País. O delito, com essa causa de aumento, pode ocorrer no território nacional, desde que haja elementos indicativos de que o fato se relacione com o estrangeiro. 2. Recurso em sentido estrito provido." (TRF3, RSE 0003287-61.2014.4.03.6110, Quinta Turma, Rel. Des. Federal André Nekatschalow, j. 23.02.2015, DJF 3 Judicial 1 03.03.2015). "PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO. MACONHA. 5.647,6 Kg. NULIDADES. RITO ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STF. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. FLAGRANTE FORJADO. NÃO RECONHECIDO. DEPOIMENTO. POLICIAIS. VALIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TRANSNACIONALIDADE. RECONHECIDA. DOSIMETRIA. MANTIDA. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Autoria e materialidade comprovadas. 2. O Supremo Tribunal Federal entende que a regra do rito ordinário se aplica a todos os procedimentos penais regidos por legislação especial com fundamento nas alterações produzidas pela Lei n. 11.719/08, que adequou o sistema acusatório democrático, integrando-o de forma mais harmoniosa aos preceitos constitucionais, assegurando-se maior efetividade a seus princípios, notadamente, os do contraditório e da ampla defesa. (HC n. 127.900, Rel. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 03.03.16). 3. Nulidade somente será decretada quando resultar prejuízo para a parte, em conformidade com o disposto no art. 563 do Código de Processo Penal 4. Cerceamento de defesa não configurado. Resposta a acusação apresentada oralmente. Audiência de instrução redesignada. Produção de provas e testemunhas arroladas pela defesa deferidas. 5. Flagrante forjado ou preparado pressupõe que os policiais ou particulares tivessem criado provas de um crime que não existiria sem sua ação anterior. Não configurado. 6. A jurisprudência considera válido o depoimento prestado por agente policial que participou das investigações concernentes aos fatos narrados pela denúncia, sobretudo se estiver em consonância com outros elementos probatórios, como é o caso dos autos. 7. Para a configuração da trasnacionalidade o art. 40, I, da Lei n. 11.343/06 define que a causa de aumento será aplicada sempre que a natureza, a procedência da substância ou do produto apreendido e as circunstâncias do fato a evidenciarem, não sendo exigível que o agente ou o entorpecente ultrapasse as fronteiras do País, bastando que o delito tenha sua execução com início ou finalização previsto para ocorreram fora dos limites do território nacional. O delito, com essa causa de aumento, pode ocorrer no território nacional, desde que haja elementos indicativos de que o fato se relacione com o estrangeiro. 8. Ainda que beneficiário da assistência judiciária gratuita, deve ser mantida sua responsabilidade pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (CPC/15, art. 98, § 2º), ficando, no entanto, sobrestado o pagamento, enquanto perdurar a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, pelo prazo de 5 (cinco) anos, ocorrendo, após, a extinção da obrigação (CPC/15, art. 98, § 3º). A isenção deverá ser apreciada na fase de execução da sentença, mais adequada para aferir a real situação financeira do condenado. 9. Apelações parcialmente providas apenas para conceder os benefícios da Justiça Gratuita ao réu João Ricardo Valério Martins e substituir a prisão preventiva de Marcos Vinícios Rolin Cacenote por medidas cautelares conforme definido no voto. Determinada a expedição de alvará de soltura clausulado em nome de Marcos Vinícios Rolin Cacenote.' (TRF3, ApCrim 5001772-17.2020.4.03.6005, Relator Desembargador Federal ANDRÉ CUSTODIO NEKATSCHALOW, Quinta Turma, Intimação via sistema DATA: 02/02/2022). Desse modo, a natureza e quantidade do entorpecente apreendido, bem como o local em que iniciado o transporte da droga, em região fronteiriça ao Paraguai, demonstram a transnacionalidade do ilícito penal. É pacífico na jurisprudência o reconhecimento da transnacionalidade do tráfico de drogas e a consequente competência da Justiça Federal em circunstâncias análogas às do caso concreto, evidenciando a origem estrangeira da droga. Senão vejamos: "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INTERNACIONALIDADE DO TRÁFICO. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO. NOVO TÍTULO. ORDEM NÃO CONHECIDA E PEDIDO PREJUDICADO QUANTO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. (...) 3. A inadequação da via eleita, contudo, não desobriga este Tribunal Superior de, “ex officio”, fazer cessar manifesta ilegalidade que importe no cerceamento do direito de ir e vir do paciente. 4. É pacífico nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que a caracterização da transnacionalidade do tráfico de entorpecentes independe da comprovação de transposição de fronteiras, bastando que as circunstâncias do crime indiquem que a droga era proveniente de local fora dos limites territoriais nacionais, o que é a hipótese dos autos, a atrair a competência de Justiça Federal para conhecer e decidir a causa. (...) (HC 133.980/SP, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), SEXTA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 08/02/2013). Destarte, estando demonstrada a transnacionalidade do delito, deve ser mantida a competência da Justiça Federal, bem como a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006. Rejeito a preliminar arguida. 2.2. Da alegação de Incompetência da 2ª Vara Federal de Ponta Porã/MS. A defesa de PAULO CEZAR suscita, ainda, a incompetência da 2ª Vara Federal de Ponta Porã/MS. Sustenta que foi “o MM. Juízo Federal da 1ª Vara de Ponta Porã/MS quem tomou primeiro conhecimento sobre os fatos em apuração, inclusive decidindo medida cautelar pré-processual de obtenção de provas, como se percebe da r. decisão proferida nos autos de nº 0000184-65.2017.403.6005”, o que o tornou prevento. Alega também que o Conflito de Jurisdição nº 0003773- 38.2017.4.03.0000 analisou premissa diversa, “qual seja, a prevenção não em razão a medida cautelar n. 0000184-65.2017.403.6005, mas em razão da conexão instrumental com o flagrante reduzido ao IPL 418/2016 DPF/PPA/MS, autos de nº 0003123- 52.2016.403.6005/1ª Vara Federal de Ponta Porã/MS), referente à prisão do corréu EGMAR FERREIRA ARCANJO” Todavia, o pleito não merece prosperar. No caso, apesar de o Juízo da 1ª Vara Federal de Ponta Porã/MS ter proferido decisão sobre a quebra de sigilo fiscal, bancário e dados telefônicos nos autos nº 0000184-65.2017.4.03.6005, a referida decisão indeferiu as medidas cautelares investigatórias pleiteadas, tendo aquele feito sido arquivado, o que encerrou a vis attractiva que poderia recair sobre o Juízo para o processamento e o julgamento de processos correlatos (ID 146345761, fls. 37/40). Como bem mencionado pelo Ministério Público Federal, "em outras palavras, a prevenção do Juízo da 1ª Vara Federal de Ponta Porã – MS, se existente, encerrou-se com o arquivamento dos Autos nº 0000184- 65.2017.4.03.6005, o que repele a alegação de incompetência do Juízo Federal a quo". Ademais, a questão da competência entre a 1ª e a 2ª Varas Federais de Ponta Porã /MS para o processamento e o julgamento dos Autos nº 0001375-48.2017.4.03.6005, em que se investigaram os réus deste feito, conduzindo ao ajuizamento da ação penal ora em análise, foi decidida no julgamento do Conflito de Jurisdição nº 0003773- 38.2017.4.03.0000, que entendeu pela competência do Juízo a quo, o que inviabiliza uma nova discussão da matéria. Assim, rejeito a preliminar arguida. 2.3. Da alegação de ilicitude do acesso aos dados no aparelho telefônico. A defesa de PAULO CEZAR requer, por fim, a declaração de nulidade da quebra do sigilo telemático do aparelho telefônico apreendido em poder de Renato Adriano Gonçalves Ardevino, sob a justificativa de que não houve “qualquer decisão judicial autorizando o afastamento do sigilo telemático e/ou telefônico do flagranciado Renato IPL 075/2017 DPF/PPA/MS)” e Ângela Escrivano Paim “não foi presa em flagrante delito, não foi indiciada, não responde ou respondeu a qualquer ação penal, de modo que não prestou interrogatório, ainda que extrajudicial” e não poderia “abrir mão do sigilo telemático de outrem, no caso, do corréu Renato”. Ocorre que, ao contrário do alegado pela defesa, o aparelho telefônico apreendido era de propriedade de Ângela Escrivano Paim, que estava acompanhando Renato Adriano Gonçalves Ardevino, seu marido, no veículo em que foi encontrada a droga, no dia 15.03.2017, tendo sido presa em flagrante pela prática do crime de tráfico transnacional de entorpecente e, por esse motivo, conduzida para a Delegacia da Polícia Federal, onde foi ouvida na condição de investigada. Neste ponto, vale destacar o seguinte trecho do interrogatório policial de Ângela Escrivano Paim, constante na mídia de fl. 2501: “QUE foram abordados por policiais na rodovia, os quais encotnraram droga escondida na Toyota/Hylux; Que esclarece que RENATO utilizou o telefone de sua propriedade algumas vezes durante a viagem, para encaminhar mensagens; QUE autoriza os policiais desta Delegacia a acessarem o conteúdo do seu aparelho celular" Ademais, como pode se verificar, Ângela Escrivano Paim autorizou a autoridade policial a acessar o conteúdo do seu telefone celular apreendido no dia dos fatos, o que afasta a ilegalidade alegada pela defesa. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ACESSO ÀS MENSAGENS DE TEXTO VIA WHATSAPP AUTORIZADA PELO PROPRIETÁRIO DO APARELHO. ALTERAÇÃO DESSE ENTENDIMENTO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO. ALEGADA ATUAÇÃO DE POLICIAL COMO AGENTE INFILTRADO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A questão referente à suposta ilicitude da prova obtida a partir do acesso ilegal aos dados sigilosos armazenados no celular do corréu Lucca já foi objeto de exame por esta Corte, no julgamento do RHC 81.297/SP, em 27/4/2017. Na oportunidade, a Quinta Turma decidiu pela legalidade da atuação policial e da higidez da prova por eles colhida, com autorização do proprietário do aparelho. 2. Do contexto dos fatos, não há falar em interferência ou indução dos policiais como agente infiltrado sem autorização judicial. Na verdade, quando os policiais tomaram conhecimento, através das mensagens do celular, que o paciente estava a caminho do flat para uma entrega, ele já estava na posse do entorpecente, tendo consumado o delito. Logo, é legítima a intervenção policial para fazer cessar a atividade criminosa quando constatada a prática do tráfico ilícito de entorpecentes. 3. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC 446.355/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 25/03/2019) Outrossim, como bem argumentou, mais uma vez, o Ministério Público Federal, in verbis: "ainda que se entendesse pela nulidade das provas decorrentes do acesso ao celular de Ângela Escrivano Paim, o que se admite por amor ao argumento, a exclusão das referidas provas não repercutiria na procedência da pretensão recursal, eis que as demais provas são suficientes para manter a condenação de PAULO CEZAR TAVARES e foram obtidas de forma independente dos dados estáticos retirados do aparelho telefônico." Passa-se, então, ao mérito recursal. 3. Do crimes do art. 33, caput, c.c. art. 40, inc. I, ambos da Lei nº 11.343/2006. 3.1. Do crime ocorrido no dia 02.12.2016. A materialidade não foi objeto de recurso, ademais, restou devidamente comprovada nos autos pelos Auto de Prisão em Flagrante (ID 146345761 - fls. 15/18v), Auto de Apresentação e Apreensão (ID 146345761 - fls. 19/19v), Laudo Preliminar de Constatação (ID 146345761 - fls. 20/20v), Laudo Pericial (ID 146345760 - fls. 52/55) e Informação - 03.12.2016 (ID 146345758 - fls. 05/37), bem como pelas declarações prestadas pelas testemunhas e pelos próprios réus (ID´s 146345844, 146345845, 146345780, 146345781, 146345782, 146345783 e 146345784). Por sua vez, a autoria e o dolo dos acusados FRANCISCO CORONEL DA COSTA, PAULO CEZAR TAVARES e EDEMIR BRAGA ARCANJO restaram devidamente demonstrados pelo conjunto probatório amealhado. A priori, oportuno mencionar que a Polícia Federal recebeu a informação de que PAULO CÉSAR TAVARES e FRANCISCO CORONEL DA COSTA planejavam enviar uma remessa de entorpecentes para o Estado de São Paulo com o auxílio de um batedor conhecido por “Neguinho” e seu filho, supostamente responsável pelo transporte da droga. Segundo a informação, um dos veículos seria um Renault/Duster, de cor prata, e os envolvidos se encontrariam no “Posto Divisa”, em Ponta Porã/MS. Diante das circunstâncias, os policiais federais empreenderam diligências que culminaram na prisão em flagrante de Egmar Ferreira Arcanjo, no dia 02.12.2016, o qual transportava 63,4kg (sessenta e três quilos e quatrocentos gramas) de cocaína, oriunda do Paraguai, em um compartimento oculto do veículo Nissan/Frontier. Neste ponto, interessa transcrever os seguintes trechos da Informação de 03.12.2016, in verbis: (ID 146345758 - fls. 05/37): “Após o recebimento da informação, duas equipes de Policiais Federais se organizaram e se posicionaram em vigilância nas imediações do Auto Posto Divisa por volta das 14:00 horas e por volta das 16:00 horas um veículo com as características descritas acima parou para abastecer no posto em questão, e após algum tempo saiu e entrou numa rua próxima, sendo seguida de perto por um veículo NISSAN FRONTIER de cor prata, placas DZI-2171, que acabava de chegar na cidade pela MS 164. Os dois veículos seguiram juntos por mais de 2.500 metros pela rua Ismal (12 de outubro) até a rua Jorge Roberto Salomão, momento em que se separaram e cada equipe policial seguiu um dos veículos. Após a separação das equipes, o veículo RENAULT DUSTER de placas OAY 4040 seguiu até a Avenida Baltazar Saldanha, número 1367, que atualmente é a residência de PAULO CEZAR TAVARES, e a NISSAN FRONTIER se dirigiu até o endereço de FRANCISCO CORONEL DA COSTA na Rua Iturama, 453, ambos nessa cidade. Então, uma vigilância foi montada nas proximidades da residência de PAULO (equipe 1). Enquanto a equipe 1 observava e registrava em imagens as movimentações na residência de PAULO, a equipe 2 tentava encontrar um local para se posicionar, pois a rua Iturama é de difícil configuração para uma vigilância segura. Isso fez com que a equipe 02 perdesse contato visual com a NISSAN FRONTIER, que acabou tomando rumo ignorado. A sequência de fotos a seguir mostra a movimentação registrada na residência de PAULO CEZAR TAVARES logo após a chegada do RENAULT DUSTER de placas OAY 4040. Momento em que o veículo RENALT DUSTER de placas OAY 4040 e seu motorista para em frente da residência de PAULO CEZAR TAVARES na Rua Baltazar Saldanha 1367 FOTO Motorista do veículo RENALT DUSTER de placas OAY 4040 que mais tarde seria identificado como EDEMIR BRAGA ARCANJO, vulgo NEGUINHO. Assim que desceu do veículo, EDEMIR BRAGA ARCANJO seguiu até o portão da casa de PAULO e como ele não se encontrava em casa, resolveu esperar em um bar que fica a menos de 50 metros do lado esquerdo da casa. FOTO EDEMIR BRAGA ARCANJO esperando em um bar próximo da casa de PAULO Após algum tempo, PAULO chegou em sua casa conduzindo um FIAT STRADA da cor prata, de placa paraguaia BEL 905, momento em que EDEMIR se levantou do bar e se dirigiu até a casa de PAULO inclusive o ajudando a descarregar algumas sacolas que se encontravam na carroceria do veículo de PAULO. FOTO PAULO CEZAR TAVARES e EDEMIR BRAGA ARCANJO e o veículo FIAT STRADA de cor prata e placas paraguaias BEL 905 na residência de PAULO na Rua Baltazar Saldanha, 1367. Assim que os investigados descarregaram o veículo, outras pessoas chegaram na residência de PAULO e o portão se fechou. Neste momento, não foi possível fotografar essas pessoas, pois a equipe estava em deslocamento e passando na frente da casa de PAULO para fazer exatamente a foto mostrada acima. O portão ficou trancado por algum tempo até que por voltadas 17:30 horas, EDEMIR saiu da casa de PAULO acompanhado de uma pessoa trajando jeans, camisa xadrez e boné (foto abaixo). FOTO EDEMIR BRAGA ARCANJO e pessoa desconhecida saindo da casa de PAULO e entrando no veículo OAY 4040. Mais tarde essa pessoa será identificada como EGMAR FERREIRA ARCANJO, filho de EDEMIR. FOTO Foto de EGMAR feita nas dependências da Delegacia de Polícia Federal de Ponta Porã logo após sua prisão. Nota-se que estava vestindo a mesma camisa da foto acima. Assim que entraram no carro, os dois homens tomaram o rumo da saída da cidade, entrando em território paraguaio e parando num Posto de gasolina anexo ao Atacadista Fortis, ali permanecendo por algum tempo, saindo em seguida e se deslocando pela rodovia MS 164. Neste momento, as duas equipes policiais estavam acompanhando o veículo de EDEMIR e constaram que ele seguiu até a cidade de Antônio João/MS. Então, as duas equipes retornaram a Ponta Porã. FOTO Veículo OAY 4040 em posto de gasolina paraguaio com EDEMIR e EGMAR em seu interior. FOTO EDEMIR BRAGA ARCANJO e EGMAR FERREIRA ARCANJO saindo do posto de gasolina paraguaio e pegando a rodovia MS 164. No dia seguinte (02/12/2016), ao amanhecer, esta Base de Inteligência Policial destacou novamente duas equipes de Policiais, sendo uma para fazer vigilância na casa de PAULO CEZAR TAVARES esperando alguma movimentação, e a outra para ficar na saída da cidade que dava acesso à rodovia MS 164, a fim de registrar a possível chegada do veículo RENAULT DUSTER que estava com EDEMIR e tinha ido no dia anterior para a cidade de Antônio João/MS. Então, uma das equipes ao se deslocar para a saída da rodovia MS 164 encontrou o veículo FIAT STRADA de cor prata e placas paraguaias BEL 905, parado em frente a OFICINA do PAULINHO, localizada na Rua José Bonifácio, 19, nesta cidade. Neste momento, tal equipe se posicionou em vigilância e constatou que dentro da oficina estava PAULO CEZAR TAVARES, FRANCISCO CORONEL DA COST e o veículo NISSAN FRONTIER de cor prata, placas DZI 2171, que havia chegado na cidade no dia anterior e tinha desaparecido logo após passar pela casa de FRANCISCO. FOTO Veículo NISSAN FRONTIER de cor prata, placas DZI 2171 no interior da oficina do Paulinho. FOTO PAULO CEZAR TAVARES e FRANCISCO CORONEL DA COSTA no interior da Oficina do Paulinho. Após a constatação de que PAULO e FRANCISCO estavam na Oficina do Paulinho, a equipe de policiais (equipe 1) que estava de vigilância na casa de PAULO, se deslocou até a saída da cidade para tentar acompanhar a chegada do veículo RENAULT DUSTER OAY 4040, enquanto a outra equipe (Equipe 2) permanecia em seu posto com o visual de PAULO, seu comparsa e o veículo NISSAN FRONTIER de cor prata, placas DZI 2171. Toda essa movimentação se iniciou por volta das 07:00 horas da manhã e se estendeu por praticamente todo o dia. PAULO e seu comparsa FRANCISCO, saíram e voltaram para a oficina DIVERSAS vezes. A primeira movimentação registrada foi às 07:00, quando PAULO e FRANCISCO saem da oficina. Tudo isso foi registrado em uma grande quantidade de imagens. FOTOS... Apesar da saída de PAULO e seu comparsa, a equipe 02 permaneceu em seu posto e as 08:11 horas PAULO e FRANCISCO retornaram novamente para a oficina. FOTOS... PAULO e FRANCISCO saíram novamente da oficina e retornaram rapidamente. Desta vez, as imagens mostram PAULO descendo uma sacola, possivelmente de peças e a levando para o interior da oficina. FOTO PAULO C. TAVARES descendo uma sacola, possivelmente de peças, para o interior da oficina às 08:26 horas. No momento e que PAULO entrou na oficina com a sacola, FRANCISCO colocou na carroceria do veículo FIAT STRADA BEL 905 um cano de escape de veículo, e em seguida os dois deixaram o local. Não foi possível registrar o momento em que FRANCISCO colocou tal peça no veículo. Então, as 09:18 horas PAULO e FRANCISCO, retornaram para a oficina trazendo mais algumas caixas e uma sacola de peças. FOTO FRANCISCO entrando na Oficina do Paulinho com CAIXAS e SACOLA (possivelmente pelas), às 09:18 horas Assim que deixou as peças no interior da oficina, FRANCISCO retornou ao carro e pegou o cano de escape que já havia sido citado anteriormente neste relatório e o levou para dentro do recinto. Em seguida, PAULO e FRANCISCO deixam o local no veículo FIAT STRAFA BEL 905. FOTOS A oficina fechou as portas para o almoço às 11:35 horas, e às 12:18 horas, PAULO e FRANCISCO estacionaram o veículo FIAT STRADA BEL 905 na frente do estabelecimento e ficaram esperando as portas se abrirem. FOTOS Enquanto PAULO e FRANCISCO aguardavam na frente da oficina, o veículo RENAULT DUSTER de cor prata e placas OAY-4040 passou pela rua e cumprimentou PAULO, virando em seguida na Avenida Brasil e tomando o rumo da saída da cidade. A constatação de que tal veículo já estava na cidade de Ponta Porã já tinha sido feita pela equipe que estava na saída da cidade em vigilância. FOTOS A Oficina do Paulinho abriu suas portas por volta das 12:27 horas e PAULO e FRANCISCO continuaram esperando no carro, como se estivessem esperando algo ficar pronto dentro da oficina. FOTO Por fim, as 13:54 horas, o veículo NISAN FRONTIER de cor prata e placas DZI2171 saiu da oficina sendo conduzido por FRANCISCO CORONEL DA COSTA. Neste momento a equipe de policiais que estava de vigilância no local tomou a decisão de não seguir o veículo em questão, como forma de evitar qualquer suspeita por parte dos investigados. FOTOS Assim que os veículos NISAN FRONTIER de cor prata e placas DZI2171 conduzido por FRANCISCO e o carro paraguaio FIAT STRADA BEL 905 conduzido por PAULO deixaram a Oficina do Paulinho, as duas equipes de Policiais Federais se reposicionaram, e ocuparam pontos estratégicos ao longo da rodovia MS 164, logo na saída da cidade, com intuito de observar uma possível movimentação dos veículos até então levantados. Então, por volta das 16:60 horas, uma das equipes avistou o veículo RENAULT DUSTER de cor prata e placas OAY 4040 deixando a cidade pela MS 164. Tal veículo foi acompanhado até o trevo que dá acesso à cidade de Antônio João e então, a equipe retornou a seu posto aguardando novas movimentações. FOTO Veículo RENAULT DUSTER OAY 4040 passando pelo trevo que dá acesso à cidade de Antônio João e sendo conduzido por EDEMIR BRAGA ARCANJO muito provavelmente BATENDO estrada às 16:40 horas, momento antes da prisão de EGMAR FERREIRA ARCANJO. Após algum tempo, o veículo RENAULT DUSTER retornou em direção à cidade de Ponta Porã, numa manobra CLARA que quem estava fazendo a verificação da estrada (BATENDO). Neste momento a equipe pode constatar que pelo menos duas pessoas estavam no veículo e seu motorista era EDEMIR BRAGA ARCANJO. EDEMIR voltou até próximo da entrada de Ponta Porã e em seguida voltou no sentido oposto, seguindo pela MS 164 e passando pelo Posto Fiscal de AQUIDABAN. Logo após a passagem de EDEMIR pelo tal posto, uma das equipes de Policiais Federais que se encontrava logo na saída de Ponta Porã, informou que o veículo NISSAN FRONTIER de cor prata e placas DZI 2171 estava se deslocando pela MS 164. Então, a equipe avançada montou uma barreira no Posto Fiscal do Aquidaban e abordou tal veículo. Ao abordar o veículo NISSAN FRONTIER de cor prata e placas DZI 2171, os policiais constataram que seu condutor era EGMAR FERREIRA ARCANJO, filho de EDMIR BRAGA ARCANJO que havia passado por ali momento antes da referida abordagem, muito provavelmente BATENDO a estrada para seu filho. No momento da abordagem, EGMAR disse que tinha vindo para Ponta Porã naquele mesmo dia pela manhã. Isso chamou a atenção dos policiais, pois sua chegada na cidade havia sido verificada e acompanhada na tarde do dia anterior. Então, diante de todos os levantamentos até ali realizados os policiais resolveram conduzir EGMAR FERREIRA ARCANJO e seu veículo até a Delegacia de Polícia Federal de Ponta Porã onde tal veículo foi checado e vistoriado. Durante a vistoria do veículo, os policiais observaram que algumas modificações muito recentes haviam sido feitas no SISTEMA DE ESCAPE, chamando a atenção pela presença de parafusos novos nas juntas do ESCAPE e a presença de BARRO ou LAMA nessas juntas, já que a CAMINHONETE estava LAVADA. A presença da LAMA nessas estruturas tem a função de ocultar os parafusos novos que poderiam chamar a atenção da polícia. As fotos a seguir ilustram os achados aqui citados. FOTOS Assim que a equipe que estava conduzindo a vistoria do veículo teve a certeza de que toda a estrutura do ESCAPE tinha sido mexida, um mecânico foi acionado para fazer a remoção da tubulação a fim de checar possíveis acessos a compartimentos previamente preparados que poderiam estar escondidos embaixo do protetor de calor do ESCAPE. Então, após um longo tempo removendo toda a estrutura, foi possível verificar a presença de uma pequena janela de acesso no fundo do veículo que dava acesso a um compartimento que ficava sob o banco de trás, e dentro desse compartimento estavam 63,4 kg de COCAÍNA. A seguir, as imagens mostram passo a passo como foi a desmontagem da estrutura e a descoberta do compartimento onde estava a DROGA. FOTOS Após o término do trabalho de vistoria no veículo e a pesagem da droga, a equipe concluiu que o veículo em questão muito provavelmente já estava carregado com a droga durante o tempo em que passou na oficina, pois seria praticamente impossível fazer todo o trabalho de remoção das peças, o carregamento do compartimento com a droga e a remontagem das peças novamente em menos de duas horas, pois a caminhonete saiu da oficina às 13:45 horas e às 16:39 horas já tinha sido abordada pelos policiais a 23 quilômetros da cidade. Outra conclusão é a de que muito possivelmente PAULO CEZAR TAVARES e seu comparsa FRANCISCO CORONEL DA COSTA foram os fornecedores desse entorpecente, preparando o veículo para que fosse entregue nas mãos de EGMAR FERREIRA ARCANJO para que seguisse viagem e entregasse essa droga em São Paulo. Todos os registros fotográficos feitos na Oficina do Paulinho durante a vigilância mostram que foram PAULO e FRANCISCO que trouxeram as peças e em seguida retiraram o veículo NISSAN FRONTIER de cor prata e placas DZI 2171 da oficina. É importante ressaltar que a vigilância feita na Oficina do Paulinho foi ininterrupta, desde o momento em que PAULO e FRANCISCO foram Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000258-51.2019.4.03.6005 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES Trata-se de APELAÇÕES CRIMINAIS interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e por EDEMIR BRAGA ARCANJO, FRANCISCO CORONEL DA COSTA e PAULO CEZAR TAVARES, em face da sentença (ID 146345865), proferida Juízo da 2ª Vara Federal de Ponta Porã/MS, que julgou parcialmente procedente a denúncia, para: a) condenar PAULO CEZAR TAVARES pela prática dos crimes do art. 33, caput, c/c art. 40, inc. I, e art. 35, caput, c/c art. 40, inc. I, todos da Lei 11.343/2006, à pena total de 24 (vinte e quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 2.915 (dois mil, novecentos e quinze) dias-multa, cada qual no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente na época dos fatos; b) condenar FRANCISCO CORONEL DA COSTA pela prática dos crimes do art. 33, caput, c/c art. 40, inc. I, e art. 35, caput, c/c art. 40, inc. I, todos da Lei 11.343/2006, à pena total de 24 (vinte e quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 2.915 (dois mil, novecentos e quinze) dias-multa, cada qual no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente na época dos fatos; c) condenar EDEMIR BRAGA ARCANJO pela prática do crime do art. 33, caput, c/c art. 40, inc. I, ambos da Lei 11.343/2006, à pena de 11 (onze) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e multa de 1.166 (mil, cento e sessenta e seis) dias-multa, cada qual no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente na época dos fatos; d) absolver JUAREZ DA CRUZ SANTANA FILHO da imputação pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, inc. I, ambos da Lei 11.343/2006, com fundamento no art. 386, inc. V, do Código de Processo Penal; e) absolver EDEMIR BRAGA ARCANJO, EGMAR FERRERA ARCANJO, JUAREZ DA CRUZ SANTANA FILHO e RENATO ADRIANO GONÇALVES ARDEVINO da imputação pela prática do crime previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/2006, com fundamento no art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal. As reprimendas não foram substituídas por penas restritivas de direitos, em razão do não preenchimento dos requisitos previstos no art. 44 do Código Penal. Em sede de razões recursais (ID 146345925), o Parquet requereu: a) a condenação de JUAREZ DA CRUZ SANTANA FILHO pela prática do crime do art. 33, caput, c/c art. 40, inc. I, ambos da Lei 11.343/2006; b) a condenação de EDEMIR BRAGA ARCANJO, EGMAR FERREIRA ARCANJO, JUAREZ DA CRUZ SANTANA FILHO e RENATO ADRIANO GONÇALVES ARDEVINO pela prática do crime do art. 35, caput, c/c art. 40, inc. I, ambos da Lei 11.343/2006; c) o perdimento da quantia em espécie apreendida em poder de PAULO CEZAR TAVARES. Por sua vez, a defesa de EDEMIR BRAGA ARCANJO, em suas razões recursais (ID 146345934), pleiteou a absolvição do apelante do crime do art. 33, caput, c/c art. 40, inc. I, da Lei 11.343/2006. De forma subsidiária, pediu: a) a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, em sua fração máxima, de 2/3 (dois terços); b) o afastamento da causa de aumento do art. 40, inc. I, da Lei 11.343/2006; c) e a redução da pena pecuniária, posto que o réu é pobre e não possui condições de arcar com tal ônus. Em sede de razões recursais (ID 146345956), a defesa de FRANCISCO CORONEL DA COSTA pleiteou a absolvição dos crimes do art. 33, caput, c/c art. 40, inc. I, e do art. 35, todos da Lei 11.343/2006. Subsidiariamente, requereu a detração da pena provisória para a fixação do regime inicial de pena. Por fim, a defesa de PAULO CEZAR TAVARES, em suas razões recursais (ID 150877670), requereu, preliminarmente: a) o reconhecimento da incompetência da Justiça Federal, tendo em vista a ausência de “prova, indício, no sentido de que tenham os investigados, eles próprios, importado os entorpecentes apreendidos na investigação, nem tampouco há elemento indiciário de que tenham participado de engrenagem delitiva concatenada à anterior e com essa natureza, mesmo que com o exclusivo papel de transporte interno da droga”; b) a declaração de incompetência do Juízo da 2ª Vara Federal de Ponta Porã/MS para o processamento e o julgamento do feito, eis que foi “o MM. Juízo Federal da 1ª Vara de Ponta Porã/MS quem tomou primeiro conhecimento sobre os fatos em apuração, inclusive decidindo medida cautelar pré-processual de obtenção de provas, como se percebe da r. decisão proferida nos autos de nº 0000184-65.2017.403.6005”, o que o tornou prevento; e o Conflito de Jurisdição nº 0003773- 38.2017.4.03.0000 analisou premissa diversa, “qual seja, a prevenção não em razão a medida cautelar n. 0000184-65.2017.403.6005, mas em razão da conexão instrumental com o flagrante reduzido ao IPL 418/2016 DPF/PPA/MS, autos de nº 0003123- 52.2016.403.6005/1ª. Vara Federal de Ponta Porã/MS), referente à prisão do corréu EGMAR FERREIRA ARCANJO”; c) a declaração de nulidade da quebra do sigilo telemático do aparelho telefônico apreendido em poder de Renato Adriano Gonçalves Ardevino, sob a justificativa de que não houve “qualquer decisão judicial autorizando o afastamento do sigilo telemático e/ou telefônico do flagranciado Renato IPL 075/2017 DPF/PPA/MS)” e Ângela Escrivano Paim “não foi presa em flagrante delito, não foi indiciada, não responde ou respondeu a qualquer ação penal, de modo que não prestou interrogatório, ainda que extrajudicial” e não poderia “abrir mão do sigilo telemático de outrem, no caso, do corréu Renato”. No mérito, pediu a absolvição do recorrente em relação aos crime de associação para o tráfico transnacional e de tráfico transnacional de drogas descritos nos Fatos nº 02 e 03 da denúncia. De forma subsidiária, requereu: a) a diminuição das penas-base dos delitos de tráfico transnacional de entorpecentes ao mínimo legal; b) o reconhecimento do crime continuado entre os delitos dos art. 33, caput, c/c art. 40, inc. I, ambos da Lei 11.343/2006, já que, além “de serem da mesma espécie, foram praticados nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução”; c) a restituição do veículo da marca Volkswagen, modelo Amarok, placa FNF-3534, ao argumento de que não foi utilizado “no transporte de nenhuma carga ilícita ou em apoio a qualquer prática delitiva aqui denunciada” e a “documentação colacionada às fls. também dão conta de propriedade rural no Paraguai em nome da esposa do Recorrente, LIZ RAQUEL GONZALEZ AYALA, de modo que também aqui há, sim, prova suficiente de atividade laboral lícita (cf. ID 29976962)”. Contrarrazões apresentadas (ID´s 146345958, 146345966, 146345967, 146345983, 146346023, 146346025 e 155335142). O Exmo. Procurador Regional da República, Dr. Vinícius Fernando Alves Fermino, manifestou-se pelo parcial provimento do recurso Ministerial, apenas para que seja determinado o perdimento dos valores apreendidos na residência de Paulo Cezar Tavares, e pelo desprovimento dos recursos interpostos pelas defesas de Edemir Braga Arcanjo, Francisco Coronel da Costa e Paulo Cezar Tavares (ID 161537686). É O RELATÓRIO. À revisão, nos termos regimentais. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000258-51.2019.4.03.6005 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES vistos às 07:00 horas da manhã, até a saída da caminhonete DZI 2171 conduzida por FRANCISCO. As imagens a seguir mostram que o CANO DE ESCAPE tirado por FRANCISCO do veículo FIAT STRADA na frente da Oficina do Paulinho foi colocado na NISSAN FRONTIER DZI 2171. FOTOS." Nesse contexto, verifica-se que as informações e as imagens reproduzidas no Relatório confirmaram a dinâmica dos fatos. Além disso, as declarações prestadas pelo agente da polícia federal, Raphael Teixeira de Matos, corroboraram com os fatos narrados na Informação de 03.12.2016. Em Juízo, a testemunha informou que participou da vigilância da Nissan/Frontier apreendida em dezembro de 2016. Relatou que, na ocasião, vigiou uma oficina mecânica nas proximidades do Cassino Amambay - Oficina do Paulinho. Esclareceu que não participou da abordagem em si, mas estava na delegacia quando o entorpecente foi localizado em seu interior. Ressaltou que após o ocorrido passou a integrar a equipe que investigava detalhadamente a organização. Afirmou que o grupo era monitorado pela Polícia Federal há algum tempo, e que um agente – que não sabe dizer quem é – viu um dos réus ingressando na Oficina do Paulinho com um cano de escapamento, o que motivou a equipe a vistoriar o local após a abordagem. Disse que Edemir atuou como batedor de estrada para o seu filho Egmar, responsável por conduzir o veículo com o entorpecente. Afirmou que Francisco era o “gerente”, responsável pela parte operacional, ao passo que Tavares (Paulo) seria o chefe da organização investigada, observando que ambos eram flagrados juntos com frequência pelas equipes de monitoramento. Questionado pelo Juízo quanto as conclusões sobre a estrutura do grupo, acredita que Paulo seja o líder e Francisco o gerente operacional, em razão da condição financeira de ambos. Sustentou que Paulo tinha melhor condição que Francisco, inclusive morando em um bairro com melhores condições, e ambos sempre estavam juntos na cidade. Ressaltou, ainda, que Edemir e Egmar se encontraram com ambos na casa de Paulo. No que tange ao monitoramento realizado na oficina, relatou que a equipe não acreditava que o automóvel seria carregado na oficina, por não ser a praxe de organizações envolvidas com tráfico de drogas, mas apenas que o veículo sofreria algum tipo de modificação ou reparo. Esclareceu não ter participado do monitoramento realizado na residência de Paulo, apenas na oficina. Na ocasião, recorda-se que chegou no local pela manhã e o veículo já estava no estabelecimento, e a vigilância se tratou apenas de monitoramento e realização de fotografias; permaneceu no local apenas no período matutino e, na parte da tarde, foi substituído. Quanto às fotos tiradas da Nissan/Frontier nas proximidades da oficina, esclarece que, por conhecer o local, sabe dizer que foram feitas logo após o veículo deixar o local (ID´s 146345844 e 146345845). As testemunhas arroladas pelas defesas não souberam informar nada acerca dos fatos (IDs 146345846, 146345847, 146345848, 146345849 e 146345840). Os réus apresentaram as seguintes versões para os fatos narrados na exordial: Em sede policial, EDEMIR BRAGA ARCANJO informou que conhece os corréus Paulo e Francisco. Disse que prestou serviço para o primeiro, colocando piso em sua chácara, e que o segundo é motorista e empregado deste. Declarou que foi até a residência de Paulo, no dia 01.12.2016, juntamente com seu filho Egmar, para combinar "de colocar piso". Declarou que tem ciência de que seu filho foi preso, no dia seguinte, transportando cocaína em uma caminhonete. Todavia, afirmou que não sabe nenhum detalhe sobre o ocorrido. Negou que estivesse "batendo pista" para seu filho, com o veículo Renault Duster. Contudo, não soube explicar o porquê de ter se deslocado de Ponta Porã/MS até as proximidades de Antônio João e, posteriormente, retornou a Ponta Porã/MS para novamente ir a Antônio João pela mesma estrada que o filho foi preso pouco tempo depois (ID 146345759 - fls. 222/223). Em Juízo, informou que, em 2012, foi preso pelo crime de tráfico de drogas. Afirmou que conhece apenas o corréu Paulo Cezar, informando que prestou serviços a ele. Declarou que colocou pisos em sua chácara. Informou, ainda, que frequentou a casa de Paulo Cezar por duas ou três vezes. Questionado sobre as fotografias que demonstram que ele estava na casa de Paulo Cezar, disse que estava no local para receber pelos serviços prestados, não sabendo explicar o motivo pelo qual o filho lhe acompanhava, nem o porquê de este ter sido preso no mesmo dia. Negou ter atuado como "batedor", sustentando que, no dia dos fatos, estava se deslocando para sua residência em Antônio João/MS. Indagado sobre os motivos de ter retornado a Ponta Porã/MS após chegar perto de sua cidade e, logo em seguida, dirigir de volta a Antônio João, disse não se recordar de ter realizado tal manobra. Sobre as fotos em que aparece dirigindo próximo “Oficina do Paulinho”, disse desconhecer tal estabelecimento, e que aquele é o caminho que usa para retornar de Ponta Porã/MS a Antônio João/MS. Por fim, esclareceu que seu filho Egmar não trabalhava com ele (ID 146345780). Perante a autoridade policial FRANCISCO CORONEL DA COSTA informou que trabalha como motorista de Paulo Cezar, além de auxiliá-lo em seu sítio no Paraguai. Disse que conhece Edemir, posto que ele foi o responsável por colocar pisos no sítio de Paulo. Disse, ainda, que não conhece os demais corréus. Acrescentou que conhece a pessoa de Paulino Icassati, proprietário da Oficina do Paulinho, e constantemente leva a Fiat/Strada, de placas BEL-905, de propriedade de Paulo, a este estabelecimento. Questionado sobre o veículo Nissan/Frontier, afirmou que nunca o conduziu. Ao ser questionado sobre o fato de ser visto dirigindo tal veículo em 02.12.2016, data em que o automóvel foi apreendido com cocaína, disse não se lembrar do fato, tampouco o que fazia na Oficina do Paulinho neste dia, acompanhado de Paulo. Sobre a Toyota/Hilux de placas HSI-7634, disse não se recordar de tê-la conduzido em 14.03.2017, além de não conhecer o casal proprietário do veículo, que aparece em fotos com ele. Por fim, disse não saber que a caminhonete também foi apreendida transportando entorpecentes.(ID 146345759 - fls. 220/221). Em Juízo, declarou que não conhece Egmar e Edemir. Disse que conhece Paulo Cezar, pois fazia bicos para ele em sua chácara. Observou que os trabalhos eram realizados de forma esporádica, que “mexia com cerca", “puxava lavoura". Informou, ainda, que conheceu Paulo Cezar por meio de Gilmar; que a área da propriedade daquele é de aproximadamente 61 hectares; que ele utiliza uma strada e que dirigia o veículo. Disse que não se recorda se no dia 01/12/16 estava com Paulo. Ao ser apresentadas as fotos, afirmou não se recordar, observando que a strada contida nas fotos é a de Paulo. Sustentou que, se não estiver enganado, teria se encaminhado à uma oficina, reconhecendo-o nas fotos com a camisa branca. Disse que na foto com o cano de escape parece com ele. Declarou que não se recorda do cano de escape utilizado na Frontier que estava com a droga no dia 02.12.16. Declarou, ainda, que se recorda de dirigir a Frontier, no dia dos fatos, porque estava estacionada no Posto Esperança e pediram a ele para leva-la ao Posto Divisa, não informando quem havia lhe pedido tal favor. Entretanto, afirmou que não foi Paulo Cezar que lhe pediu para dirigir. Afirmou que deixou a camionete no local e voltou. Esclareceu que ficou grande período na oficina porque era autônomo e procurava algo para trabalhar, não se recordando de Paulo neste dia na oficina. Esclareceu, ainda, que Paulo não foi junto com ele ao Posto Divisa. Aduziu que não sabe de quem é a Frontier, observando que deixou o veículo no posto com a chave no contato, não tendo entregue para Egmar. Sustentou que o carro não estava na oficina, mas estacionado em frente, próximo a nova esperança. Alegou que não sabia que o veículo Frontier estava com droga. Confirmou que estava segurando o cano de escape na foto que lhe foi mostrada, mas não se lembrou da razão. Asseverou que não “mexia” com o tráfico de drogas. Informou que é conhecido como gordinho. Reconheceu a foto do filho de Paulo, mas não soube dizer se a foto do filho dele estava em seu WhatsApp, observando que não realizava contato com Paulo por celular. Disse que não se lembrava do número telefônico de Paulo. Afirmou que nunca foi preso além desta ocasião, exceto por pensão, que sempre morou em Ponta Porã e sabia do envolvimento anterior de Paulo com tráfico. Por derradeiro, informou que se recordava de Paulo ter trocado o piso na chácara e que foi Sr. Edemir quem fez o serviço, não se recordando da época (ID 146345781 e 146345782). PAULO CEZAR afirmou à autoridade policial que o réu Francisco é empregado em sua propriedade rural localizada no Paraguai, e que conhece o réu Edemir, pessoa que lhe prestou serviços colocando pisos na propriedade rural no país vizinho. Acrescentou não conhecer os demais corréus Egmar, Juarez e Renato. Admitiu ser proprietário do veículo Fiat/Strada, de placas BEL-905, do Paraguai, mas negou a propriedade da Nissan/Frontier e da Toyota/Hilux. Questionado sobre o que Edemir e Egmar (filho deste) faziam em sua casa no dia 01.12.2016, as vésperas de Egmar ser preso com mais de 60 quilos de cocaína, afirmou que Edemir foi combinar a montagem do piso na chácara no Paraguai. Por fim, disse não recordar sobre os motivos que o levaram à Oficina do Paulinho no dia da prisão de Egmar (ID 146345759 - fls. 218/219). Em juízo, declarou que conhece Edemir porque ele foi responsável por assentar piso em sua chácara. Esclareceu que a propriedade de 60 hectares foi adquirida em 2013, por U$50.000,00, valor que conseguiu com seu trabalho na lavoura. Informou que declarava em parte os valores que recebia, observando que auferia, anualmente, em torno de R$240.000,00 a R$250.000,00. Informou, ainda, que as despesas atingem aproximadamente de 50 a 60% do valor. Disse que, no Brasil, plantava junto com Gilmar em um assentamento, em área com 17 hectares, nesta localidade realizava uma parceria. Sustentou que, no Brasil possui dois terrenos avaliados em aproximadamente R$45,000,00 cada, ressaltando que sua residência é fruto de herança e que possui dois veículos, Amarok e Strada. Aduziu que todos os recursos necessários para aquisição do bens foram obtidos da lavoura e que as terras no Paraguai estão em nome da sua esposa, porque tinha pendencias legais que impossibilitavam a compra da propriedade no país vizinho. Quanto ao serviço prestado por Edemir em sua chácara, informou que foi realizado em uma semana, tendo pagado o montante de R$2.000,00 a R$2.500,00. Disse que não conhece o filho do assentador de piso, pois ele não trabalha com o pai. Em relação a Francisco afirmou que não era seu funcionário, exercendo labores específicos. Informou que conheceu Francisco em 2013 e que sempre que precisava o chamava, por volta de 3 vezes por semana, especialmente na época da lavoura. Relatou que o carro ficava com Francisco. Questionado pelo Magistrado sobre a apreensão de cocaína ocorrida no dia 02/12/2016, em veículo conduzido por Edemir salientou não ser proprietário do entorpecente. Relatou não se recordar se estava neste dia na oficina do Paulinho, mas que levava seus veículos para serem consertados neste local. Informou que seu filho se chama Murilo, reconhecendo a foto apresentada. Todavia, afirmou que não tinha perfil do WhatsApp e que o número de celular informado pelo Magistrado não era seu, não sabendo informar a razão de conter a foto de seu filho. Asseverou que Egmar nunca esteve em sua casa e que Edemir teria ido lá para acertar o serviço. Declarou que é proprietário do Fiat Strada com placa paraguaia e que levava o automóvel com frequência à oficina do Paulinho para reparos diversos. Contudo, não soube especificar datas. Não se recordou do ocorrido na oficina no Paulinho, tampouco quem conduziu a Frontier. Ao ser questionado acerca dos fatos ocorridos no dia da prisão, não se recorda dos detalhes, nem de Francisco ter levado cano de escape à oficina, ressaltando que foi ao local para algum conserto no seu veículo. Também não se recordou de Francisco ter saído em carro diverso, tampouco de conduzir a camionete que estava com o entorpecente. Não soube explicar o que estava fazendo na oficina do Paulinho durante 06 horas. Esclareceu que Francisco não era seu funcionário, apenas diarista, observando que deixava-o dirigir seu veículo quando iria para chácara. Questionado pelo MPF, informou que está preso na atualidade há 10 meses. Por fim, disse que não se recorda a data exata que Edemir lhe prestou os serviço, que entre o tramite de acertar valores e término do serviço decorreu aproximadamente 15 dias e que após este serviço não houve mais contato com Edemir (ID´s 146345783 e 146345784). Com efeito, os elementos probatórios demonstraram que PAULO CEZAR TAVARES e FRANCISCO CORONEL DA COSTA eram os responsáveis pelos 63,4kg (sessenta e três quilos e quatrocentas gramas) de cocaína e coordenaram a logística de como ocorreria o transporte da droga. Por sua vez, EDEMIR BRAGA ARCANJO foi o responsável por verificar, no dia 02.12.2016, a existência de fiscalização policial na rodovia MS-164, tanto que, na condução do veículo da marca Renault, modelo Duster, placa OAY-4040, ia e voltava na referida estrada, em atitude típica de “batedor de estrada”. Em relação às versões apresentadas pelos apelantes, não encontram amparo nas provas contidas nos autos. Apesar de PAULO CEZAR sustentar que conhecia Edemir por tê-lo contratado para colocação de pisos em sua chácara, a defesa não trouxe provas quanto a tal alegação, como era seu ônus demonstrar. Como bem mencionado pela acusação, in verbis: "... o encontro entre PAULO CEZAR TAVARES, FRANCISCO CORONEL DA COSTA, EDEMIR BRAGA ARCANJO e EGMAR FERREIRA ARCANJO tinha como objetivo o planejamento do modus operandi do crime de tráfico transnacional de entorpecente, tanto que, em seguida, foi verificada a atuação de EDEMIR BRAGA ARCANJO como “batedor” e EGMAR FERREIRA ARCANJO foi flagrado na condução do veículo da marca Nissan, modelo Frontier, placa DZI-2171, carregado com 63,4kg (sessenta e três e quatrocentas gramas) de cocaína". Nesse sentido, a fundamentação contida na r. sentença condenatória, in verbis: "... No dia da primeira apreensão verificou-se que a Fiat/Strada de placa paraguaia, que pertence a Paulo, estava estacionada em frente à “Oficina do Paulinho”, e no local se encontravam os réus Paulo e Francisco, bem como a Nissan/Frontier apreendida no mesmo dia com a carga de cocaína. O monitoramento policial constatou intensa movimentação de ambos no estabelecimento, trazendo consigo peças de automóveis, inclusive o cano de escape acima do qual foi encontrado o compartimento oculto, preparado para acomodar o entorpecente; além disso, ambos se encontraram com Edemir e Egmar na residência de Paulo, no dia anterior aos fatos. Ressalte-se que tais encontros não foram verificados ao acaso, mas sim, em decorrência de longa investigação policial, que obteve informações de que os fatos ocorreriam da forma como aconteceram, conforme demonstram os relatórios policiais de fls. 12/259. Não há como admitir que o encontro entre os quatro corréus tenha sido fortuito ou, como afirmado pelos acusados, com o objetivo de discutir uma eventual reforma na chácara de Paulo, na qual Edemir seria o responsável pela troca do piso da propriedade, situada no Paraguai, e que a presença de Edemir na residência de Paulo fosse para receber parte dos valores para pagamento dos envolvidos na suposta reforma do imóvel. Não há nos autos nenhum documento que indique a existência de uma reforma realizada por Edemir na propriedade de Paulo – nem mesmo um mero recibo de aquisição dos produtos necessários para tanto, como cimento, piso ou areia – o que deveria existir pois, segundo os réus, a reforma estava em andamento ou teria acontecido, vez que Edemir alega ter ido ao local para receber os valores referentes ao serviço prestado." Cristalina, portanto, a participação dos apelantes no crime em questão, sendo de rigor as condenações, como incursos no art. 33, caput, c/c art. 40, I da Lei 11.343/06. 3.2. Do crime ocorrido no dia 15.03.2017. A materialidade não foi objeto de recurso, no entanto, restou devidamente comprovada nos autos pelos Auto de Prisão em Flagrante (ID 146345760 - fls. 56/67), Auto de Apresentação e Apreensão (ID 146345760 - fls. 68/69), Laudo Preliminar de Constatação (ID 146345760 - fls. 71/72), Laudo Pericial (Química Forense) (ID 146345760 - fls. 81/84) e Informação de 09.02.2017 (ID 146345758 - fls. 54/58), Informação de 14.03.2017 (ID 146345757 - fls. 69/78), Informação de 15.03.2017 (ID 146345757 - fls. 79/92) e Informação de 05.06.2017 (ID 146345756 - fls. 05/18), bem como pelas declarações prestadas pelas testemunhas e pelos próprios réus (ID´s 146345840, 146345845, 146345846, 146345847, 146345848 146345849, 146345781, 146345782, 146345783 e 146345784). Por sua vez, a autoria e o dolo dos acusados FRANCISCO CORONEL DA COSTA e PAULO CEZAR TAVARES restaram devidamente demonstrados pelo conjunto probatório amealhado. Após a primeira apreensão, realizada no dia 02.12.2016, a Polícia Federal manteve as investigações em relação à suposta associação voltada ao tráfico de drogas integrada pelos investigados, tendo recebido, em 09.02.2017, nova informação de que PAULO CEZAR TAVARES iria entregar uma caminhonete em posse de JUAREZ DA CRUZ SANTANA FILHO para Renato Adriano Gonçalves Ardevino, na cidade de Campo Grande/MS, para que fosse utilizada no transporte de drogas. De acordo com a Informação de 09.02.2017, houve uma diligência na residência de Juarez da Cruz Santana Filho, na qual se registrou o momento em que este, na condução de uma Toyota, Hilux, cor prata, de placas HSI 7364, encontrou-se com outros dois indivíduos, um deles possivelmente Renato Ardevino (ID 146345758 - fls. 54/58). Confira-se: “Dando sequência nas investigações sobre PAULO CEZAR TAVARES e FRANCISCO CORONEL DA COSTA, no dia 09 de fevereiro de 2017 um novo contato com o colaborador (Informante) foi estabelecido e tivemos a notícia de que PAULO mandaria entregar uma caminhonete para um indivíduo de nome RENATO ARDEVINO na cidade de Campo Grande/MS para que em breve fosse utilizada no transporte de droga, que essa entrega seria na parte da tarde, mas que desconhecia o local do encontro. A informação ainda dava conta que a referida caminhonete estava na posse de um tal de JUAREZ, morador da cidade de Camapuã/MS, que JUAREZ era o responsável por fazer o transporte da droga fornecida por PAULO CEZAR TAVARES, mas que por algum motivo estaria entregando o veículo para RENATO. De posse das informações recebidas foram realizadas uma série de pesquisas nos bancos de dados disponíveis e chegou-se ao nome de RENATO ADRIANO GONÇALVES ARDEVINO, portador do CPF 698.055.551-00, residente a Av. das Primaveras, 854, Jd. Jóquei Clube, Campo Grande/MS. As pesquisas também revelavam que RENATO ADRIANO GONÇALVES ARDEVINO tinha tido problemas com a justiça, fato que chamou a atenção dos policiais e reforçou a suspeita de este poderia ser o homem a quem PAULO mandaria entregar a caminhonete. FOTO Foto extraída de banco de dados de pesquisa. Após as pesquisas necessárias, foi solicitada à equipe de policiais federais da Delegacia de Repressão a Entorpecentes (DRE-SR) da Superintendência da Polícia Federal do Estado do Mato Grosso do Sul uma diligência até o endereço encontrado acima (Av. das Primaveras, 854, Jd. Jóquei Clube), a fim de registrar o possível encontro relatado pelo informante. Os policiais da DRE-SR se dirigiram até o endereço determinado e registraram o momento em que uma caminhonete TOYOTA HILUX de cor prata e placas HSI 7364 chega no referido endereço com dois homens a bordo e são recebidos por um terceiro homem. As imagens registradas nesta diligência estão documentadas na Informação nº 131 / 2017 – DRE/DRCOR/SR/PF/MS. Fazendo uma análise da Informação nº 131/2017- DRE/DRCOR/SR/PF/MS podemos concluir que a caminhonete registrada nas imagens descritas no referido documento está registrada em nome de JUAREZ DA CRUZ SANTANA FILHO, portador do CPF 021.835.811-31 e residente a Rua São Miguel, 46, Izolina, Camapuã/MS (endereço a confirmar)... Podemos ter a CERTEZA de que foi o próprio JUAREZ que estava conduzindo a caminhonete TOYOTA HILUX de cor prata e placas HSI 7364 no momento do encontro registrado na Informação nº 131/2017- DRE/DRCOR/SR/PF/MS. As fotos a seguir foram extraída do documento citado acima. FOTOS” Em 14.03.2017, uma equipe de policiais federais registrou o encontro de PAULO CEZAR TAVARES, FRANCISCO CORONEL DA COSTA e um casal, identificado como Renato Adriano Gonçalves Ardevino e Ângela Escrivano Paim, em frente ao restaurante "Hzão" (ID 146345757 - fls. 69/78). Valho-me da transcrição da Informação: "... No dia 14 de março de 2017, por volta das 17 horas, em acompanhamento dos alvos PAULO CEZAR TAVARES e FRANCISCO CORONEL DA COSTA pelas ruas da cidade de Ponta Porã, a equipe de policiais federais comportas pelos agentes RODRIGO e TEIXEIRA registrou o encontro dos investigados com um CASAL que estava a bordo de um veículo TOYOTA HILUX de cor prata e placas HSI 7364. O encontro se deu em frente ao Restaurante HZÃO, localizado na Av. Brasil, nesta cidade. As imagens registradas no local e apresentadas a seguir mostram que PAULO e FRANCISCO chegaram para o encontro conduzindo um veículo FIAT STRADA de cor prata e placas paraguaias BEL 905. FRANCISCO chegou no local dirigindo o veículo STRADA e PAULO estava de passageiro. FOTOS Assim que chegaram no local do encontro FRANCISCO deixou o volante do FIAT STRADA e foi até o veículo TOYOTA HILUX de cor prata e placas HSI 7364. Neste momento o condutor do TOYOTA desceu do veículo e entrou no FIAT SATRAD que já estava sob o controle de PAULO. FOTOS Assim que o condutor do veículo TOYOTA entrou no veículo FIAT STRADA onde PAULO estava no volante, FRANCISCO começou a transferir as malas e pertences do casal que estava no interior do TOYOTA para a caçamba do veículo FIAT STRADA. Enquanto FRANCISCO descarregava as malas, PAULO ficou no interior do veículo FIAT STRADA conversando com o homem não identificado. O homem não identificado (condutor do TOYOTA HILUX de cor prata e placas HSI 7364) aparentava ter entre 35 e quarenta anos de idade e estava trajando calça jeans e camiseta polo com listras verdes e pretas, já a mulher que o acompanhava tinha cabelos loiros, aparentava ter entre 30 e 35 anos de idade e estava usando calça escura e uma blusa estampada. FOTOS Enquanto FRANCISCO transferia os pertences do casal que estavam no veículo TOYOTA para a caçamba do veículo FIAT STRADA, uma mulher não identificada que estava como passageira do veículo TOYOTA desceu e entrou no carro onde estavam PAULO CEZAR TAVARES e o homem não identificado. FOTOS Após o casal não identificado entrar no veículo FIAT STRADA, FRANCISCO assumiu o controle do veículo TOYOTA HILUX de placas HSI 7364. Em seguida os dois veículos deixaram o local. FOTOS A equipe de policiais optou por seguir o veículo FIAT STRADA de placas BEL 905, pois PAULO e FRANCISCO tinham tomado rumos diferentes. Então, após algum tempo de acompanhamento pela avenida Brasil em direção à saída para Dourados, os policiais perderam o contato visual com o veículo devido ao intenso trânsito no momento." Posteriormente, no dia 15.03.2017, as equipes da polícia federal decidiram posicionar-se na saída da cidade de Ponta Porã/MS com o objetivo de interceptar o veículo da marca Toyota, Hilux, cor prata, de placas HSI 7364, porém receberam informação de que o referido automóvel estava no município de Vista Alegre/MS, motivo pelo qual solicitaram aos policiais rodoviários a abordagem, ocasião em que foram presos em flagrante Renato Adriano Gonçalves Ardevino e Ângela Escrivano Paim, o mesmo casal que se encontrou com PAULO CEZAR e FRANCISCO, transportando 31,7 Kg (trinta e um quilos e setecentos gramas) de cocaína, oriunda do Paraguai, sem autorização legal ou regulamentar. A Informação de 15.03.2017 demonstrou, ainda, que PAULO CEZAR TAVARES e FRANCISCO CORONEL DA COSTA foram responsáveis por carregar a caminhonete com a droga (ID 146345757 - fls. 79/92). Confira-se: “De posse das informações levantadas pelos Agentes RODRIGO e TEIXEIRA no final da tarde de ontem, esta Base de Inteligência Policial decidiu que, muito provavelmente, o motorista da caminhonete TOYOTA HILUX de cor prata e placas HSI 7364, que transitava neste município, transportaria drogas partindo desta região de fronteira. Tal decisão foi tomada com base no flagrante de EGMAR FERREIRA ARCANJO, preso transportando 63,4 kg de cocaína em uma caminhonete na data de 02/12/2016, onde PAULO CEZAR TAVARES e FRANCISCO CORONEL DA COSTA muito provavelmente também estão envolvidos, conforme citado na INFORMAÇÃO 03.12.2016. Com o objetivo de interceptar tal veículo, três equipes policiais se posicionaram nas saídas da cidade de Ponta Porã/MS, na data de hoje, por volta 07:00 horas. Após a saída das equipes, foi passada a informação para a Polícia Rodoviária Estadual de Vista Alegre de que um veículo TOYOTA HILUX de placas HSI 7364 poderia estar carregado com drogas, tendo em vista que não havia a certeza de que o veículo TOYOTA ainda estivesse dentro de Ponta Porã. Por volta das 09h, um policial militar lotado em Vista Alegre entrou em contato com a equipe de policiais, afirmando que um veículo TOYOTA HILUX de cor prata havia acabado de passar pelo posto de fiscalização. Neste momento foi solicitado aos policiais rodoviários que abordassem o veículo. Posteriormente, com a confirmação da abordagem do veículo, uma equipe se deslocou até o posto de fiscalização em Vista Alegre/MS para averiguar a situação. Assim que chegaram na Base da Polícia Rodoviária Estadual os policiais federais constaram que os ocupantes do veículo eram as mesmas pessoas vistas na tarde do dia anterior (informação 14.03.2017) se encontrando com PAULO CEZAR TAVARES e FRANCISCO CORONEL DA COSTA. Tais pessoas se identificaram como RENATO ADRIANO GONÇALVES (motorista) e ÂNGELA ESCRIVANO PAIM (passageira). Em entrevista preliminar, ambos afirmaram que não havia nenhuma irregularidade na caminhonete. Após a entrevista preliminar, os policiais federais realizaram uma vistoria no veículo, tendo como início o assoalho da caminhonete, mais precisamente a região onde fica o protetor de calor do escapamento (embaixo do banco traseiro). Tal decisão foi tomada também com base no flagrante de EGMAR FERREIRA ARCANJO, preso transportando 63,4 kg de cocaína em uma caminhonete na data de 02/12/2016, quando a droga tinha sido ocultada em um fundo falso naquele mesmo local do veículo. A seguir, será mostrada uma sequência de imagens bem detalhadas do local onde a DROGA foi encontrada e posteriormente uma comparação entre este flagrante e o de EGMAR FERREIRA ARCANJO realizado em 02/12/2016. As semelhanças são GRITANTES. FOTO Detalhe do assoalho da caminhonete TOYOTA HILUX de placas HSI 7364 antes da remoção do protetor de calor Tão logo removeram o escapamento e o protetor de calor, os policiais já puderam visualizar uma escotilha fechada com parafusos, IDÊNTICA (mesma posição no veículo, mesmo tamanho e com a mesma forma de acesso - parafusos) à encontrada na caminhonete de EGMAR. Então, assim que abriram a escotilha, os policiais tiveram acesso ao compartimento previamente preparado que ficava embaixo do banco traseiro e encontraram vários tabletes envoltos em "BEXIGAS" (balões), totalizando 31,7 Kg de COCAÍNA. FOTOS O quadro a seguir faz uma comparação entre os "MOCÓS" encontrados nos veículos utilizados para o transporte da DROGA nos flagrantes de EGMAR FERREIRA ARCANJO (02/12/2016) e o flagrante de RENATO e ÂNGELA (15/03/2017). FOTOS Fica EVIDENTE, na comparação feita acima, que a posição do "MOCÓ" no veículo, o tipo de escotilha e a forma de armazenamento da DROGA (balões) são IDENTICOS, inclusive o tipo de balão utilizado. ÂNGELA negou ter conhecimento da DROGA que estava ocultada no veículo, já RENATO admitiu de pronto a prática do delito, afirmando que tinha tratado sobre o transporte da droga com indivíduo de alcunha "POLACO", o qual reside em Ponta Porã/MS, através de troca de mensagens pelo aplicativo Whatsapp. RENATO afirmou que, há mais ou menos um mês atrás, POLACO mandou entregar a caminhonete que conduzia (TOYOTA HILUX de placas HSI 73640 em sua residência na cidade de Campo Grande/MS, através da pessoa de JUAREZ, o qual, conforme consta no CRLV do veículo, era o seu proprietário anterior. Disse ainda que logo que recebeu a caminhonete de JUAREZ, foi com este a um cartório naquela cidade para reconhecer firma no recibo de transferência do veículo, já que o combinado com POLACO era de que o veículo seria transferido para seu nome antes do transporte da droga. Ainda narrando sobre o caso, RENATO disse que esta semana, entrou em contato novamente com POLACO, o qual lhe pediu para ir até Ponta Porã/MS, para fazer o transporte da droga. Então, RENATO disse que se dirigiu até Ponta Porã/MS, na data de ontem, para realizar tal carregamento e que assim que chegou em Ponta Porã/MS, no final da tarde de ontem, entrou em contato com POLACO, via mensagens de Whatsapp e depois, juntamente com sua esposa, foi até o Hotel Versatile, próximo à rodoviária, onde entregou a caminhonete (TOYOTA HILUX) para um homem de estatura baixa, gordo, com rosto redondo e com sotaque paraguaio para que o referido veículo fosse carregado com a DROGA. RENATO disse que na manhã de hoje, por volta das 07:00, recebeu a caminhonete (TOYOTA HILUX) de volta no mesmo local e do mesmo indivíduo, que seu objetivo era entregar a caminhonete em um posto de gasolina, em Campo Grande/MS. Assim que RENATO finalizou suas explicações, os policiais federais começaram a ouvir ÀNGELA, que disse ter chegado junto com seu marido RENATO na data de ontem no município de Ponta Porã/MS e que ao chegarem aqui RENATO, por meio do SEU aparelho celular, entrou em contato com uma pessoa para dizer que já estava na cidade. ÂNGELA disse que os dois rapazes vieram ao encontro de RENATO, um baixo e gordo e outro mais alto, ambos aparentando ser paraguaios, que ambos chegaram em um veículo paraguaio e que um dos rapazes levou a TOYOTA HILUX de RENATO embora, enquanto o outro os levou até um hotel em Ponta Porã/MS, conduzindo uma PICK UP STRADA de cor cinza e com placas paraguaias. Continuando sua narrativa ÂNGELA disse que um dos rapazes devolveu a TOYOTA HILUX, na data de hoje e que RENATO lhe havia falado que a caminhonete teria sido levada para trocar óleo. Após ouvir RENATO e ÂNGELA, os policiais federais deram voz de prisão ao casal e os conduziu até a Delegacia de Polícia Federal de Ponta Porã para os procedimentos necessários. A seguir será mostrado e comentado trechos importante dos depoimentos de RENATO e ÂNGELA dado nesta delegacia (Inquérito Policial nº 0075/2017-4). A análise desse material mostra que é possível AFIRMAR que os dois homem que os encontraram na tarde de ontem e que foram os responsáveis por carregar a caminhonete TOYOTA HILUX de placas HSI 73640 com a droga são PAULO CEZAR TAVARES e FRANCISCO CORONEL DA COSTA. "Que Renato veio conduzindo o seu veículo, que como disse é uma TOYOTA HILUX de placas HSI 73640; Que ao chegarem em Ponta Porã/ MS estacionaram o veículo em uma Farmácia, que fica ao lado do Restaurante Hzão; que pararam na farmácia porque estava com dor de estômago e precisava comprar um remédio..." IPL 0075/2017- trecho do depoimento de ÂNGELA confirmando que o Restaurante HZÃO foi o local do encontro. FOTO Foto extraída da Informação 14.03.2017 -Imagem de PAULO, FRANCISCO, RENATO e ÂNGELA no momento do encontro em frente ao Restaurante HZÃO. FOTO Detalhe do local do encontro: Restaurante HZÃO e Fármácia "... estava com dor de estômago e precisava comprar um remédio; que enquanto estavam na farmácia, chegaram ao local dois indivíduos para conversar com RENATO; que um deles é de estatura mediana, branco (mas nem tanto), gordinho, olhos claros (mas não sabe dizer a cor); que o outro era moreno, razoavelmente alto; que eles tinham sotaque da região; que ambos chegaram em uma pick up, cor cinza, de placas paraguaias; que seu marido afirmou que os dois homens eram mecânicos e iriam trocar o óleo do carro (Toyota Hilux); que RENATO entregou a Toyota Hilux para eles;" IPL 0075/2017- trecho do depoimento de ÂNGELA confirmando a chegada de PAULO e FRANCISCO no local do encontro num veículo PICK UP de cor cinza e placas paraguaias. "... que os dois rapazes tiraram as malas do carro (Toyota Hilux) e colocaram na pick up; que perguntou a RENATO o motivo pelo qual ambos estavam tirando as malas do carro, ao passo que ele respondeu que o carro poderia ficar pronto só amanhã; que o rapaz mais baixo saiu dirigindo a Toyota Hilux; que o rapaz mais alto os levou até o Hotel Versatile (perto da rodoviária do município); que estranhou o fato de o motorista da pick up tê-los deixado no outro lado da rua..." IPL 0075/2017- trecho do depoimento de ÂNGELA confirmando que a transferência de seus pertences do veículo Toyota Hilux, transferindo para a pick up de placas paraguaias. FOTO Foto extraída da Informação 14.03.2017 - FRANCISCO transferindo as malas do veículo Toyota Hilux de placas HSI 7364 para o veículo FIAT STRADA de placas BEL 905. "... que em uma biqueira de Campo Grande/MS, situado na Vila Nhanha, conheceu uma pessoa que lhe vendia droga; que este vendedor de droga, vulgo JUNINHO, o contratou para transportar droga; que passou seu número para JUNINMHO, o qual repassou este número pata seu contratante em Ponta Porã/MS, vulgo WESLEY, também conhecido como POLACO; que pelo Whatsapp, começou a conversar com POLACO; que POLACO lhe afirmou que uma pessoa iria te levar a caminhonete; que lhe entregaram a caminhonete há 33 dias em Campo Grande/MS, com um rapaz que não conhece; que com a caminhonete, falava para sua esposa que ia trabalhar com a caminhonete..." IPL 0075/2017- trecho do depoimento de RENATO confirmando que "Polaco" foi o responsável por lhe entregar a caminhonete Toyota Hilux, HSI 7364, em Campo Grande/MS. E também por contratá-lo. FOTO Foto extraída da Informação 09.02..2017 - RENATO A. GONÇALVES ARDEVINO, JUAREZ DA CRUZ SANTANA FILHO no momento da entrega da caminhonete Toyota Hilux, HSI 7364 no endereço de RENATO em Campo Grande/MS no dia 09/02/2014 (34 dias atrás). "... que através de Whatsapp, POLACO lhe mandou mensagem, pedindo para o interrogado descer (vir para Ponta Porã/MS), pois iria plantar soja (código para afirmar que já poderia vir para transportar a droga)" IPL 0075/2017- trecho do depoimento de RENATO mostrando que utilizava o código "PLANTAR SOJA" para se referir ao tráfico quando se comunicava com "POLACO". Abaixo segue o comprovante do Hotel Versatile comprovando a entrada do casal (RENATO e ÂNGELA) no estabelecimento no dia 14/03/2017 e saída no dia 15/03/2017..... Com base nos depoimentos de RENATO e ANGELA aqui mostrados e comentados (Trechos extraídos do Inquérito Policial nº 0075/2017-4), podemos ter CERTEZA de que os dois homens que os encontraram na tarde de ontem e que foram os responsáveis por carregar a caminhonete TOYOTA HILUX HSI 7364 com a DROGA são PAULO CEZAR TAVARES e FRANCISCO CORONEL DA COSTA." Nesse contexto, verifica-se que as informações e as imagens reproduzidas nas Informações confirmaram a dinâmica dos fatos narrados na exordial. Além disso, as declarações prestadas pelo agente da polícia federal, Raphael Teixeira de Matos, corroboram com os fatos narrados na Informação de 03.12.2016. Em Juízo, a testemunha informou que integrou a equipe da Polícia Federal por parte da investigação. Questionado pelo Juízo quanto as conclusões sobre a estrutura da organização investigada, disse acreditar que Paulo seja o líder e Francisco o gerente operacional, em razão da condição financeira de ambos. Esclareceu que Paulo tinha melhor condição que Francisco, inclusive morando em um bairro com melhores condições, e ambos sempre estavam juntos na cidade. Disse, ainda, acreditar que Juarez seja um “laranja”, pois a Hilux estava em seu nome e a entregou para Renato, preso em flagrante posteriormente, transportando a cocaína. Sobre a segunda apreensão, relatou que no dia em que Renato chegou a Ponta Porã no veículo Toyota/Hilux (dia anterior à prisão), realizou o monitoramento até o momento em que Francisco entrou na caminhonete e Renato pegou suas malas, colocou-as na Fiat/Strada de placas paraguaias e rumaram ao hotel em que Renato ficou hospedado. Informou que a equipe sabia que Renato viria a Ponta Porã/MS através de uma denúncia, e havia a informação comprovada de que Juarez entregou a caminhonete a Renato em Campo Grande/MS. Afirmou que, no dia, uma equipe flagrou Renato deixando a capital rumo a Ponta Porã, o que levou a equipe policial a vigiar a cidade de Ponta Porã, aguardando a chegada de Renato. Esclareceu que no momento em que Renato e Francisco se separaram, a equipe decidiu acompanhar Renato para descobrir o seu paradeiro, vez que pela experiência, sabe-se que os veículos são carregados com o entorpecente no Paraguai, país onde a Polícia Federal não exerce sua jurisdição, e seria mais interessante descobrir onde o possível transportador ficaria hospedado, pois a Hilux retornaria a ele com a droga já carregada; no dia seguinte, ao voltarem ao hotel, descobriram que Renato e sua companheira já haviam saído do hotel, com uma caminhonete prata (a Hilux apreendida), segundo uma funcionária do hotel, o que levou a Polícia Federal a solicitar auxílio à Polícia Rodoviária, para que esta abordasse o veículo no posto de fiscalização localizado em Vista Alegre, o que ocorreu. Posteriormente, uma equipe da Polícia Federal se deslocou ao posto policial e inspecionou a Hilux, logrando êxito em encontrar um compartimento semelhante ao encontrado na Frontier, onde estava oculta a cocaína (uma “escotilha” acima do cano de escapamento de ambos os veículos. Questionado pelo Juízo, esclareceu que o local em que se encontrava o entorpecente estava escondido e foi preparado para tal; foi aberto um local no veículo, acondicionado o entorpecente e fechado com solda e, em ambos os casos, a droga estava acondicionada de forma semelhante, em uma espécie de balões de várias cores). Quanto as fotos dos contatos de WhatsApp, não tem a informação exata, mas acredita que tenha sido obtida com a apreensão dos telefones celulares dos flagranteados, seja por meio de perícia ou pelos policiais que efetuaram a prisão, com a autorização dos proprietários. Não soube dizer se o réu Paulo permaneceu monitorado pela equipe no intervalo entre a segunda apreensão de cocaína e o cumprimento do mandado de prisão, mas acredita que não. Ao ser questionado sobre a acusação que recai sobre Paulo, de que colaborou na importação e transporte da droga, afirmou que tal imputação decorre da presunção, vez que é sabido que não há produção de cocaína no Brasil, mas sim no Paraguai, sendo o entorpecente trazido do país vizinho e distribuído no Brasil (ID´s 146345844 e 146345845). As testemunhas arroladas pelas defesas não souberam informar nada acerca dos fatos (IDs 146345846, 146345847, 146345848, 146345849 e 146345840). Durante os interrogatórios judiciais, os réus negaram as práticas delitivas. Confira-se: FRANCISCO CORONEL DA COSTA declarou que conhece Paulo Cezar, pois fazia bicos para ele em sua chácara. Observou que os trabalhos eram realizados de forma esporádica, que “mexia com cerca", “puxava lavoura". Informou, ainda, que conheceu Paulo Cezar por meio de Gilmar; que a área da propriedade daquele é de aproximadamente 61 hectares; que ele utilizava uma strada e que dirigia o veículo. Questionado sobre o segundo fato que envolve Renato relatou que recebeu um telefonema para buscar a camionete no restaurante e levar para um lava jato. Todavia, não se recorda da camionete. Afirmou que foi, no dia 14/03, ao Hzão, observando que estava com Paulo. Declarou que não reconhece Renato na foto que lhe foi apresentada, não se recordando se Renato estava na camionete. Esclareceu que não ganhou nada em levar o carro do Hzão até o lava jato. Informou que não sabe porque levou o carro até o lava jato e que nunca mais viu o veículo. Declarou que era um casal que estava com camionete na frente do restaurante, observando que pediu a Paulo para levar o casal até o hotel. Asseverou que Paulo teria ficado bravo por ter que fazer favor à ele. Não soube explicar como a droga foi encontrada no dia seguinte neste veículo. Disse que não foi responsável por armazenar as drogas nos veículos; que não “mexia” com o tráfico de drogas; que é conhecido como gordinho e não como "Polaco". Reconheceu a foto do filho de Paulo, mas não soube dizer se era a foto do filho de Paulo que estava no WhatsApp dele. Aduziu que não realizava contato com Paulo por celular, não se recordando do número telefônico deste. Afirmou que nunca foi preso além desta ocasião, exceto por pensão, e que sempre morou em Ponta Porã. Relatou que sabia do envolvimento anterior de Paulo com tráfico. Questionado pelo MPF, disse que deixou o carro no lava jata na nova alvorada, não se recordando o nome do estabelecimento, mas que era em frente ao estacionamento garagem da Receita. Observou que a chave ficou com o rapaz do lava jato, que o rapaz pediu para buscar a camionete era paraguaio e já morreu. Disse que a camionete estava em frente do Restaurante Hzão e que Paulo não sabia de nada. Não soube explicar como Renato teria falado que mantem contato com Paulo, acredita que Renato estaria mentindo e que nem Paulo nem ele conhecia o Renato. Indagado pela defesa, esclareceu que não foi Paulo Tavares que pediu para buscar o casal no restaurante Hzão; que foi Anibal que pediu para buscar o veículo; que não tinha WhatsApp; que não sabe se Paulo tinha WhatsApp; que tem aparelho de celular simples; que ao ser preso não entregou o aparelho (ID´s 146345781 e 146345782). PAULO CEZAR declarou que não conhece Renato ou Juarez. Informou que seu filho se chama Murilo, reconhecendo a foto apresentada. Todavia, alegou que não tinha perfil do WhatsApp e que o número de celular informado pelo Magistrado não era seu, não sabendo informar a razão de conter a foto de seu filho. Informou, ainda, que é proprietário de um Fiat Strada com placa paraguaia. Com relação à apreensão negou qualquer envolvimento. Ao ser questionado sobre a segunda apreensão, afirmou que no dia lembra-se que Francisco disse precisar ir ao restaurante Hzão; que ao chegar no restaurante, Francisco disse precisar levar um carro e solicitou que o interrogado desse carona para um rapaz, que conheceu naquele momento. Observou que nunca tinha visto Renato, tampouco entregou camionete a Renato seja diretamente ou por intermédio de Juarez. Na ocasião, estava Renato e uma senhora. Francisco pegou a camionete e foi embora, não conhecendo o veículo. Ressaltou que seu encontro com Renato foi breve e que Francisco solicitou que o interrogado o levasse ao hotel, mas não se lembra qual hotel, seria perto da rodoviária. Declarou que não sabe o que aconteceu com a camionete e que somente Francisco poderia dar esta informação. Não soube dizer se Francisco conhecia o Renato. Ao ser questionado quanto à afirmativa de Renato, que teria sido contratado por Paulo para levar droga, ressaltou que tal assertiva é mentirosa. Em relação à foto indicada pelo magistrado como contato de WhatsApp é de seu filho. Afirmou que nunca chamou de Francisco de Polaco, pois chama-o de gordo ou gordinho. Asseverou que não é possuidor do número de celular que consta no aparelho de Renato, com a foto de seu filho, não sabendo explicar o que ocorreu. Asseverou que não tem relação com o tráfico, caso tivesse quando foi solto por equívoco do presídio poderia ter se evadido. Não soube dizer de quem é a droga apreendida, seja Francisco ou qualquer outra pessoa. Informou que já foi processado anteriormente por tráfico e associação, condenado a 7 anos, ressaltando que foi preso e processado na ocasião passada por equívoco, pois foi buscar um carro e chegando determinada pessoa o chamou para uma chácara onde estava a droga e foi preso em flagrante. Questionado pelo MPF, disse que está preso na atualidade há 10 meses. Questionado pelo advogado, afirmou que tem uma chácara no Paraguai com 60 hectares; que adquiriu a área de Alfredo; que começou a plantar na área em 2007/2008; que seu sustento era dessa propriedade rural; que agora está arrendada; que sua renda bruta anual era de R$240.000,00; que o dinheiro apreendido (R$32.000,00) refere-se ao terreno vendido em meses anteriores, a apreensão ocorreu em janeiro de 2019 e o imóvel foi vendido em dezembro; que o imóvel seria um terreno, localizado em Ponta Porã; que quem fez o negócio foi imobiliária; que vendeu o terreno por R$70.000,00; que o terreno estava no nome da Raquel, sua esposa; que não se recorda o número da matrícula; que assinou a transferência do terreno; ao ser apresentado o documento que faz menção à transferência da propriedade confirmou sua assinatura. Por fim, sustentou que o celular com final 8818 não é seu; que no momento da prisão entregou seu aparelho de celular; que não tem relação com os fatos narrados na denúncia, por mais que existam as coincidências (ID´s 146345783 e 146345784). Todavia, as versões apresentadas não encontram amparo nas provas contidas nos autos. Com efeito, os elementos probatórios demonstram que PAULO CEZAR TAVARES e FRANCISCO CORONEL DA COSTA foram responsáveis por carregar a caminhonete com a droga apreendida - 31,7kg (trinta e um quilos e setecentas gramas) de cocaína, bem assim coordenaram a logística de como ocorreria o transporte. Vale destacar que outros elementos reforçam a autoria dos réus, tais como a análise dos dados no aparelho telefônico de Ângela Escrivano Paim e o interrogatório judicial de Renato Adriano Gonçalves Ardevino. O corréu Renato Ardevino afirmou, em Juízo, que uma pessoa chamada “Wesley” o contratou, por mensagem, para realizar o transporte da droga, bem como foi o responsável por instruí-lo a transferir o veículo Toyota, Hilux, cor prata, de placas HSI 7364 para o seu nome (ID´s 146345838, 146345839 e 146345840). No caso, a análise no aparelho telefônico de Ângela Escrivano Paim revelou que “Wesley” era, na verdade, PAULO CEZAR TAVARES, estando este último e FRANCISCO CORONEL DA COSTA intimamente relacionados com o tráfico de 31,7kg (trinta e um quilos e setecentas gramas) de cocaína. Neste ponto, valho-me da transcrição da Informação de 05.06.2017 (ID 146345756 - págs. 05/18): “Em relação ao nome “WESLEY”, declarado por RENATO como sendo a pessoa que o contratou para o transporte dos 31,7 quilos de COCAÍNA, podemos dizer que forma encontrados três registros com esta identificação e todos com o mesmo número telefônico relacionado (67 99890-8818), são eles: Amigo Weslei e Weslei Amigo. A seguir será mostrado os dados extraídos do aparelho celular em questão.... Uma análise da imagem do contato “Weslei Amigo”, extraída da agenda de conatos do aparelho celular apreendido em poder de RENATO e ÂNGELA, revela que a criança que aparece na foto é MURILO GONZALES TAVARES, filho de PAULO CEZAR TAVARES, portador do CPF 325.499.701-87 e LIZ RAQUEL GONZALES AYALA, portadora do CPF 701.887.361-40. Ambos residentes a rua Baltazar Saldanha, 1367, Centro, Ponta Porã/MS. FOTOS A tabela a seguir mostra detalhadamente as mensagens trocadas, através do aplicativo Whatsapp, entre o aparelho telefônico de RENATO e ÂNGELA (67 99144-4514) e o celular de WESLEI AMIGO (67 99890-8818). O fundo da tabela foi colorido para facilitar o entendimento do fluxo das mensagens (Amarelo: mensagem enviada por RENATO – Azul: mensagem enviada por WESLEI AMIGO).... A seguir será apresentada uma analise da tabela acima e as correlações entre as mensagens trocadas e os depoimentos de RENATO e ÂNGELA. Na mensagem apresentada na linha 2 (06:32:08 horas), RENATO pergunta a “WESLEI AMIGO” se o pessoal da fazenda estava vindo (Bom dia. O pessoal da fazenda tá vindo?). Isso é uma referência ao veículo Toyota Hilux HSI 7364, que tinha sido deixado para ser carregado com a DROGA no dia anterior. Nota-se que, conforme trecho do depoimento de RENATO abaixo, ele usa termos rurais ou agrícolas para disfarçar o assunto.... Na linha 7 (06:34:57 horas) RENATO pergunta sobre a rota que deveria seguir com a DROGA (Viu o caminho pra chegar lá?). “WESLEI AMIGO” responde, na linha 8, que alguém iria ensinar a ele (O menino vai te ensina mas pode i pelo que vc faz tbm). Já nas linhas 9 a 20, os dois falam sobre aparelhos celulares que seriam utilizados no transporte da DROGA. Nas linhas de número 21 a 31 “WESLEI AMIGO” e RENATO conversam sobre problemas mecânicos que deveriam ser sanados na caminhonete, inclusive sobre um problema nos freios (linha 28: Arruma o freio e trocado óleo e elétrica tbm). Esse problema nos freios foi constatado na prática, quando da apreensão da caminhonete Toyota Hilux de cor prata e placas HSI 7364 em poder de RENATO e ÂNGELA (uma das rodas dianteiras estava totalmente sem freios), problema que colocou em risco as vidas de RENATO e ÂNEGLA e principalmente a vida de outras pessoas que transitavam pela rodovia naquele momento. A mensagem apresentada na linha 32 (07:05:16 horas) mostra que RENATO já estava esperando para receber a caminhonete carregada com a DROGA (Tô no aguardo aqui). “WESLEI AMIGO” então responde que a pessoa que ia entregar a caminhonete já estava indo ao encontro de RENATO (Tá chegando aí). Neste momento RENATO e ÂNGELA estavam no Hotel Versatile em Ponta Porã e segundo o depoimento de ÂNGELA, a caminhonete foi entregue a RENATO por volta das 07:30 horas.... Em relação à entrega da caminhonete Toyota Hilux de cor prata e placas HSI7364 a RENATO, pode-se concluir que quem fez a entrega foi FRANCISCO CORONEL DA COSTA, comparsa de PAULO CEZAR TAVARES, pois em seu depoimento, RENATO diz que quem lhe entregou o veículo tinha sido a pessoa que havia pegado a caminhonete.... Nas imagens apresentadas na Informação de nº 14.03.2017 podemos ver que é FRANCISCO CORONEL DA COSTA, portador do CPF 000.408.391-17, quem transfere as malas do veículo Toyota HSI 7364 para a pick-up de PAULO CEZAR TAVARES e em seguida sai com a caminhonete para ser carregada com a DROGA (abaixo seguem fotos extraídas da informação citada acima). FOTOS Com as informações aqui apresentadas, pode-se concluir que: a- JUAREZ entregou a caminhonete (HSI 7364) a RENATO no dia 09 de fevereiro em Campo Grande a mando de PAULO CEZAR TAVARES. As imagens produzidas na Informação 09.02.2017 mostram o momento da entrega do veículo. b- RENATO e ÂNGELA tinham registrado na agenda de seu telefone três números pertencentes a JUAREZ DA CRUZ SANTANA FILHO, "proprietário" do veículo Toyota Hilux de cor prata e placas HSI 7364, onde 31.7 quilos de COCAÍNA estavam ocultos em um fundo falso no assoalho do veículo. c- PAULO CEZAR TAVARES, usando o nome de "WESLEI'' (WESLEI AMIGO) era o verdadeiro DONO do veículo Toyota Hilux de cor prata e placas HSI 7364 e foi a pessoa que contratou RENATO e para o transporte da DROGA (31,7 quilos de COCAÍNA). d- PAULO CEZAR TAVARES, FRANCISCO CORONEL DA COSTA, RENATO ADRIANO GONÇALVES ARDEVINO e muito provavelmente JUAREZ DA CRUZ SANTANA FILHO trabalharam juntos para que o transporte dos 31,7 quilos de COCAÍNA fosse realizado." Nesse sentido, a fundamentação contida na r. sentença condenatória, in verbis: “Na mesma linha, no que se tange a segunda apreensão (fato 03 da denúncia), a autoria de PAULO e FRANCISCO está demonstrada. Conforme exposto nos relatórios policiais de fls. 12/259 e relato em juízo do réu Renato, Juarez, a mando de Paulo, entregou a Renato um veículo (Toyota/Hilux) que estava registrado em seu nome, para que Renato pudesse transportar cocaína de Ponta Porã/MS a Campo Grande/MS. Sabe-se que as organizações criminosas que internalizam grande quantidade de entorpecente para o Brasil e atuam nesta região de fronteira costumam registrar os veículos que serão empregados na empreitada em nome dos motoristas, a fim de diminuir as suspeitas em caso de abordagem policial, aumentando a possibilidade de que a droga chegue ao seu destino. Neste diapasão, Paulo e Francisco, conforme demonstrado exaustivamente, foram os responsáveis por receber o veículo Toyota/Hilux conduzido por Renato, acompanhado de sua companheira Ângela, em frente ao “Restaurante Hzão”. Na ocasião, Renato e Ângela aguardaram a chegada de ambos e, após alguns instantes, Francisco retirou as bagagens de Renato do interior da Hilux e as colocou na Fiat/Strada de propriedade de Paulo; em seguida, Paulo levou o casal a um hotel, em seu veículo Fiat/Strada, ao passo que Francisco assumiu a direção da Toyota/Hilux e se deslocou para rumo ignorado. No dia seguinte, Renato recebeu de Paulo e Francisco (conforme relatado em seu interrogatório) a Toyota/Hilux carregada com o entorpecente, com ordens de levá-la a um posto de gasolina na cidade de Campo Grande/MS. O contexto fático se assemelhou ao da prisão de Egmar, razão pela qual suspeitou-se que Renato estava na região para buscar entorpecentes. Deste modo, foram realizadas barreiras nas saídas da cidade, a fim de abordar o veículo conduzido por Renato. No dia seguinte a sua chegada na cidade, uma equipe da Polícia Militar abordou a Toyota/Hilux no Posto Policial Vista Alegre e acionou a Polícia Federal, solicitando sua presença no local. Diante das semelhanças com a apreensão anterior, foi realizada uma inspeção detalhada no veículo, com atenção à região na qual foi encontrada a cocaína na Nissan/Frontier e, novamente, em um local preparado previamente, oculto acima do protetor de calor do cano de escape, em uma escotilha fechada por parafusos, foram encontrados 31,7 kg de cocaína, em diversos tabletes envoltos em bexigas coloridas. As circunstâncias permitem concluir que, após chegar a Ponta Porã/MS, Renato deixou o veículo com Francisco, responsável por internalizar a cocaína em território brasileiro e ocultá-la a fim de viabilizar o transporte; Paulo, por sua vez, foi a pessoa que contratou Renato (conforme afirmado por este, que declarou conversar por WhatsApp com uma pessoa que utilizava como imagem de perfil a foto de uma criança – o filho de Paulo. Paulo admitiu que se tratava de seu filho, ao passo que Renato confirmou que a imagem constante do inquérito policial era a usada pelo seu contratante no WhatsApp) e viabilizou a logística da empreitada, providenciando a entrega do veículo ao condutor, na cidade de Campo Grande/MS, além de ser o responsável pela hospedagem de Renato em Ponta Porã/MS." Cristalina, portanto, a participação dos apelantes no crime em questão, sendo de rigor as condenações, como incursos no art. 33, caput, c/c art. 40, I da Lei 11.343/06. Por outro lado, escorreita a absolvição de JUAREZ DA CRUZ SANTANA FILHO, haja vista que as provas constantes dos autos não demonstraram, de forma inequívoca, que, ao transferir o veículo Toyota, Hilux, cor prata, de placas HSI 7364, para Renato Adriano Gonçalves Ardevino, fazia-o com o intuito de prestar auxílio para a prática do crime de tráfico transnacional de drogas. Em Juízo, o corréu Renato Adriano Gonçalves Ardevino afirmou que registrou o veículo Toyota, Hilux, cor prata, de placas HSI 7364 em seu nome em razão da instrução dada por Paulo Cezar Tavares, observando que se encontrou com JUAREZ somente para receber automóvel. Além disso, não disse nada respeito do conhecimento deste último quanto ao crime em questão (ID´s 146345838, 146345839 e 146345840). Ou seja, não foi produzida qualquer prova sobre os motivos da transferência do referido veículo ou sobre eventual negócio pactuado entre Paulo Cezar Tavares e JUAREZ. Ademais, como bem mencionado pela Procuradoria Regional da República, in verbis: "... o crime de tráfico de drogas poderia ter sido praticado sem a transferência de propriedade do automóvel, bastando que JUAREZ houvesse emprestado o veículo a RENATO para o transporte do entorpecente. Concluir que o primeiro apenas optou pela transferência ao segundo na tentativa de desvincular-se do crime, caso descoberta a sua prática por autoridades envolvidas no combate ao narcotráfico, pressuporia ter elementos para concluir que ele sabia do uso do automóvel como instrumento do delito. O que é certo é que a acusação não logrou produzir prova suficiente da natureza do relacionamento de JUAREZ com PAULO ou com RENATO, para que se desse por comprovado o dolo do primeiro." Outrossim, sendo prova entendida como sinônimo de certeza, neste caso em discussão, vejo que as provas coligidas são insuficientes para constituir a certeza, sabendo-se que a condição essencial de toda condenação é a demonstração completa dos fatos arguidos. Por derradeiro, cumpre-se mencionar um dos princípios informadores do processo penal, a saber, "Favor Rei", lecionado por Fernando Capez em sua obra Curso de Processo Penal, 8ª Edição, Editora Saraiva, pág. 39: "A dúvida sempre beneficia o acusado. Se houver duas interpretações, deve-se optar pela mais benéfica; na dúvida, absolve-se o réu, por insuficiência de provas". Nesse sentido, a fundamentação contida na r. sentença: "Em outro vértice, as provas produzidas no feito não permitem um juízo de certeza necessário à condenação de JUAREZ, nos autos as provas indicam que JUAREZ transmitiu o veículo à RENATO, à mando de PAULO, cadeia de atos extraídas do interrogatório de Renato, conduto não é evidente que Juarez tivesse pleno conhecimento da intenção de Renato e Paulo, em nenhum momento Renato aduz a existência que quaisquer conversas ou troca de mensagens com Juarez que demonstrasse o conhecimento deste quanto ao tráfico de droga e a utilização do veículo para este fim. Ainda, em seu interrogatório Renato deixa claro que os contatos pelo WhatsApp foram realizados por Paulo, utilizando o nome de Wesley, o qual foi responsável por conseguir o veículo, estipular o dia da viagem, local para entrega do veículo em Ponta Porã e, posteriormente, em Campo Grande, em toda narrativa fática a participação e Juarez fica circunscrita somente à entrega do veículo e transferência em cartório. Dessa feita, JUAREZ DA CRUZ SANTANA FILHO deve ser absolvido da conduta que lhe é imputada com fulcro no art. 386, V do Código de Processo Penal." Diante desse contexto, conclui-se que a prova acusatória não é subsistente e hábil a comprovar a autoria de JUAREZ DA CRUZ SANTANA, devendo ser mantida a absolvição. 4. Do crime previsto no art. 35, caput, da Lei nº 11.343/2006. A defesa de FRANCISCO CORONEL DA COSTA e PAULO CEZAR TAVARES pede a absolvição dos réus da imputação pela prática do crime de associação para o tráfico internacional de drogas, ao passo que, a acusação requer a condenação dos réus EDEMIR BRAGA ARCANJO, EGMAR FERRERA ARCANJO, JUAREZ DA CRUZ SANTANA FILHO e RENATO ADRIANO GONÇALVES ARDEVINO pela prática deste delito. Vejamos a redação do artigo 35 da Lei n.º 11.343/06, in verbis: "Art. 35. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1o, e 34 desta Lei: Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa. Parágrafo único. Nas mesmas penas do caput deste artigo incorre quem se associa para a prática reiterada do crime definido no art. 36 desta Lei." A respeito do vínculo necessário para a configuração do delito, leciona RENATO BRASILEIRO o que segue: "Associar-se quer dizer reunir-se, aliar-se ou congregar-se de maneira estável ou permanente para a consecução de um fim comum. A característica da associação é a estabilidade do vínculo que une os agentes, mesmo que nenhum dos crimes por eles planejados venha a se concretizar. Por isso, por mais que o art. 35 da Lei de Drogas faça uso da expressão "reiteradamente ou não", a tipificação desse crime depende da estabilidade ou da permanência (societas sceleris), características que o diferenciam de um concurso eventual de agentes (CP, art. 29). Na vigência da antiga Lei de Drogas (Lei nº 6.368/76), essa característica da estabilidade e da permanência do crime de associação para fins de tráfico era mais evidente. Isso porque a referida Lei contemplava uma causa de aumento de pena para a hipótese de o crime ser praticado em concurso de agentes (art. 18, inciso III, da revogada Lei nº 6.368/76). Ora, se o concurso eventual de agentes era rotulado pela antiga lei como simples causa de aumento de pena, era evidente que a tipificação do crime de associação para fins de tráfico, então previsto no art. 16, demandava a presença de estabilidade e permanência do vínculo associativo. É bem verdade que a nova Lei de Drogas não contemplou a referida causa de aumento de pena. Daí, todavia, não se pode concluir que, em virtude do uso da expressão "reiteradamente ou não", o crime de associação para fins de tráfico passe a abranger tanto o concurso eventual quanto o concurso estável e permanente de dois ou mais indivíduos. Se se trata de crime contra a paz pública, há de se entender que apenas a associação estável e permanente é capaz de expor a risco o bem jurídico tutelado. Logo, uma associação instável e efêmera, características inerentes ao concurso eventual de agentes, não tipifica, de per si, o crime do art. 35 da Lei nº 11.343 /06. Nesse contexto, como já se pronunciou o STJ, a caracterização do crime de associação para o tráfico depende do dolo de se associar com estabilidade e permanência, sendo que a reunião ocasional de duas ou mais pessoas não se subsume ao tipo do artigo 35 da Lei 11.343 /2006." (Legislação criminal especial comentada, 3ª ed., Salvador: Juspodivm, 2015, p. 774) In casu, escorreita a absolvição dos réus EDEMIR BRAGA ARCANJO, EGMAR FERRERA ARCANJO, JUAREZ DA CRUZ SANTANA FILHO e RENATO ADRIANO GONÇALVES ARDEVINO, posto que não é possível afirmar de forma peremptória que o arranjo entre os eles configurava uma societas sceleris voltada para a prática de tráfico internacional de drogas. O conjunto probatório, considerando as diligências empreendidas pela Polícia Federal, assim como as provas testemunhais e os interrogatórios judiais, não permite concluir que os corréus mantinham uma relação estável e duradoura para a realização do tráfico de drogas. Ressalto também que não há nos autos elementos de prova seguros demonstrando um envolvimento criminoso prévio dos acusados, ou seja, de que havia uma associação estável. Os elementos probatórios evidenciam apenas a participação dos réus EDEMIR BRAGA ARCANJO, EGMAR FERRERA ARCANJO e RENATO ADRIANO GONÇALVES ARDEVINO na prática dos crimes ocorridos nos dias 02.12.2016 e 15.03.2017. Outrossim, o fato de os acusados terem sido flagrados transportando grande quantidade de entorpecente não permite concluir que eles integravam o grupo criminoso em questão, posto que as condutas parecem ter ocorrido de forma eventual. Em relação a JUAREZ DA CRUZ SANTANA FILHO, as provas sequer comprovaram sua participação dolosa no crime de tráfico internacional de drogas, o que obsta a imputação pela prática do crime previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/2006. Diante desse contexto, conclui-se que a prova acusatória não é subsistente e hábil a comprovar a integração de DEMIR BRAGA ARCANJO, EGMAR FERRERA ARCANJO, RENATO ADRIANO GONÇALVES ARDEVINO e JUAREZ DA CRUZ SANTANA, devendo ser mantidas as absolvições. Nesse sentido, a fundamentação contida na r. sentença: "... compulsados os autos, verifico que não há lastro probatório que legitime a prolação de decreto condenatório em desfavor dos acusados Edemir, Egmar, Juarez e Renato. Com efeito, os elementos probatórios confirmam o ajuste de vontades entre os envolvidos para os tráficos de drogas que culminaram na instauração deste processo. Contudo, não demonstram ânimo associativo além de uma reunião meramente eventual, para a prática do ilícito. Sem a caracterização desta estabilidade e permanência, resta inviável a condenação pelo disposto no artigo 35 da Lei de Drogas. Nessa linha de intelecção, deve prevalecer, pois, o princípio in dubio pro reo, sufragado pela a garantia constitucional da presunção da inocência (CF, art. 5º, inciso LVII). Segundo o professor C. J. A. MITTERMAIER, “sabe-se que a condição essencial de toda a condenação penal é a demonstração completa dos fatos arguidos; que, até que ela seja plena e inteira, deve-se reputar inocente o acusado”. O caso é, portanto, de absolvição dos denunciados Edemir, Egmar, Juarez e Renato quanto ao delito do art. 35 da Lei 11.343/2006." Por outro lado, a situação dos acusados FRANCISCO CORONEL DA COSTA e PAULO CEZAR TAVARES é diversa. Como comprovado acima, ao menos em duas oportunidades, os réus foram os responsáveis pelas drogas apreendidas, organizando toda a logística necessária para o transporte, viabilizando veículos, preparando os compartimentos voltados para ocultação do entorpecente e contratando os motoristas para a prática dos crimes. Os relatórios apresentados pela Polícia Federal, aliados às declarações prestadas pelo agente da polícia federal, Raphael Teixeira de Matos, demonstraram que FRANCISCO CORONEL DA COSTA era uma espécie de secretário de PAULO CEZAR TAVARES, tanto que era visto, praticamente todos os dias, na residência do último, e saíam juntos no veículo da marca Fiat, modelo Strada, placa paraguaia BEL-905. Neste ponto, interessa transcrever os seguintes trechos do “Relatório – Informação – 29.06.2017”, literalmente (ID 146345756, págs. 27/28): “As investigações sugerem que FRANCISCO seja uma espécie de secretário de PAULO CEZAR TAVARES. Os dois são vistos regularmente pelas ruas da cidade a bordo do veículo FIAT STRADA de cor prata e placas paraguaias BEL 905. FRANCISCO é visto, praticamente todos os dias, chegando na casa de PAULO CEZAR por volta das 08:00 horas da manhã. Em seguida os dois saem da residência no veículo paraguaio acima citado.” Como bem mencionado pelo Magistrado a quo, in verbis: "... Paulo e Francisco mantiveram-se associados por ao menos três meses, para a prática de, no mínimo, dois tráficos, totalizando mais de noventa quilos de cocaína, prova suficiente para a condenação às penas do artigo 35, caput, da Lei 11.343/2006. Somam-se a tais indícios as seguintes questões: Paulo é casado com Liz Raquel Tavares, e ambos não possuem renda declarada, entretanto, possuem ao menos dois veículos (Fiat/Strada e VW/Amarok), além de uma casa na região central de Ponta Porã e uma propriedade rural de sessenta hectares no Paraguai, bens incompatíveis com a receita que ambos poderiam auferir licitamente (não há prova de renda obtida como lavrador, tampouco do período de arrendamento anterior a aquisição da propriedade). Francisco, por sua vez, é reconhecidamente o braço direito de Paulo. Embora ambos tenham negado a existência de uma relação formal de emprego (disseram que eventualmente Francisco presta serviços à Paulo), conforme evidenciado ao longo da investigação policial e corroborado em juízo, ambos frequentemente são vistos juntos em estabelecimentos comerciais que não possuem qualquer relação com a atividade lícita que ambos declaram exercer (lides do campo no Paraguai – Francisco seria um “faz tudo” de Paulo, mesmo sem vínculo empregatício); além disso, Francisco foi visto com frequência na posse dos veículos de Paulo, o que não seria razoável se não houvesse confiança mútua. Além disso, foram flagrados juntos durante todos os atos preparatórios das duas apreensões de cocaína, o que demonstra a estreita ligação entre ambos. Não há como admitir, em razão dos elementos obtidos ao longo da instrução processual, que os encontros entre Paulo e Francisco durante os preparativos das duas apreensões de cocaína tenham sido casuais ou uma mera coincidência. As evidências indicam que os réus se reuniriam a fim de operacionalizar as remessas de cocaína, que vieram a ser apreendidas." A investigação policial verificou, ainda, que, no dia 30.05.2017, FRANCISCO CORONEL DA COSTA e PAULO CEZAR TAVARES estavam juntos, quando da aparente negociação de um caminhão da marca Volvo, modelo F12, conduzido por Antônio Márcio da Conceição, que possui uma extensa ficha criminal, como bem destacado na “Informação – 30.05.2017” (ID 146345757, págs. 73/79): “Após saírem da garagem, PAULO e FRANCISCO tomaram rumo ignorado, mas a equipe permaneceu no local em vigilância e, por volta das 10:00 horas um caminhão Volvo FH12 de cor branca e placas ALG 4751 estacionou no mesmo local onde estava parada a pickup de PAULO anteriormente, tal caminhão era conduzido por ANTONIO MÁRCIO DA CONCEIÇÃO (CPF 011.779.061-39). É IMPORTANTE ressaltar que este mesmo caminhão já tinha sido visto juntamente com PAULO CEZAR TAVARES, FRANCISCO CORONEL DA COSTA e ANTONIO MÁRCIO DA CONCEIÇÃO no dia 22 de fevereiro deste ano, há duas quadras da garagem VEÍCULOS" (Informação 22.02.2017). [...] Assim que o Caminhão Volvo de placas ALG 4751, sendo conduzido por ANTONIO MÁRCIO estacionou na frente da garagem "BOY VEÍCULOS", PAULO e FRANCISCO retornaram com o veículo Fiat Strada BEL 905 e estacionaram na rua logo atrás. As fotos a seguir mostram PAULO e FRANCISCO desembarcando da pickup e em seguida colocando a pickup dentro da garagem "BOY VEÍCULOS". [...] Logo após ter guardado a pickup dentro da garagem "BOY VEÍCULOS", PAULO e FRANCISCO se dirigiram até o Caminhão Volvo F12 de placas ALG 4751 e, juntamente com ANTONIO MÁRCIO, começaram a retirar o que parecia ser seus pertences de dentro do veículo. Foi possível registrar até o momento em que FRANCISCO removia a antena de rádio do caminhão, enquanto PAULO falava em seu aparelho celular. Depois de quase trinta minutos retirando pertences e mexendo no caminhão, PAULO, FRANCISCO e ANTONIO deixaram o local e seguiram rumo ao centro da cidade. A equipe permaneceu no local, mas não registrou movimentações importantes, se retirando da vigilância por volta das 11:00 horas. Aparentemente, o caminhão Volvo FI 2 de cor branca e placas ALG 4751 foi deixado na garagem "BOY VEÍCULOS", provavelmente em alguma negociação entre PAULO e o proprietário daquele estabelecimento. É importante salientar que PAULO, FRANCISCO e ANTONIO MÁRCIO possuem algum tipo de relação, e esta relação envolve veículos. É sabido que no tráfico de DROGAS, cada pessoa ocupa uma ou mais funções dentro da organização criminosa e motoristas são sempre recrutados para que o transporte da substância entorpecente chegue a seu destino. Lembramos aqui que ANTONIO MÁRCIO DA CONCEIÇÃO é um motorista de caminhão e possui uma longa ficha criminal.” Nota-se, portanto, que FRANCISCO CORONEL DA COSTA e PAULO CEZAR TAVARES possuíam um relacionamento muito próximo e estavam associados, de modo estável e permanente, para a prática de tráfico transnacional de drogas. Assim, devem ser mantidas as condenações pela prática do crime do art. 35, caput, c/c art. 40, inc. I, ambos da Lei 11.343/2006. 4. Da dosimetria das penas. 4.1. Paulo Cezar Tavares. A pena total do acusado restou concretizada em 24 (vinte e quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 2.915 (dois mil, novecentos e quinze) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. As reprimendas não foram substituída por penas restritivas de direitos, em razão do não preenchimento dos requisitos previstos no art. 44 do Código Penal. 4.1.1. Tráfico Internacional de Entorpecentes - Dia 02.12.2016 (63,4 Kg de cocaína). A pena do acusado restou concretizada em 11 (onze) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 1.166 (um mil, cento e sessenta e seis) dias-multa. Inconformada, a defesa requer a redução da pena-base. Na primeira fase da dosimetria, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, conforme a seguir: "Circunstâncias judiciais – art. 59 do Código Penal - na primeira fase de fixação da pena serão analisadas as circunstâncias judiciais aplicáveis ao caso, as quais nortearão a individualização da pena e a fixação da pena-base, quais sejam: culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos, circunstâncias e consequências do crime. Apesar da informação do réu de que fora condenado e cumpriu pena pela prática de tráfico de drogas, não há informações acerca do trânsito em julgado, motivo pelo qual não será considerado como reincidente. No que tange à culpabilidade, conduta social, personalidade do agente, motivos e consequências do crime, não entrevejo a existência de elementos nos autos que desabonem a conduta do acusado a ponto de justificar a exasperação da pena-base. De outro lado, a apreensão de 63,4kg (sessenta e três quilos e quatrocentos gramas) de cocaína representa quantidade significativa, a justificar a elevação da pena-base com base no artigo 42 da Lei n. 11.343/06. Para ponderar, com segurança jurídica, o sopesamento da circunstância judicial, valho-me de precedentes do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que em casos com significativa menor quantidade de entorpecente entenderam como proporcional majorar a pena-base para aproximadamente 8 (oito) anos de reclusão. Neste sentido, refiro-me aos seguintes acórdãos: ACR 00021132220154036000, Desembargador Federal Nino Toldo, TRF3 - Décima Primeira Turma, E-Djf3 Judicial 1 Data:25/08/2017 [25 kg de cocaína; pena-base 8 (oito) anos de reclusão e 800 (oitocentos) dias-multa]; ACR 00059986220164036112, Desembargadora Federal Cecilia Mello, TRF3 - Décima Primeira Turma, E-Djf3 Judicial 1 Data:05/05/2017 [22,7 kg de cocaína; 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa]; ACR 00008517720154036116, Desembargador Federal José Lunardelli, TRF3 - Décima Primeira Turma, E-DJF3 Judicial 1 Data:04/05/2016 [44 kg de cocaína; 8 (oito) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 833 (oitocentos e trinta e três) dias-multa]; ACR 00018102720144036005, Desembargador Federal Nino Toldo, TRF3 - Décima Primeira Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data:23/02/2016 [44.300g de cocaína; 9 (nove) anos de reclusão]. Grifos nossos. Assim, em razão da quantidade e natureza do entorpecente, fixo a pena-base em 10 (dez) anos de reclusão e pagamento de 1.000 (mil) dias-multa." Ressalta-se que na primeira fase de fixação da pena, além das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, deve ser considerado preponderantemente, nos termos do artigo 42 da Lei 11.343/2006, o grau de reprovabilidade da conduta, aferido pela nocividade e quantidade de tóxico que se buscou transportar, o que indicará se a pena-base deverá ser fixada no mínimo legal ou acima desse patamar. A jurisprudência é uníssona no sentido de que as circunstâncias da quantidade e da natureza do entorpecente devem ser consideradas na fixação da pena-base, amparada no artigo 42 da Lei 11.343/2006, uma vez que, atendendo à finalidade da lei, que visa coibir o tráfico ilícito de entorpecentes, esse fundamento apresenta-se válido para individualizar a pena, dado o maior grau de censurabilidade da conduta. Nesse sentido: “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. NATUREZA E ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE "MULA". PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A natureza e a quantidade da droga justificam a exasperação da pena-base acima no mínimo legal, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/06. 2. Reconhecido pelo Tribunal a quo, com base nos elementos fático-probatórios dos autos, que o agravante integra organização criminosa voltada ao comércio de drogas, inviável a aplicação da minorante, diante do não preenchimento dos requisitos previstos no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. O agente transportador de drogas, na qualidade de "mula" do tráfico, integra organização criminosa, não fazendo jus, portanto, à causa especial de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. 4. Agravo regimental improvido.” (AgRg no AREsp 634.411/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016). No caso, considerando a quantidade e a qualidade do entorpecente apreendido (63,4 Kg de cocaína), reduzo a exasperação da pena-base estabelecida pelo Magistrado para 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa, de acordo com os parâmetros utilizados por esta E. Turma. Na segunda fase da dosimetria, ausentes atenuantes e agravantes. Por fim, na terceira fase, inaplicável a causa de diminuição prevista artigo 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006, já que os elementos probatórios indicam que o réu integra organização criminosa voltada para o tráfico de drogas. Prosseguindo no recálculo da pena, ainda na terceira fase da dosimetria, deve incidir a aplicação da causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso I, da Lei nº 11.343/06, diante da transnacionalidade do delito, à razão de 1/6 (um sexto), do que resulta a pena definitiva de 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 777 (setecentos e setenta e sete) dias-multa. 4.1.2. Tráfico Internacional de Entorpecentes - Dia 15.03.2017 (31,7 Kg de cocaína). A pena do acusado restou concretizada em 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 933 (novecentos e trinta e três) dias-multa. Inconformada, a defesa requer a redução da pena-base. Na primeira fase da dosimetria, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, conforme a seguir: " Circunstâncias judiciais – art. 59 do Código Penal - na primeira fase de fixação da pena serão analisadas as circunstâncias judiciais aplicáveis ao caso, as quais nortearão a individualização da pena e a fixação da pena-base, quais sejam: culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos, circunstâncias e consequências do crime. Apesar da informação do réu de que fora condenado e cumpriu pena pela prática de tráfico de drogas, não há informações acerca do trânsito em julgado, motivo pelo qual não será considerado como reincidente. No que tange à culpabilidade, conduta social, personalidade do agente, motivos e consequências do crime, não entrevejo a existência de elementos nos autos que desabonem a conduta do acusado a ponto de justificar a exasperação da pena-base. De outro lado, a apreensão de 31,7kg (sessenta e três quilos e quatrocentos gramas) de cocaína representa quantidade significativa, a justificar a elevação da pena-base com base no artigo 42 da Lei n. 11.343/06 (julgados colacionados no item anterior). Assim, em razão da quantidade e natureza do entorpecente, fixo a pena-base em 08 (oito) anos de reclusão e pagamento de 800 (oitocentos) dias-multa." Ressalta-se que na primeira fase de fixação da pena, além das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, deve ser considerado preponderantemente, nos termos do artigo 42 da Lei 11.343/2006, o grau de reprovabilidade da conduta, aferido pela nocividade e quantidade de tóxico que se buscou transportar, o que indicará se a pena-base deverá ser fixada no mínimo legal ou acima desse patamar. A jurisprudência é uníssona no sentido de que as circunstâncias da quantidade e da natureza do entorpecente devem ser consideradas na fixação da pena-base, amparada no artigo 42 da Lei 11.343/2006, uma vez que, atendendo à finalidade da lei, que visa coibir o tráfico ilícito de entorpecentes, esse fundamento apresenta-se válido para individualizar a pena, dado o maior grau de censurabilidade da conduta. Nesse sentido: “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. NATUREZA E ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE "MULA". PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A natureza e a quantidade da droga justificam a exasperação da pena-base acima no mínimo legal, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/06. 2. Reconhecido pelo Tribunal a quo, com base nos elementos fático-probatórios dos autos, que o agravante integra organização criminosa voltada ao comércio de drogas, inviável a aplicação da minorante, diante do não preenchimento dos requisitos previstos no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. O agente transportador de drogas, na qualidade de "mula" do tráfico, integra organização criminosa, não fazendo jus, portanto, à causa especial de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. 4. Agravo regimental improvido.” (AgRg no AREsp 634.411/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016). No caso, considerando a quantidade e a qualidade do entorpecente apreendido (31,7 Kg de cocaína), reduzo a exasperação da pena-base estabelecida pelo Magistrado para 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa, de acordo com os parâmetros utilizados por esta E. Turma. Na segunda fase da dosimetria, ausentes atenuantes e agravantes. Por fim, na terceira fase, inaplicável a causa de diminuição prevista artigo 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006, já que os elementos probatórios indicam que o réu integra organização criminosa voltada para o tráfico de drogas. Prosseguindo no recálculo da pena, ainda na terceira fase da dosimetria, deve incidir a aplicação da causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso I, da Lei nº 11.343/06, diante da transnacionalidade do delito, à razão de 1/6 (um sexto), do que resulta a pena definitiva de 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 729 (setecentos e vinte e nove) dias-multa. 4.1.3. Associação para o Tráfico Internacional de drogas. A pena do acusado restou concretizada em 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. A pena-base foi fixada no mínimo legal, qual seja, 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, ausentes atenuantes e agravantes. Por fim, na terceira fase, inexistentes causas de diminuição e de aumento da pena, razão pela qual a pene definitiva resta mantida em 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. 4.1.4. Do concurso de crimes. Considerando o disposto no art. 69 do Código Penal, as penas devem ser somadas, resultando na pena definitiva de 18 (dezoito) anos e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão e 2.206 (dois mil e duzentos e seus) dias-multa, à razão unitária de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Não procede o pedido da defesa de reconhecimento do crime continuado entre os delitos de tráfico internacional de drogas ocorridos nos dias 02.12.2016 e 15.03.2017, posto que, apesar de os entorpecentes terem sido ocultados em compartimentos semelhantes nos veículos utilizados, os modos de execução empregados nas práticas delitivas foram diferentes, a saber: no transporte da droga apreendida no dia 02.12.2016, Egmar Ferreira Arcanjo era o condutor do veículo e foi utilizado "batedor"; ao passo que, na apreensão do dia 15.03.2017, Renato Adriano Gonçalves Ardevino conduzia o veículo, recebido por intermédio de um terceiro e transferido para seu nome, observando que estava acompanhado de sua esposa, não havendo utilização de "batedor". Ademais, o distanciamento temporal entre os delitos - um pouco mais de 03 (três) meses, também afasta o requisito temporal da continuidade delitiva, fixado em 30 (trinta) dias pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Mantido o regime inicial de cumprimento da pena no fechado, nos termos do art. 33, § 2º, do CP. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos no caso concreto, tendo em vista ser o quantum da condenação superior a quatro anos, não estando preenchidos o requisito do artigo 44, inciso I, do Código Penal. 4.2. Francisco Coronel da Costa. A pena total do acusado restou concretizada em 24 (vinte e quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 2.915 (dois mil, novecentos e quinze) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. As reprimendas não foram substituída por penas restritivas de direitos, em razão do não preenchimento dos requisitos previstos no art. 44 do Código Penal. Inconformada, a defesa requer a incidência da detração para fins de fixação do regime inicial de cumprimento da pena. 4.2.1. Tráfico Internacional de Entorpecentes - Dia 02.12.2016 (63,4 Kg de cocaína). A pena do acusado restou concretizada em 11 (onze) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 1.166 (um mil, cento e sessenta e seis) dias-multa. Inconformada, a defesa requer a redução da pena-base. Na primeira fase da dosimetria, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, conforme a seguir: "Circunstâncias judiciais – art. 59 do Código Penal - na primeira fase de fixação da pena serão analisadas as circunstâncias judiciais aplicáveis ao caso, as quais nortearão a individualização da pena e a fixação da pena-base, quais sejam: culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos, circunstâncias e consequências do crime. Não há nos autos informação de que o réu tenha sido condenado pela prática de qualquer crime. No que tange à culpabilidade, conduta social, personalidade do agente, motivos e consequências do crime, não entrevejo a existência de elementos nos autos que desabonem a conduta do acusado a ponto de justificar a exasperação da pena-base. De outro lado, a apreensão de 63,4kg (sessenta e três quilos e quatrocentos gramas) de cocaína representa quantidade significativa, a justificar a elevação da pena-base com base no artigo 42 da Lei n. 11.343/06. Assim, em razão da quantidade e natureza do entorpecente, fixo a pena-base em 10 (dez) anos de reclusão e pagamento de 1.000 (mil) dias-multa." Ressalta-se que na primeira fase de fixação da pena, além das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, deve ser considerado preponderantemente, nos termos do artigo 42 da Lei 11.343/2006, o grau de reprovabilidade da conduta, aferido pela nocividade e quantidade de tóxico que se buscou transportar, o que indicará se a pena-base deverá ser fixada no mínimo legal ou acima desse patamar. A jurisprudência é uníssona no sentido de que as circunstâncias da quantidade e da natureza do entorpecente devem ser consideradas na fixação da pena-base, amparada no artigo 42 da Lei 11.343/2006, uma vez que, atendendo à finalidade da lei, que visa coibir o tráfico ilícito de entorpecentes, esse fundamento apresenta-se válido para individualizar a pena, dado o maior grau de censurabilidade da conduta. Nesse sentido: “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. NATUREZA E ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE "MULA". PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A natureza e a quantidade da droga justificam a exasperação da pena-base acima no mínimo legal, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/06. 2. Reconhecido pelo Tribunal a quo, com base nos elementos fático-probatórios dos autos, que o agravante integra organização criminosa voltada ao comércio de drogas, inviável a aplicação da minorante, diante do não preenchimento dos requisitos previstos no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. O agente transportador de drogas, na qualidade de "mula" do tráfico, integra organização criminosa, não fazendo jus, portanto, à causa especial de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. 4. Agravo regimental improvido.” (AgRg no AREsp 634.411/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016). No caso, considerando a quantidade e a qualidade do entorpecente apreendido (63,4 Kg de cocaína), de ofício, estendo os efeitos da decisão ao réu, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, a fim de reduzir a exasperação da pena-base estabelecida pelo Magistrado para 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa, conforme os parâmetros utilizados por esta E. Turma. Na segunda fase da dosimetria, ausentes atenuantes e agravantes. Por fim, na terceira fase, inaplicável a causa de diminuição prevista artigo 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006, já que os elementos probatórios indicam que o réu integra organização criminosa voltada para o tráfico de drogas. Prosseguindo no recálculo da pena, ainda na terceira fase da dosimetria, deve incidir a aplicação da causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso I, da Lei nº 11.343/06, diante da transnacionalidade do delito, à razão de 1/6 (um sexto), do que resulta a pena definitiva de 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 777 (setecentos e setenta e sete) dias-multa. 4.2.2. Tráfico Internacional de Entorpecentes - Dia 15.03.2017 (31,7 Kg de cocaína). A pena do acusado restou concretizada em 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 933 (novecentos e trinta e três) dias-multa. Inconformada, a defesa requer a redução da pena-base. Na primeira fase da dosimetria, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, conforme a seguir: " Circunstâncias judiciais – art. 59 do Código Penal - na primeira fase de fixação da pena serão analisadas as circunstâncias judiciais aplicáveis ao caso, as quais nortearão a individualização da pena e a fixação da pena-base, quais sejam: culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos, circunstâncias e consequências do crime. Apesar da informação do réu de que fora condenado e cumpriu pena pela prática de tráfico de drogas, não há informações acerca do trânsito em julgado, motivo pelo qual não será considerado como reincidente. No que tange à culpabilidade, conduta social, personalidade do agente, motivos e consequências do crime, não entrevejo a existência de elementos nos autos que desabonem a conduta do acusado a ponto de justificar a exasperação da pena-base. De outro lado, a apreensão de 31,7kg (sessenta e três quilos e quatrocentos gramas) de cocaína representa quantidade significativa, a justificar a elevação da pena-base com base no artigo 42 da Lei n. 11.343/06 (julgados colacionados no item anterior). Assim, em razão da quantidade e natureza do entorpecente, fixo a pena-base em 08 (oito) anos de reclusão e pagamento de 800 (oitocentos) dias-multa." Ressalta-se que na primeira fase de fixação da pena, além das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, deve ser considerado preponderantemente, nos termos do artigo 42 da Lei 11.343/2006, o grau de reprovabilidade da conduta, aferido pela nocividade e quantidade de tóxico que se buscou transportar, o que indicará se a pena-base deverá ser fixada no mínimo legal ou acima desse patamar. A jurisprudência é uníssona no sentido de que as circunstâncias da quantidade e da natureza do entorpecente devem ser consideradas na fixação da pena-base, amparada no artigo 42 da Lei 11.343/2006, uma vez que, atendendo à finalidade da lei, que visa coibir o tráfico ilícito de entorpecentes, esse fundamento apresenta-se válido para individualizar a pena, dado o maior grau de censurabilidade da conduta. Nesse sentido: “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. NATUREZA E ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE "MULA". PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A natureza e a quantidade da droga justificam a exasperação da pena-base acima no mínimo legal, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/06. 2. Reconhecido pelo Tribunal a quo, com base nos elementos fático-probatórios dos autos, que o agravante integra organização criminosa voltada ao comércio de drogas, inviável a aplicação da minorante, diante do não preenchimento dos requisitos previstos no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. O agente transportador de drogas, na qualidade de "mula" do tráfico, integra organização criminosa, não fazendo jus, portanto, à causa especial de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. 4. Agravo regimental improvido.” (AgRg no AREsp 634.411/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016). No caso, considerando a quantidade e a qualidade do entorpecente apreendido (31,7 Kg de cocaína), de ofício, estendo os efeitos da decisão ao réu, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, a fim de reduzir a exasperação da pena-base estabelecida pelo Magistrado para 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa, conforme os parâmetros utilizados por esta E. Turma. Na segunda fase da dosimetria, ausentes atenuantes e agravantes. Por fim, na terceira fase, inaplicável a causa de diminuição prevista artigo 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006, já que os elementos probatórios indicam que o réu integra organização criminosa voltada para o tráfico de drogas. Prosseguindo no recálculo da pena, ainda na terceira fase da dosimetria, deve incidir a aplicação da causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso I, da Lei nº 11.343/06, diante da transnacionalidade do delito, à razão de 1/6 (um sexto), do que resulta a pena definitiva de 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 729 (setecentos e vinte e nove) dias-multa. 4.2.3. Associação para o Tráfico Internacional de drogas. A pena do acusado restou concretizada em 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. A pena-base foi fixada no mínimo legal, qual seja, 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria, ausentes atenuantes e agravantes. Por fim, na terceira fase, inexistentes causas de diminuição e de aumento da pena, razão pela qual a pene definitiva resta mantida em 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. 4.2.4. Do concurso de crimes. Considerando o disposto no art. 69 do Código Penal, as penas devem ser somadas, resultando na pena definitiva de 18 (dezoito) anos e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão e 2.206 (dois mil e duzentos e seus) dias-multa, à razão unitária de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Mantido o regime inicial de cumprimento da pena no fechado, nos termos do art. 33, § 2º, do CP, e art. 387, § 2º, do CPP. No caso, o tempo de prisão cautelar não promoverá modificação no regime. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos no caso concreto, tendo em vista ser o quantum da condenação superior a quatro anos, não estando preenchidos o requisito do artigo 44, inciso I, do Código Penal. 4.3. Edemir Braga Arcanjo. A pena do acusado restou concretizada em 11 (onze) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 1.166 (um mil, cento e sessenta e seis) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. A reprimenda não foi substituída por penas restritivas de direitos, em razão do não preenchimento dos requisitos previstos no art. 44 do Código Penal. Inconformada, a defesa requer: a) a incidência da causa de diminuição prevista artigo 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006, em seu patamar máximo; b) o afastamento da causa de aumento do art. 40, inc. I, da Lei 11.343/2006; c) e a redução da pena pecuniária, posto que o réu é pobre e não possui condições de arcar com tal ônus. 4.3.1. Tráfico Internacional de Entorpecentes - Dia 02.12.2016 (63,4 Kg de cocaína). Na primeira fase da dosimetria, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, conforme a seguir: "Circunstâncias judiciais – art. 59 do Código Penal - na primeira fase de fixação da pena serão analisadas as circunstâncias judiciais aplicáveis ao caso, as quais nortearão a individualização da pena e a fixação da pena-base, quais sejam: culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos, circunstâncias e consequências do crime. Não há nos autos informação de que o réu tenha sido condenado pela prática de qualquer crime. No que tange à culpabilidade, conduta social, personalidade do agente, motivos e consequências do crime, não entrevejo a existência de elementos nos autos que desabonem a conduta do acusado a ponto de justificar a exasperação da pena-base. De outro lado, a apreensão de 63,4kg (sessenta e três quilos e quatrocentos gramas) de cocaína representa quantidade significativa, a justificar a elevação da pena-base com base no artigo 42 da Lei n. 11.343/06. Assim, em razão da quantidade e natureza do entorpecente, fixo a pena-base em 10 (dez) anos de reclusão e pagamento de 1.000 (mil) dias-multa." Ressalta-se que na primeira fase de fixação da pena, além das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, deve ser considerado preponderantemente, nos termos do artigo 42 da Lei 11.343/2006, o grau de reprovabilidade da conduta, aferido pela nocividade e quantidade de tóxico que se buscou transportar, o que indicará se a pena-base deverá ser fixada no mínimo legal ou acima desse patamar. A jurisprudência é uníssona no sentido de que as circunstâncias da quantidade e da natureza do entorpecente devem ser consideradas na fixação da pena-base, amparada no artigo 42 da Lei 11.343/2006, uma vez que, atendendo à finalidade da lei, que visa coibir o tráfico ilícito de entorpecentes, esse fundamento apresenta-se válido para individualizar a pena, dado o maior grau de censurabilidade da conduta. Nesse sentido: “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. NATUREZA E ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE "MULA". PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A natureza e a quantidade da droga justificam a exasperação da pena-base acima no mínimo legal, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/06. 2. Reconhecido pelo Tribunal a quo, com base nos elementos fático-probatórios dos autos, que o agravante integra organização criminosa voltada ao comércio de drogas, inviável a aplicação da minorante, diante do não preenchimento dos requisitos previstos no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. O agente transportador de drogas, na qualidade de "mula" do tráfico, integra organização criminosa, não fazendo jus, portanto, à causa especial de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. 4. Agravo regimental improvido.” (AgRg no AREsp 634.411/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016). No caso, considerando a quantidade e a qualidade do entorpecente apreendido (63,4 Kg de cocaína), de ofício, estendo os efeitos da decisão ao réu, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, a fim de reduzir a exasperação da pena-base estabelecida pelo Magistrado para 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa, conforme os parâmetros utilizados por esta E. Turma. Na segunda fase da dosimetria, ausentes atenuantes e agravantes. Por fim, na terceira fase, a defesa pleiteia a aplicação do disposto no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/2006. Sem razão. O Juízo a quo deixou de aplicar a referida causa de diminuição, sob a fundamentação de que os elementos dos autos indicam que o réu integra organização criminosa voltada para o tráfico internacional de drogas. Para a configuração da minorante, exige que estejam preenchidos, de forma cumulativa, os seguintes requisitos: "Art. 33: (...) § 4º. Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa." No presente caso, não há provas de que o acusado integre organização criminosa, tendo apenas realizado transporte eventual de entorpecente. Todavia, consta dos autos que ele já foi já foi preso anteriormente, em 16.05.2013, pela prática do crime de tráfico de drogas na cidade de Joinville – SC, transportando grande quantidade de entorpecente (39 kg de cocaína). Valho-me da transcrição de trecho do “Relatório – Informação – 29.06.2017”, in verbis (ID 146345756, pág. 32): “Analisando a vida pregressa de EDEMIR BRAGA ARCANJO foi possível verificar que o mesmo havia sido TRÁFICO DE DROGAS no dia 16/05/2013 na cidade de Joinvile/SC (Inquérito Policial DPF 154/2013 DPF/JVE/SC de 16/05/2013). Na ocasião acima descrita EDEMIR BRAGA ARCANJO se associou com RAIMUNDO NONATO ALENCAR DE OLIVEIRA com a finalidade de praticar o TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS entre os estados de Mato Grosso do Sul e Santa Catarina, transportando 39 quilos de COCAÍNA, além de ARMAS e MUNIÇÕES DE USO RESTRITO (ver TJ-SC - Apelação Criminal (Réu Preso) APR 20130659621 SC 2013.065962-1 em anexo).” A existência do referido apontamento criminal evidencia que EDEMIR se dedica às atividades delitivas, o que impede a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ARTIGO 33, §4º, DA LEI 11.343/06. REQUISITOS CUMULATIVOS. DEDICAÇÃO ATIVIDADE CRIMINOSA. UTILIZAÇÃO INQUÉRITOS E/OU AÇÕES PENAIS. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. I - O benefício legal previsto no §4º do artigo 33 da Lei 11.343/06 pressupõe o preenchimento pelo Réu de todos os requisitos cumulativamente, sendo eles: i) primariedade; ii) bons antecedentes; iii) não dedicação em atividade criminosa; iv) não integrar organização criminosa. II - O crime de tráfico de drogas deve ser analisado sempre com observância ao mandamento constitucional de criminalização previsto no artigo 5º, XLIII, da Constituição Federal, uma vez que se trata de determinação do constituinte originário para maior reprimenda ao delito, atendendo, assim, ao princípio da vedação de proteção deficiente. III - Assim, é possível a utilização de inquéritos policiais e/ou ações penais em curso para formação da convicção de que o Réu se dedica à atividades criminosas, de modo a afastar o benefício legal previsto no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06 IV - In casu, o Tribunal de Justiça afastou a causa de diminuição de pena mencionada em virtude de o Réu ostentar condenação por tráfico de drogas não transitada em julgado, considerando que ele se dedica à atividade criminosa por não desempenhar atividade lícita, bem como porque "assim que saiu da cadeia, voltou a praticar o mesmo delito". Embargos de divergência providos para prevalecer o entendimento firmado no acórdão paradigma, restabelecendo o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça. (EREsp 1431091/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 01/02/2017) Portanto, incabível, in casu, o reconhecimento da causa de diminuição do artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas. Prosseguindo no recálculo da pena, ainda na terceira fase da dosimetria, deve incidir a aplicação da causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso I, da Lei nº 11.343/06, como já demonstrado acima, diante da transnacionalidade do delito, à razão de 1/6 (um sexto), do que resulta a pena definitiva de 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e ao pagamento de 777 (setecentos e setenta e sete) dias-multa, à razão unitária de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Quanto à quantidade de pena pecuniária, foi fixada de forma proporcional com pena privativa de liberdade, sendo considerada a situação econômica do réu, quando da fixação do valor unitário do dia-multa. O regime inicial de cumprimento da pena resta fixado no semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, do CP. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos no caso concreto, tendo em vista ser o quantum da condenação superior a quatro anos, não estando preenchidos o requisito do artigo 44, inciso I, do Código Penal. 5. Do perdimento dos valores e do veículo apreendido. A acusação requer o perdimento de quantia em espécie apreendida em poder de PAULO CEZAR TAVARES, vez que “ficou amplamente comprovado que PAULO CEZAR TAVARES se dedicava e auferia renda ilícita com o tráfico de drogas, tendo a sentença decretado o pedimento do veículo VW/Amarok de placas FNF-3534, por reconhecer que não ficou comprovada sua origem lícita”. Por sua vez, a defesa de PAULO CEZAR TAVARES, requer a devolução do automóvel da marca Volkswagen, modelo Amarok, placa FNF-3534, ao argumento de que não foi utilizado “no transporte de nenhuma carga ilícita ou em apoio a qualquer prática delitiva aqui denunciada” e a “documentação colacionada também dão conta de propriedade rural no Paraguai em nome da esposa do Recorrente, LIZ RAQUEL GONZALEZ AYALA, de modo que também aqui há, sim, prova suficiente de atividade laboral lícita (cf. ID 29976962)” O Juízo a quo determinou a devolução dos valores apreendidos na residência de PAULO CEZAR TAVARES e o perdimento do veículo de propriedade de Liz Raquel Gonzales Ayala, conforme a seguir (ID 146345865): “Determino a devolução do dinheiro apreendido com o réu Paulo Cezar Tavares após o trânsito em julgado ante a ausência de prova de sua origem ilícita. Entendo que o contrato de compra e venda de fls. 696/706 indica a origem lícita dos recursos, e a acusação não trouxe prova o suficiente para afastar a alegação do réu, de que os recursos possuem origem lícita. Quanto ao veículo VW/Amarok, cor cinza, de placas FNF-3534, ano/modelo 2013/2014, apesar de registrado em nome da esposa do réu Paulo Cezar, há robustos indícios de que lhe pertencia, e não há comprovação da origem lícita de sua aquisição, motivo pelo qual decreto o seu perdimento em favor da União, com fundamento no artigo 243, parágrafo único, da CF/88 e da Lei 11.343/2006. Com o trânsito em julgado, oficie-se à SENAD. Autorizo desde já a alienação antecipada do bem, a fim de que conserve o seu valor, cujo procedimento correrá em autos apartados, iniciando-se com a manifestação do Ministério Público Federal.” Na hipótese, a defesa de PAULO CEZAR juntou aos autos escritura pública de compra e venda de imóvel do recorrente e de sua esposa, datada de 13.12.2018 (ID 146345768, págs. 29/34), demonstrando que o negócio jurídico teria ocorrido antes da busca e apreensão em sua residência e que teriam recebido a quantia de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) em razão da mencionada alienação. Ocorre que a escritura pública não diz nada diz sobre a forma como ocorreu o pagamento dos R$ 70.000,00 (setenta mil reais) e a defesa do réu não comprovou que o referido montante foi recebido em espécie. Desta feita, não há comprovação de que os valores apreendidos tenham origem na transação de compra e venda do imóvel em questão. Além disso, os R$ 33.272,00 (trinta e três mil e duzentos e setenta e dois reais) apreendidos na residência de PAULO CEZAR eram composto por notas de R$ 10,00 (dez reais) e uma nota de R$ 2,00 (dois) reais, como se verifica no Termo de Apreensão nº 19/2019 (ID 146345759, pág. 30). Como bem mencionado pela acusação, in verbis: "... pelas normas da experiência e observação do que comumente acontece, destoa do usual a guarda residencial de tamanho valor em espécie, que, como dito, não se pode reputar originado do negócio jurídico imobiliário, pela ausência de documento a mencionar o recebimento em espécie e pela profusão de notas de baixo valor, que não combinam com transações dessa natureza e nesse valor. Demais disso, a grande quantidade de cédulas miúdas – repita-se que se está diante de mais de R$ 33 mil em cédulas de R$ 10,00 e de R$ 2,00 – é compatível com recebimento de valores em razão da venda de drogas, o que permite concluir que se trata de repasse de numerário auferido por traficantes a quem PAULO CEZAR TAVARES tenha fornecido a substância entorpecente, considerada a comprovação de sua integração a associação criminosa dedicada ao narcotráfico." Neste contexto, os elementos probatórios apontam para a origem espúria dos valores apreendidos, motivo pelo qual decreto o perdimento dos R$ 33.272,00 (trinta e três mil e duzentos e setenta e dois reais) apreendidos na residência de PAULO CEZAR. Por sua vez, no que tange ao automóvel da marca Volkswagen, modelo Amarok, a defesa de PAULO CEZAR não comprovou a aquisição do referido com recursos lícitos, o que era imprescindível para a sua restituição. Oportuno mencionar que, embora Liz Raquel Gonzales Ayala seja a proprietária do veículo no CRLV, as provas contidas nos autos demonstram que PAULO CEZAR TAVARES é o real proprietário do bem, haja vista ambos os indivíduos não possuem rendimento lícito e o recorrente faz da traficância seu meio de vida, tanto que a investigação policial colacionou uma notícia do ano de 1999 quanto à prisão do apelante em razão do transporte de 320 (trezentos e vinte) quilos de cocaína (ID 146345756, págs. 25/27). Assim, deve ser mantido o perdimento do veículo da marca Volkswagen, modelo Amarok, placa FNF-3534. Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas; dou parcial provimento ao recurso interposto pela acusação, a fim de determinar o perdimento dos R$ 33.272,00 (trinta e três mil e duzentos e setenta e dois reais) apreendidos na residência de Paulo Cezar Tavares; dou parcial provimento ao recurso interposto por PAULO CEZAR TAVARES, para reduzir as penas-base dos crimes de tráfico internacional de drogas, restando a pena definitiva do acusado fixada em 18 (dezoito) anos e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 2.206 (dois mil e duzentos e seus) dias-multa, à razão unitária de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, pela prática dos delitos de tráfico internacional de drogas (02 vezes) e associação para o tráfico; nego provimento ao recurso de FRANCISCO CORONEL DA COSTA e, de ofício, estendo os efeitos da decisão ao réu, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, para reduzir as penas-base dos crimes de tráfico internacional de drogas, restando a pena definitiva do acusado fixada em 18 (dezoito) anos e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 2.206 (dois mil e duzentos e seus) dias-multa, à razão unitária de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, pela prática dos delitos de tráfico internacional de drogas (02 vezes) e associação para o tráfico; e nego provimento ao recurso de EDEMIR BRAGA ARCANJO e, de ofício, estendo os efeitos da decisão ao réu, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, para reduzir a pena-base do crime de tráfico internacional de drogas, restando a pena definitiva do acusado fixada em 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 777 (setecentos e setenta e sete) dias-multa, à razão unitária de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. No mais, resta mantida a r. sentença em seus exatos termos. É COMO VOTO. E M E N T A PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. PRELIMINARES REJEITADAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 35 DA LEI Nº 11.343/2006. ABSOLVIÇÕES E CONDENAÇÕES MANTIDAS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, E 40, I, DA LEI N.º 11.343/06. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA DAS PENAS. PENAS-BASE DOS CRIMES DE TRÁFICO REFORMADAS. NÃO INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/06. APLICAÇÃO DA MAJORANTE PREVISTA NO ARTIGO 40, INCISO I, DA LEI N.º 11.343/06. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO PROVIDA EM PARTE. APELAÇÃO DA DEFESA DE PAULO CEZAR NÃO PROVIDA. APELAÇÃOS DAS DEFESAS DE FRANCISCO E EDEMIR IMPROVIDAS. 1. Da competência da Justiça Federal. Na hipótese, não obstante os réus não terem dito nada sobre a origem do entorpecente em Juízo, não há dúvida de que, ainda que o transporte tenha se iniciado em solo nacional, o tráfico tem caráter transnacional, eis que a ocultação das drogas nos veículos utilizados ocorreu em Ponta Porã/MS. Como cediço, as substâncias entorpecentes apreendidas em tal região de fronteira são provenientes do exterior, funcionando as cidades brasileiras como mero corredor de passagem para as drogas elaboradas na Colômbia, Paraguai e Bolívia, sobretudo no caso dos autos, diante da elevada quantidade de cocaína apreendida. Além disso, para o reconhecimento da transnacionalidade do delito, não é necessária a comprovação de que os próprios réus ultrapassaram a fronteira entre os dois países com a droga, sendo suficiente a existência de elementos que indiquem que o fato se relaciona com o estrangeiro, sem solução de continuidade, o que restou plenamente demonstrado nesta ação penal. Desse modo, a natureza e quantidade do entorpecente apreendido, bem como o local em que confessadamente iniciado o transporte da droga, em região fronteiriça ao Paraguai, demonstram a transnacionalidade do ilícito penal. É pacífico na jurisprudência o reconhecimento da transnacionalidade do tráfico de drogas e a consequente competência da Justiça Federal em circunstâncias análogas às do caso concreto, evidenciando a origem estrangeira da droga. Destarte, estando demonstrada a transnacionalidade do delito, deve ser mantida a competência da Justiça Federal, bem como a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006. Preliminar arguida rejeitada. 2. Da competência da 2ª Vara Federal de Ponta Porã/MS. No caso, apesar de o Juízo da 1ª Vara Federal de Ponta Porã/MS ter proferido decisão sobre a quebra de sigilo fiscal, bancário e dados telefônicos nos autos nº 0000184-65.2017.4.03.6005, a referida decisão indeferiu as medidas cautelares investigatórias pleiteadas, tendo aquele feito sido arquivado, o que encerrou a vis attractiva que poderia recair sobre o Juízo para o processamento e o julgamento de processos correlatos. A demais, a questão da competência entre a 1ª e a 2ª Varas Federais de Ponta Porã /MS para o processamento e o julgamento dos Autos nº 0001375-48.2017.4.03.6005, em que se investigaram os réus deste feito, conduzindo ao ajuizamento da ação penal ora em análise, foi decidida no julgamento do Conflito de Jurisdição nº 0003773- 38.2017.4.03.0000, que entendeu pela competência do Juízo a quo, o que inviabiliza uma nova discussão da matéria, sobre a qual recai o manto da coisa julgada. Preliminar arguida rejeitada. 3. Da licitude do acesso aos dados no aparelho telefônico. Ao contrário do alegado pela defesa, o aparelho telefônico apreendido era de propriedade de Ângela Escrivano Paim, que estava acompanhando Renato Adriano Gonçalves Ardevino, seu marido, no veículo em que foi encontrada a droga, no dia 15.03.2017, tendo sido presa em flagrante pela prática do crime de tráfico transnacional de entorpecente e, por esse motivo, conduzida para a Delegacia da Polícia Federal, onde foi ouvida na condição de investigada. Ângela Escrivano Paim autorizou a autoridade policial a acessar o conteúdo do seu telefone celular apreendido no dia dos fatos, o que afasta a ilegalidade alegada pela defesa. Outrossim, como bem argumentou, o Ministério Público Federal, in verbis: "ainda que se entendesse pela nulidade das provas decorrentes do acesso ao celular de Ângela Escrivano Paim, o que se admite por amor ao argumento, a exclusão das referidas provas não repercutiria na procedência da pretensão recursal, eis que as demais provas são suficientes para manter a condenação de PAULO CEZAR TAVARES e foram obtidas de forma independente dos dados estáticos retirados do aparelho telefônico." Preliminar rejeitada. 4. Do crimes do art. 33, caput, c.c. art. 40, inc. I, ambos da Lei nº 11.343/2006. Do crime ocorrido no dia 02.12.2016. A materialidade não foi objeto de recurso, ademais, restou devidamente comprovada nos autos pelos Auto de Prisão em Flagrante, Auto de Apresentação e Apreensão, Laudo Preliminar de Constatação, Laudo Pericial e Informação - 03.12.2016, bem como pelas declarações prestadas pelas testemunhas e pelos próprios réus. Por sua vez, a autoria e o dolo dos acusados FRANCISCO CORONEL DA COSTA, PAULO CEZAR TAVARES e EDEMIR BRAGA ARCANJO restaram devidamente demonstrados pelo conjunto probatório amealhado. Do crime ocorrido no dia 15.03.2017. A materialidade não foi objeto de recurso, no entanto, restou devidamente comprovada nos autos pelos Auto de Prisão em Flagrante, Auto de Apresentação e Apreensão, Laudo Preliminar de Constatação, Laudo Pericial (Química Forense), Informação de 09.02.2017, Informação de 14.03.2017, Informação de 15.03.2017 e Informação de 05.06.2017, bem como pelas declarações prestadas pelas testemunhas e pelos próprios réus. Por sua vez, a autoria e o dolo dos acusados FRANCISCO CORONEL DA COSTA e PAULO CEZAR TAVARES restaram devidamente demonstrados pelo conjunto probatório amealhado. Por outro lado, escorreita a absolvição de JUAREZ DA CRUZ SANTANA FILHO, haja vista que as provas constantes dos autos não demonstraram, de forma inequívoca, que, ao transferir o veículo Toyota, Hilux, cor prata, de placas HSI 7364, para Renato Adriano Gonçalves Ardevino, fazia-o com o intuito de prestar auxílio para a prática do crime de tráfico transnacional de drogas. 4. Do crime previsto no art. 35, caput, da Lei nº 11.343/2006. In casu, escorreita a absolvição dos réus EDEMIR BRAGA ARCANJO, EGMAR FERRERA ARCANJO, JUAREZ DA CRUZ SANTANA FILHO e RENATO ADRIANO GONÇALVES ARDEVINO, posto que não é possível afirmar de forma peremptória que o arranjo entre os eles configurava uma societas sceleris voltada para a prática de tráfico internacional de drogas. O conjunto probatório, considerando as diligências empreendidas pela Polícia Federal, assim como as provas testemunhais e os interrogatórios judiais, não permite concluir que os corréus mantinham uma relação estável e duradoura para a realização do tráfico de drogas. Os elementos probatórios evidenciam apenas a participação dos réus EDEMIR BRAGA ARCANJO, EGMAR FERRERA ARCANJO e RENATO ADRIANO GONÇALVES ARDEVINO na prática dos crimes ocorridos nos dias 02.12.2016 e 15.03.2017. Outrossim, o fato de os acusados terem sido flagrados transportando grande quantidade de entorpecente não permite concluir que eles integravam o grupo criminoso em questão, posto que as condutas parecem ter ocorrido de forma eventual. Em relação a JUAREZ DA CRUZ SANTANA FILHO, as provas sequer comprovaram sua participação dolosa no crime de tráfico internacional de drogas, o que obsta a imputação pela prática do crime previsto no art. 35 da Lei nº 11.343/2006. Diante desse contexto, conclui-se que a prova acusatória não é subsistente e hábil a comprovar a integração de DEMIR BRAGA ARCANJO, EGMAR FERRERA ARCANJO, RENATO ADRIANO GONÇALVES ARDEVINO e JUAREZ DA CRUZ SANTANA, devendo ser mantidas as absolvições. Por outro lado, a situação dos acusados FRANCISCO CORONEL DA COSTA e PAULO CEZAR TAVARES é diversa. Ao menos em duas oportunidades, os réus foram os responsáveis pelas drogas apreendidas, organizando toda a logística necessária para o transporte, viabilizando veículos, preparando os compartimentos voltados para ocultação do entorpecente e contratando os motoristas para a prática dos crimes. Os relatórios apresentados pela Polícia Federal, aliados às declarações prestadas pelo agente da polícia federal, Raphael Teixeira de Matos, demonstraram que FRANCISCO CORONEL DA COSTA era uma espécie de secretário de PAULO CEZAR TAVARES, tanto que era visto, praticamente todos os dias, na residência do último, e saíam juntos no veículo da marca Fiat, modelo Strada, placa paraguaia BEL-905. Nota-se, portanto, que FRANCISCO CORONEL DA COSTA e PAULO CEZAR TAVARES possuíam um relacionamento muito próximo e estavam associados, de modo estável e permanente, para a prática de tráfico transnacional de drogas. Assim, devem ser mantidas as condenações pela prática do crime do art. 35, caput, c/c art. 40, inc. I, ambos da Lei 11.343/2006. 6. Da dosimetria das penas. 7. Paulo Cezar Tavares. Tráfico Internacional de Entorpecentes - Dia 02.12.2016 (63,4 Kg de cocaína). Pena-base reformada para 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa, de acordo com os parâmetros utilizados por esta E. Turma. Inaplicável a causa de diminuição prevista artigo 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006, já que os elementos probatórios indicam que o réu integra organização criminosa voltada para o tráfico de drogas. Aplicada a causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso I, da Lei nº 11.343/06, diante da transnacionalidade do delito, à razão de 1/6 (um sexto), do que resultou a pena definitiva de 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 777 (setecentos e setenta e sete) dias-multa. Tráfico Internacional de Entorpecentes - Dia 15.03.2017 (31,7 Kg de cocaína). Pena-base reformada para 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa, de acordo com os parâmetros utilizados por esta E. Turma. Inaplicável a causa de diminuição prevista artigo 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006, já que os elementos probatórios indicam que o réu integra organização criminosa voltada para o tráfico de drogas. Aplicada a causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso I, da Lei nº 11.343/06, diante da transnacionalidade do delito, à razão de 1/6 (um sexto), do que resultou a pena definitiva de 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 729 (setecentos e vinte e nove) dias-multa. Associação para o Tráfico Internacional de drogas. Pena definitiva mantida em 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. Considerando o disposto no art. 69 do Código Penal, as penas foram somadas, resultando na pena definitiva de 18 (dezoito) anos e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão e 2.206 (dois mil e duzentos e seus) dias-multa, à razão unitária de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Não procede o pedido da defesa de reconhecimento do crime continuado entre os delitos de tráfico internacional de drogas ocorridos nos dias 02.12.2016 e 15.03.2017, posto que, apesar dos entorpecentes terem sido ocultados em compartimentos semelhantes nos veículos utilizados, os modos de execução empregados nas práticas delitivas foram diferentes, a saber: no transporte da droga apreendida no dia 02.12.2016, Egmar Ferreira Arcanjo era o condutor do veículo e foi utilizado "batedor"; ao passo que, na apreensão do dia 15.03.2017, Renato Adriano Gonçalves Ardevino conduzia o veículo, recebido por intermédio de um terceiro e transferido para seu nome, observando que estava acompanhado de sua esposa, não havendo utilização de "batedor". Ademais, o distanciamento temporal entre os delitos - um pouco mais de 03 (três) meses, também afasta o requisito temporal da continuidade delitiva, fixado em 30 (trinta) dias pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Mantido o regime inicial de cumprimento da pena no fechado, nos termos do art. 33, § 2º, do CP. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos no caso concreto, tendo em vista ser o quantum da condenação superior a quatro anos, não estando preenchidos o requisito do artigo 44, inciso I, do Código Penal. 8. Francisco Coronel da Costa. Tráfico Internacional de Entorpecentes - Dia 02.12.2016 (63,4 Kg de cocaína). A pena-base foi reduzida de ofício, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, para 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa, conforme os parâmetros utilizados por esta E. Turma. Inaplicável a causa de diminuição prevista artigo 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006, já que os elementos probatórios indicam que o réu integra organização criminosa voltada para o tráfico de drogas. Aplicada a causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso I, da Lei nº 11.343/06, diante da transnacionalidade do delito, à razão de 1/6 (um sexto), do que resultou a pena definitiva de 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 777 (setecentos e setenta e sete) dias-multa. Tráfico Internacional de Entorpecentes - Dia 15.03.2017 (31,7 Kg de cocaína). Pena-base reduzida de ofício, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, para 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa, conforme os parâmetros utilizados por esta E. Turma. Inaplicável a causa de diminuição prevista artigo 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006, já que os elementos probatórios indicam que o réu integra organização criminosa voltada para o tráfico de drogas. Aplicada a causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso I, da Lei nº 11.343/06, diante da transnacionalidade do delito, à razão de 1/6 (um sexto), do que resulta a pena definitiva de 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 729 (setecentos e vinte e nove) dias-multa. Associação para o Tráfico Internacional de drogas. Mantida a pene definitiva em 03 (três) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. Considerando o disposto no art. 69 do Código Penal, as penas foram somadas, resultando na pena definitiva de 18 (dezoito) anos e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão e 2.206 (dois mil e duzentos e seus) dias-multa, à razão unitária de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Mantido o regime inicial de cumprimento da pena no fechado, nos termos do art. 33, § 2º, do CP, e art. 387, § 2º, do CPP. No caso, o tempo de prisão cautelar não promoverá modificação no regime. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos no caso concreto, tendo em vista ser o quantum da condenação superior a quatro anos, não estando preenchidos o requisito do artigo 44, inciso I, do Código Penal. 9. Edemir Braga Arcanjo. Tráfico Internacional de Entorpecentes - Dia 02.12.2016 (63,4 Kg de cocaína). Pena-base reduzida, de ofício, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, para 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 666 (seiscentos e sessenta e seis) dias-multa, conforme os parâmetros utilizados por esta E. Turma. No presente caso, não há provas de que o acusado integre organização criminosa, tendo apenas realizado transporte eventual de entorpecente. Todavia, consta dos autos que ele já foi já foi preso anteriormente, em 16.05.2013, pela prática do crime de tráfico de drogas na cidade de Joinville – SC, transportando grande quantidade de entorpecente (39 kg de cocaína). A existência do referido apontamento criminal evidencia que EDEMIR se dedica às atividades delitivas, o que impede a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.Portanto, incabível, in casu, o reconhecimento da causa de diminuição do artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas. Aplicada a causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso I, da Lei nº 11.343/06, à razão de 1/6 (um sexto), do que resultou a pena definitiva de 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e ao pagamento de 777 (setecentos e setenta e sete) dias-multa, à razão unitária de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Quanto à quantidade de pena pecuniária, foi fixada de forma proporcional com pena privativa de liberdade, sendo considerada a situação econômica do réu, quando da fixação do valor unitário do dia-multa. O regime inicial de cumprimento da pena resta fixado no semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, do CP. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos no caso concreto, tendo em vista ser o quantum da condenação superior a quatro anos, não estando preenchidos o requisito do artigo 44, inciso I, do Código Penal. 10. Do perdimento dos valores e do veículo apreendido. O Juízo a quo determinou a devolução dos valores apreendidos na residência de PAULO CEZAR TAVARES e o perdimento do veículo de propriedade de Liz Raquel Gonzales Ayala. Na hipótese, a defesa de PAULO CEZAR juntou aos autos escritura pública de compra e venda de imóvel do recorrente e de sua esposa, datada de 13.12.2018 (ID 146345768, págs. 29/34), demonstrando que o negócio jurídico teria ocorrido antes da busca e apreensão em sua residência e que teriam recebido a quantia de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) em razão da mencionada alienação. Ocorre que a escritura pública não diz nada diz sobre a forma como ocorreu o pagamento dos R$ 70.000,00 (setenta mil reais) e a defesa do réu não comprovou que o referido montante foi recebido em espécie. Desta feita, não há comprovação de que os valores apreendidos tenham origem na transação de compra e venda do imóvel em questão. Além disso, os R$ 33.272,00 (trinta e três mil e duzentos e setenta e dois reais) apreendidos na residência de PAULO CEZAR era composto por notas de R$ 10,00 (dez reais) e uma nota de R$ 2,00 (dois) reais, como se verifica no Termo de Apreensão nº 19/2019 (ID 146345759, pág. 30). Como bem mencionado pela acusação, in verbis: "... pelas normas da experiência e observação do que comumente acontece, destoa do usual a guarda residencial de tamanho valor em espécie, que, como dito, não se pode reputar originado do negócio jurídico imobiliário, pela ausência de documento a mencionar o recebimento em espécie e pela profusão de notas de baixo valor, que não combinam com transações dessa natureza e nesse valor. Demais disso, a grande quantidade de cédulas miúdas – repita-se que se está diante de mais de R$ 33 mil em cédulas de R$ 10,00 e de R$ 2,00 – é compatível com recebimento de valores em razão da venda de drogas, o que permite concluir que se trata de repasse de numerário auferido por traficantes a quem PAULO CEZAR TAVARES tenha fornecido a substância entorpecente, considerada a comprovação de sua integração a associação criminosa dedicada ao narcotráfico." Neste contexto, os elementos probatórios apontam para a origem espúria dos valores apreendidos, motivo pelo qual decreto o perdimento dos R$ 33.272,00 (trinta e três mil e duzentos e setenta e dois reais) apreendidos na residência de PAULO CEZAR. Por sua vez, no que tange ao automóvel da marca Volkswagen, modelo Amarok, a defesa de PAULO CEZAR não comprovou a aquisição do referido com recursos lícitos, o que era imprescindível para a sua restituição. Oportuno mencionar que, embora Liz Raquel Gonzales Ayala seja a proprietária do veículo no CRLV, as provas contidas nos autos demonstram que PAULO CEZAR TAVARES é o real proprietário do bem, haja vista ambos os indivíduos não possuem rendimento lícito e o recorrente faz da traficância seu meio de vida, tanto que a investigação policial colacionou uma notícia do ano de 1999 quanto à prisão do apelante em razão do transporte de 320 (trezentos e vinte) quilos de cocaína (ID 146345756, págs. 25/27). Assim, deve ser mantido o perdimento do veículo da marca Volkswagen, modelo Amarok, placa FNF-3534. 11. Recurso da acusação parcialmente provido. 12. Recurso da defesa de PAULO CEZAR parcialmente provido. 12. Recursos das defesas de FRANCISCO e EDEMIR improvidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Quinta Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar as preliminares arguidas; dar parcial provimento ao recurso interposto pela acusação, a fim de determinar o perdimento dos R$ 33.272,00 (trinta e três mil e duzentos e setenta e dois reais) apreendidos na residência de Paulo Cezar Tavares; dar parcial provimento ao recurso interposto por PAULO CEZAR TAVARES, para reduzir as penas-base dos crimes de tráfico internacional de drogas, restando a pena definitiva do acusado fixada em 18 (dezoito) anos e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 2.206 (dois mil e duzentos e seis) dias-multa, à razão unitária de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, pela prática dos delitos de tráfico internacional de drogas (02 vezes) e associação para o tráfico; negar provimento ao recurso de FRANCISCO CORONEL DA COSTA e, de ofício, estender os efeitos da decisão ao réu, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, para reduzir as penas-base dos crimes de tráfico internacional de drogas, restando a pena definitiva do acusado fixada em 18 (dezoito) anos e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 2.206 (dois mil e duzentos e seis) dias-multa, à razão unitária de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, pela prática dos delitos de tráfico internacional de drogas (02 vezes) e associação para o tráfico; e negar provimento ao recurso de EDEMIR BRAGA ARCANJO e, de ofício, estender os efeitos da decisão ao réu, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, para reduzir a pena-base do crime de tráfico internacional de drogas, restando a pena definitiva do acusado fixada em 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 777 (setecentos e setenta e sete) dias-multa, à razão unitária de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. No mais, resta mantida a r. sentença em seus exatos termos, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/09/2022, 00:00

30/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, EDEMIR BRAGA ARCANJO, FRANCISCO CORONEL DA COSTA, PAULO CEZAR TAVARES Advogado do(a) APELANTE: SILVANIA GOBI MONTEIRO FERNANDES - MS9246-A Advogado do(a) APELANTE: WESLEY JOSE TOLENTINO DE SOUZA - MS20429-A Advogados do(a) APELANTE: LUIZ DO AMARAL - MS2859-A, LUIZ ALEXANDRE GONCALVES DO AMARAL - MS6661-A, LUIZ RENE GONCALVES DO AMARAL - MS9632-A, KARINA COGO DO AMARAL - MS7304-A APELADO: EDEMIR BRAGA ARCANJO, EGMAR FERREIRA ARCANJO, FRANCISCO CORONEL DA COSTA, JUAREZ DA CRUZ SANTANA FILHO, PAULO CEZAR TAVARES, RENATO ADRIANO GONCALVES ARDEVINO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Advogado do(a) APELADO: SILVANIA GOBI MONTEIRO FERNANDES - MS9246-A Advogado do(a) APELADO: ISABEL CRISTINA DO AMARAL - MS8516-A Advogado do(a) APELADO: WESLEY JOSE TOLENTINO DE SOUZA - MS20429-A Advogado do(a) APELADO: JUCIMARA ZAIM DE MELO - MS11332-A Advogados do(a) APELADO: LUIZ DO AMARAL - MS2859-A, LUIZ ALEXANDRE GONCALVES DO AMARAL - MS6661-A, LUIZ RENE GONCALVES DO AMARAL - MS9632-A, KARINA COGO DO AMARAL - MS7304-A Advogado do(a) APELADO: DANIEL REGIS RAHAL - MS10063-A OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O ID 163208916: Os pedidos de preferência e de sustentação oral devem ser requeridos em até 48 (quarenta e oito) horas anteriores à data da Sessão através do e-mail [email protected], nos termos do disposto na Resolução Pres. nº 343/2020, deste Tribunal. A solicitação deverá conter o e-mail do advogado que irá realizar a sustentação a fim de possibilitar o acesso à sala de videoconferência. Não existe necessidade de intimação antecipada para quem é de outro Estado, pois todo o trâmite é realizado virtualmente. ID 164459349: A defesa de Paulo Cezar Tavares formula pedido de autorização judicial para saída de seu domicílio, pelo período de 2 (duas) horas, para se deslocar ao Posto de Saúde Municipal de Ponta Porã/MS para receber a segunda dose da vacina contra a Covid-19, sem a necessidade de retirada do aparelho de monitoração eletrônica. Em decisão proferida em 13 de maio de 2021 (ID 159436481), foi deferido pedido para autorizar o deslocamento de Paulo Cezar Tavares ao Posto de Saúde Municipal de Ponta Porã/MS, para recebimento da primeira dose da vacina contra Covid-19, com a juntada aos autos do comprovante de vacinação. A defesa colacionou aos autos a certificação de que o réu se deslocou ao Posto de Saúde naquela mesma data para se vacinar (ID 159456155), demonstrando que, de fato, tomou a primeira dose quando autorizado. Desse modo, ante a urgência do pedido e considerando a importância na conclusão da vacinação, PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000258-51.2019.4.03.6005 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES defiro o pedido formulado para tão somente autorizar o deslocamento necessário de Paulo Cezar Tavares ao Posto de Saúde Municipal de Ponta Porã/MS, para recebimento da segunda dose da vacina contra Covid-19, competindo à defesa novamente trazer aos autos cópia do comprovante da vacinação completa. Comunique-se, com urgência, o Juízo de origem e a Central de Monitoramento da AGEPEN/MS via e-mail ([email protected]). Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. São Paulo, 12 de julho de 2021.

13/07/2021, 00:00

14/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, EDEMIR BRAGA ARCANJO, FRANCISCO CORONEL DA COSTA, PAULO CEZAR TAVARES Advogado do(a) APELANTE: SILVANIA GOBI MONTEIRO FERNANDES - MS9246-A Advogado do(a) APELANTE: WESLEY JOSE TOLENTINO DE SOUZA - MS20429-A Advogados do(a) APELANTE: LUIZ DO AMARAL - MS2859-A, LUIZ ALEXANDRE GONCALVES DO AMARAL - MS6661-A, LUIZ RENE GONCALVES DO AMARAL - MS9632-A, KARINA COGO DO AMARAL - MS7304-A APELADO: EDEMIR BRAGA ARCANJO, EGMAR FERREIRA ARCANJO, FRANCISCO CORONEL DA COSTA, JUAREZ DA CRUZ SANTANA FILHO, PAULO CEZAR TAVARES, RENATO ADRIANO GONCALVES ARDEVINO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Advogado do(a) APELADO: SILVANIA GOBI MONTEIRO FERNANDES - MS9246-A Advogado do(a) APELADO: ISABEL CRISTINA DO AMARAL - MS8516-A Advogado do(a) APELADO: WESLEY JOSE TOLENTINO DE SOUZA - MS20429-A Advogado do(a) APELADO: JUCIMARA ZAIM DE MELO - MS11332-A Advogados do(a) APELADO: LUIZ DO AMARAL - MS2859-A, LUIZ ALEXANDRE GONCALVES DO AMARAL - MS6661-A, LUIZ RENE GONCALVES DO AMARAL - MS9632-A, KARINA COGO DO AMARAL - MS7304-A Advogado do(a) APELADO: DANIEL REGIS RAHAL - MS10063-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000258-51.2019.4.03.6005 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES Trata-se de pedido formulado pela defesa de Paulo Cezar Tavares, no qual requer, com fundamento no artigo 282 c.c artigo 316, ambos do Código de Processo Penal, a autorização judicial para tratamento de saúde, consistente na realização de cirurgia prostática, pelo período máximo de 02 (dois) dias, com a retirada do aparelho de monitoração eletrônica (Id 155815528). Requer, também, a revogação da monitoração eletrônica ou a flexibilização de seu uso para a continuidade de seu tratamento de saúde. A defesa sustenta que o acusado foi diagnosticado com hiperplasia prostática associada à bexiga de esforço e que é necessária cirurgia urgente para “uretroscopia” e “ressecção transuretral de próstata”. Aduz que, diante da urgência e em razão do protocolo de saúde restrito em razão da pandemia do coronavírus, o médico urologista previamente reservou unidade hospitalar no Hospital Cassems, em Ponta Porã/MS, para realização da cirurgia no próximo dia 31.03.2021, com previsão de alta hospitalar para o próximo dia 02.04.2021. A defesa afirma, ainda, que os médicos informaram que devido ao uso de materiais eletrônicos no ato cirúrgico, tais como monitoração cardíaca, bisturi elétrico e alça de ressecção, é necessária a retirada do aparelho de monitoração eletrônica (tornozeleira). Narra, também, que o réu se encontra, atualmente, em verdadeira prisão domiciliar e não pode se ausentar de sua residência sem autorização judicial, determinações respeitadas por ele. Assim, requer a autorização para a realização do procedimento cirúrgico, com a retirada do aparelho de monitoração eletrônica, pelo prazo de 02 (dois) dias, no período de 31.03.2021 a 02.04.2021. A defesa aduz, também, que o réu cumpre todas as condições impostas pelo juiz de primeiro grau há quase 1 (um) ano, motivo pelo qual é razoável a revogação da medida cautelar de monitoração eletrônica com recolhimento domiciliar. Além disso, pede nova avaliação sobre a necessidade da medida, pois o acusado precisa de tratamento de saúde contínuo por ser portador de diabetes mellitus tipo 2, além de existir a probabilidade de diagnóstico de câncer de próstata. Subsidiariamente, pede a flexibilização da monitoração eletrônica, para que seu uso seja aumentado ao alcance territorial do limite urbano da cidade de Ponta Porã/MS, o que possibilitaria a continuação do tratamento de saúde de Paulo Cezar, sem a necessidade de renovações sucessivas de autorização. É o breve relatório. Decido. O réu foi condenado à pena de 24 (vinte e quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e pagamento de 2.915 (dois mil, novecentos e quinze) dias-multa, pela prática dos crimes descritos nos artigos 33, caput, c.c. artigo 40, inciso I, e artigo 35, caput, c.c. artigo 40, inciso I, todos da Lei nº 11.343/06, em regime inicial fechado para cumprimento da pena (Id146345865). Segundo o laudo médico juntado aos autos (Id 155335139), os médicos Dr. Fabricio Gattas Ferreira (CRM8227 – urologista) e Dr. Luis Gustavo Mendonça (anestesiologista) declaram que o acusado foi diagnosticado com hiperplasia prostática associada à bexiga de esforço e necessita realizar procedimento cirúrgico de uretrocistoscopia e ressecção transuretral de próstata. Os referidos médicos afirmam, ainda, que o procedimento cirúrgico foi marcado para o dia 31.03.2021, às 10:00h, no Hospital Cassems de Ponta Porã/MS, e que Paulo Cezar necessita ficar internado no Hospital por 48 horas após a cirurgia. Solicitam, assim, que devido ao uso de materiais eletrônicos no ato cirúrgico como monitorização cardíaca, bisturi elétrico e alça de ressecção, seja retirada a tornozeleira eletrônica no período de 2 (dois) dias (no período de 31/03/2021 a 02.04.2021) para a realização do procedimento cirúrgico com segurança. O laudo apresentado pelo réu comprova a necessidade de realização da cirurgia e a sua urgência, pois o procedimento cirúrgico está marcado para o dia 31.03.2021, às 10:00h. Verifica-se que consta nos autos sucessivos pedidos de tratamento médico (Id 155335066, Id 155335081) e que em resposta à defesa do réu, o Setor de Saúde Unidade Prisional Ricardo Brandão (Id 155335069) informou que o acusado possui Diabetes Mellitus Não-insulino-Dependente, além de fazer uso de medicamento para tratamento de ansiedade. Desse modo, o réu Paulo Cezar Tavares deve sair de sua residência para realização do procedimento cirúrgico de uretrocistoscopia e ressecção transuretral de próstata, no período de 31/03/2021 a 02.04.2021. Deixo para analisar ulteriormente o pedido de revogação da medida de monitoração eletrônica. Por ora, entendo justificada a necessidade de suspensão da referida monitoração para a realização da cirurgia. ANTE O EXPOSTO, defiro parcialmente o pedido para autorizar os deslocamentos necessários à realização da cirurgia, bem como a retirada da tornozeleira eletrônica no período de 31/03 a 02/04/2021, com recolocação do aparelho no dia 03/04. Comunique-se o Juízo de origem para que seja dado imediato cumprimento. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. São Paulo, 30 de março de 2021.

07/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, EDEMIR BRAGA ARCANJO, FRANCISCO CORONEL DA COSTA, PAULO CEZAR TAVARES Advogado do(a) APELANTE: SILVANIA GOBI MONTEIRO FERNANDES - MS9246-A Advogado do(a) APELANTE: WESLEY JOSE TOLENTINO DE SOUZA - MS20429-A Advogados do(a) APELANTE: LUIZ DO AMARAL - MS2859-A, LUIZ ALEXANDRE GONCALVES DO AMARAL - MS6661-A, LUIZ RENE GONCALVES DO AMARAL - MS9632-A, KARINA COGO DO AMARAL - MS7304-A APELADO: EDEMIR BRAGA ARCANJO, EGMAR FERREIRA ARCANJO, FRANCISCO CORONEL DA COSTA, JUAREZ DA CRUZ SANTANA FILHO, PAULO CEZAR TAVARES, RENATO ADRIANO GONCALVES ARDEVINO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Advogado do(a) APELADO: SILVANIA GOBI MONTEIRO FERNANDES - MS9246-A Advogado do(a) APELADO: ISABEL CRISTINA DO AMARAL - MS8516-A Advogado do(a) APELADO: WESLEY JOSE TOLENTINO DE SOUZA - MS20429-A Advogado do(a) APELADO: JUCIMARA ZAIM DE MELO - MS11332-A Advogados do(a) APELADO: LUIZ DO AMARAL - MS2859-A, LUIZ ALEXANDRE GONCALVES DO AMARAL - MS6661-A, LUIZ RENE GONCALVES DO AMARAL - MS9632-A, KARINA COGO DO AMARAL - MS7304-A Advogado do(a) APELADO: DANIEL REGIS RAHAL - MS10063-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000258-51.2019.4.03.6005 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES Trata-se de pedido formulado pela defesa de Paulo Cezar Tavares, no qual requer, com fundamento no artigo 282 c.c artigo 316, ambos do Código de Processo Penal, a autorização judicial para tratamento de saúde, consistente na realização de cirurgia prostática, pelo período máximo de 02 (dois) dias, com a retirada do aparelho de monitoração eletrônica (Id 155815528). Requer, também, a revogação da monitoração eletrônica ou a flexibilização de seu uso para a continuidade de seu tratamento de saúde. A defesa sustenta que o acusado foi diagnosticado com hiperplasia prostática associada à bexiga de esforço e que é necessária cirurgia urgente para “uretroscopia” e “ressecção transuretral de próstata”. Aduz que, diante da urgência e em razão do protocolo de saúde restrito em razão da pandemia do coronavírus, o médico urologista previamente reservou unidade hospitalar no Hospital Cassems, em Ponta Porã/MS, para realização da cirurgia no próximo dia 31.03.2021, com previsão de alta hospitalar para o próximo dia 02.04.2021. A defesa afirma, ainda, que os médicos informaram que devido ao uso de materiais eletrônicos no ato cirúrgico, tais como monitoração cardíaca, bisturi elétrico e alça de ressecção, é necessária a retirada do aparelho de monitoração eletrônica (tornozeleira). Narra, também, que o réu se encontra, atualmente, em verdadeira prisão domiciliar e não pode se ausentar de sua residência sem autorização judicial, determinações respeitadas por ele. Assim, requer a autorização para a realização do procedimento cirúrgico, com a retirada do aparelho de monitoração eletrônica, pelo prazo de 02 (dois) dias, no período de 31.03.2021 a 02.04.2021. A defesa aduz, também, que o réu cumpre todas as condições impostas pelo juiz de primeiro grau há quase 1 (um) ano, motivo pelo qual é razoável a revogação da medida cautelar de monitoração eletrônica com recolhimento domiciliar. Além disso, pede nova avaliação sobre a necessidade da medida, pois o acusado precisa de tratamento de saúde contínuo por ser portador de diabetes mellitus tipo 2, além de existir a probabilidade de diagnóstico de câncer de próstata. Subsidiariamente, pede a flexibilização da monitoração eletrônica, para que seu uso seja aumentado ao alcance territorial do limite urbano da cidade de Ponta Porã/MS, o que possibilitaria a continuação do tratamento de saúde de Paulo Cezar, sem a necessidade de renovações sucessivas de autorização. É o breve relatório. Decido. O réu foi condenado à pena de 24 (vinte e quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e pagamento de 2.915 (dois mil, novecentos e quinze) dias-multa, pela prática dos crimes descritos nos artigos 33, caput, c.c. artigo 40, inciso I, e artigo 35, caput, c.c. artigo 40, inciso I, todos da Lei nº 11.343/06, em regime inicial fechado para cumprimento da pena (Id146345865). Segundo o laudo médico juntado aos autos (Id 155335139), os médicos Dr. Fabricio Gattas Ferreira (CRM8227 – urologista) e Dr. Luis Gustavo Mendonça (anestesiologista) declaram que o acusado foi diagnosticado com hiperplasia prostática associada à bexiga de esforço e necessita realizar procedimento cirúrgico de uretrocistoscopia e ressecção transuretral de próstata. Os referidos médicos afirmam, ainda, que o procedimento cirúrgico foi marcado para o dia 31.03.2021, às 10:00h, no Hospital Cassems de Ponta Porã/MS, e que Paulo Cezar necessita ficar internado no Hospital por 48 horas após a cirurgia. Solicitam, assim, que devido ao uso de materiais eletrônicos no ato cirúrgico como monitorização cardíaca, bisturi elétrico e alça de ressecção, seja retirada a tornozeleira eletrônica no período de 2 (dois) dias (no período de 31/03/2021 a 02.04.2021) para a realização do procedimento cirúrgico com segurança. O laudo apresentado pelo réu comprova a necessidade de realização da cirurgia e a sua urgência, pois o procedimento cirúrgico está marcado para o dia 31.03.2021, às 10:00h. Verifica-se que consta nos autos sucessivos pedidos de tratamento médico (Id 155335066, Id 155335081) e que em resposta à defesa do réu, o Setor de Saúde Unidade Prisional Ricardo Brandão (Id 155335069) informou que o acusado possui Diabetes Mellitus Não-insulino-Dependente, além de fazer uso de medicamento para tratamento de ansiedade. Desse modo, o réu Paulo Cezar Tavares deve sair de sua residência para realização do procedimento cirúrgico de uretrocistoscopia e ressecção transuretral de próstata, no período de 31/03/2021 a 02.04.2021. Deixo para analisar ulteriormente o pedido de revogação da medida de monitoração eletrônica. Por ora, entendo justificada a necessidade de suspensão da referida monitoração para a realização da cirurgia. ANTE O EXPOSTO, defiro parcialmente o pedido para autorizar os deslocamentos necessários à realização da cirurgia, bem como a retirada da tornozeleira eletrônica no período de 31/03 a 02/04/2021, com recolocação do aparelho no dia 03/04. Comunique-se o Juízo de origem para que seja dado imediato cumprimento. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. São Paulo, 30 de março de 2021.

31/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: EDEMIR BRAGA ARCANJO, EGMAR FERREIRA ARCANJO, FRANCISCO CORONEL DA COSTA, JUAREZ DA CRUZ SANTANA FILHO, PAULO CEZAR TAVARES, RENATO ADRIANO GONCALVES ARDEVINO Advogado do(a) REU: SILVANIA GOBI MONTEIRO FERNANDES - MS9246 Advogado do(a) REU: ISABEL CRISTINA DO AMARAL - MS8516 Advogado do(a) REU: WESLEY JOSE TOLENTINO DE SOUZA - MS20429 Advogado do(a) REU: JUCIMARA ZAIM DE MELO - MS11332 Advogados do(a) REU: KARINA COGO DO AMARAL - MS7304, LUIZ RENE GONCALVES DO AMARAL - MS9632, LUIZ ALEXANDRE GONÇALVES DO AMARAL - MS6661, LUIZ DO AMARAL - MS2859 Advogado do(a) REU: DANIEL REGIS RAHAL - MS10063 D E C I S Ã O O Réu Paulo Cezar Tavares condenado por tráfico de drogas em primeira instância, atualmente solto com a imposição de medida cautelar de utilização de tornozeleira eletrônica e preambulação restrita a sua residência, pleiteia autorização para realizar consulta médica e exames diante da suspeita de câncer de próstata. Juntou declaração do médico quanto a necessidade do procedimento e informações do setor de saúde da unidade prisional Ricardo Brandão relatando a inviabilidade de realizar os procedimentos no referido local (ID 46313983). O MPF se manifestou favoravelmente ao pedido (ID 46540069). É o relato do essencial passo a decidir. Denota-se que a prestação jurisdicional pelo juízo de primeiro grau já se findou com a prolação da sentença e o feito somente retornou a presente instância com o objetivo de cumprir o determinado na decisão ID 45245180. Assim, o pleito do Réu deve, em regra, ser direcionado ao desembargador relator da apelação, no entanto, como em caráter excepcional o feito retornou a presente instância e diante do caráter emergencial do pedido, com arrimo no poder geral de cautela do julgador e objetivando resguardar o direito a saúde do Réu, passo, com a devida venia ao eminente relator, apreciar o pedido. Os documentos trazidos nesse momento efetivamente comprovam a necessidade de realização dos exames e impossibilidade de sua concretização no presídio. Desse modo, AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000258-51.2019.4.03.6005 / 2ª Vara Federal de Ponta Porã defiro o pedido do Réu Paulo Cezar Tavares e autorizo a saída de sua residência para realização de DO EXAME DE ULTRASSONOGRAFIA PROSTÁTICA E FÍSICO PELO PERÍODO MÁXIMO DE 04 (QUATRO HORAS), a data da realização do exame deve ser acordada entre médico e Réu e informada ao juízo com ao menos 5(cinco) dias úteis de antecedência com o objetivo que as diligências necessárias com intuito de alertar a central de monitoramento sejam adotadas. Na eventualidade da consulta e exames ser agendada para data na qual o processo já tenha retornado a instância superior, a defesa deverá reiterar o pleito ao relator do recurso de apelação. PONTA PORã, 5 de março de 2021.

08/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(22)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(22)