Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
CC 212153/SC (2025/0096434-0)
RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE TUBARÃO - SJ/SC
SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE TUBARÃO - SC
INTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA
INTERESSADO: BANCO DAYCOVAL S.A.
INTERESSADO: BANCO MASTER S/A
INTERESSADO: BANCO PAN S.A.
INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
INTERESSADO: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
INTERESSADO: PARANÁ BANCO S/A
INTERESSADO: SANTINVEST S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
INTERESSADO: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO
INTERESSADO: MARI ROSY ZAGO SERAFIM
ADVOGADO: FERNANDA MARQUES DOS SANTOS - SP399017A
INTERESSADO: NEON PAGAMENTOS SA INSTITUICAO DE PAGAMENTO
ADVOGADOS: FERNANDA SOLON - RJ113530
MARIANA FIRME NICOLETTI - SP398070
FERNANDA DIAS FERRAZ - SP414477
DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência, com pedido liminar, em que é suscitante o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE TUBARÃO – SJ/SC e suscitado o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE TUBARÃO – SC, nos autos de ação de repactuação de dívidas ajuizada por JOSÉ LÚCIO DO NASCIMENTO contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e outras instituições financeiras. O suscitado consignou que "a competência para o julgamento de ações em que a Caixa Econômica Federal figure como parte, em quaisquer dos polos processuais, é da Justiça Federal, por se tratar de empresa pública federal" (fl. 277). O suscitante consignou que "não obstante a presença da Caixa Econômica Federal - CEF (empresa pública federal) no polo passivo da lide, trata-se de demanda com natureza concursal, sendo o processamento e julgamento de competência da Justiça Estadual" (fl. 438). Liminar deferida (fls. 443-444). O Ministério Público manifestou-se nos seguintes termos (fl. 466): - Conflito negativo de competência entre Juízo Federal e Juízo de Direito. Ação de repactuação de dívida. Superendividamento. Instituições bancárias. - Caixa Econômica Federal. Exceção à regra geral prevista no art. 109, inciso I, da Constituição Federal. Competência da Justiça Estadual. Precedentes. - Parecer pelo conhecimento do conflito negativo de competência, para que se declare a competência do MM. Juízo de Direito da 2a Vara Cível de Tubarão - SC, o Suscitado, para processar e julgar a demanda. É o relatório. Decido. Seguindo orientação desta Corte Superior consolidada na Súmula n. 568/STJ, o relator pode decidir monocraticamente o conflito de competência, quando exista jurisprudência dominante do Tribunal sobre o tema. É esse o caso dos autos, em que se busca fixar o juízo competente para processar ação ordinária fundada no art. 104-A do CDC, visando a repactuação de dívidas inseridas no contexto de superendividamento. No polo passivo da relação processual, encontra-se a Caixa Econômica Federal, entidade que, em regra, possui foro na Justiça Federal. Todavia, o art. 109, I, da CF afasta a competência da Justiça Federal nos casos de falência, exceção na qual está inserida a insolvência civil, conforme o entendimento do STF, no julgamento do Tema n. 859: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. INSOLVÊNCIA CIVIL. EXCEÇÃO DA PARTE FINAL DO ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A questão constitucional em debate, neste recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida (Tema 859), é se a insolvência civil está, ou não, entre as exceções postas na parte final do artigo 109, I, da Constituição da República, para fins de definição da competência da Justiça Federal de primeira instância. 2. A falência, no contexto do rol de exceções à competência da Justiça Federal de primeira instância, significa tanto a insolvência da pessoa jurídica, quanto a insolvência da pessoa física, considerando que ambas envolvem, em suas respectivas essências, concurso de credores. 3. Assim sendo, diante do caso dos autos, fixa-se a seguinte tese: “A insolvência civil está entre as exceções da parte final do artigo 109, I, da Constituição da República, para fins de definição da competência da Justiça Federal.” 4. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 678162, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-091 DIVULG 12-05-2021 PUBLIC 13-05-2021 - grifei.) Em razão da natureza concursal do processo de repactuação de dívidas, previsto na Lei n. 14.181/2021, e de sua semelhança com a insolvência civil, esta Corte Superior entende que a competência é da Justiça estadual, pois incide a ressalva do artigo 109, I, da CF. Nessa linha: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO CIVIL. ARTS. 104-A E 104-B DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. LEI N. 8.078/1990, COM A REDAÇÃO DA LEI N. 14.181/2021. NATUREZA CONCURSAL. FIXAÇÃO DE JUÍZO UNIVERSAL. ENTE FEDERAL NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. EXCEÇÃO AO ART. 109, I, DA CF/88. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL OU DISTRITAL. 1. Considerando a natureza concursal, compete à Justiça estadual ou distrital conhecer do processo de superendividamento previsto nos arts. 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor, com a redação da Lei n. 14.181/2021, e julgá-lo, ainda que um ente federal integre o polo passivo, tratando-se de exceção ao art. 109, I, da Constituição Federal. 2. Conflito conhecido para se declarar a competência do Juízo suscitado. (CC n. 192.140/DF, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/5/2023, DJe de 16/5/2023.) CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - CONCURSO DE CREDORES PREVISTO NOS ARTIGOS 104-A, B E C, DO CDC, NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 14.181/21 - POLO PASSIVO COMPOSTO POR DIVERSOS CREDORES BANCÁRIOS, DENTRE ELES, A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - EXCEÇÃO À REGRA DE COMPETÊNCIA PREVISTA NO ART. 109, I, DA CF/88 - EXEGESE DO COL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEFINIDA EM REPERCUSSÃO GERAL - DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM DO DISTRITO FEDERAL. [...] 4. Cabe à Justiça comum estadual e/ou distrital processar e julgar as demandas oriundas de ações de repactuação de dívidas decorrentes de superendividamento - ainda que exista interesse de ente federal - porquanto a exegese do art. 109, I, do texto maior, deve ser teleológica de forma a alcançar, na exceção da competência da Justiça Federal, as hipóteses em que existe o concurso de credores. 5. Conflito conhecido para declarar a competência do r. juízo comum do Distrito Federal e Territórios para processar e julgar a ação de repactuação de dívidas por superendividamento, recomendando-se ao respectivo juízo, ante à delicada condição de saúde do interessado, a máxima brevidade no exame do feito. (CC n. 193.066/DF, Relator Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/3/2023, DJe de 31/3/2023 - grifei.) No mesmo sentido: CC n. 200.055, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 15/12/2023. Diante do exposto, CONHEÇO do conflito negativo de competência, a fim de DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE TUBARÃO – SC. Publique-se e intimem-se. Relator
ANTONIO CARLOS FERREIRA