Agravo em Recurso Especial 0001002-46.2015.4.03.6115 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0001002-46.2015.4.03.6115 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REU: SAO CARLOS S/A INDUSTRIA DE PAPEL E EMBALAGENS ADVOGADO do(a) REU: MARCIO ANTONIO CAZU - SP69122 DESPACHO 1. Pede a exequente a execução dos valores à que a parte executada foi condenada (ID 586560761). Por conseguinte, promova a Secretaria a alteração da classe processual para "Cumprimento de Sentença". 2. Intime(m)-se o(s) devedor(es), por publicação, a efetuar(em) o pagamento da dívida no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC, cujo valor atualizado encontra-se na memória de cálculo do ID 586560762. 3. Decorrido o prazo sem notícia de pagamento, bloqueiem-se ativos pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD (circulação), observado o art. 523, §1º e §2º, do CPC, sem prejuízo de pesquisa de bens pelo INFOJUD (últimos 2 anos), se negativas as duas primeiras. 3.1. Em caso de bloqueio de ativos pelo SISBAJUD, serão considerados irrisórios valores inferiores a 5% da dívida, desde que não superiores a R$ 1.000,00, hipótese em que fica autorizado o imediato desbloqueio. 3.2. Não ocorrendo o desbloqueio imediato, PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São Carlos Avenida Teixeira de Barros, 741, Vila Prado, São Carlos - SP - CEP: 13561-170 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001002-46.2015.4.03.6115 intime-se o(s) executado(s) a se manifestar(em) em 5 dias. 3.3. Havendo manifestação, venham conclusos para decisão. Do contrário, fica de antemão convertida a indisponibilidade em penhora e determinada a transferência do montante para conta judicial vinculada ao processo. 3.4. No caso de juntada de pesquisas ao INFOJUD, devem ser juntadas aos autos apenas a ficha de declaração de bens do devedor, com anotação de sigilo de documentos. 4. Positivo o RENAJUD, expeça-se mandado de penhora, depósito, avaliação, registro e intimação do ato. O oficial penhorará, segundo sua avaliação, apenas os bens suficientes à garantia. Após a diligência, registrará a penhora no sistema RENAJUD e modificará a restrição para “transferência”, desde que haja depositário, juntando comprovantes. Servirá o mandado mesmo se o veículo estiver alienado fiduciariamente, caso em que se penhorará o direito de aquisição do bem e se certificará sobre o credor fiduciário. 5. Sendo infrutíferas as medidas de constrição, intime-se o exequente a indicar bens penhoráveis em 15 dias, à vista do extrato do INFOJUD e das diligências que ele próprio empreender, observado o seguinte: a) toda indicação de bem a penhorar deverá justificar a viabilidade da alienação; b) eventual indicação de bem imóvel deverá ser instruída com cópia da matrícula atualizada; c) ficam, de antemão, indeferidos pedidos de prorrogação do prazo, eis que a pesquisa de bens poderá ser conduzida pela própria parte exequente, independentemente de prazo aberto. 6. Decorrido esse prazo, venham conclusos para decidir sobre a penhora dos bens indicados ou para que se delibere sobre a suspensão do processo, nos termos do art. 921, §1º, do Código de Processo Civil. São Carlos, data da assinatura eletrônica. THALES BRAGHINI LEÃO Juiz Federal

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REU: SAO CARLOS S/A INDUSTRIA DE PAPEL E EMBALAGENS ADVOGADO do(a) REU: MARCIO ANTONIO CAZU - SP69122 DESPACHO Intimem-se as partes do trânsito em julgado, para que requeiram o que entenderem de direito no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, arquivem-se os autos. São Carlos, data da assinatura eletrônica. THALES BRAGHINI LEÃO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São Carlos Avenida Teixeira de Barros, 741, Vila Prado, São Carlos - SP - CEP: 13561-170 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001002-46.2015.4.03.6115

18/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

26/11/2025, 14:03

Trânsito em julgado

26/11/2025, 14:03

Publicação

14/11/2025, 13:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 1955601/SP (2021/0268078-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SÃO CARLOS S/A INDÚSTRIA DE PAPEL E EMBALAGENS ADVOGADOS: FRANCISCO CLÁUDIO DE ALMEIDA SANTOS E OUTRO(S) - DF012742 ELIENE FERREIRA BASTOS - DF011781 WILSON DE TOLEDO SILVA JÚNIOR - SP206853 LUCAS TAVELLA MICHELAN - SP328480 YVANI CHUNG - SP426172 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/11/2025 a 11/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

13/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/11/2025, 18:50

Não-Provimento

11/11/2025, 23:59

Conclusão (para decisão)

20/10/2025, 17:01

Documento (Certidão)

20/10/2025, 12:15

Publicação

16/10/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 03:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 1955601/SP (2021/0268078-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SÃO CARLOS S/A INDÚSTRIA DE PAPEL E EMBALAGENS ADVOGADOS: FRANCISCO CLÁUDIO DE ALMEIDA SANTOS E OUTRO(S) - DF012742 ELIENE FERREIRA BASTOS - DF011781 WILSON DE TOLEDO SILVA JÚNIOR - SP206853 LUCAS TAVELLA MICHELAN - SP328480 YVANI CHUNG - SP426172 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 05/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 11/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/10/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 1955601/SP (2021/0268078-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SÃO CARLOS S/A INDÚSTRIA DE PAPEL E EMBALAGENS ADVOGADOS: FRANCISCO CLÁUDIO DE ALMEIDA SANTOS E OUTRO(S) - DF012742 ELIENE FERREIRA BASTOS - DF011781 WILSON DE TOLEDO SILVA JÚNIOR - SP206853 LUCAS TAVELLA MICHELAN - SP328480 YVANI CHUNG - SP426172 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO 1. Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, assim ementada (fl. 1.275): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 181 DO STF, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. A parte agravante alega que a mera repetição dos argumentos lançados na decisão que julgou o agravo em recurso especial não configuraria motivação válida, tampouco suficiente, motivo pelo qual o Tema n. 339/STF não poderia incidir no caso. Afirma que, a despeito da oposição de embargos de declaração, suas teses recursais não teriam sido apreciadas. Argumenta que a violação dos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da Constituição Federal seria patente e direta, ensejando a admissão do recurso extraordinário. Adverte que a aplicação do Tema n. 181/STF seria equivocada, pois não teria suscitado a ofensa ao art. 105, III, da Constituição Federal, acrescentando que a análise da afronta aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Lei Maior não dependeria da rediscussão dos requisitos de admissibilidade do recurso especial. Pontua que, no recurso extraordinário, não estaria questionando os fundamentos da negativa de seguimento do recurso especial ou a matéria de fundo, tendo se insurgido apenas contra a negativa de prestação jurisdicional decorrente do julgamento do agravo interno. Requer a reconsideração da decisão agravada ou o provimento do agravo para que o recurso extraordinário seja admitido e remetido ao Supremo Tribunal Federal. Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 1.318). É o relatório. 2. O reexame dos autos permite constatar que a negativa de seguimento da insurgência deve ser reconsiderada, motivo pelo qual torno sem efeito a decisão agravada e realizo novo juízo de admissibilidade do recurso extraordinário. 3. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da CF não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 1.179-1.184): O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há falar em reparo na decisão. Cuida-se, na origem, de Ação Regressiva, ajuizada pelo INSS contra a ora recorrente, objetivando o ressarcimento dos valores despendidos com o pagamento de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho sofrido por Claudinei Garcia, supostamente pela inobservância das normas de segurança do trabalho. Conforme assentado na decisão monocrática, inexiste a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, visto que a Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira clara e amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo o acórdão ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. Ademais, consoante entendimento do STJ, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem a rebater um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Quanto ao alegado cerceamento de defesa, cumpre esclarecer que o art. 370, caput e parágrafo único, do CPC/2015 consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz das provas constantes dos autos que entender aplicáveis ao caso concreto. Com efeito, os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que repute necessárias ao deslinde da controvérsia, e a indeferir aquelas consideradas prescindíveis ou meramente protelatórias. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstrada a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento. Dessume-se que o presente Recurso não pretende aferir a interpretação da norma legal, mas a reanálise de documentos e fatos, já cristalizados no Tribunal a quo. Logo, não há como modificar a premissa fática adotada na Corte de origem no presente iter procedimental. E, se a violação dos dispositivos legais invocados perpassa pela necessidade de fixar premissa fática diversa da que consta do acórdão impugnado, inviável o apelo nobre. Assim, é evidente que alterar as conclusões adotadas pelo Tribunal Regional, como defendido nas razões recursais, demanda novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. [...] No mais, o Tribunal de origem, para dirimir a controvérsia dos autos, assim fundamentou suas conclusões: Da responsabilidade do empregador O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. - INSS ajuizou ação de ressarcimento contra SÃO CARLOS S/A INDÚSTRIA DE PAPEL E EMBALAGENS, objetivando o ressarcimento dos valores despendidos, bem como aqueles ainda por despender, a título de beneficio previdenciário concedido ao segurado Sr. Claudinei Garcia, em razão do acidente de trabalho ocorrido em 27.03.2013, supostamente por negligência da empresa no cumprimento das normas de segurança e higiene do trabalho. Conforme dispõe o art. 120. da Lei n° 8.213/91. "nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis". Tal previsão decorre da regra inserta no art. 19, § lº. do mesmo diploma legal, cuja disposição estabelece que "a empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalho. No mesmo sentido, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). no art. 157, inciso 1. instrui que "cabe às empresas cumprir e faze cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho", bem como "instruir os empregados [...] quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais" e "adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente". Observa-se, portanto, que a legislação pátria é explícita e resoluta ao impor à empresa o dever de adotar medidas protetivas obrigatórias, bem como responder. em sede de ação regressiva, por eventuais valores pagos pela Autarquia nos casos em que o beneficio previdenciário decorra de acidente ocorrido por culpa da empresa no descumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho. Do acidente de trabalho e da culpa do empregador O direito de regresso invocado pelo INSS é justificado pela negligência do empregador, que, ao descumprir as normas reguladoras da segurança e saúde do trabalho, contribui para acidentes no ambiente de trabalho. No caso em exame, depreende-se que a empresa deixou de tomar medidas capazes de prevenir ou evitar o acidente que vitimou o Sr. Claudinei Garcia, desrespeitando normas-padrão de segurança do trabalho e demais regentes da relação trabalhista. O segurado, empregado da empresa "SÃO CARLOS INDÚSTRIA DE PAPEL", exercente da função de Mecânico de Manutenção de Máquinas em geral sofreu grave acidente de trabalho enquanto realizava serviço de manutenção de máquina "rebobinadeira". Segundo consta dos autos, o funcionário teve sua perna puxada e prensada após realizar o aperto de parafusos no maquinário, causando a amputação do membro inferior esquerdo e outras sérias lesões. Embora a empresa atribua culpa exclusiva da vitima por realizar manutenção em equipamento em pleno funcionamento, a Gerência Regional do Trabalho e Emprego de Piracicaba/SP, órgão vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego, em relatório de Análise de Acidente de Trabalho, após estudo do caso, vistoria das instalações, oitivas e auditagem de documentos apresentados pela empresa, indicou diversas irregularidades que contribuíram para o acidente. (fls. 34/36) Primeiramente. o descumprimento de procedimentos previstos n Norma Regulamentadora (NR) nº 12 do Ministério do Trabalho, normativo que estabelece os procedimentos obrigatórios na utilização de máquinas e equipamentos cm geral como a ausência de proteção com dispositivo de intertravamento para impedir o ingresso a todos os lados da máquina (item 12.47), flagrando, in loco, acesso aberto e irrestrito às partes móveis enquanto o equipamento estava em operação. situação comprovada inequivocamente por imagens coligidas aos autos (fls. 460). Registrou ainda, diversas violações a normas trabalhistas, contra as quais não há prova em sentido contrário, como a prorrogação da jornada normal de trabalho além do limite legal (art. 59, caput, e 61 da CLT) a não concessão de descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas (art. 67, caput da CLT): a manutenção de empregados em labor aos domingos. feriados nacionais e religiosos sem a permissão da autoridade competente, a não concessão de intervalo para repouso de alimentação de no mínimo uma hora e a não observação de período mínimo de onze horas entre duas jornadas de trabalho (art.66 da CLT). Com efeito, a submissão à duração anormal de jornada de trabalho, em plena violação à legislação. para efeitos de responsabilidade, possui liame causal mediato com o infortúnio, já que deteriora as condições de trabalho e atua diretamente contra as regras de proteção à saúde do obreiro, potencializando o desgaste provocado à saúde física e mental do empregado. capaz de reduzir o seu desempenho e a atenção necessária para execução do trabalho. em completo desrespeito à disposição constitucional do art. 70, XIV. Da mesma forma, insta considerar perícia elaborada por Engenheiro de Segurança do Trabalho em sede de processo trabalhista (n° 0010590- 48.2015.5.15.008). tomado aqui como prova emprestada, em que se examina as circunstâncias do acidente. cujo laudo indica o desrespeito da empresa às normas- padrão de segurança do trabalho. Relata que a empresa não havia aparelhado o equipamento de aparatos suficientes para garantir a proteção dos operadores. porquanto o maquinário ao qual o Sr. Claudinei Garcia teve acesso não dispunha de parada automática com a invasão de corpo estranho, bem como de proteção para impedimento do acesso de qualquer pessoa as partes móveis do equipamento. em pleno desacordo com a NR 12. itens 12.38 e 12.41. (fls. 590). Em resposta aos quesitos formulados pelas partes, o especialista afirmou que, somente após a ocorrência do evento, o maquinário em que se deu o incidente passou por intervenções para aumentar a segurança dos operadores, "como o gradeamento em sua parte traseira e na caçamba, correção tardia que apenas evidencia a insegurança na operação do maquinário no instante do acidente. (fls. 593/594). Além disso. identificou infração aos itens 12.130 a 12.132 da aludida norma, em virtude da ausência de elaboração dos procedimentos formais de trabalho e segurança, de forma especificada. padronizada e com descrição detalhada das tarefas, sobretudo de serviços em máquinas e equipamentos que envolvam risco de acidente. (fls. 590) Em suma, os elementos dos autos conclamam pela contribuição direta da empresa para o acidente, cujo comportamento não observou os procedimentos cautelares obrigatórios para oferecer proteção individual e coletiva aos trabalhadores, renunciando à execução de normas de segurança e higiene do trabalho. Conclui-se, portanto, que o ressarcimento do valor do beneficio de pensão por morte do segurado ao INSS é medida que se impõe. (fls. 789-792). Tendo sido afirmado pelas instâncias ordinárias que houve contribuição direta da empresa para o acidente, a justificar a procedência da ação regressiva, tenho que a alteração das conclusões adotadas demanda novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. [...] Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Interno que contra ela se insurge. Do mesmo modo, foi devidamente motivada a rejeição dos embargos de declaração (fls. 1.211-1.213): Consoante a literalidade do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou corrigir eventual erro material. No caso, a controvérsia relativa ao direito de regresso do INSS contra a empresa responsável pelo acidente foi devidamente enfrentada no acórdão embargado, conforme se vê da sua fundamentação: Cuida-se, na origem, de Ação Regressiva, ajuizada pelo INSS contra a ora recorrente, objetivando o ressarcimento dos valores despendidos com o pagamento de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho sofrido por Claudinei Garcia, supostamente pela inobservância das normas de segurança do trabalho. Conforme assentado na decisão monocrática, inexiste a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, visto que a Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira clara e amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo o acórdão ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. Ademais, consoante entendimento do STJ, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem a rebater um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Quanto ao alegado cerceamento de defesa, cumpre esclarecer que o art. 370, caput e parágrafo único, do CPC/2015 consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz das provas constantes dos autos que entender aplicáveis ao caso concreto. Com efeito, os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que repute necessárias ao deslinde da controvérsia, e a indeferir aquelas consideradas prescindíveis ou meramente protelatórias. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstrada a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento. Dessume-se que o presente Recurso não pretende aferir a interpretação da norma legal, mas a reanálise de documentos e fatos, já cristalizados no Tribunal a quo. Logo, não há como modificar a premissa fática adotada na Corte de origem no presente iter procedimental. E, se a violação dos dispositivos legais invocados perpassa pela necessidade de fixar premissa fática diversa da que consta do acórdão impugnado, inviável o apelo nobre. Assim, é evidente que alterar as conclusões adotadas pelo Tribunal Regional, como defendido nas razões recursais, demanda novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. A propósito: (...) No mais, o Tribunal de origem, para dirimir a controvérsia dos autos, assim fundamentou suas conclusões: Da responsabilidade do empregador O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. - INSS ajuizou ação de ressarcimento contra SÃO CARLOS S/A INDÚSTRIA DE PAPEL E EMBALAGENS, objetivando o ressarcimento dos valores despendidos, bem como aqueles ainda por despender, a título de beneficio previdenciário concedido ao segurado Sr. Claudinei Garcia, em razão do acidente de trabalho ocorrido em 27.03.2013, supostamente por negligência da empresa no cumprimento das normas de segurança e higiene do trabalho. Conforme dispõe o art. 120. da Lei n° 8.213/91. "nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis". Tal previsão decorre da regra inserta no art. 19, § lº. do mesmo diploma legal, cuja disposição estabelece que "a empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalho. No mesmo sentido, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). no art. 157, inciso 1. instrui que "cabe às empresas cumprir e faze cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho", bem como "instruir os empregados [...] quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais" e "adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente". Observa-se, portanto, que a legislação pátria é explícita e resoluta ao impor à empresa o dever de adotar medidas protetivas obrigatórias, bem como responder. em sede de ação regressiva, por eventuais valores pagos pela Autarquia nos casos em que o beneficio previdenciário decorra de acidente ocorrido por culpa da empresa no descumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho. Do acidente de trabalho e da culpa do empregadorO direito de regresso invocado pelo INSS é justificado pela negligência do empregador, que, ao descumprir as normas reguladoras da segurança e saúde do trabalho, contribui para acidentes no ambiente de trabalho. No caso em exame, depreende-se que a empresa deixou de tomar medidas capazes de prevenir ou evitar o acidente que vitimou o Sr. Claudinei Garcia, desrespeitando normas-padrão de segurança do trabalho e demais regentes da relação trabalhista. O segurado, empregado da empresa "SÃO CARLOS INDÚSTRIA DE PAPEL", exercente da função de Mecânico de Manutenção de Máquinas em geral sofreu grave acidente de trabalho enquanto realizava serviço de manutenção de máquina "rebobinadeira". Segundo consta dos autos, o funcionário teve sua perna puxada e prensada após realizar o aperto de parafusos no maquinário, causando a amputação do membro inferior esquerdo e outras sérias lesões. Embora a empresa atribua culpa exclusiva da vitima por realizar manutenção em equipamento em pleno funcionamento, a Gerência Regional do Trabalho e Emprego de Piracicaba/SP, órgão vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego, em relatório de Análise de Acidente de Trabalho, após estudo do caso, vistoria das instalações, oitivas e auditagem de documentos apresentados pela empresa, indicou diversas irregularidades que contribuíram para o acidente. (fls. 34/36)Primeiramente. o descumprimento de procedimentos previstos n Norma Regulamentadora (NR) nº 12 do Ministério do Trabalho, normativo que estabelece os procedimentos obrigatórios na utilização de máquinas e equipamentos cm geral como a ausência de proteção com dispositivo de intertravamento para impedir o ingresso a todos os lados da máquina (item 12.47), flagrando, in loco, acesso aberto e irrestrito às partes móveis enquanto o equipamento estava em operação. situação comprovada inequivocamente por imagens coligidas aos autos (fls. 460). Registrou ainda, diversas violações a normas trabalhistas, contra as quais não há prova em sentido contrário, como a prorrogação da jornada normal de trabalho além do limite legal (art. 59, caput, e 61 da CLT) a não concessão de descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas (art. 67, caput da CLT): a manutenção de empregados em labor aos domingos. feriados nacionais e religiosos sem a permissão da autoridade competente, a não concessão de intervalo para repouso de alimentação de no mínimo uma hora e a não observação de período mínimo de onze horas entre duas jornadas de trabalho (art.66 da CLT). Com efeito, a submissão à duração anormal de jornada de trabalho, em plena violação à legislação. para efeitos de responsabilidade, possui liame causal mediato com o infortúnio, já que deteriora as condições de trabalho e atua diretamente contra as regras de proteção à saúde do obreiro, potencializando o desgaste provocado à saúde física e mental do empregado. capaz de reduzir o seu desempenho e a atenção necessária para execução do trabalho. em completo desrespeito à disposição constitucional do art. 70, XIV. Da mesma forma, insta considerar perícia elaborada por Engenheiro de Segurança do Trabalho em sede de processo trabalhista (n° 0010590- 48.2015.5.15.008). tomado aqui como prova emprestada, em que se examina as circunstâncias do acidente. cujo laudo indica o desrespeito da empresa às normas- padrão de segurança do trabalho. Relata que a empresa não havia aparelhado o equipamento de aparatos suficientes para garantir a proteção dos operadores. porquanto o maquinário ao qual o Sr. Claudinei Garcia teve acesso não dispunha de parada automática com a invasão de corpo estranho, bem como de proteção para impedimento do acesso de qualquer pessoa as partes móveis do equipamento. em pleno desacordo com a NR 12. itens 12.38 e 12.41. (fls. 590). Em resposta aos quesitos formulados pelas partes, o especialista afirmou que, somente após a ocorrência do evento, o maquinário em que se deu o incidente passou por intervenções para aumentar a segurança dos operadores, "como o gradeamento em sua parte traseira e na caçamba, correção tardia que apenas evidencia a insegurança na operação do maquinário no instante do acidente. (fls. 593/594). Além disso. identificou infração aos itens 12.130 a 12.132 da aludida norma, em virtude da ausência de elaboração dos procedimentos formais de trabalho e segurança, de forma especificada. padronizada e com descrição detalhada das tarefas, sobretudo de serviços em máquinas e equipamentos que envolvam risco de acidente. (fls. 590)Em suma, os elementos dos autos conclamam pela contribuição direta da empresa para o acidente, cujo comportamento não observou os procedimentos cautelares obrigatórios para oferecer proteção individual e coletiva aos trabalhadores, renunciando à execução de normas de segurança e higiene do trabalho. Conclui-se, portanto, que o ressarcimento do valor do beneficio de pensão por morte do segurado ao INSS é medida que se impõe. (fls. 789-792). Tendo sido afirmado pelas instâncias ordinárias que houve contribuição direta da empresa para o acidente, a justificar a procedência da ação regressiva, tenho que a alteração das conclusões adotadas demanda novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. (...) Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Interno que contra ela se insurge. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo Interno. Nesse contexto, tem-se que pretende a embargante o rejulgamento de questões já examinadas, finalidade para a qual não se prestam os aclaratórios. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 4. O STF já definiu que a alegação de afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, quando dependente da prévia análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional. No Tema n. 660 do STF, fixou-se a seguinte tese vinculante: A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. (ARE n. 748.371-RG, relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 6/6/2013, DJe de 1º/8/2013.) Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento aos recursos que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil. Na hipótese, o exame do alegado desrespeito do art. 5º, LIV e LV, da CF dependeria da análise de dispositivos da legislação infraconstitucional considerados na solução do acórdão recorrido, já transcrito, o que atrai a incidência do mencionado Tema n. 660 do STF. 5. Ademais, no julgamento do RE n. 956.302-RG, a Suprema Corte firmou o entendimento de que a questão relativa à possível violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição possui natureza infraconstitucional "quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição Federal ou análise de matéria fática". A referida orientação foi consolidada no Tema n. 895 do STF, nos seguintes termos: A questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. (RE n. 956.302-RG, relator Ministro Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 19/5/2016, DJe de 16/6/2016.) No caso dos autos, a apreciação da apontada ofensa ao art. 5º, XXXV, da CF demandaria o exame de normas infraconstitucionais, motivo pelo qual se aplica a conclusão do STF no Tema n. 895. Do mesmo modo, trata-se de entendimento firmado na sistemática da repercussão geral e, portanto, de observância cogente (art. 1.030, I, a, do CPC). 6. Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada e, em novo juízo de admissibilidade, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no AREsp 1955601/SP (2021/0268078-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: SÃO CARLOS S/A INDÚSTRIA DE PAPEL E EMBALAGENS ADVOGADOS: WILSON DE TOLEDO SILVA JÚNIOR - SP206853 FRANCISCO CLÁUDIO DE ALMEIDA SANTOS E OUTRO(S) - DF012742 ELIENE FERREIRA BASTOS - DF011781 LUCAS TAVELLA MICHELAN - SP328480 YVANI CHUNG - SP426172 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que manteve decisão de parcial conhecimento e não provimento do recurso especial. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 1.178-1.179): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. INSS. PENSÃO POR MORTE. ACIDENTE DE TRABALHO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SISTEMA DA PERSUASÃO RACIONAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Regressiva, ajuizada pelo INSS contra a ora recorrente, objetivando o ressarcimento dos valores despendidos com o pagamento de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho sofrido por Claudinei Garcia, pela inobservância das normas de segurança do trabalho. 2. Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, visto que a Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira clara e amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo o acórdão ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 3. Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que repute necessárias ao deslinde da controvérsia, e a indeferir aquelas consideradas prescindíveis ou meramente protelatórias. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstradas a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento. 4. O exame da pretensão recursal de reforma do acórdão recorrido, quanto à alegação de cerceamento de defesa, exige revolvimento e alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo Tribunal a quo, o que é vedado em Recurso Especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ. 5. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem concluiu que "os elementos dos autos conclamam pela contribuição direta da empresa para o acidente, cujo comportamento não observou os procedimentos cautelares obrigatórios para oferecer proteção individual e coletiva aos trabalhadores, renunciando à execução de normas de segurança e higiene do trabalho." (fl. 792, e-STJ). 6. Desse modo, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, como defendida a questão nas razões recursais, a fim de se reconhecer a inexistência de responsabilidade do empregador no acidente de trabalho, implica, no caso, reexame da matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. 7. Agravo Interno não provido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 1.209-1.213). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta ter havido negativa de prestação jurisdicional, por não ter sido devidamente motivado o julgamento do agravo interno em agravo em recurso especial e posterior embargos de declaração. Afirma que as teses deduzidas pela parte recorrente acerca da necessidade de conhecimento e provimento do recurso especial não teriam sido apreciadas. Sustenta que houve mera reiteração de anterior decisão monocrática. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 1.179-1.184): O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há falar em reparo na decisão. Cuida-se, na origem, de Ação Regressiva, ajuizada pelo INSS contra a ora recorrente, objetivando o ressarcimento dos valores despendidos com o pagamento de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho sofrido por Claudinei Garcia, supostamente pela inobservância das normas de segurança do trabalho. Conforme assentado na decisão monocrática, inexiste a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, visto que a Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira clara e amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo o acórdão ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. Ademais, consoante entendimento do STJ, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes nem a rebater um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Quanto ao alegado cerceamento de defesa, cumpre esclarecer que o art. 370, caput e parágrafo único, do CPC/2015 consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz das provas constantes dos autos que entender aplicáveis ao caso concreto. Com efeito, os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que repute necessárias ao deslinde da controvérsia, e a indeferir aquelas consideradas prescindíveis ou meramente protelatórias. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstrada a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento. Dessume-se que o presente Recurso não pretende aferir a interpretação da norma legal, mas a reanálise de documentos e fatos, já cristalizados no Tribunal a quo. Logo, não há como modificar a premissa fática adotada na Corte de origem no presente iter procedimental. E, se a violação dos dispositivos legais invocados perpassa pela necessidade de fixar premissa fática diversa da que consta do acórdão impugnado, inviável o apelo nobre. Assim, é evidente que alterar as conclusões adotadas pelo Tribunal Regional, como defendido nas razões recursais, demanda novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. A propósito: (...) No mais, o Tribunal de origem, para dirimir a controvérsia dos autos, assim fundamentou suas conclusões: (...) Tendo sido afirmado pelas instâncias ordinárias que houve contribuição direta da empresa para o acidente, a justificar a procedência da ação regressiva, tenho que a alteração das conclusões adotadas demanda novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Interno que contra ela se insurge. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SAO CARLOS S/A INDUSTRIA DE PAPEL E EMBALAGENS Advogados do(a) APELADO: WILSON DE TOLEDO SILVA JUNIOR - SP206853, DANIEL GUSTAVO MAGNANE SANFINS - SP162256 OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001002-46.2015.4.03.6115 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por SÃO CARLOS S/A INDUSTRIA DE PAPEL E EMBALAGENS contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. Com efeito, o acórdão recorrido, atento às peculiaridades dos autos, assim decidiu: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO DE REGRESSO MOVIDA PELO INSS CONTRA EMPREGADORA RESPONSÁVEL PELO ACIDENTE. ART. 120 DA LEI 8.213/91. CULPA DO EMPREGADOR DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. 1. Ação regressiva ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) visando ao ressarcimento dos valores já despendidos a título de pagamento de benefício previdenciário, bem como dos valores que ainda serão destinados a tal fim, em decorrência de acidente de trabalho ocorrido por culpa do empregador. 2. A imposição de ressarcimento do INSS de valores pagos a título de benefícios acidentários, em casos de atuação negligente do empregador, é constitucional e não se confunde com o pagamento do SAT para o custeio geral dos benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho relativamente a riscos ordinários do empreendimento. (REsp 1666241/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017). 3. A empresa deve responder, em sede de ação regressiva, pelos valores pagos pela Autarquia Previdenciária nos casos em que o benefício decorra de acidente laboral ocorrido por culpa da empresa pelo descumprimento das normas de higiene de segurança do trabalho. (art. 19, §1º c/c art. 120, da Lei nº 8.213/91). 4. Da análise do conjunto probatório, impõe-se a conclusão de que a Ré incorreu em descumprimento de normas regulamentares de segurança do trabalho, sendo, portanto, devido o ressarcimento ao INSS do valor do benefício previdenciário pago ao segurado. 5. Segundo consta dos autos, o segurado sofreu grave acidente de trabalho enquanto realizava serviço de manutenção de máquina "rebobinadeira". Relata-se que o funcionário teve sua perna puxada e prensada após realizar o aperto de parafusos com a máquina em funcionamento, causando a amputação do membro inferior esquerdo e outras sérias lesões. 6. A Gerência Regional do Trabalho e Emprego de Piracicaba/SP, órgão vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego, em relatório de Análise de Acidente de Trabalho, após estudo do caso, vistoria das instalações, oitivas e auditagem de documentos apresentados pela empresa, indicou diversas irregularidades que contribuíram para o acidente. 7. Outrossim, inspeções físicas no local do acidente realizadas por Perito Oficial, nomeado nos autos de Reclamação Trabalhista, comprovam de forma inequívoca o descumprimento da empresa às normas de segurança para operação e manutenção de máquinas e equipamentos. 8. Os elementos dos autos conclamam pela contribuição direta da empresa no acidente sofrido pelo Sr. Claudinei Garcia, que não atuou em conformidade com os procedimentos cautelares obrigatórios para oferecer proteção individual e coletiva aos trabalhadores, renunciando à execução de normas de segurança e higiene do trabalho. 9. O ressarcimento ao INSS do valor do benefício previdenciário pago à segurada é medida que se impõe. 10. Recurso de Apelação provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por maioria, dar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado, acompanhado pelo Des. Fed. Valdeci dos Santos e pelo Des. Fed. Cotrim Guimarães, vencidos os Desembargadores Wilson Zauhy e Souza Ribeiro que davam parcial provimento à apelação para afastar a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 120 e 121 da Lei n° 8.213/91 e, no mérito, julgavam improcedente o pedido. No caso vertente, a pretexto de alegar violações à lei federal, a parte recorrente pretende rediscutir a justiça da decisão em seu contexto fático-probatório. Revisitar referida conclusão pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável no âmbito de recurso especial, nos termos do entendimento consolidado na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int.

24/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Publicação

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