Agravo em Recurso Especial 0825362-08.2022.8.15.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0825362-08.2022.8.15.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA Vara do Tribunal do Júri de Campina Grande EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Nesta data, abro VISTA dos autos ao Bel. Wilson Tadeu Cordeiro de Oliveira - OAB/PB 25257, para apresentar as razões da sua irresignação, conforme decisão em anexo. CAMPINA GRANDE, 31 de outubro de 2025. Mayrla Karla Alves Andrade Técnica Judiciária

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA Vara do Tribunal do Júri de Campina Grande EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Nesta data, INTIMO a Defesa da acusada Jaciara Cristina de Oliveira Barros, na pessoa do Bel. Wilson Tadeu Cordeiro de Oliveira, de todo teor dos ids. 125467115 e 125467141. CAMPINA GRANDE, 20 de outubro de 2025. Sáskia de Vasconcelos Coura Schafer Documento Autoassinado

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA Vara do Tribunal do Júri de Campina Grande EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Nesta data, INTIMO a Defesa da acusada Jaciara Cristina de Oliveira Barros, na pessoa do Bel. Ennio Alves de Sousa, de todo teor dos ids. 125467115 e 125467141. CAMPINA GRANDE, 20 de outubro de 2025. Sáskia de Vasconcelos Coura Schafer Documento Autoassinado

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA Vara do Tribunal do Júri de Campina Grande EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Nesta data, INTIMO a Defesa da acusada Jaciara Cristina de Oliveira Barros, na pessoa do Bel. Wendley Steffan Ferreira dos Santos, de todo teor dos ids. 125467115 e 125467141. CAMPINA GRANDE, 20 de outubro de 2025. Sáskia de Vasconcelos Coura Schafer Documento Autoassinado

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA Vara do Tribunal do Júri de Campina Grande EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Nesta data, INTIMO a Defesa da acusada Jaciara Cristina de Oliveira Barros, na pessoa do Bel. Evanildo Nogueira de Souza Filho, de todo teor dos ids. 125467115 e 125467141. CAMPINA GRANDE, 20 de outubro de 2025. Sáskia de Vasconcelos Coura Schafer Documento Autoassinado

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA Vara do Tribunal do Júri de Campina Grande EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Nesta data, INTIMO a Defesa da acusada Jaciara Cristina de Oliveira Barros, na pessoa do Bel. Flávio Márcio de Sousa Oliveira, de todo teor dos ids. 125467115 e 125467141. CAMPINA GRANDE, 20 de outubro de 2025. Sáskia de Vasconcelos Coura Schafer Documento Autoassinado

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA Vara do Tribunal do Júri de Campina Grande EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Nesta data, INTIMO a Defesa do acusado Gilmar de Andrade Santos, na pessoa do Bel. Lázaro Fabrício da Costa, de todo teor dos ids. 125467115 e 125467141. CAMPINA GRANDE, 20 de outubro de 2025. Sáskia de Vasconcelos Coura Schafer Documento Autoassinado

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA Vara do Tribunal do Júri de Campina Grande EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Nesta data, INTIMO a Defesa do acusado Gilmar de Andrade Santos, na pessoa do Bel. Everaldo da Costa Agra Neto, de todo teor dos ids. 125467115 e 125467141. CAMPINA GRANDE, 20 de outubro de 2025. Sáskia de Vasconcelos Coura Schafer Documento Autoassinado

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA Vara do Tribunal do Júri de Campina Grande EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Nesta data, INTIMO a Defesa do acusado Gilmar de Andrade Santos, na pessoa do Bel. Flávio Márcio de Sousa Oliveira, de todo teor dos ids. 125467115 e 125467141. CAMPINA GRANDE, 20 de outubro de 2025. Sáskia de Vasconcelos Coura Schafer Documento Autoassinado

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA Vara do Tribunal do Júri de Campina Grande EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Nesta data, INTIMO a Defesa do acusado Gilmar de Andrade Santos, na pessoa do Bel. Marconio Cavalcanti Brandão Filho, de todo teor dos ids. 125467115 e 125467141. CAMPINA GRANDE, 20 de outubro de 2025. Sáskia de Vasconcelos Coura Schafer Documento Autoassinado

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA Vara do Tribunal do Júri de Campina Grande V I S T A Nesta data, abro VISTA dos autos ao dr. WENDELL STEFFAN FERREIRA DOS SANTOS, OAB/PB 27.884, para ciência de decisão e documentação constantes nos IDs. 125444108, 125444109, 125444110, 125444112, 125444113 e 125444115. CAMPINA GRANDE, 18 de outubro de 2025. Iluska Maria de Oliveira Araújo Chefe de Cartório

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA Vara do Tribunal do Júri de Campina Grande V I S T A Nesta data, abro VISTA dos autos ao dr.LAZARO FABRICIO DA COSTA, OAB/PB 24.777, para ciência de decisão e documentação constantes nos IDs. 125444108, 125444109, 125444110, 125444112, 125444113 e 125444115. CAMPINA GRANDE, 18 de outubro de 2025. Iluska Maria de Oliveira Araújo Chefe de Cartório

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA Vara do Tribunal do Júri de Campina Grande V I S T A Nesta data, abro VISTA dos autos ao dr. EVANILDO NOGUEIRA DE SOUZA FILHO, OAB/PB 16.929, para ciência de decisão e documentação constantes nos IDs. 125444108, 125444109, 125444110, 125444112, 125444113 e 125444115. CAMPINA GRANDE, 18 de outubro de 2025. Iluska Maria de Oliveira Araújo Chefe de Cartório

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA Vara do Tribunal do Júri de Campina Grande V I S T A Nesta data, abro VISTA dos autos ao dr. MARCONIO CAVALCANTI BRANDÃO FILHO, OAB/PB 18.444, para ciência de decisão e documentação constantes nos IDs. 125444108, 125444109, 125444110, 125444112, 125444113 e 125444115. CAMPINA GRANDE, 18 de outubro de 2025. Iluska Maria de Oliveira Araújo Chefe de Cartório

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA Vara do Tribunal do Júri de Campina Grande V I S T A Nesta data, abro VISTA dos autos ao dr. WILSON TADEU CORDEIRO DE OLIVEIRA, OAB/MG 159538, para ciência de decisão e documentação constantes nos IDs. 125444108, 125444109, 125444110, 125444112, 125444113 e 125444115. CAMPINA GRANDE, 18 de outubro de 2025. Iluska Maria de Oliveira Araújo Chefe de Cartório

20/10/2025, 00:00

Documentos

EXPEDIENTE

•03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgRg no AREsp 2702463/PB (2024/0275160-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: JACIARA CRISTINA SILVA OLIVEIRA ADVOGADOS: FLÁVIO MÁRCIO DE SOUSA OLIVEIRA - PB013346 ENNIO ALVES DE SOUSA ANDRADE LIMA - PB023187 PABLO ROAR JUSTINO GUEDES - PB023053 RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ INTERESSADO: GILMAR ANDRADE DOS SANTOS ADVOGADO: FLÁVIO MÁRCIO DE SOUSA OLIVEIRA - PB013346 CORRÉU: LEANDRO CESAR ALVES ARAUJO CORRÉU: ELTON SALES DE FRANCA CORRÉU: IGOR KENEDY SANTOS MACIEL CORRÉU: JOAO CARLOS DA SILVA SANTOS CORRÉU: WESLEY CAVALCANTI ARAUJO CORRÉU: JOAO PAULO DA SILVA SANTOS CORRÉU: JOSE FRANCISCO FELIPE DOS SANTOS JUNIOR CORRÉU: THALLES WILIAM FONSECA DE FARIAS DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo regimental, mantendo a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, por incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 2.175): AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DA DECISÃO DE INADMISSÃO NA ORIGEM. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. 1. A decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos (EAREsp n. 831.326/SP, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive de forma específica, suficiente e pormenorizada (AgRg no AREsp n. 1.234.909/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018. 2. No caso, a defesa da agravante não impugnou, de forma suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. 3. Agravo regimental improvido. A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. As contrarrazões foram apresentadas (fls. 2.232-2.235). É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO TutPrv na AREsp 2702463/PB (2024/0275160-8) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR REQUERENTE: THALLES WILIAM FONSECA DE FARIAS ADVOGADO: MELINA VALENÇA MACIEL PAES BARRETO - PB021519 REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ INTERESSADO: GILMAR ANDRADE DOS SANTOS ADVOGADO: FLÁVIO MÁRCIO DE SOUSA OLIVEIRA - PB013346 INTERESSADO: JACIARA CRISTINA SILVA OLIVEIRA ADVOGADOS: ENNIO ALVES DE SOUSA ANDRADE LIMA - PB023187 PABLO ROAR JUSTINO GUEDES - PB023053 CORRÉU: LEANDRO CESAR ALVES ARAUJO CORRÉU: ELTON SALES DE FRANCA CORRÉU: IGOR KENEDY SANTOS MACIEL CORRÉU: JOAO CARLOS DA SILVA SANTOS CORRÉU: WESLEY CAVALCANTI ARAUJO CORRÉU: JOAO PAULO DA SILVA SANTOS CORRÉU: JOSE FRANCISCO FELIPE DOS SANTOS JUNIOR DECISÃO A defesa busca, na Petição n. 1.033.184/2024, o desmembramento do feito em relação ao acusado Thalles Wiliam Fonseca de Farias, aduzindo que, em 17 e 19 de agosto de 2024 (Eventos 68 e 69), fora requerida a liberdade e/ou desmembramento urgente. Ratificados em 5/11/204 [sic] (Evento 116). Contudo nenhum pleito foi analisado até a presente data (fl. 2.192). É o relatório. A pretensão é manifestamente descabida e desarrazoada. Com efeito, ao contrário do alegado, o pleito foi indeferido às fls. 2.138/2.139: No que diz respeito às Petições n. 695.483/2024 e n. 695.893/2024, mediante as quais a defesa requer o desmembramento do feito, tenho como descabida a pretensão, uma vez que configuram verdadeiro alargamento e alteração do pedido dos recursos apresentados, e já julgados, todos de fundamentação vinculada que não admite alteração posterior no seu pedido, como pretendido Ademais, o julgamento do agravo regimental pelo acórdão de fls. 2.178/2.182 encerrou a jurisdição deste Relator para análise de qualquer pretensão nestes autos, ante a ausência de interposição de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, indefiro os pedidos constantes da Petição n. 1.033.184/2024 e determino a remessa imediata dos autos à Vice-Presidência do STJ para análise do juízo de admissibilidade do recurso extraordinário (fls. 2.185/2.191). Publique-se.

25/11/2024, 00:00

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