Agravo em Recurso Especial 1002441-46.2022.8.26.0072 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1002441-46.2022.8.26.0072 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002441-46.2022.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Direito de Preferência - Ana Carolina Finochio da Veiga - - Ana Beatriz Queixa Finocchio - - Renato Augusto Queixa Finocchio - - Graça Maria Queixa Finochio - Paula Ferreira da Rosa - - Paulo Roberto Ferreira da Rosa Junior - - Glauber Brack Castro - Petição de fls. 724: Defiro. Reitere-se o ofício expedido à fls. 720/721, com expressa cominação de crime de desobediência, em caso de descumprimento da ordem judicial. - ADV: LOURENÇO MUNHOZ FILHO (OAB 153582/SP), PAULO AFONSO JOAQUIM DOS REIS (OAB 59021/SP), GUSTAVO DE SOUZA REIS (OAB 216554/SP), GUSTAVO DE SOUZA REIS (OAB 216554/SP), PAULO AFONSO JOAQUIM DOS REIS (OAB 59021/SP), PAULO AFONSO JOAQUIM DOS REIS (OAB 59021/SP), SIMONI ANTUNES PEIXE ILARIO (OAB 332744/SP), CAIO CEZAR ILARIO FILHO (OAB 331253/SP), PAULO AFONSO JOAQUIM DOS REIS (OAB 59021/SP), PEDRO HENRIQUE FREGONESI INFANTE (OAB 263201/SP), GUSTAVO DE SOUZA REIS (OAB 216554/SP), GUSTAVO DE SOUZA REIS (OAB 216554/SP), LOURENÇO MUNHOZ FILHO (OAB 153582/SP)

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 1002441-46.2022.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Direito de Preferência - Ana Carolina Finochio da Veiga - - Ana Beatriz Queixa Finocchio - - Renato Augusto Queixa Finocchio - - Graça Maria Queixa Finochio - Paula Ferreira da Rosa - - Paulo Roberto Ferreira da Rosa Junior - - Glauber Brack Castro - Petição de fls. 707/708 com documentos anexados (fls. 709/713): Em consonância com o despacho de fls. 705, com urgência, intime-se o Oficial de Registro de Imóveis e Anexos de Bebedouro para ciência e análise do aspecto formal dos documentos apresentados (fls. 709/713) e manifestação sobre a superação dos óbices apontados na nota de devolução juntada a fls. 704. Prazo: 10 dias. Com o cumprimento do item supra, de imediato, tornem conclusos na fila específica para deliberação judicial (fls. 705). - ADV: CAIO CEZAR ILARIO FILHO (OAB 331253/SP), SIMONI ANTUNES PEIXE ILARIO (OAB 332744/SP), PEDRO HENRIQUE FREGONESI INFANTE (OAB 263201/SP), PAULO AFONSO JOAQUIM DOS REIS (OAB 59021/SP), PAULO AFONSO JOAQUIM DOS REIS (OAB 59021/SP), GUSTAVO DE SOUZA REIS (OAB 216554/SP), GUSTAVO DE SOUZA REIS (OAB 216554/SP), GUSTAVO DE SOUZA REIS (OAB 216554/SP), GUSTAVO DE SOUZA REIS (OAB 216554/SP), LOURENÇO MUNHOZ FILHO (OAB 153582/SP), PAULO AFONSO JOAQUIM DOS REIS (OAB 59021/SP), PAULO AFONSO JOAQUIM DOS REIS (OAB 59021/SP), LOURENÇO MUNHOZ FILHO (OAB 153582/SP)

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002441-46.2022.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Direito de Preferência - Ana Carolina Finochio da Veiga - - Ana Beatriz Queixa Finocchio - - Renato Augusto Queixa Finocchio - - Graça Maria Queixa Finochio - Paula Ferreira da Rosa - - Paulo Roberto Ferreira da Rosa Junior - - Glauber Brack Castro - Petição de fls. 702/703: A nota de devolução encontra-se em consonância com o controle da regularidade formal do título levado a registro. Por isso, recolhimento de ITBI e laudêmio não se presume, pois configura ato vinculado decorrente de prestação pecuniária compulsória, não podendo, portanto, ser presumido à vista de simples planilha. Assim sendo, caberá aos peticionários Ana Carolina Finochio da Veiga e outros a comprovação documental do efetivo pagamento (ato vinculado) para que se viabilize a apreciação judicial do pedido de aproveitamento formulado a fls. 703. Com o cumprimento, de imediato, tornem conclusos para apreciação da petição de fls. 702/703. - ADV: GUSTAVO DE SOUZA REIS (OAB 216554/SP), PAULO AFONSO JOAQUIM DOS REIS (OAB 59021/SP), PAULO AFONSO JOAQUIM DOS REIS (OAB 59021/SP), PAULO AFONSO JOAQUIM DOS REIS (OAB 59021/SP), PEDRO HENRIQUE FREGONESI INFANTE (OAB 263201/SP), SIMONI ANTUNES PEIXE ILARIO (OAB 332744/SP), CAIO CEZAR ILARIO FILHO (OAB 331253/SP), GUSTAVO DE SOUZA REIS (OAB 216554/SP), PAULO AFONSO JOAQUIM DOS REIS (OAB 59021/SP), GUSTAVO DE SOUZA REIS (OAB 216554/SP), GUSTAVO DE SOUZA REIS (OAB 216554/SP), LOURENÇO MUNHOZ FILHO (OAB 153582/SP), LOURENÇO MUNHOZ FILHO (OAB 153582/SP)

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002441-46.2022.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Direito de Preferência - Ana Carolina Finochio da Veiga - - Ana Beatriz Queixa Finocchio - - Renato Augusto Queixa Finocchio - - Graça Maria Queixa Finochio - Paula Ferreira da Rosa - - Paulo Roberto Ferreira da Rosa Junior - - Glauber Brack Castro - Carta de adjudicação expedida, ciência. Após regularização e posterior liberação nos autos, a carta estará disponível para impressão pelo portal eletrônico www.tjsp.jus.br. - ADV: PAULO AFONSO JOAQUIM DOS REIS (OAB 59021/SP), CAIO CEZAR ILARIO FILHO (OAB 331253/SP), SIMONI ANTUNES PEIXE ILARIO (OAB 332744/SP), PEDRO HENRIQUE FREGONESI INFANTE (OAB 263201/SP), LOURENÇO MUNHOZ FILHO (OAB 153582/SP), GUSTAVO DE SOUZA REIS (OAB 216554/SP), PAULO AFONSO JOAQUIM DOS REIS (OAB 59021/SP), PAULO AFONSO JOAQUIM DOS REIS (OAB 59021/SP), PAULO AFONSO JOAQUIM DOS REIS (OAB 59021/SP), LOURENÇO MUNHOZ FILHO (OAB 153582/SP), GUSTAVO DE SOUZA REIS (OAB 216554/SP), GUSTAVO DE SOUZA REIS (OAB 216554/SP), GUSTAVO DE SOUZA REIS (OAB 216554/SP)

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002441-46.2022.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Direito de Preferência - Ana Carolina Finochio da Veiga - - Ana Beatriz Queixa Finocchio - - Renato Augusto Queixa Finocchio - - Graça Maria Queixa Finochio - Paula Ferreira da Rosa - - Paulo Roberto Ferreira da Rosa Junior - - Glauber Brack Castro - Petições de fls. 680 e 682/683: Expeça-se Carta de Adjudicação. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. - ADV: CAIO CEZAR ILARIO FILHO (OAB 331253/SP), GUSTAVO DE SOUZA REIS (OAB 216554/SP), LOURENÇO MUNHOZ FILHO (OAB 153582/SP), LOURENÇO MUNHOZ FILHO (OAB 153582/SP), GUSTAVO DE SOUZA REIS (OAB 216554/SP), GUSTAVO DE SOUZA REIS (OAB 216554/SP), GUSTAVO DE SOUZA REIS (OAB 216554/SP), SIMONI ANTUNES PEIXE ILARIO (OAB 332744/SP), PAULO AFONSO JOAQUIM DOS REIS (OAB 59021/SP), PAULO AFONSO JOAQUIM DOS REIS (OAB 59021/SP), PAULO AFONSO JOAQUIM DOS REIS (OAB 59021/SP), PAULO AFONSO JOAQUIM DOS REIS (OAB 59021/SP), PEDRO HENRIQUE FREGONESI INFANTE (OAB 263201/SP)

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002441-46.2022.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Direito de Preferência - Ana Carolina Finochio da Veiga - - Ana Beatriz Queixa Finocchio - - Renato Augusto Queixa Finocchio - - Graça Maria Queixa Finochio - Paula Ferreira da Rosa - - Paulo Roberto Ferreira da Rosa Junior - - Glauber Brack Castro - Petição de fls. 674: Defiro o pedido formulado para autorizar o envio do mandado de cancelamento através de e-mail institucional. Eventuais despesas cartorárias deverão ser suportadas pelas partes interessadas. Após, arquivem-se os autos. - ADV: PAULO AFONSO JOAQUIM DOS REIS (OAB 59021/SP), PEDRO HENRIQUE FREGONESI INFANTE (OAB 263201/SP), PAULO AFONSO JOAQUIM DOS REIS (OAB 59021/SP), SIMONI ANTUNES PEIXE ILARIO (OAB 332744/SP), CAIO CEZAR ILARIO FILHO (OAB 331253/SP), LOURENÇO MUNHOZ FILHO (OAB 153582/SP), GUSTAVO DE SOUZA REIS (OAB 216554/SP), LOURENÇO MUNHOZ FILHO (OAB 153582/SP), GUSTAVO DE SOUZA REIS (OAB 216554/SP), PAULO AFONSO JOAQUIM DOS REIS (OAB 59021/SP), GUSTAVO DE SOUZA REIS (OAB 216554/SP), GUSTAVO DE SOUZA REIS (OAB 216554/SP), PAULO AFONSO JOAQUIM DOS REIS (OAB 59021/SP)

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1002441-46.2022.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Direito de Preferência - Ana Carolina Finochio da Veiga - - Ana Beatriz Queixa Finocchio - - Renato Augusto Queixa Finocchio - - Graça Maria Queixa Finochio - Paula Ferreira da Rosa - - Paulo Roberto Ferreira da Rosa Junior - - Glauber Brack Castro - Arquivem-se os autos, prosseguindo-se no cumprimento de sentença instaurado em apartado. - ADV: PAULO AFONSO JOAQUIM DOS REIS (OAB 59021/SP), LOURENÇO MUNHOZ FILHO (OAB 153582/SP), GUSTAVO DE SOUZA REIS (OAB 216554/SP), GUSTAVO DE SOUZA REIS (OAB 216554/SP), GUSTAVO DE SOUZA REIS (OAB 216554/SP), GUSTAVO DE SOUZA REIS (OAB 216554/SP), PAULO AFONSO JOAQUIM DOS REIS (OAB 59021/SP), LOURENÇO MUNHOZ FILHO (OAB 153582/SP), PAULO AFONSO JOAQUIM DOS REIS (OAB 59021/SP), PAULO AFONSO JOAQUIM DOS REIS (OAB 59021/SP), PEDRO HENRIQUE FREGONESI INFANTE (OAB 263201/SP), SIMONI ANTUNES PEIXE ILARIO (OAB 332744/SP), CAIO CEZAR ILARIO FILHO (OAB 331253/SP)

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002441-46.2022.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Direito de Preferência - Ana Carolina Finochio da Veiga - - Ana Beatriz Queixa Finocchio - - Renato Augusto Queixa Finocchio - - Graça Maria Queixa Finochio - Paula Ferreira da Rosa - - Paulo Roberto Ferreira da Rosa Junior - - Glauber Brack Castro - Expedido auto de adjudicação, após regularização, aguarda-se assinatura dos Requerentes em cartório. - ADV: GUSTAVO DE SOUZA REIS (OAB 216554/SP), SIMONI ANTUNES PEIXE ILARIO (OAB 332744/SP), LOURENÇO MUNHOZ FILHO (OAB 153582/SP), LOURENÇO MUNHOZ FILHO (OAB 153582/SP), GUSTAVO DE SOUZA REIS (OAB 216554/SP), GUSTAVO DE SOUZA REIS (OAB 216554/SP), GUSTAVO DE SOUZA REIS (OAB 216554/SP), CAIO CEZAR ILARIO FILHO (OAB 331253/SP), PEDRO HENRIQUE FREGONESI INFANTE (OAB 263201/SP), PAULO AFONSO JOAQUIM DOS REIS (OAB 59021/SP), PAULO AFONSO JOAQUIM DOS REIS (OAB 59021/SP), PAULO AFONSO JOAQUIM DOS REIS (OAB 59021/SP), PAULO AFONSO JOAQUIM DOS REIS (OAB 59021/SP)

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1002441-46.2022.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Direito de Preferência - Ana Carolina Finochio da Veiga - - Ana Beatriz Queixa Finocchio - - Renato Augusto Queixa Finocchio - - Graça Maria Queixa Finochio - Paula Ferreira da Rosa - - Paulo Roberto Ferreira da Rosa Junior - - Glauber Brack Castro - 1. Cumpra-se o v. Acórdão. 2. Expeçam-se mandados de adjudicação, nos termos do titulo judicial consolidado. 3. Intime-se o correú Glauber Brack Castro para formalização do levantamento em seu favor do depósito efetivado a fls. 59/60. 4. Ficam os interessados cientificados de que, a fim de se evitar tumulto processual, eventual incidente de cumprimento de sentença deverá ser instaurado e processado em apartado, ante a faculdade prevista no art. 917, §3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. 5. Com o integral cumprimento, ao arquivo. - ADV: PAULO AFONSO JOAQUIM DOS REIS (OAB 59021/SP), PAULO AFONSO JOAQUIM DOS REIS (OAB 59021/SP), GUSTAVO DE SOUZA REIS (OAB 216554/SP), GUSTAVO DE SOUZA REIS (OAB 216554/SP), GUSTAVO DE SOUZA REIS (OAB 216554/SP), PAULO AFONSO JOAQUIM DOS REIS (OAB 59021/SP), GUSTAVO DE SOUZA REIS (OAB 216554/SP), PAULO AFONSO JOAQUIM DOS REIS (OAB 59021/SP), PEDRO HENRIQUE FREGONESI INFANTE (OAB 263201/SP), LOURENÇO MUNHOZ FILHO (OAB 153582/SP), LOURENÇO MUNHOZ FILHO (OAB 153582/SP)

11/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

27/05/2025, 16:33

Trânsito em julgado

27/05/2025, 16:33

Publicação

19/05/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AgInt nos EDcl no AREsp 2745171/SP (2024/0347085-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GLAUBER BRACK CASTRO AGRAVANTE: GLAUBER BRACK CASTRO ADVOGADOS: CAIO CEZAR ILARIO FILHO - SP331253 SIMONI ANTUNES PEIXE ILARIO - SP332744 AGRAVADO: ANA BEATRIZ QUEIXA FINOCHIO AGRAVADO: ANA CAROLINA FINOCHIO DA VEIGA AGRAVADO: GRACA MARIA QUEIXA FINOCHIO AGRAVADO: RENATO AUGUSTO QUEIXA FINOCHIO ADVOGADOS: PAULO AFONSO JOAQUIM DOS REIS - SP059021 GUSTAVO DE SOUZA REIS - SP216554 INTERESSADO: PAULO ROBERTO FERREIRA DA ROSA JUNIOR INTERESSADO: PAULA FERREIRA DA ROSA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/05/2025 a 13/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

16/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/05/2025, 22:50

Documentos

Intimação

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgInt nos EDcl no AREsp 2745171/SP (2024/0347085-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: GLAUBER BRACK CASTRO RECORRENTE: GLAUBER BRACK CASTRO ADVOGADOS: CAIO CEZAR ILARIO FILHO - SP331253 SIMONI ANTUNES PEIXE ILARIO - SP332744 RECORRIDO: ANA BEATRIZ QUEIXA FINOCHIO RECORRIDO: ANA CAROLINA FINOCHIO DA VEIGA RECORRIDO: GRACA MARIA QUEIXA FINOCHIO RECORRIDO: RENATO AUGUSTO QUEIXA FINOCHIO ADVOGADOS: PAULO AFONSO JOAQUIM DOS REIS - SP059021 GUSTAVO DE SOUZA REIS - SP216554 INTERESSADO: PAULO ROBERTO FERREIRA DA ROSA JUNIOR INTERESSADO: PAULA FERREIRA DA ROSA DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão do óbice da Súmula 182/STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 556): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXERCÍCIO DE PREFERÊNCIA, CUMULADA COM ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Ação de exercício de preferência, cumulada com adjudicação compulsória. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade: i) incidência da Súmula 7/STJ. 3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, LIV, LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta que houve afronta ao princípio do devido processo legal, ao princípio do contraditório e da ampla defesa, bem como à exigência de fundamentação das decisões judiciais, isto porque o recorrente individualizou no recurso especial os dispositivos legais tidos por violados e não apresentou demanda que exija o reexame de provas ou fatos. Afirma que houve a devida impugnação à Súmula 7/STJ no agravo em recurso especial e a ausência de enfrentamento das questões postas nos recursos caracterizou cerceamento de defesa, especialmente ante a ausência de fundamentação das decisões. Requer, assim, a concessão de efeito suspensivo, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fl. 560, grifos originais): A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial, com base no art. 932, III, do CPC, ante a ausência de impugnação do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade proferida pelo TJ/SP: i) incidência da Súmula 7/STJ. - Da Súmula 7 do STJ Da análise das razões do agravo em recurso especial, verifica-se que a parte agravante não impugnou a incidência da Súmula 7/STJ de forma consistente, limitando-se a reiterar a violação de dispositivos legais, sem demonstrar a desnecessidade do revolvimento de fatos e provas. Nesse sentido, confira-se: AgInt no AREsp 2.441.269/RS, Terceira Turma, DJe de 28/2/2024 e AgInt no AREsp 2.326.551/GO, Quarta Turma, DJe de 21/12/2023. Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte agravante apontar que, nas razões do agravo em recurso especial, combateu os fundamentos da decisão agravada, ônus do qual não se desincumbiu, não sendo possível impugnar a decisão de admissibilidade nas razões do agravo interno. Assim sendo, consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.152.939/RS, Terceira Turma, DJe de 18/8/2023 e AgInt no AREsp 1.895.548/GO, Quarta Turma, DJe de 18/3/2022. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Por fim, diante da negativa de seguimento ao recurso extraordinário o pleito de atribuição de efeito suspensivo fica prejudicado. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

24/03/2025, 00:00

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