Agravo em Recurso Especial 2292076-25.2023.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2292076-25.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/03/2026, 14:23

Trânsito em julgado

12/03/2026, 14:23

Publicação

13/02/2026, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2826669/SP (2025/0005051-9) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: CONDOMINIO FAZENDA VILA REAL DE ITU ADVOGADOS: FERNANDO BRANDAO WHITAKER - SP105692 PEDRO HENRIQUE PAFFILI IZÁ - SP424053 AGRAVADO: RENATA DI PIETRO ADVOGADOS: MARCOS ROLIM FERNANDES FONTES - SP146210 LETÍCIA ROCHA GOMES DA SILVA - SP460684 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

12/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

10/02/2026, 23:30

Não-Provimento

09/02/2026, 23:59

Publicação

05/12/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2826669/SP (2025/0005051-9) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: CONDOMINIO FAZENDA VILA REAL DE ITU ADVOGADOS: FERNANDO BRANDAO WHITAKER - SP105692 PEDRO HENRIQUE PAFFILI IZÁ - SP424053 AGRAVADO: RENATA DI PIETRO ADVOGADOS: MARCOS ROLIM FERNANDES FONTES - SP146210 LETÍCIA ROCHA GOMES DA SILVA - SP460684 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 09/02/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

04/12/2025, 00:00

Inclusão em pauta

03/12/2025, 16:32

Retirada

13/11/2025, 14:50

Publicação

24/10/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2826669/SP (2025/0005051-9) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: CONDOMINIO FAZENDA VILA REAL DE ITU ADVOGADOS: FERNANDO BRANDAO WHITAKER - SP105692 PEDRO HENRIQUE PAFFILI IZÁ - SP424053 AGRAVADO: RENATA DI PIETRO ADVOGADOS: MARCOS ROLIM FERNANDES FONTES - SP146210 LETÍCIA ROCHA GOMES DA SILVA - SP460684 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/10/2025, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2826669/SP (2025/0005051-9) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: CONDOMINIO FAZENDA VILA REAL DE ITU ADVOGADOS: FERNANDO BRANDAO WHITAKER - SP105692 PEDRO HENRIQUE PAFFILI IZÁ - SP424053 AGRAVADO: RENATA DI PIETRO ADVOGADOS: MARCOS ROLIM FERNANDES FONTES - SP146210 LETÍCIA ROCHA GOMES DA SILVA - SP460684 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por CONDOMÍNIO FAZENDA VILA REAL DE ITU, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 10/12/2024. Concluso ao gabinete em: 21/3/2025. Ação: execução de título extrajudicial, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por CONDOMÍNIO FAZENDA VILA REAL DE ITU, em face de RENATA DI PIETRO, no entanto, a execução foi julgada extinta, ante o decreto de prescrição intercorrente, condenando a parte agravante ao pagamento dos honorários sucumbenciais, estes fixados em 20% sobre o valor da execução originária. Decisão interlocutória: acolheu a impugnação apresentada pela parte agravante, reconhecendo excesso de execução, condenando a parte agravada ao pagamento das custas e dos honorários, estes fixados em 10% sobre o valor do excesso reconhecido. (e-STJ fls. 90-91) Acórdão: deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela parte agravada, nos termos da seguinte ementa: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIA RESULTANTES DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM QUE SE RECONHECEU PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS QUE DEVE CONSIDERAR O VALOR TOTAL DA EXECUÇÃO, INCLUÍDOS CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA QUE INCIDIRAM SOBRE O VALOR EXEQUENDO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA QUE INCIDIRAM SOBRE O VALOR OBJETO DA EXECUÇÃO DURANTE TODO O SEU TRÂMITE, E NÃO APENAS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA R. SENTENÇA QUE DECLAROU A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - R. DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.” (e-STJ fl. 117) Embargos de Declaração: opostos, pela parte agravante, foram rejeitados. (e-STJ fls. 140-143) Recurso especial: alega violação dos arts. 85, § 16, 921, § 5º, 924, V, CPC, bem como dissídio jurisprudencial, sustentando que: i) o TJ/SP não se atentou para o fato de que a parte recorrida incluiu no cálculo não só os juros pretéritos, mas também juros moratórios incidentes após o decreto de extinção do Cumprimento de Sentença pela prescrição intercorrente (nº 0138668-98.2007.8.26.0100); e, ii) o arbitramento da referida verba honorária em 13/12/2021 é descabido e equivocado, pois viola o disposto no artigo 921, § 5º, CPC, que afasta a condenação em honorários sucumbenciais nas execuções extintas pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. (e-STJ fls. 146-161) RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da fundamentação deficiente Os argumentos invocados pela parte agravante não demonstram como o acórdão recorrido violou o art. 85, § 16, CPC, o que importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 921, § 5º, 924, V, CPC, indicados como violados, apesar da oposição de embargos de declaração. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 211/STJ. - Do reexame de fatos e provas Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao fato de que a base de cálculo dos honorários de sucumbência cobrados observou o disposto na Súmula 14/STJ, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. - Da divergência jurisprudencial Entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência. Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, porque foram descumpridos os arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

27/08/2025, 00:00

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