Agravo em Recurso Especial 2007336-81.2023.8.13.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2007336-81.2023.8.13.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/02/2026, 13:43

Trânsito em julgado

25/02/2026, 13:43

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 18:51

Protocolo de Petição

19/12/2025, 18:38

Publicação

19/12/2025, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 03:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2862261/MG (2025/0048229-4) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE: JOSEMAR BATTISTI ADVOGADOS: ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - DF046056 JULIA EDUARDA DIAS VAZ - DF076558 EMBARGADO: L V P EMBARGADO: D V P ADVOGADOS: LUANA MIRANDA MORAES - MG140535 DANIELLA PALHEIROS HENRIQUES LADA ARRUDA - MG134402 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

18/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/12/2025, 15:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

16/12/2025, 23:59

Publicação

19/11/2025, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 06:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 03:19

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2862261/MG (2025/0048229-4) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE: JOSEMAR BATTISTI ADVOGADOS: ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - DF046056 JULIA EDUARDA DIAS VAZ - DF076558 EMBARGADO: L V P EMBARGADO: D V P ADVOGADOS: LUANA MIRANDA MORAES - MG140535 DANIELLA PALHEIROS HENRIQUES LADA ARRUDA - MG134402 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 09/12/2025 00:00:00, com encerramento no dia 15/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/11/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/11/2025, 14:48

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2862261/MG (2025/0048229-4) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: JOSEMAR BATTISTI ADVOGADOS: ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA - DF046056 JULIA EDUARDA DIAS VAZ - DF076558 AGRAVADO: L V P AGRAVADO: D V P ADVOGADOS: LUANA MIRANDA MORAES - MG140535 DANIELLA PALHEIROS HENRIQUES LADA ARRUDA - MG134402 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 83/STJ (fls. 565-566). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 326): AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – PESQUISA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD – POSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – NÃO CABIMENTO – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – VERBA NÃO FIXADA NO PROCESSO DE ORIGEM – PRECEDENTES DO STJ - O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento pela possibilidade da realização de pesquisas nos sistemas conveniados aos Tribunais, anteriormente ao esgotamento das buscas por bens do executado. - A fixação de honorários sucumbenciais recursais é possível apenas para majorar o valor dos honorários arbitrados em decisões de mérito na instância de origem. Os embargos de declaração foram rejeitados, em decisão monocrática, com aplicação de multa (fls. 353-359). O agravo interno, também julgado de forma monocrática, foi provido para afastar a multa aplicada (fls. 469-475). Nas razões do recurso especial (fls. 493-510), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente alegou que houve violação do art. 502 do CPC/2002, "diante da impossibilidade de se afirmar, terminantemente, que o débito exequendo possui natureza alimentar, tendo em vista que ainda tramita perante o STJ recurso capaz de, em tese, anular o título executivo judicial e, assim, reduzir ou, até mesmo, excluir a dívida alimentar que é cobrada na origem" (fl. 501). Sustentou a ocorrência de dissídio jurisprudencial quanto "ao entendimento de que a busca via Sisbajud deve penhorar valores de forma proporcional ao débito alimentar perseguido nestes autos" (fl. 503). Argumentou que "foram impostas condenações distintas aos devedores, com naturezas diversas, sendo que, em relação aos danos morais e aos danos estéticos, há um caráter estritamente indenizatório, e não alimentar" (fl. 504). No agravo (fls. 576-589), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (fls. 595-606). É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. A alegação de ofensa ao art. 502 do CPC/2002 perdeu o objeto, haja vista o trânsito em julgado ocorrido no processo de origem n. 0004078-29.2015.8.13.0223, em 22/08/2024, após o julgamento do EAREsp 2.364.134/MG, tendo sido mantida a condenação nos termos do título objeto do cumprimento provisório de que cuidam estes autos. Ainda que assim não fosse, a tese e o conteúdo normativo do mencionado dispositivo não foram apreciados pelo Tribunal a quo. Dessa forma, à falta do indispensável prequestionamento, incidem as Súmulas n. 282 e 356 do STF no caso em apreço. Ademais, o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente, bem como a demonstração do dissídio, mediante o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas. Contudo, a parte não indicou o artigo de lei a que teria sido conferida a suposta interpretação dissonante. Incide, portanto, a Súmula n. 284/STF no caso. Além disso, seria indispensável a demonstração, por meio de cotejo analítico, de que as soluções encontradas tanto na decisão recorrida quanto nos paradigmas tiveram por base as mesmas premissas fáticas e jurídicas, existindo entre elas similitude de circunstâncias. Contudo, a parte recorrente também não se desobrigou desse ônus, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Deixo de majorar os honorários advocatícios porque não foram arbitrados nas instâncias de origem. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

24/04/2025, 00:00

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